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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 99417 PE

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 99417 PE

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

RODRIGO LIMA DA SILVA, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Publicação

DJe-110 DIVULG 17-06-2010 PUBLIC 18-06-2010 EMENT VOL-02406-03 PP-00548

Julgamento

1 de Junho de 2010

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_99417_PE_1277234595402.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. NULIDADE ABSOLUTA ANTE A FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESCABIMENTO.

I - É descabida a alegação de nulidade da condenação, pois a Defensoria Pública da União foi devidamente intimada para a sessão de julgamento, com a antecedência necessária ao exercício da ampla defesa do acusado.
II - Não é possível, na via do habeas corpus, fazer incursão sobre a correta tipificação dos fatos imputados ao paciente na ação penal.
III - O que a impetrante pretende, em verdade, é o revolvimento de fatos e provas, impossível de ser levado a efeito na via estreita do habeas corpus. Precedentes.
IV - Habeas corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, denega a ordem.

Decisão

Decisão: A Turma conheceu, em parte, do pedido de habeas corpus, e, nesta parte, indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Ministro Março Aurélio. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 1º.06.2010.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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