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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4303 RN

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADMISSÃO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO PETICIONÁRIO. PROVIDÊNCIAS.1. O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte - SISJERN requer a sua participação na presente Ação Direta de Inconstitucionalidade na qualidade de amicus curiae (Petição Avulsa STF n. 132.177/2009).Aduz que “qualquer decisão proveniente da presente arguição interfere diretamente na remuneração de todos os servidores beneficiados atingidos pela LCE 372/08” (fl. 110).Requer o indeferimento da medida cautelar e que “lhe seja facultada a realização de manifestação (memoriais, parte final do § 2º do art. da Lei 9.868/99) e sustentação oral pelo Advogado Tiago Mafra Sinedino (OAB/RN – 6.095), por ocasião do julgamento da matéria, pugnando, desde já pelo indeferimento liminar da inicial” (fl. 242).2. Para o ingresso como amicus curiae em Ação Direta de Inconstitucionalidade exige-se a juntada de procuração que tenha sido outorgada com poderes específicos para tanto, conforme decidido no julgamento da Questão de Ordem na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.187:“É de exigir-se, em ação direta de inconstitucionalidade, a apresentação, pelo proponente, de instrumento de procuração ao advogado subscritor da inicial, com poderes específicos para atacar a norma impugnada” (Rel. Min. Octavio Gallotti, Plenário, DJ 12.12.2003).A procuração juntada pelo Peticionário à fl. 143 não preenche o requisito acima referido.3. Além disso, o Estatuto Social do Sindicato dispõe em seu art. 20 que “ao Presidente compete: a) representar o Sindicato perante as autoridades administrativas e Judiciárias, podendo delegar poderes” (fl. 155). Todavia, a procuração foi assinada pelo Vice-Presidente do Sindicato e não há nos autos documento que comprova a delegação de poderes.4. Pelo exposto, providencie o Peticionário a juntada dos documentos indispensáveis ao cumprimento dos requisitos exigidos para a sua admissão na qualidade de amicus curiae, no prazo de 5 dias.Publique-se.Brasília, 8 de abril de 2010.Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(JAS).
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