jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX RS

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

IVAN BOEMLER, VANESSA STAHLHÕFER BITTENCOURT E OUTRO(A/S), UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ELLEN GRACIE
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão assim do:“ EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS.1. Por expressa determinação do art. 736 do CPC, os embargos são autuados em apenso aos autos da execução fiscal, devendo, entretanto, ser desapensados quando enviados à instância superior para apreciação de recurso de apelação, uma vez que esta não possui efeito suspensivo. 2. Não se desincumbindo o apelante do ônus de trazer aos autos dos embargos à execução, as provas indispensáveis à comprovação de sua tese, resta impossibilitada a verificação das alegações trazidas no recurso. 3. Reputa-se válida a citação postal entregue no domicílio do executado, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes.” (Fl. 62).2. Nas razões do RE, sustenta-se ofensa aos princípios da igualdade e da segurança jurídica, bem como ao artigo , LIV e LV, da Constituição Federal.3. O recurso não merece prosperar. Verifico que os dispositivos aos quais se alegou violação não se encontram prequestionados, porque não abordados pelo acórdão recorrido, nem opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento (Súmulas STF 282 e 356).4. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento (art. 557, caput, do CPC).Publique-se.Brasília, 07 de maio de 2010.Ministra Ellen Gracie Relatora
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14313175/agravo-de-instrumento-ai-776784-rs-stf