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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 222239 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 222239 RJ
Partes
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPERJ, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MANOEL ANTÔNIO DE CASTRO CERQUEIRA E OUTRO(A/S), JOÃO BOSCO CAVALCANTI LANA E OUTRO(A/S), ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS MESMOS
Publicação
DJe-096 DIVULG 27/05/2010 PUBLIC 28/05/2010
Julgamento
10 de Maio de 2010
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Vistos.O Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro – IPERJ, Manoel Antônio de Castro Cerqueira e outros e o Estado do Rio de Janeiro interpõem recursos extraordinários, com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça daquele Estado, assim do:“Pedidos declaratório e condenatório. O primeiro, para conferir aos vencimentos dos autores (Desembargador, Juízes, pensionistas), a proporção dos vencimentos que deveriam ser percebidos pelos Desembargadores, na vigência do artº 144, § 4º da Constituição Federal de 1967/69 e artº 63, § 2º da Lei Complementar nº 35 de 14/3/79, vencimentos esses nunca inferiores aos que vinham percebendo os Secretários de Estado, não podendo ultrapassar, porém, os fixados para os Ministros do Supremo Tribunal Federal. O segundo, para a condenação do Estado ao pagamento, aos autores, das diferenças de vencimentos que forem apuradas. Sentença favorável à declaração e em parte à condenação, confirmada em parte para determinar, em execução, o cálculo das diferenças a partir da citação até a data em que foi promulgada a Constituição de 1988” (fl. 636).Opostos embargos de declaração (fls. 647/648, 650 a 652 e 654 a 657), foram desprovidos (fls. 659 a 661).O Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro – IPERJ alega violação dos artigos 165, parágrafo único, da Constituição Federal de 1967 e 195, § 5º, da Constituição Federal de 1988, haja vista que não foi observada a exigência de fonte de custeio.Já Manoel Antônio de Castro Cerqueira e outros aduzem contrariedade aos artigos 144, § 4º, da Constituição Federal de 1967 e 37, incisos XI e XII, e 39, inciso I, da Constituição Federal de 1988, na medida em que o aumento verificado nos vencimentos dos cargos de Secretário de Estado optantes não é de caráter pessoal. Desse modo, pretendem receber vencimentos idênticos aos dos Secretários optantes.Por sua vez, alega o Estado do Rio de Janeiro violação dos artigos 43, inciso V, 57, inciso II, 144, § 4º, e 153, § 3º, da Constituição Federal de 1967 e 5º, inciso XXXVI, da atual Constituição, uma vez que incluída nos vencimentos dos Secretário de Estado a gratificação de encargos especiais que foi concedida ilegalmente por ato que veio a ser anulado pelo Governador do Estado.Contra-arrazoados (fls. 721 a 724, 726 a 728 e 730), os recursos extraordinários (fls. 664 a 677, 679 a 691 e 693 a 701), processados com arguição de relevância, foram admitidos (fls. 762 a 765).O Superior Tribunal de Justiça, em decisão transitada em julgado (fls. 929), não conheceu dos recursos especiais interpostos paralelamente aos extraordinários (fls.909 a 927).Opina o Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República, Dr. Vicente de Paulo Saraiva, “pelo não-conhecimento” dos recursos do IPERJ e dos recorrentes Manoel Antônio de Castro Cerqueira e outros (fls. 935 a 939 e 946 a 951) e “pelo provimento do recurso” do Estado do Rio de Janeiro (fls. 940 a 945).Decido.Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de declaração foi publicado em 19/12/88, conforme expresso na certidão de folha 662, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07.No tocante aos artigos 153, § 3º, e 165, parágrafo único, da Constituição Federal de 1967 e 37, incisos XI e XII, 39, inciso I, e 195, § 5º, da Constituição Federal de 1988, apontados como violados, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram da referidas normas, as quais, também, não foram objetos dos embargos declaratórios opostos pelos recorrentes. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte.Por outro lado, no julgamento do RE nº 114.413/RJ, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 25/10/91, a Primeira Turma deste Tribunal, em caso idêntico ao discutido nos presentes autos, entendeu que vantagens estranhas à remuneração dos Secretários de Estado, que inclui a retribuição básica, a verba de representação e os adicionais de tempo de serviço, não repercutem no piso salarial dos desembargadores, que devem receber vencimentos não inferiores aos dos Secretários de Estado e não remuneração advinda de outros cargos públicos por opção destes permitida pela legislação local.No tocante à gratificação de encargos especiais, aplicou-se a Súmula nº 473 da Corte, de sorte que a vantagem não deve ser considerada para o fim de observância do limite mínimo previsto no artigo 144, 4º, da Constituição Federal de 1967. Ressaltou-se o fato de que, não obstante os Secretários de Estado que já vinham recebendo a gratificação não tenham devolvido os valores recebidos indevidamente, os secretários nomeados após o ato que declarou a nulidade já não faziam jus à gratificação cassada. O referido julgado restou assim ementado:CONSTITUCIONAL. DESEMBARGADOR. VENCIMENTOS NÃO INFERIORES AOS QUE PERCEBEM SECRETÁRIOS DE ESTADO (CF/69, ART. 144, PAR.4.). ACÓRDÃO QUE MANDOU INCLUIR, NO CÁLCULO DESSE LIMITE, GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA AOS TITULARES DAS SECRETARIAS, APÓS O AJUIZAMENTO DA CAUSA, E SUPRIMIDA, NO CURSO DESTA, A AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. PRETENSÃO DOS IMPETRANTES A CONSIDERAÇÃO, NÃO APENAS DA ALUDIDA VANTAGEM, MAS TAMBÉM DA REMUNERAÇÃO DE SECRETÁRIOS QUE OPTARAM POR SUBSÍDIOS. Vantagens insuscetíveis de serem consideradas no cálculo em referência. A primeira, não apenas em razão de sua transitoriedade, mas também, e principalmente, por haver sido irregularmente concedida, como foi de pronto reconhecido pela própria Administração. E a segunda, por escapar a compreensão do que foi constitucionalmente estabelecido. Não conhecimento do recurso dos impetrantes. Provimento do recurso do Estado.No mesmo sentido:DESEMBARGADORES: VENCIMENTOS GARANTIA CONSTITUCIONAL DO PADRÃO DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO (C.F., ART-144-PAR-4.). NÃO PODE PREVALECER O ARESTO QUE, A FALTA DE UM DADO CERTO E GERAL SOBRE A RETRIBUIÇÃO DOS SECRETARIOS DE ESTADO, FIXOU-SE NA SITUAÇÃO SINGULAR DE UM DELES, LEVANDO EM CONTA VALORES ESTRANHOS AO DOMÍNIO DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS INERENTES AO CARGO-PADRAO. MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO DO MARANHAO. SEGURANÇA CASSADA (RE nº 97.408/MA, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Décio Miranda, DJ de 25/5/84).Então e, conclusivamente, no tocante ao recurso extraordinário interposto pelo IPERJ, não merece prosperar. Conforme verificado, a questão acerca da existência de fonte de custeio invocada nas razões do seu recurso não foi objeto de apreciação nos acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem, nem tampouco foi objeto dos embargos declaratórios opostos pelo recorrente, ausente, portanto, o necessário prequestionamento. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte.Já no que tange ao apelo extremo interposto por Manoel Antônio de Castro Cerqueira e outros, igualmente não merece prosperar, haja vista que a remuneração dos Secretários de Estado obtida em razão da opção conferida pelo exercício de cargo anterior não deve ser levada em conta para o fim de observância do limite mínimo previsto no artigo 144, 4º, da Constituição pretérita. Para tanto, deve-se observar a retribuição básica, a verba de representação, os adicionais de tempo de serviço e outras vantagens de caráter geral e permanente recebidas exclusivamente em razão do exercício do cargo de Secretário de Estado.Contudo, o recurso extraordinário do Estado do Rio de Janeiro merece êxito, uma vez que a gratificação de encargos especiais, concedida em razão de ato administrativo que foi posteriormente declarado inválido pelo Governador do Estado, não pode ser levada a efeito no cálculo da remuneração percebida pelos Secretários de Estado e tampouco servir de parâmetro à remuneração devida aos magistrados do Estado.Ante o exposto, nos termos do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, nego seguimento aos recursos extraordinários do Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro – IPERJ, e de Manoel Antônio de Castro Cerqueira e outros e dou provimento ao recurso extraordinário do Estado do Rio de Janeiro para julgar improcedente a ação. Custas e honorários advocatícios fixados, nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil em R$ 5.000,00, pelos autores, vencidos.Publique-se.Brasília, 10 de maio de 2010.Ministro DIAS TOFFOLI Relator
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