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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 561908 RS

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 561908 RS
Partes
UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, LUIZ VOLMAR RODRIGUES DA SILVA, JORGE NILTON XAVIER DE SOUZA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Publicação
DJe-101 DIVULG 04/06/2010 PUBLIC 07/06/2010
Julgamento
12 de Maio de 2010
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

Petição/STF nº 24.841/2010PROCESSO SUBJETIVO – INTERVENÇÃO DE TERCEIRO – INADEQUAÇÃO.1. O Gabinete prestou as seguintes informações:Estinave Serviços Marítimos Ltda. requer a admissão no processo como interessada. Sustenta ser parte no Recurso Extraordinário no Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.146.433/PR, que foi sobrestado no Superior Tribunal de Justiça para aguardar o julgamento deste extraordinário, nos termos do artigo 328-A do Regimento Interno desta Corte. Apresenta procuração e memorial anexados à peça.Em 3 de dezembro de 2007, foi reconhecida a existência de repercussão geral na questão constitucional suscitada no extraordinário, qual seja, o prazo prescricional da repetição de indébito de tributos lançados por homologação, estabelecido no artigo 3º da Lei Complr nº 118/05 – cópia da decisão anexa.O processo está no Gabinete.2. A situação jurídica da requerente não respalda o pedido de admissibilidade, como interessada, neste processo subjetivo. Verifica-se que a matéria de fundo é passível de ser questionada pelos contribuintes em geral, o que torna impróprio o pedido.Mais do que isso, o Tribunal começou a julgá-la em processo diverso, sob a relatoria da Ministra Ellen Gracie – Recurso Extraordinário nº 566.621/RS.3. Indefiro o pleito formulado. Devolvam a peça, com os documentos que a acompanham, à requerente.4. Publiquem.Brasília – residência –, 12 de maio de 2010, às 23h15.Ministro MARÇO AURÉLIO Relator
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