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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 612821 DF

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 612821 DF
Partes
DISTRITO FEDERAL, PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL, MÁRCIO DANTAS GOMES, IMARA DALONE PEREIRA DA SILVA
Publicação
DJe-100 DIVULG 02/06/2010 PUBLIC 04/06/2010
Julgamento
12 de Maio de 2010
Relator
Min. AYRES BRITTO
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Decisão

Vistos, etc.Trata-se de recurso extraordinário, interposto com suporte na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Acórdão assim do (fls. 60):“DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. PMDF. TESTE DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO.1. Subsiste o interesse processual de candidato eliminado no teste de aptidão física do concurso público que obtém decisão favorável à permanência no certame.2. Encontra-se solidificado na jurisprudência do TJDFT o entendimento segundo o qual, por ausência de lei, é indevida a eliminação de candidato na prova psicológica do concurso público da PMDF para soldado.3. Sentença de extinção do processo sem apreciação do mérito cassada; recurso conhecido e provido para julgar procedentes os pedidos formulados pelo autor nas petições iniciais dos processos cautelar e principal. Unânime.”2. Pois bem, a parte recorrente alega violação ao caput do art. 5º, ao caput e incisos I e II do art. 37 e ao § 6º do art. 144, todos da Magna Carta de 1988. Sustenta, em síntese, haver previsão legal expressa acerca da exigência de realização do exame psicotécnico para o ingresso nos quadros da Polícia Militar do Distrito Federal (Leis 7.289/94 e 4.375/64).3. Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso porque a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que me parece juridicamente correta, é firme no sentido de que o exame psicotécnico é de: a) estar previsto em lei (Súmula 686/STF; RE 294.633-AgR,sob a relatoria do ministro Carlos Velloso; AI 510.524, sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes); b) ser pautado em critérios objetivos ( RE 243.926, sob a relatoria do ministro Moreira Alves); c) viabilizar a recorribilidade de seus resultados (AI 265.933-AgR, sob a relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; AI 467.616-AgR, sob a relatoria do ministro Celso de Mello; e RE 326.349-AgR, sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes).4. No tocante ao requisito da legalidade, observo que a exigência de avaliação psicotécnica estaria apenas no § 1º do art. 117 da Lei Orgânica do Distrito Federal. Contudo, esta nossa Corte, no julgamento da ADI 1.045, da relatoria do ministro Março Aurélio, declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo. Pelo que não mais subsiste fundamento legal a amparar a exigência do exame.5. Não bastasse, anoto que, para se chegar à conclusão pretendida pelo recorrente, se faz necessário o reexame da legislação infraconstitucional aplicada (Leis 7.289/94, 4.375/64 e Decreto 57.654/66). É dizer: eventual ofensa ao Magno Texto apenas ocorreria de modo indireto ou reflexo, o que não é admitido em sede extraordinária (Súmula 280 do STF).6. Vejam-se, no mesmo sentido, os AIs 550.443, sob a relatoria do ministro Joaquim Barbosa; 585.096, sob a minha relatoria; e 739.974, sob a relatoria da ministra Ellen Gracie; bem como o RE 496.138, sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia. Todos oriundos do mesmo ente federado e alusivos à mesma questão.Ante o exposto, e frente ao art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso.Publique-se.Brasília, 12 de maio de 2010.Ministro AYRES BRITTO Relator
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