jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 798313 MG

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 798313 MG

Partes

ESTADO DE MINAS GERAIS, ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ALFREDO VIEIRA JÚNIOR, STELLA MARIA JORGE BASTIANETTO

Publicação

DJe-099 DIVULG 01/06/2010 PUBLIC 02/06/2010

Julgamento

12 de Maio de 2010

Relator

Min. AYRES BRITTO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Vistos, etc.O recurso não merece acolhida, ante a ausência de prequestionamento do dispositivo constitucional tido por violado (inciso XXXVI do art. 5º), não havendo sido opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão.Com efeito, tendo em vista as limitações da via extraordinária, o apelo extremo é julgado no tocante ao que já foi discutido no aresto recorrido e, no caso, as razões do agravo se apresentam divorciadas da fundamentação do aresto impugnado Incidem, portanto, no caso as Súmulas 282 e 356 do STF.Ante o exposto, e frente ao artigo 557 do CPC e ao § 1º do artigo 21 do RI/STF, nego seguimento ao agravo.Publique-se.Brasília, 12 de maio de 2010.Ministro AYRES BRITTO Relator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14312528/agravo-de-instrumento-ai-798313-mg-stf

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 16 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2591 DF

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 0001017-36.2006.4.01.3900

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1801693 PA 2019/0062288-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 483264 RS 2014/0049185-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 17 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 713059 PR 2004/0183369-1