Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 798313 MG

Vistos, etc.O recurso não merece acolhida, ante a ausência de prequestionamento do dispositivo constitucional tido por violado (inciso XXXVI do art. 5º), não havendo sido opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão.Com efeito, tendo em vista as limitações da via extraordinária, o apelo extremo é julgado no tocante ao que já foi discutido no aresto recorrido e, no caso, as razões do agravo se apresentam divorciadas da fundamentação do aresto impugnado Incidem, portanto, no caso as Súmulas 282 e 356 do STF.Ante o exposto, e frente ao artigo 557 do CPC e ao § 1º do artigo 21 do RI/STF, nego seguimento ao agravo.Publique-se.Brasília, 12 de maio de 2010.Ministro AYRES BRITTO Relator