jusbrasil.com.br
25 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 28829 AM

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 28829 AM
Partes
MÁRIO FLÁVIO SIMAS NOVO, MÔNICA VIEIRA GALATE MATTOS E OUTRO(A/S), TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJe-099 DIVULG 01/06/2010 PUBLIC 02/06/2010
Julgamento
22 de Maio de 2010
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

StarWriterAPOSENTADORIA – REGISTRO – DECADÊNCIA – CONTRADITÓRIO – TEMPO DE SERVIÇO – JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL – ALCANCE – PRECEDENTES DO SUPREMO – MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR INDEFERIDA.1. A Assessoria assim revelou as balizas deste mandado de segurança:Esta impetração volta-se contra o Acórdão nº 6314/2009 – TCU – 2ª Câmara, Processo TC nº 008.631/2004-9, do Tribunal de Contas da União – mediante o qual negado provim (folha 46 a 50) ento ao pedido de reexame formulado contra o Acórdão nº 3420/2007 –, e o relativo aos embargos d (folha 40 a 42) e declaração – Acórdão nº 484/2010 – .(folha 56 a 58) O impetrante informa que a Corte de Contas julgou ilegal a aposentadoria que lhe fora concedida pela Secretaria Especial de Políticas Regionais do Ministério do Planejamento e Orçamento, por meio de ato publicado no Diário Oficial de 28 de outubro de 1998 (folha 38), oficiando-se ao Órgão de origem para a adoção de medidas (folha 55). Segundo assevera, a negativa do registro à aposentadoria deveu-se à desconsideração do tempo de serviço relativo a quatro anos e cinco meses, exercido entre 2 de janeiro de 1968 e 31 de maio de 1972, como office-boy do Município de Parintins/AM, comprovado mediante justificação judicial (folha 22 a 37).Acrescenta que o ato que implicou a determinação do retorno ao serviço foi publicado em 12 de março de 2010.Argui a decadência do direito para o Poder Público rever os atos administrativos de boa-fé, em razão do decurso temporal de quase dez anos entre a concessão da aposentadoria e a apreciação do registro, em novembro de 2007, considerada a incidência do artigo 54 da Lei nº 9.784/1999 e do Verbete nº 473 da Súmula do Supremo. Alega violência aos princípios do contraditório e da ampla defesa – artigo 5º, inciso LV, da Carta Federal – ante a falta de ciência do processo antes do primeiro julgamento. Alude ao suposto maltrato aos princípios da boa-fé administrativa, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada. Sustenta ofensa a direito líquido e certo, porquanto desconsiderou-se o título extraído da justificação judicial. Evoca como precedente do Tribunal o acórdão do Mandado de Segurança nº 27.185/DF, relatora Ministra Cármen Lúcia, publicado no Diário da Justiça de 5 de dezembro de 2005.Requer sejam suspensos os efeitos dos referidos atos atacados e, alfim, concedida a segurança para anulá-los. Formula pedido sucessivo, no sentido de anular o Processo TC nº 008.631/2004-9, autorizando o retorno à inatividade remunerada até novo pronunciamento na esfera administrativa.Acompanham a inicial os documentos de folha 16 a 63.O processo encontra-se concluso para o exame do pedido de medida acauteladora.2. A articulação da decadência parte de premissa errônea, ou seja, a concessão da aposentadoria pelo órgão de origem. O instituto está submetido a atos sequenciais. O aperfeiçoamento pressupõe a prática do último deles – o registro pela Corte de Contas.Daí a jurisprudência do Supremo mostrar-se pacífica no sentido da inadequação à espécie do disposto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99 – Recurso Extraordinário nº 195.861–8/ES, de minha relatoria, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 17 de outubro de 1997, e Mandados de Segurança nº 24.859–9/DF, relator Ministro Carlos Velloso, com acórdão veiculado no Diário da Justiça de 27 de agosto de 2004, e nº 24.495–0/DF, relatora Ministra Ellen Gracie, com decisão publicada no Diário da Justiça de 21 de outubro de 2005.Quanto ao devido processo legal, a medula deste que é o contraditório, observem não haver o envolvimento, na espécie, de litígio, ficando afastada a incidência do disposto no inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, a preceituar que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Há de distinguir-se situação concreta aperfeiçoada, ou seja, a revisão do registro da aposentadoria, quando então indispensável é a audição do interessado, do fenômeno do encaminhamento de ato visando a jubilação. Também aqui o Supremo pacificou a matéria na edição do Verbete Vinculante nº 3 da Súmula.Por último, resta a causa de pedir referente à justificação. Constata-se que o Juízo, ao prolatar a sentença na Justificação Judicial nº 12/98, sendo requerente o ora impetrante, levou em conta o Código de Processo Civil – folha 35. Daí a singeleza da sentença, que, após pequeno relatório, tem o seguinte trecho:“Observados que foram os trâmites e modalidades legais, julgo por sentença para que produza seus efeitos, a presente justificação, abstendo-me de apreciação de mérito da prova, tudo conforme preceitua o artigo 866 em seu parágrafo único do CPC.Após o decurso do prazo de quarenta e oito horas previsto no art. 866 do Código de Processo Civil, entreguem-se os autos ao requerente independentemente de traslado.[...]”A justificação judicial prescinde do contraditório. Por isso mesmo, o parágrafo único do artigo 866 aludido preceitua que “o juiz não se pronunciará sobre o mérito da prova, limitando-se a verificar se foram observadas as formalidades legais”. Como,então, pretender impor, no registro da aposentadoria, a citada justificação? A eficácia do que decidido não é absoluta. Daí ter-se o procedimento de justificação judicial como a revelar jurisdição voluntária.3. Indefiro a liminar pleiteada.4. Solicitem informações ao Tribunal de Contas da União, encaminhando-se-lhe cópia deste ato.5. Vindo ao processo a manifestação, colham o parecer do Procurador-Geral da República.6. Publiquem.Brasília – residência –, 22 de maio de 2010.Ministro MARÇO AURÉLIORelator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14310068/mandado-de-seguranca-ms-28829-am-stf