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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 28541 DF

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 28541 DF
Partes
MAXIONILIO MACHADO DIAS E OUTRO(A/S), LUANA RUIZ SILVA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO - FUNAI, PROCURADOR-GERAL FEDERAL, UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJe-107 DIVULG 14/06/2010 PUBLIC 15/06/2010
Julgamento
23 de Maio de 2010
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

StarWriterPetição/STF nº 24.312/2010MANDADO DE SEGURANÇA – OBJETO – FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO – FUNAI - INTERESSE.1. A Assessoria prestou as seguintes informações:Em 23 de março de 2010, Vossa Excelência proferiu o seguinte FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO – FUNAI – REPRESENTAÇÃO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.1. A Assessoria prestou as seguintes informações:A Fundação Nacional do Índio - FUNAI, mediante petição protocolada em 11 de março de 2010, pede a intervenção no processo na qualidade de assistente litisconsorcial passiva. Aduz voltar-se a impetração contra o Decreto mediante o qual o Presidente da República declarou a posse indígena da área denominada Arroio-Korá, localizada no Município de Paranhos/MS. Alega interesse, afirmando caber-lhe proteger os direitos indígenas e orientar a demarcação administrativa das terras, dirigindo e executando o trabalho técnico. Interpõe agravo regimental, com pedido de reconsideração, contra a liminar concedida pela Presidência no período de recesso e junta documentos.Anoto a ausência no processo de outorga de delegação à signatária da peça pelo Procurador-Geral Federal, a teor do § 4º do artigo 11 da Lei nº 10.480/2002, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009.O processo está na Secretaria, após a interposição, pela União e pela Procuradoria-Geral da República, de agravos regimentais contra a decisão que implicou o deferimento da medida acauteladora.2. Por ora, há necessidade de observar-se o § 4º do artigo 11 da Lei nº 10.408/2002, na redação decorrente da Lei nº 11.941/2009.3. Regularize a requerente a representação processual.4.Publiquem.Atendendo ao despacho, a Fundação Nacional do Índio, mediante a Petição/STF nº 24.312/2009, junta as Portarias nº 696, de 23 de julho de 2009, e 926, de 18 de setembro de 2009, mediante as quais o Procurador-Geral Federal delega, ao Adjunto de Contencioso da Procuradoria Geral Federal, atribuições para exercer a representação das autarquias e fundações públicas federais perante o Supremo Tribunal Federal. Anexam Portarias evidenciando estarem os subscritores da peça lotados na Adjuntoria de Contencioso.O processo está no Gabinete.2. O objeto do mandado de segurança, conforme se lê no requerimento formalizado pela Fundação Nacional do Índio – FUNAI, é o decreto do Presidente da República que implicou a declaração de posse indígena de certa área localizada no Município de Paranhos/MS.Tem-se como latente o interesse da Fundação Nacional do Índio – FUNAI em figurar no processo como assistente litisconsorcial.3. Retifiquem a autuação para constar, como parte passiva neste mandado de segurança, a União, que, inclusive, já interpôs agravo contra a decisão da Presidência da Corte que implicou o deferimento de liminar.4. Estabeleçam o contraditório relativamente aos agravos.5. Publiquem.Brasília – residência –, 23 de maio de 2010, às 19h10.Ministro MARÇO AURÉLIORelator
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