jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MG

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

AGIPLIQUIGÁS S/A, JOÃO DÁCIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM E OUTRO(A/S), ESTADO DE MINAS GERAIS, ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Publicação

Julgamento

Relator

Min. AYRES BRITTO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Vistos, etc.Trata-se de recurso extraordinário, interposto com suporte na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Acórdão assim do (fls. 527):“Ação declaratória. ICMS. Ressarcimento junto ao fornecedor de produto sujeito a substituição tributária. Possibilidade. Correção monetária. Não incidência. 1 - A restituição de ICMS retido por substituição tributária deve ser autorizada, na hipótese de não realização do fato gerador presumido (art. 10, da LC 87/96), possibilitando, ainda o ressarcimento junto ao fornecedor, nos termos do art. 352, do RICMS/96. 2 - O valor do crédito de ICMS decorrente de aquisição da mercadoria, extemporaneamente aproveitado, não será atualizado monetariamente, pelo princípio normalístico do creditamento, como ato unilateral do contribuinte. 3 - Sentença reformada parcialmente, em reexame, ficando prejudicado o recurso voluntário.”2. Pois bem, a parte recorrente alega violação ao § 7º do art. 150 da Magna Carta de 1988.3. A seu turno, a Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral Paulo de Tarso Braz Lucas, opina pelo não-conhecimento do apelo extremo.4. Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso porque entendimento diverso do adotado pela Instância Judicante de origem exigiria o reexame da legislação infraconstitucional aplicada à espécie (art. 36 da Lei estadual 6.763/75 e arts. 69 e 94 do RICMS/96). Logo, eventual ofensa ao Magno Texto apenas ocorreria de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura da via recursal extraordinária.5. À derradeira, pontuo que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme em não reconhecer ao contribuinte do ICMS o direito à correção monetária dos créditos escriturais excedentes, notadamente quando inexistir, para tal, autorização legislativa específica.6. Precedentes: AIs 228.372-AgR, sob a relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; e 535.224-AgR, sob a relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; bem como REs 220.773-AgR, sob a relatoria do ministro Sydney Sanches; 256.351-AgR, sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes; 523.087-AgR, sob a minha relatoria; e 588.985-AgR, sob a relatoria do ministro Cezar Peluso.Ante o exposto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso.Publique-se.Brasília, 25 de maio de 2010.Ministro AYRES BRITTO Relator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14309654/recurso-extraordinario-re-577240-mg-stf