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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 104045 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 104045 RJ
Partes
JORGE LUIZ DO NASCIMENTO MOTA OU JORGE LUIS DO NASCIMENTO MOTA OU JORGE LUIS DO NASCIMENTO, PAULO AUGUSTO DO NASCIMENTO MOTA OU PAULO AUGUSTO NASCIMENTO MOTA, UBIRATAN T. GUEDES E OUTRO(A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-101 DIVULG 04/06/2010 PUBLIC 07/06/2010
Julgamento
26 de Maio de 2010
Relator
Min. ELLEN GRACIE
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Decisão

1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra julgamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça em outro writ anteriormente aforado perante aquela Corte (HC 69.320/RJ). Narra a inicial que os pacientes foram condenados à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicialmente aberto, pela prática do crime previsto no art. 148, § 1º, III, do Código Penal. No julgamento da apelação criminal interposta pela acusação, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento ao recurso, corrigindo a pena para 4 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado. Contra tal situação, impetrou-se o referido HC 69.320/RJ ao Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem pleiteada, mantendo a decisão proferida pela Corte Estadual. Alega a impetrante, em síntese: a) falta de fundamentação do acórdão que majorou a pena; b) violação ao disposto no art. 59 do Código Penal. Assim, requer a concessão de provimento liminar, para que seja determinado o “recolhimento do mandado de prisão expedido em face dos pacientes, até o que o presente writ seja apreciado” (fl. 10). Solicita ainda que seja declarada a “nulidade dos acórdãos proferidos, por falta de fundamentação, determinando nova apreciação do feito pela Egrégia Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro” (fl. 10).2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o HC 69.320/RJ, rel. Ministro Paulo Gallotti, denegou a ordem nos termos da seguinte :“ HABEAS CORPUS.(fl. 54) SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA FIXAÇÃO DA PENA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. VALORAÇÃO RAZOÁVEL. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.1. Fixadas as sanções dos pacientes conforme o que preceitua o art. 59 do Código Penal, estabelecidas as respectivas penas-bases acima do mínimo legal em razão das desfavoráveis circunstâncias judiciais, de forma razoável e com fundamentação suficiente,e mostrando-se adequado o regime prisional estabelecido, justificado pelas mencionadas circunstâncias negativas, inexiste constrangimento ilegal.2. Habeas corpus denegado”. Com efeito, da leitura do acórdão impugnado na inicial, verifico que o ato se encontra devidamente motivado, apontando as razões de convencimento da Corte no sentido da correta fixação da pena.3. Ressalto que, para fins de apreciação do pedido de medida liminar, é necessário avaliar se o acórdão atacado teve o condão de caracterizar patente constrangimento ilegal. Na hipótese dos autos, as razões do aresto hostilizado mostram-se relevantes e, num primeiro exame, sobrepõem-se aos argumentos lançados no writ.4. Desse modo, não vislumbro a presença do requisito do fumus boni iuris para a concessão da tutela pleiteada.5. Ademais, a liminar pleiteada tem caráter nitidamente satisfativo, confundindo-se com o mérito da matéria posta em debate, que, pela sua complexidade, merece um exame mais detido, possível quando do julgamento pelo órgão colegiado.6. Diante do exposto, indefiro o pedido de liminar. Colha-se a manifestação da Procuradoria-Geral da República. Publique-se. Brasília, 26 de maio de 2010.Ministra Ellen Gracie Relatora
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