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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3949 DF

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 3949 DF

Partes

DEMOCRATAS - DEM, FABRÍCIO JULIANO MENDES MEDEIROS, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, CONGRESSO NACIONAL

Publicação

DJe-098 DIVULG 31/05/2010 PUBLIC 01/06/2010

Julgamento

26 de Maio de 2010

Relator

Min. ELLEN GRACIE
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Decisão

1. Por meio da presente ação direta de inconstitucionalidade, o Democratas – DEM impugnou o art. 100 da Lei 11.514, de 13.8.2007, que “dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2008”. O referido dispositivo legal autorizou que fossem considerados, na estimativa das receitas constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2008, os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições, inclusive as que tinham a desvinculação de receitas como objeto. Apontou a requerente em sua inicial, basicamente, a ofensa ao art. 167, VII, da Constituição Federal, que veda a concessão ou a utilização de créditos ilimitados, bem como aos arts. 76 e 90 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.O relator originário do feito, o eminente Ministro Gilmar Mendes, após a chegada das informações solicitadas (fls. 122-161 e 164-168), submeteu ao Plenário desta Suprema Corte, em 14.8.2008, o pedido de medida cautelar formulado, que foi indeferido por unanimidade (fls. 173-197). O acórdão prolatado possui a seguinte (DJe de 7.8.2009):“Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 100 da Lei nº 11.514, de 14 de agosto de 2007. 3. Consideração dos efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições, inclusive quando se tratar de desvinculação de receitas, que sejam objeto de proposta de emenda constitucional, de projeto de lei ou de medida provisória que esteja em tramitação no Congresso Nacional, na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária de 2008 e da respectiva lei. 4. Preliminar de não-cabimento rejeitada: o Supremo Tribunal Federal deve exercer sua função precípua de fiscalização da constitucionalidade das leis e dos atos normativos quando houver um tema ou uma controvérsia constitucional suscitada em abstrato, independente do caráter geral ou específico, concreto ou abstrato de seu objeto. Possibilidade de submissão das normas de diretrizes orçamentárias ao controle abstrato de constitucionalidade. Precedentes. 5. O art. 100 da Lei nº 11.514/2007 possui conteúdo normativo comum a qualquer programa orçamentário, que deve conter, obrigatoriamente, a estimativa das receitas, a qual, por sua vez, deve levar em conta as alterações na legislação tributária. 6. A expressão “legislação tributária”,contida no § 2º do art. 165, da Constituição Federal, tem sentido lato, abrangendo em seu conteúdo semântico não só a lei em sentido formal, mas qualquer ato normativo autorizado pelo princípio da legalidade a criar, majorar, alterar alíquota ou base de cálculo, extinguir tributo ou em relação a ele fixar isenções, anistia ou remissão. 7. A previsão das alterações na legislação tributária deve se basear nos projetos legislativos em tramitação no Congresso Nacional. 8. Apesar da existência de termo final de vigência da CPMF e da DRU (31 de dezembro de 2007), não seria exigível outro comportamento do Poder Executivo, na elaboração da proposta orçamentária, e do Poder Legislativo, na sua aprovação, que não o de levar em consideração, na estimativa de receitas, os recursos financeiros provenientes dessas receitas derivadas, as quais já eram objeto de proposta de Emenda Constitucional (PEC nº 50, de 2007). O princípio da universalidade em matéria orçamentária exige que todas as receitas sejam previstas na lei orçamentária, sem possibilidade de qualquer exclusão. 9. Medida cautelar indeferida.”.2. Decorrido in albis o prazo recursal, a relatoria do processo foi a mim atribuída, por substituição regimental, em 18.8.2009 (fl. 203). Solicitei, então, nos termos dos arts. e da Lei 9.868/99, as informações e manifestações definitivas (fl.208), que vieram às fls. 219-227 (Câmara dos Deputados), 229-266 (Presidente da República), 270-285 (Senado Federal), 287-299 (Advogado-Geral da União) e 302-303 (Procurador-Geral da República). Destas, destaco que, à exceção do pronunciamento advindo da Câmara dos Deputados, todas as informações e manifestações apontaram para a ocorrência do integral exaurimento dos efeitos da Lei de Diretrizes Orçamentárias contestada, ocorrido com a regular edição da Lei Orçamentária do ano 2008 (Lei 11.647, de 24.3.2008), cujo exercício financeiro correspondente também já se encontra encerrado.3. Tenho como acertadas as conclusões alcançadas pelas entidades e autoridades acima especificadas.De fato, após o indeferimento do pedido de medida liminar na Sessão Plenária de 14.8.2008, não houve tempo hábil para que o Supremo Tribunal Federal pudesse apreciar o mérito da causa antes do pleno exaurimento da eficácia jurídico-normativa da Lei 11.514/2007, ocorrido no final do exercício financeiro para o qual foi destinada.A jurisprudência desta Casa tem entendimento pacífico “em considerar prejudicadas as ações diretas atacando leis de vigência temporária que tenham perdido eficácia no curso do processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade” ( ADI 1.355, rel.Min. Ilmar Galvão, DJ de 6.3.2001). A respeito da natureza peculiar das leis de diretrizes orçamentárias e da prejudicialidade da ação direta cujo objeto teve sua eficácia supervenientemente exaurida, assim manifestou-se, com precisão, o eminente Ministro Celso de Mello, em ementa de questão de ordem resolvida na ADI 612, DJ de 6.5.1994:“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI N. 1.848/91, DO RIO DE JANEIRO - LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTÁRIAS - NATUREZA JURÍDICA - NORMA LEGAL DE VIGÊNCIA TEMPOR (ART. 34) ÁRIA - PLENO EXAURIMENTO DE SUA EFICÁCIA JURÍDICO-NORMATIVA - PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO.- A Lei de Diretrizes Orçamentárias possui destinação constitucional específica e veicula conteúdo material próprio, que, definido pelo art. 165, § 2º, da Carta Federal, compreende as metas e prioridades da Administração Pública, inclusive as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente. Mais do que isso, esse ato estatal tem por objetivo orientar a elaboração da lei orçamentária anual e dispor sobre as alterações na legislação tributária, além de estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.- A ordinária vinculação da Lei de Diretrizes Orçamentárias a um exercício financeiro determinado define-lhe a natureza essencialmente transitória, atribuindo-lhe, em conseqüência, eficácia temporal limitada. Esse ato legislativo - não obstante a provisoriedade de sua vigência - constitui um dos mais importantes instrumentos normativos do novo sistema orçamentário brasileiro.- Objeto do controle concentrado de constitucionalidade somente pode ser o ato estatal de conteúdo normativo, em regime de plena vigência.A cessação superveniente da vigência da norma estatal impugnada em sede de ação direta de inconstitucionalidade, enquanto fato jurídico que se revela apto a gerar a extinção do processo de fiscalização abstrata, tanto pode decorrer da sua revogação pura e simples como do exaurimento de sua eficácia, tal como sucede nas hipóteses de normas legais de caráter temporário.”.Nesse mesmo sentido, entre outras, a ADI 885, rel. Min. Néri da Silveira, DJ de 31.8.2001; a ADI 810, rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 17.12.2001; e a ADI 2.593, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 7.11.2005.4. Por todo o exposto e em consonância com a pacífica jurisprudência desta Corte, julgo prejudicada, pela perda de seu objeto, a presente ação direta de inconstitucionalidade .Publique-se.Brasília, 26 de ma (art. 21, IX, do RISTF) io de 2010.Ministra Ellen Gracie Relatora
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