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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 614184 RS

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 614184 RS

Partes

MUNICÍPIO DE DOM FELICIANO, BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO E OUTRO(A/S), UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Publicação

DJe-107 DIVULG 14/06/2010 PUBLIC 15/06/2010

Julgamento

27 de Maio de 2010

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. DESVINCULAÇÃO DE RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL POR MEIO DE EMENDA CONSTITUCIONAL: CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da Republica contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região:“CONSTITUCIONALIDADE. EC 27/00. EC 42/03. DESVINCULAÇÃO DE PARTE DAS RECEITAS ARRECADADAS COM A CSLL. CONSTITUCIONALIDADE” (fl. 130).2. O Recorrente afirma que o Tribunal a quo teria contrariado os arts. 60, § 4º, inc. I, 159, inc. I, alínea b, e 195 da Constituição da Republica.Assevera que, “uma vez desvinculada parte da CSLL, foi instituído um aumento significativo das receitas disponíveis da União tal qual imposto, sem, contudo, distribuí-las entre os entes federativos, pois a mesma alega que não houve aumento na arrecadação do Imposto de Renda em si” (fl. 180).Analisados os elementos havidos nos autos, DECIDO.3. Razão jurídica não assiste ao Recorrente.4. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é constitucional a desvinculação de receita da União decorrente de contribuição social por meio de emenda constitucional. Nesse sentido:“1. TRIBUTO. Contribuição social. Art. 76 do ADCT. Emenda Constitucional nº 27/2000. Desvinculação de 20% do produto da arrecadação. Admissibilidade. Inexistência de ofensa a cláusula pétrea. Negado seguimento ao recurso. Não é inconstitucional a desvinculação de parte da arrecadação de contribuição social, levada a efeito por emenda constitucional” ( RE 537.610, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 18.12.2009 – grifos nossos).Tem-se no voto condutor desse julgado:“Foram as Emendas Constitucionais nº 27/2000 e nº 42/2003 que, alterando o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, determinaram a desvinculação das receitas de impostos e contribuições sociais da União e sua aplicação na Conta Única do Tesouro Nacional, sem que aqui desponte incompatibilidade com o restante do texto constitucional.Ademais, é de se observar que a norma que determina a vinculação da destinação do produto da arrecadação das contribuições sociais não assume caráter de cláusula pétrea, uma vez não contemplada pelo art. 60, § 4º, da Constituição Federal:“Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:(...)§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:I - a forma federativa de Estado;II - o voto direto, secreto, universal e periódico;III - a separação dos Poderes;IV - os direitos e garantias individuais”.Destarte, nada impede que Emenda Constitucional estatua desvinculação de receitas, como fizeram as Emendas Constitucionais nº 27/2000 e 42/2003” (grifos nossos).5. Dessa orientação jurisprudencial não divergiu o julgado recorrido.6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).Publique-se.Brasília, 27 de maio de 2010.Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
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