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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 797666 SP

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 797666 SP
Partes
EMERSON FRANCISCO LOYOLA VIDOTTO, LUIZ FLÁVIO BORGES D'URSO E OUTRO(A/S), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJe-104 DIVULG 09/06/2010 PUBLIC 10/06/2010
Julgamento
27 de Maio de 2010
Relator
Min. AYRES BRITTO
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Decisão

Vistos, etc.O agravo não merece acolhida. É que entendimento diverso do adotado pelo aresto impugnado demandaria a análise da legislação infraconstitucional pertinente e o reexame do acervo fático-probatório dos autos (Súmula 279 do STF), providências vedadas na instância extraordinária.2. De mais a mais, anoto que ofensa às garantias constitucionais do processo, se existente, ocorreria de modo reflexo ou indireto. No mesmo sentido é a jurisprudência desta nossa Corte, de que é exemplo o AI 517.643-AgR, sob a relatoria do ministro Celso de Mello. Esta a do julgado:“AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS INSCRITOS NO ART. 5º, XXXV E LV, E NO ART. 93, IX, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.- As alegações de desrespeito aos postulados da inafastabilidade do controle jurisdicional, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios e da plenitude de defesa, por dependerem de exame prévio e necessário da legislação comum, podem configurar, quando muito, situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, o que não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.”3. À derradeira, incidem no caso as Súmulas 282 e 356 do STF.Isso posto, e frente ao art. 38 da Lei 8.038/90 e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao agravo.Publique-se.Brasília, 27 de maio de 2010.Ministro AYRES BRITTO Relator
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