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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RJ

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, BES SECURITIES DO BRASIL S/A - CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS (NOVA DENOMINAÇÃO DE BANCO BOAVISTA S/A), JOSÉ AUGUSTO DE ARAÚJO LEAL

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. 1) BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL - PIS. MEDIDA PROVISÓRIA N. 517/94: CONSTITUCIONALIDADE. 2) EMENDA CONSTITUCIONAL N. 10/96. PRODUÇÃO DE EFEITOS RETROATIVOS.INDEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.420. 3) PRORROGAÇÃO DE ALÍQUOTA: INAPLICABILIDADE DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. JULGADO RECORRIDO EM DESARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO.Relatório1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da Republica contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região:“O artigo da Medida Provisória 517/94 cuida de exclusões ou deduções da receita bruta operacional, para fins de definição da base de cálculo da contribuição para o PIS.No entanto, o artigo 73 do ADCT, inserido pela ECR 1/94 e mantido pela EC 10/96, veda, de forma expressa, a regulamentação do Fundo Social de Emergência por meio de medida provisória (...).Assim, tendo em visto que a base de cálculo do PIS já houvera sido determinada no art. 72, V, do ADCT, não poderia legislação infraconstitucional modificá-la, sem ofender o dispositivo constitucional provisório.(...) Entendo, pois, ilegais as medidas provisórias editadas, que visavam regular a base de cálculo do PIS, área reservada à lei.Quanto à Emenda Constitucional n. 10/96, é importante frisar que a mesma manteve, no exercício financeiro de 1996 e até junho de 1997, a alíquota de 0,75% para apuração do PIS, a mesma alíquota que vigoraria unicamente para os exercícios de 94 e 95.Publicada a referida EC 10 em 7 de março de 1996, determinou-se a cobrança do PIS, segundo suas disposições, logo a partir de janeiro de 1996.(...) Em se tratando de contribuição social previdenciária, existe regra constitucional específica, disposta no art. 195, § 6º, da Constituição Federal, que determina prazo de noventa dias para regular cumprimento da exigência. Desse modo, a EC 10/96 deveria ter observado o prazo nonagesimal de sua publicação, para que, então se tornasse exigível a nova alíquota.(...) Portanto, a alíquota majorada somente poderá ser exigida a partir de julho de 1996, devendo ser cobrada pelo sistema anterior, ou seja, na forma estabelecida pelo art. , § 2º, da LC 7/70, no período de janeiro a julho de 1996” (fls. 191-193 – grifos nossos).2. A Recorrente afirma que o Tribunal a quo teria contrariado o art. 72, inc. V, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 195, § 6º, da Constituição da Republica.Sustenta a constitucionalidade da Medida Provisória n. 517/94 e de suas reedições.Argumenta que a Emenda Constitucional n. 10/96 “visou dar continuidade à exigência estabelecida pela EC 1/94, passando, assim, a vigorar a partir de 1º.1.1996” (fl. 215).Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO.3. Razão jurídica assiste à Recorrente.4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido da constitucionalidade da Medida Provisória n. 517/94 e da disciplina da Contribuição ao Programa de Integracao Social por meio de medida provisória. Nesse sentido:“TRIBUTO. Contribuição para o PIS. Medida Provisória nº 517/94. Fundo Social de Emergência. Matéria estranha à MP. Receita bruta. Conceito Inalterado. Constitucionalidade reconhecida. Recurso provido. A Medida Provisória nº 517/94 não dispõe sobre Fundo Social de Emergência, mas sobre exclusões e deduções na base de cálculo do PIS” ( RE 346.983, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 14.5.2010 – grifos nossos).“Recurso Extraordinário. Agravo Regimental. 2. Programa de Integracao Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS /PASEP. Lei Complr n.º 7/70. Recepção pelo art. 239, da Constituição Federal. 3. Medida provisória. Instrumento idôneo para a instituição e majoração de tributos. Possibilidade de reedição no prazo de trinta dias. Anterioridade nonagesimal: contagem a partir da primeira edição da medida provisória. 4. Agravo regimental desprovido” ( RE 286.292-AgR, Rel. Min.Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 23.8.2002 – grifos nossos).“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PIS. EC 17/97. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. O termo a quo do prazo de anterioridade previsto no art. 195, § 6º, da CB/88 flui da data da publicação da medida provisória, que não perde a eficácia, se não convertida em lei, mas editado outro provimento da mesma espécie, dentro do prazo de validade de trinta dias. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” ( RE 595.673-AgR, Rel. Min. Eros Grau,Segunda Turma, DJe 7.8.2009 - grifos nossos).Nesse último julgado foi mantida a seguinte decisão monocrática:“Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do TRF da 3ª Região, que manteve a decisão de 1ª instância, sob o entendimento de que as modificações introduzidas pela EC n. 17/97, relativamente à contribuição destinada ao PIS somente passam a viger, noventa dias após sua publicação, não podendo ser aplicadas também a fatos anteriores, em obediência ao princípio da irretroatividade.2. Inconformada com essa decisao, a União interpõe recurso extraordinário [fls. 226-235], sob a alegação de que ‘[a] EC n. 17/97 não inovou a ordem jurídica, tendo apenas prorrogado o prazo de vigência da EC de revisão n. 1/94 e EC 10/96, daí porque inexiste qualquer inconstitucionalidade na exação instituída’ [fl. 227].3. O Ministério Público Federal, em parecer subscrito pelo Subprocurador-Geral da República Wagner de Castro Mathias Neto, opina pelo provimento do recurso [fls. 286-293]. Transcrevo a ementa do aludido parecer:‘Recurso extraordinário. Contribuição para o Programa de Integracao Social - PIS. Instituições financeiras. Emenda Constitucional n. 17/97. Princípio da anterioridade nonagesimal. Ofensa não vislumbrada. Pelo provimento da iniciativa’.4. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de admitir a majoração da contribuição destinada ao PIS mediante a edição de medida provisória. Ficou consignado, nessa ocasião, que ‘o termo a quo do prazo de anterioridade previsto no art. 195, § 6º, da CF/88 flui da data da publicação da medida provisória, que não perde a eficácia, se não convertida em lei, mas editado outro provimento da mesma espécie, dentro do prazo de validade de trinta dias’ [RE n. 182.846, Relator o Ministro Sydney Sanches, DJ de 24.10.97, e RE's n.s 197.790 e 181.664, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 21.11.97 e de 19.12.97, respectivamente].Dou provimento ao recurso extraordinário com fundamento no disposto no artigo 557, § 1º-A, do CPC” (grifos nossos).5. No julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.420, Relator o Ministro Néri da Silveira, DJ 19.12.1997, o Supremo Tribunal Federal assim se manifestou quanto à eficácia retroativa da Emenda Constitucional n. 10/96:“Ação direta de inconstitucionalidade. Medida Cautelar. 2. Fundo Social de Emergência. 3. Argüição de inconstitucionalidade de expressões constantes dos arts. 71 e § 2º; 72, incisos III e V, do ADCT da Constituição de 1988, com a redação introduzida pela Emenda Constitucional nº 10, de 4.3.1996. 4. Controle de validade de emenda à Constituição, à vista do art. 60 e parágrafos, da Constituição Federal. Competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, a). Cláusulas pétreas. 5. Os arts. 71, 72 e 73 foram incluídos no Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias de 1988 pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1º de março de 1994. 6. A Emenda Constitucional nº 10/1996 alterou os arts. 71 e 72, do ADCT, prorrogando-se a vigência do Fundo Social de Emergência, no período de 1º de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997. 7. A inicial sustenta que, exaurido o prazo de vigência do Fundo Social de Emergência a 31.12.1995, não poderia a Emenda Constitucional nº 10, que é de 4.3.1996,retroagir, em seus efeitos, a 1º de janeiro de 1996, pois, em assim dispondo, feriria o direito adquirido dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no que concerne à participação no Fundo a que se refere o art. 159, inciso I, da Constituição, e à incidência do art. 160 da mesma Lei Maior, no período de 1º de janeiro até o início de vigência da aludida Emenda Constitucional nº 10, de 4.3.1996. 8. Não invoca a inicial, entretanto, especificamente, ofensa a qualquer dos incisos do art. 60 da Constituição, sustentando, de explícito, lesão ao art. , XXXVI, a vista do disposto nos arts. 159 e 160, todos da Constituição. Decerto, dessa fundamentação poderia decorrer, por via de conseqüência, ofensa ao art. 60, I e IV, da Lei Magna, o que,entretanto, não é sequer alegado. 9. Embora se possa, em princípio, admitir relevância jurídica à discussão da quaestio juris, exato é, entretanto, que não cabe reconhecer, aqui, desde logo, o periculum in mora, máxime, porque nada se demonstrou, de plano, quanto a prejuízos irreparáveis aos Estados, Distrito Federal e Municípios, se a ação vier a ser julgada procedente. É de observar, no ponto, ademais, que a Emenda Constitucional de Revisão nº 1, que introduziu, no ADCT, os arts. 71, 72 e 73,sobre o Fundo Social de Emergência, entrou em vigor em março de 1994, com efeitos, também, a partir de janeiro do mesmo ano. 10. Medida cautelar indeferida” (grifos nossos).6. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a prorrogação da data originariamente prevista para diminuição de tributo não equivale a sua instituição ou majoração, razão pela qual a anterioridade nonagesimal não incide nessa hipótese.Nesse sentido:“TRIBUTÁRIO. ICMS. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. PRORROGAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO NONAGESIMAL (ARTIGO 150, III, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Lei paulista 11.813/04 apenas prorrogou a cobrança do ICMS com a alíquota majorada de 17 para 18%, criada pela Lei paulista 11.601/2003. 2. O prazo nonagesimal previsto no art. 150, III, c, da Constituição Federal somente deve ser utilizado nos casos de criação ou majoração de tributos, não na hipótese de simples prorrogação de alíquota já aplicada anteriormente. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido para possibilitar a prorrogação da cobrança do ICMS com a alíquota majorada” ( RE 584.100, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe 5.2.2010 – grifos nossos).“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA – CPMF (ART. 84, CAPUT DO ADCT, ACRESCIDO PELO ART. DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 37, DE 12 DE JUNHO DE 2002).(...) Ocorrência de mera prorrogação da Lei nº 9.311/96, modificada pela Lei nº 9.539/97, não tendo aplicação ao caso o disposto no § 6º do art. 195 da Constituição Federal. O princípio da anterioridade nonagesimal aplica-se somente aos casos de instituição ou modificação da contribuição social, e não ao caso de simples prorrogação da lei que a houver instituído ou modificado” (ADI 2.673, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ 11.10.2002 – grifos nossos).7. Dessa orientação jurisprudencial divergiu o julgado recorrido.8. Pelo exposto, dou provimento ao recurso extraordinário (art. 557, -A, do Código de Processo Civil e art. 21, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) e denego a ordem de segurança pleiteada.Considerando-se a Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal, deixo de aplicar os ônus da sucumbência.Publique-se.Brasília, 28 de maio de 2010.Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
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