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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX AM

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário eletrônico interposto contra acórdão que, com base no conjunto fático-probatório constante dos autos e na análise da Lei estadual 2.120/02 e do Decreto estadual 16.282/94, garantiu a servidor público inativo o direito à retificação em 80% (oitenta por cento) do correspondente ao cargo de Auditor Fiscal de Tributos Estaduais na SEFAZ, em respeito à paridade remuneratória (art. 40, § 8º, da Constituição).Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alegou-se ofensa aos arts. 5º, XXXVI, 37, XIII, 61, § 1º, II, a, combinado com 84, IV, e 97, da mesma Carta.A pretensão recursal não merece acolhida. Isso porque a apreciação das alegadas ofensas à Constituição demanda a análise de normas infraconstitucionais locais (Lei estadual 2.120/92 e Decreto estadual 16.282/94), o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do STF. Nesse sentido o decidido pela Segunda Turma no RE 586.207-AgR/AM, Rel. Min. Eros Grau.Ademais, o acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com apoio no conjunto fático-probatório constante dos autos, consoante se observa do seguinte trecho do voto do relator do aresto impugnado:“Com relação à questão de mérito, verifica-se que melhor sorte alguma restou aos Impetrados, vez que o conjunto probatório acostado aos autos, garante o direito do servidor de receber em seus vencimentos, a paridade remuneratória do cargo de Auditor-Fiscal de Tributos da SEFAZ ao cargo que se inativou , com fulcro que dispõe o § 8º (Técnico de Incentivo de 1ª Classe) do artigo 40 da Constituição Federal.Com efeito, merece razão o pleito formulado pelo Impetrante no remédio constitucional de fls. 02/24, por clarividente existência do direito, de que seja informado corretamente pelas Autoridades Coatoras a sua folha de pagamento, o cálculo de sua remuneração em 80% do correspondente cargo na SEFAZ ora em comento, a partir de julho de 1995, de acordo com a Lei 2.120/92 e o Decreto 16.282 de 19 de julho de 1994, consoante paridade legal instituída” .Assim, o exame do recurso extr (fls. 164-165) aordinário requer a prévia análise das provas dos autos, o que é inviável, nos termos da Súmula 279 do STF.Quanto à alegada violação ao art. 97 da Constituição Federal, é certo que não houve declaração ou reconhecimento de inconstitucionalidade que reclamasse a sujeição da questão à regra da reserva de plenário. Seguindo esse raciocínio, menciono as seguintes decisões, entre outras: RE 570.696-AgR/SP, Rel. Min. Ellen Gracie; RE 572.497-AgR/RS, Rel. Min. Eros Grau; RE 184.093/SP, Rel. Min. Moreira Alves; AI 746.185-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 483.126-AgR/SC, de minha relatoria.Por fim, importa salientar a existência de orientação desta Corte no sentido de que a regra da paridade de vencimentos (art. 40, § 8º, da CF/88, redação anterior à EC 41/2003) dispensa a exigência de edição de lei para estender ao inativo, em cada caso,o benefício ou vantagem outorgada ao servidor em atividade. Assim, uma vez incidente o mencionado dispositivo da Constituição, fica afastada a aplicação da Súmula 339 do STF ( RE 395.186-AgR/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, e AI 662.102/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia).Isso posto, com base no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso.Publique-se.Brasília, 28 de maio de 2010.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator –
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