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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 591260 SP

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 591260 SP
Partes
NORCHEM PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIA S/A, LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO E OUTRO(A/S), UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Publicação
DJe-110 DIVULG 17/06/2010 PUBLIC 18/06/2010
Julgamento
31 de Maio de 2010
Relator
Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

O presente recurso extraordinário revela-se processualmente inviável, eis que se insurge contra acórdão que decidiu a causa em estrita conformidade com a orientação jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria em exame.Com efeito, a colenda Segunda Turma desta Suprema Corte, ao julgar o RE 477.818-AgR/RS, Rel. Min. EROS GRAU, fixou entendimento que desautoriza a pretensão de direito material deduzida pela parte ora recorrente:“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. ISONOMIA. EQUIPARAÇÃO OU SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.1. A declaração de inconstitucionalidade dos textos normativos que estabelecem distinção entre as alíquotas recolhidas, a título de contribuição social, das instituições financeiras e aquelas oriundas das empresas jurídicas em geral teria como conseqüência normativa ou a equiparação dos percentuais ou a sua supressão. Ambas as hipóteses devem ser afastadas, dado que o STF não pode atuar como legislador positivo nem conceder isenções tributárias. Daí a impossibilidade jurídica do pedido formulado no recurso extraordinário.Agravo regimental a que se nega provimento.”Cumpre ressaltar, por necessário, que esse entendimento vem sendo observado em sucessivos julgamentos, monocráticos e colegiados, proferidos no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a propósito de questões idênticas ou assemelhadas à que ora se examina nesta sede recursal (RE 274.790/PR, Rel. Min. CEZAR PELUSO – RE 344.413-AgR/RS, Rel. Min. EROS GRAU – RE 353.323/RS, Rel. Min. CEZAR PELUSO – RE 436.604/RJ, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.).O exame da presente causa evidencia que o acórdão ora impugnado ajusta-se à diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na matéria em referência.Sendo assim, e considerando as razões expostas, conheço do presente recurso extraordinário, para negar-lhe provimento.Publique-se.Brasília, 31 de maio de 2010.Ministro CELSO DE MELLO Relator
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