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11 de Dezembro de 2018
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 802403 SC

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
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Processo
AI 802403 SC
Partes
AULINA JUDITH FOLLE ESPER, BALTAZAR FRANCISCO DE BEM E OUTRO(A/S), CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 12ª REGIÃO/SC, FLÁVIA GUIMARÃES DE CERQUEIRA CINTRA, MARIZA VIEIRA DE BEM, ANA MARIA PEREIRA LOPES, DEISE MARIA DO NASCIMENTO, FLÁVIA GUIMARÃES DE CERQUEIRA CINTRA
Publicação
DJe-109 DIVULG 16/06/2010 PUBLIC 17/06/2010
Julgamento
31 de Maio de 2010
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA

Decisão

StarWriterAGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS E DA ANÁLISE PRÉVIA DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República.O recurso inadmitido tem por objeto o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA. DENÚNCIA ANÔNIMA. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE.1. O Conselho Regional de Psicologia, ao receber denúncia anônima, instaurou procedimento administrativo para averiguar a prática da técnica da 'ontopsicologia', não reconhecida cientificamente pela Psicologia.2. O réu agiu de acordo com suas prerrogativas legais, uma vez que havia indícios de infração ao art. 38 do Código de Ética, que dispõe que ao psicólogo é vedado 'propor atividades e recursos relativos a técnicas psicológicas que não estejam reconhecidas pela prática profissional'.3. A denúncia anônima não impede a Administração de instaurar processo disciplinar, uma vez que tem o dever institucional de investigar. Precedente do STJ.4. Tomando em conta os três elementos reconhecidamente essenciais na definição da responsabilidade civil - a ofensa a uma norma preexistente ou erro na conduta, um dano e o nexo de causalidade entre um e outro - a questão colocada neste feito não se amolda aos parâmetros jurídicos do dever da responsabilização” (fl. 77).2. A decisão agravada teve como fundamento para a inadmissibilidade do recurso extraordinário a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.3. A Agravante alega que o Tribunal a quo teria contrariado os arts. , inc. IV, IX, X, XIII, XVII e XVIII, da Constituição da República.Argumenta que o processo ético-disciplinar causou:“inúmeros constrangimentos, contratempos, explicações, remarcação de consultas, adiamento de compromissos. Sem falar em comentários desabonares – até maledicências... - nesse concorrido meio profissional. E como intuitivo, é claro, vultuosos danos emergentes, consistentes na contratação de advogado, passagens aéreas, hospedagens, traslados, refeições..., enfim, as despesas ordinárias para patrocínio da causa, consistente nesse processo administrativo. Mais: também lucros cessantes exatamente resultantes das remarcações de consultas e dedicação à defesa neste arremedo de processo. Além de danos morais, (...) consistente nos aborrecimentos, dor, mágoa, sofrimento humano injustamente imposto” (fl. 142).Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO.4. O Desembargador Relator consignou em seu voto condutor que:“Trata-se de ação ordinária ajuizada por Aulina Judith Folle Ésper contra o Conselho Regional de Psicologia de Santa Catarina da 12ª Região, contra Ana Maria Pereira Lopes (Presidente), Deise Maria Nascimento (Conselheira) e Maria Vieira de Bem (Presidente da Comissão de Ética), objetivando indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes. Alega que é psicóloga e que teve conhecimento de uma matéria apócrifa publicada em jornal de responsabilidade do Conselho e, após, veiculada no'Jornal Nacional' e no jornal "Zero Hora', todas questionando a atuação dos profissionais da 'Ontopsicologia'. Diz que, em razão dessas publicações, respondeu a processo ético-disciplinar pelo Conselho de Psicologia, o qual teria extrapolado seu poder de polícia (...) No caso dos autos, o fato teve início quando foi publicado no Informativo do CRP, matéria com denúncia anônima referente à prática da 'ontopsicologia', técnica essa que o Conselho alega não ser cientificamente reconhecida pela Psicologia, de modo que infringe a ética da profissão. Na ficha de registro de atendimento do CRP juntada à fl. 38, consta a denúncia de uma ex-cliente de psicoterapia que, após assistir matéria no Jornal Nacional referente à ontopsicologia, resolveu denunciar duas psicólogas,entre elas a autora, sob a alegação de ter destruído sua família. A par dessas informações, o réu instaurou processo administrativo.(...) O Conselho agiu em cumprimento ao disposto na legislação supra [Lei n. 5.766/71] e, de posse das informações contidas na denúncia anônima antes referida, instaurou um processo administrativo. Assim, tenho que o réu agiu de acordo com suas prerrogativas legais, uma vez que havia indícios de infração ao art. 38 do Código de Ética, que dispõe que ao psicólogo é vedado 'propor atividades e recursos relativos a técnicas psicológicas que não estejam reconhecidas pela prática profissional'.De mais a mais, o processo correu em sigilo por iniciativa do próprio Conselho que, ao dar acesso aos autos ao procurador da autora, salientou que 'a pessoa acima referida encontra-se ciente do sigilo que requer este material, não podendo divulgá-lo sob qualquer forma', preservando a sua reputação. Está comprovado também, à fl. 53, que a autora apresentou defesa prévia, acompanhada de seu procurador, não se observando qualquer ilegalidade no procedimento instaurado.Como bem salientou o magistrado singular, 'não se evidenciou em momento algum o comprometimento do exercício de suas atividades profissionais durante a tramitação do processo administrativo. A sua ulterior anulação em razão da falta de peça inaugural de representação (fls. 190/192), não trouxe prejuízos à efetividade do procedimento, sendo a nulidade sanada às fls. 196/197, com nova citação da autora para a apresentação de defesa prévia, assegurando-se a ampla defesa e o contraditório'.No que tange à alegação de que a denúncia anônima ofende o disposto no art. 5º, IV, tenho que igualmente não merece guarida” (fls. 301-303).Conforme se verifica, concluir de forma diversa do que foi decidido pelo Tribunal de origem demandaria o reexame do conjunto probatório constante dos autos, procedimento incabível de ser adotado validamente em recurso extraordinário, conforme dispõe a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.O reexame do acórdão impugnado demandaria, ainda, a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicada à espécie - Lei 5.766/71. Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário.Nesse sentido:“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO: DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil” (AI 709.133-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 6.2.2009 – grifos nossos).“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. DANOS MORAIS. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. 1. A reforma do acórdão recorrido, por suposta ausência de comprovação do dano moral sofrido pela agravada, pressupõe o reexame de fatos e provas, o que é inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula STF n. 279. 2. Agravo regimental improvido” (RE 455.226-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 18.11.2005 – grifos nossos).5. Ressalte-se, ao final, que a jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que a alegação de contrariedade ao princípio da legalidade e a verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou, ainda, aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de análise prévia da legislação infraconstitucional,configurariam apenas ofensa constitucional indireta.Nesse sentido:“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO ATO JURÍDICO PERFEITO E DA COISA JULGADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a alegação de afronta ao princípio da legalidade e a verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, se dependentes de análise prévia da legislação infraconstitucional, configurariam apenas ofensa constitucional indireta” (AI 684.188-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 18.9.2009).Nada há a prover quanto às alegações da Agravante.6. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).Publique-se.Brasília, 31 de maio de 2010.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora