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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 749522 PR

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 749522 PR
Partes
WILLIAM KEN ITI TAKANO, WILLIAM KEN ITI TAKANO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Publicação
DJe-108 DIVULG 15/06/2010 PUBLIC 16/06/2010
Julgamento
31 de Maio de 2010
Relator
Min. AYRES BRITTO
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Decisão

Vistos, etc.Trata-se de agravo de instrumento contra decisão obstativa de recurso extraordinário criminal, este interposto com suporte na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.Acórdão assim do (fls. 629-631):“DENÚNCIA-CRIME. PREFEITO MUNICIPAL E CO-DENUNCIADO. CRIMES DE RESPONSABILIDADE E DE DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO. ART. 1º, I E II DO DECRETO-LEI 201/67 E ART. 89 E § ÚNICO DA LEI 8.666/93.1. INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 201/67. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO JÁ ENFRENTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. APLICAÇÃO DO § ÚNICO DO ART. 481 DO CPC.Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.2. DENÚNCIA. PEÇA FORMALMENTE PERFEITA. REQUISITOS DOS ARTS. 41 E 43 DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. CONDUTAS QUE, EM TESE, SE ENQUADRAM AOS TIPOS PENAIS IMPUTADOS.A denúncia é válida quando expõe com clareza os fatos tidos como criminosos, suas circunstâncias e classificação, bem como individualiza a conduta de cada acusado de modo suficiente a possibilitar o exercício da ampla defesa. Se há elementos probatórios idôneos, configuradores da prática, em tese, das infrações, impõe-se o recebimento.3. ALEGAÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS. DENÚNCIA BASEADA EM NOTÍCIA CRIME E DOCUMENTOS OFERECIDOS POR INIMIGO PESSOAL DOS DENUNCIADOS. INOCORRÊNCIA.A apresentação de notícia crime e a juntada de documentos pelo inimigo pessoal dos denunciados, por si sós, não são provas ilícitas e podem embasar a denúncia, já que os fatos narrados, em tese, constituem ilícitos penais.4. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. ART. 129, VI E VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 8º, II E IV DA LEI COMPLEMETAR Nº 75/93.A Constituição Federal de 1988 conferiu ao Ministério Público um importante papel no regime democrático, ao enumerar diversas funções institucionais, dentre as quais, a possibilidade de investigação criminal.5. AFASTAMENTO DO PREFEITO. REITERAÇÃO DE CONDUTAS, EM TESE, CRIMINOSAS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Embora, por óbvio, mesmo com o recebimento da denúncia deva prevalecer a presunção de inocência, é certo que oferecimento de múltiplas peças acusatórias evidencia a propensão do denunciado à reiteração delitiva. Assim, exercendo ele o cargo de Prefeito e sendo os crimes contra a Administração Pública, o afastamento cautelar do exercício do mandato justifica a bem da ordem pública, evitando o desvio de novas importâncias dos cofres públicos (Den.Cr. 439.562-8, rel. Juíza Convocada Lilian Romero, julgado em 12.06.2008).6. DENÚNCIA-CRIME RECEBIDA, COM AFASTAMENTO DO PREFEITO E COM DELEGAÇÃO DE PODERES INSTRUTÓRIOS AO JUÍZO CRIMINAL DA COMARCA.”2. Pois bem, a parte recorrente sustenta violação aos incisos XXXIX, LIII, LIV, LV e LVI do art. 5º, bem como ao inciso X do art. 29 da Carta Magna de 1988.3. Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso porque as ofensas às garantias do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da motivação dos atos decisórios, se existentes, ocorreriam de modo reflexo ou indireto (AI 517.643-AgR, da relatoria do ministro Celso de Mello).4. Quanto ao inciso LIII do art. 5º do Magno Texto, o aresto impugnado afina com a jurisprudência desta nossa Corte, que me parece juridicamente correta. Leia-se, a propósito, a ementa do HC 80.026, da relatoria do ministro Moreira Alves:“EMENTA: ‘Habeas corpus’. - A condenação definitiva a que alude o § 2º do artigo 1º do Decreto-Lei 201/67 é a condenação transitada em julgado. - No caso, não se decretou a perda do cargo de imediato, mas sim o afastamento do exercício dele. - Assim, e de qualquer sorte não tendo ainda o ora paciente perdido o cargo de Prefeito, pois a perda deste só ocorrerá com o trânsito em julgado de sua condenação, o Tribunal de Justiça local, ao prolatar originariamente a condenação que agora se pretende invalidar, era competente para proferi-la com base no artigo 29, X, da Constituição Federal, não interferindo nessa competência o cancelamento da súmula 394 desta Corte, o que só ocorreria se tivesse havido essa perda. "Habeas corpus" indeferido.”5. No mesmo sentido, veja-se o AI 532.914, da relatoria do ministro Gilmar Mendes.6. De mais a mais, anoto que também é firme o entendimento desta nossa Corte acerca da recepção do Decreto-lei 201/67 pela ordem jurídica inaugurada pela Carta de 1988. Entendimento fixado pelo Tribunal Pleno no julgamento do HC 69.850, da relatoria do ministro Francisco Rezek, cuja ementa é a seguinte:“DECRETO-LEI 201/67. VALIDADE. SÚMULA 496 DO STF. CASO DE EX-PREFEITO.I. O DECRETO-LEI 201 TEVE SUA SUBSISTÊNCIA GARANTIDA PELA CARTA DE 1967-69, E NÃO É INCOMPATIVEL COM A CONSTITUIÇÃO DE 1988. É VALIDO O PROCESSO QUE, NOS SEUS TERMOS, PROSSEGUE CONTRA EX-PREFEITO, SE O DOMÍNIO VERSADO NÃO É O DE VERDADEIROS DELITOS DE RESPONSABILIDADE (ARTIGOS 4. E SEGUINTES), MAS O DE CRIMES ORDINÁRIOS, PROCESSADOS PELA JUSTIÇA E SUJEITOS A PENAS DE DIREITO COMUM (ARTIGOS 1. A 3.).II. O HABEAS CORPUS NÃO É SEDE IDONEA PARA A REVISÃO - E MENOS AINDA PARA A REVISÃO PRECOCE - DO PROCESSO PENAL.”7. À derradeira, no tocante à alegação de provas ilícitas por falta de autenticação de documentos, pontuo que entendimento diverso do adotado pelo aresto impugnado demandaria a análise da legislação infraconstitucional pertinente (Código de Processo Penal) e o reexame do acervo fático-probatório dos autos (Súmula 279 do STF), providências vedadas na instância extraordinária.Ante o exposto, e frente ao art. 38 da Lei n º 8.038/90 e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao agravo.Publique-se.Brasília, 31 de maio de 2010.Ministro CARLOS AYRES BRITTO Relator
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