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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 104188 DF

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 104188 DF

Partes

LEONARDO SANTOS ARAÚJO, ABINADAB GOMES DOS SANTOS, RELATOR DO HC Nº 169275 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJe-107 DIVULG 14/06/2010 PUBLIC 15/06/2010

Julgamento

31 de Maio de 2010

Relator

Min. ELLEN GRACIE
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Decisão

1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu pedido de liminar do writ anteriormente aforado perante o Superior Tribunal de Justiça ( HC 169.275/DF). O paciente foi preso e, posteriormente, condenado à pena de 7 anos e 2 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicialmente semi-aberto, e ao pagamento de 40 dias-multa, pela prática dos crimes tipificados no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, e art. 244, b, da Lei 8.069/1990. Contra tal decisão impetrou-se habeas corpus ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que denegou a ordem pleiteada. Irresignada, a defesa impetrou o HC 169.275/DF perante o Superior Tribunal de Justiça. O pedido de liminar foi indeferido pelo eminente Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJCE). Argumenta o impetrante, em síntese: a) possibilidade de abrandamento da Súmula 691/STF; b) falta de fundamentação idônea da decisão que manteve a prisão cautelar do paciente; c) inexistência dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva; d) circunstâncias favoráveis ao paciente; e) direito de o paciente recorrer em liberdade; f) não-incidência da majorante do uso de arma de fogo; g) “patente erro na dosimetria da pena” (fl. 10). Requer a concessão de provimento liminar, para determinar que o paciente possa aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação (fl. 4 e 11).2. A decisão atacada pelo presente writ, da lavra do Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJCE), assentou que a “liminar, na via eleita, não tem previsão legal, sendo criação da jurisprudência para casos em que a urgência, necessidade e relevância da medida se mostrem evidenciadas de forma indiscutível na própria impetração e nos elementos de prova que a acompanham” (fl. 120 do apenso). E conclui que, “no caso, o constrangimento não se mostra com a nitidez imprimida na inicial, estando a exigir um exame mais detalhado dos elementos de convicção carreados aos autos, o que ocorrerá por ocasião do julgamento definitivo” (fl. 120 do apenso).3. Vale frisar que o rigor na aplicação da Súmula 691/STF – segundo a qual “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar” –tem sido abrandado por julgados desta Corte apenas em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade ou abuso de poder na denegação da tutela de eficácia imediata. Nesses termos, enumero as decisões colegiadas: HC 84.014/MG, 1ª Turma, unânime, Rel.Min. Março Aurélio, DJ de 25.06.2004; HC 85.185/SP, Pleno, por maioria, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ de 1º.09.2006; e HC 88.229/SE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, maioria, julgado em 10.10.2006.4. Contudo, não vislumbro a presença de qualquer um dos pressupostos que autorizam o afastamento da orientação contida na Súmula 691/STF, sob pena de supressão de instância.5. Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente writ.Publique-se.Brasília, 31 de maio de 2010.Ministra Ellen Gracie Relatora
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