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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 609389 SP

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 609389 SP

Partes

PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, RAFAEL DE MATOS GOMES DA SILVA E OUTRO(A/S), PRISCILLA MADALENA SIQUEIRA DOS SANTOS, ALEXANDER COELHO E OUTRO(A/S), JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO - SP, JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SJ/SP

Publicação

DJe-105 DIVULG 10/06/2010 PUBLIC 11/06/2010

Julgamento

31 de Maio de 2010

Relator

Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

O presente recurso extraordinário revela-se processualmente inviável, eis que se insurge contra acórdão que decidiu a causa em estrita conformidade com a orientação jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria em exame.Com efeito, a colenda Primeira Turma desta Suprema Corte, ao julgar o RE 116.339/PR, Rel. Min. MOREIRA ALVES , fazendo-o com apoio em regra de competência fundada no art. 125, VIII(RTJ 151/591), da Carta Política de 1969, de teor idêntico ao que dispõe o art. 109, inciso VIII, da vigente Constituição, fixou entendimento que desautoriza a pretensão recursal deduzida pela parte ora recorrente:“- Mandado de segurança. Competência. Art. 125, VIII, da Emenda Constitucional nº 1/69.- É a Justiça Federal que, por força do disposto no artigo 125, VIII, da Emenda Constitucional nº 1/69, compete decidir se a pessoa jurídica de direito privado apontada como autoridade coatora esta, ou não, investida na qualidade de autoridade federal por delegação.Recurso extraordinário conhecido e provido.”O exame da presente causa evidencia que o acórdão ora impugnado ajusta-se à diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na matéria em referência.Sendo assim, e considerando as razões expostas, conheço do presente recurso extraordinário, para negar-lhe provimento.Publique-se.Brasília, 31 de maio de 2010.Ministro CELSO DE MELLO Relator
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