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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MS

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, PROCURADOR-GERAL FEDERAL, UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, REGINA ROMERO TAQUES E OUTRO(A/S), JOVINO BALARDI E OUTRO(A/S)

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ELLEN GRACIE
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Decisão

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho, que assim decidiu:“O entendimento do Tribunal Pleno desta Corte firmou-se no sentido da impossibilidade de análise, em precatório complr, de matérias referentes aos critérios adotados para fixação do valor devido aos Exeqüentes.Em conseqüência, houve preclusão temporal do debate da matéria referente à limitação à data-base subseqüente da condenação ao pagamento das diferenças salariais relativas ao IPC de junho de 1987 e à URP de fevereiro de 1989” (fl. 323).2. O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA alega, em síntese, violação aos artigos 5º, XXXVI, LIV e LV; 93, IX; e 114 da Constituição Federal, sustentando que:“...o pagamento além do comando sentencial que se está executando implica em enriquecimento sem causa dos reclamantes, haja vista que a não-limitação à data base é incorreção implicitamente específica e a sua inobservância é erro material que não faz coisa julgada porque está em descompasso com a lei e o título judicial em comento” (fl. 374).3. Inadmitido o recurso na origem (fls. 387-388), subiram os autos em virtude do provimento do AI 638.689/MS.4. O Ministério Público Federal opinou pela inadmissão do recurso .5.(fls. 406-412) Preliminarmente, aponto a ausência de prequestionamento do art. 114 da CF, porque não debatido pelo aresto recorrido e, embora suscitado na petição dos embargos de declaração a ele opostos, não foi apontado oportunamente nas contra-razões ao recurso ordinário interposto no Tribunal de origem. Incidem, no caso, as Súmulas STF 282 e 356. Tal situação foi apontada pelo próprio aresto proferido em grau de embargos de declaração, nestes termos:“c) a matéria referente à competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o processo de execução é inovatória, uma vez que não constou nas contra-razões ao recurso ordinário” (fl. 358). Cumpre esclarecer que são inviáveis os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento quando a questão constitucional não tiver sido ventilada no recurso interposto perante a instância de origem, porquanto não se prestam os declaratórios a inovar matéria constitucional estranha aos autos, como tem reiteradamente decidido esta Corte. Nesse sentido é a jurisprudência deste Supremo Tribunal, conforme ementa que ora transcrevo:“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.1. O cumprimento do requisito do prequestionamento dá-se quando oportunamente suscitada a matéria constitucional, o que ocorre em momento processualmente adequado, nos termos da legislação vigente. A inovação da matéria em sede de embargos de declaração é juridicamente inaceitável para os fins de comprovação de prequestionamento.2. Admissibilidade de mandado de segurança: impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta.3. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil.” (AI 663.687-AgR/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, unânime, DJe 20.2.2009). Ademais, quanto ao argumento da parte de que a incompetência absoluta pode ser argüida em qualquer tempo (fl. 378), vale ressaltar que, em se tratando de recurso de natureza extraordinária, que exige o prequestionamento como pressuposto constitucional de admissibilidade, qualquer questão que se pretenda impugnar, mesmo de ordem pública, deve ter sido examinada pelo acórdão recorrido. Sobre este tema, destaco o AI 472.417-AgR/MS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJe 27.03.2009, cujo acórdão está assim ementado:“ AGRAVO REGIMENTAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. COBRANÇA PELO ESTÁGIO OBRIGATÓRIO INSTITUÍDO PELA PORTARIA 1886/1994 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL..................................................................................Tratando-se de recurso extraordinário, qualquer questão nele apresentada deverá ter sido objeto de discussão no Tribunal de origem, ou, em caso de omissão, ter sido objeto de embargos de declaração, ainda que se trate de matéria de ordem pública”.6. No que tange ao art. , XXXVI, da CF (coisa julgada e direito adquirido), para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal a quo, seria necessária, no caso, a análise de legislação infraconstitucional aplicável à espécie ( CPC), hipótese inviável nesta via extraordinária. Vejam-se, a respeito, o 754.395-AgR/DF, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, unânime, DJe 12.03.2010; e RE 280.526-AgR/AM, de minha relatoria, unânime, DJe 22.05.2009, esse último assim ementado:“CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DO CONTADOR. COISA JULGADA. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL.1. A questão da incidência da coisa julgada possui, no caso, natureza infraconstitucional. Precedentes.2. Inexistência de argumento capaz de infirmar a decisão agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.3. Agravo regimental improvido”.Aponto, ainda, em caso análogo à dos presentes autos, o RE 560.961/DF, rel. Min. Ayres Britto, DJe 09.02.2010.7. Por fim, quanto à alegação de ofensa ao art. e seus incisos, e ao 93, IX, da Constituição Federal, além de o fato de decisão contrária aos interesses da parte não caracterizar violação aos dispositivos constitucionais apontados, a jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Nesse sentido: AI 372.358-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, unânime, DJ 26.06.2002; RE 461.286-AgR/MS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJ 15.9.2006; AI 682.065-AgR/RS, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, unânime, DJe 04.04.2008; e AI 662.319-AgR/RR, rel. Min. Ricardo Lewandowski,1ª Turma, unânime, DJe 06.03.2009.8. Corroborando esse entendimento, cito o parecer do Ministério Público Federal na parte que interessa:“Ao nosso sentir o recurso não merece ser admitido. Isto porque, a discussão trazida pelo recorrente foi examinada pelo acórdão recorrido à luz da jurisprudência do próprio Tribunal Superior do Trabalho, que concluiu pela preclusão para o pedido de limitação das diferenças salariais à data-base, posto que, os autos se referem a precatório complementar, não podendo alcançar discordância quanto ao critério adotado para a elaboração do cálculo” (fl. 409).9. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do CPC).Publique-se.Brasília, 31 de maio de 2010.Ministra Ellen Gracie Relatora
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