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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 764518 MG

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 764518 MG

Partes

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, ADHEMAR FERREIRA MACIEL E OUTRO(A/S), JAQUELINE PIO FERNANDES E OUTRO(A/S)

Publicação

DJe-107 DIVULG 14/06/2010 PUBLIC 15/06/2010

Julgamento

1 de Junho de 2010

Relator

Min. GILMAR MENDES
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Decisão

StarWriter Diante do regular atendimento dos pressupostos de admissibilidade do presente agravo, dou-lhe provimento e determino a subida dos autos principais para melhor exame da matéria.Publique-se.Brasília, 1º de junho de 2010.Ministro GILMAR MENDESRelatorDocumento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14307282/agravo-de-instrumento-ai-764518-mg-stf

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