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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 801096 DF

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 801096 DF
Partes
UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, PEDRO CÂNDIDO FERREIRA FILHO, GUSTAVO TADEU COELHO ZICO DE FREITAS E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-106 DIVULG 11/06/2010 PUBLIC 14/06/2010
Julgamento
1 de Junho de 2010
Relator
Min. EROS GRAU
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição do Brasil.2. Alega-se, no extraordinário, ofensa ao disposto no artigo 37, § 10, [com redação conferida pela EC n. 20/98], da CB/88.3. Deixo de apreciar a existência da repercussão geral, vez que o artigo 323, § 1º, do RISTF dispõe que "[t]al procedimento não terá lugar, quando o recurso versar questão cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo Tribunal, ou quando impugnar decisão contrária a súmula ou a jurisprudência dominante, casos em que se presume a existência de repercussão geral”.4. O agravo não merece provimento. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento deste Tribunal, conforme se depreende do julgamento do RE n. 527.714-AgR, de minha relatoria, DJe de 29.6.07, cuja transcrevo:“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS. CIVIL E MILITAR. POSSIBILIDADE. 1. A Emenda Constitucional n. 20, de 15 de dezembro de 1998, em seu artigo 11, apenas proíbe a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição do Brasil. Nada dispôs a propósito da acumulação de percepção de provento civil [CB/88, artigo 40] com provento militar [CB/88, artigo 42]. 2. Agravo regimental a que se dá provimento.”Nego seguimento ao agravo com fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do RISTF.Publique-se.Brasília, 1º de junho de 2010.Ministro Eros Grau- Relator -
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