Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 762184 RJ

No dia 25 de maio de 2017, o Supremo Tribunal Federal ao proferir decisão do Recurso Extraordinário RE 636.331 e ARE 766618, decidiu que nos voos internacionais não se aplica o Código de Defesa do…

Decisão: 1. Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, interposto contra acórdão da Primeira Turma Recursal Cível do Estado de São Paulo, assim do (fls. 265): “Atraso de voo internacional – aplicação ao caso do CDC, sendo objetiva a responsabilidade do transportador – risco da …

Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em …