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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 109, INC. VI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. DELITOS DE GREVE E CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO (ARTS. 197 A 207 DO CÓDIGO PENAL) QUE CAUSEM PREJUÍZO À ORDEM PÚBLICA, ECONÔMICA OU SOCIAL E AO TRABALHO COLETIVO: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. JULGADO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da Republica contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região:“A denúncia foi categórica em afirmar que:‘A organização criminosa iniciou suas atividades em 12 de dezembro de 2000, quando todos os denunciados tomaram posse nos cargos de direção do Sindicato dos Motoristas e Trabalhadores em Transporte Rodoviário Urbano de São Paulo.A existência da quadrilha, dirigida pelo denunciado EDIVALDO SANTIAGO DA SILVA, foi descoberta pelo Ministério Público Federal e pela Polícia Federal a partir de investigação iniciada por ocasião da paralisação do sistema de transporte coletivo municipal, nos dias 07 a 09 de abril de 2003.II. DO DELITO DE PARALISAÇÃO DE TRABALHO, SEGUIDA DE VIOLÊNCIA OU PERTUBAÇÃO DA ORDEM.Consta dos inclusos autos de inquérito policial que os denunciados EDIVALDO SANTIAGO DA SILVA, EDIVALDO GOMES DE OLIVERIA, FRANCISCO XAVIER DA SILVA FILHO, PAULO CÉSAR BARBOSA, JOSÉ SIMÃO DE LIMA FILHO, JORGE LUIZ DE JESUS, ISAO HOSOGI, EDIVALDO LIMA DA SILVA, JOSÉ VALDEVAM DE JESUS SANTOS, GERSOM DA SILVA MACHADO, GERALDO DINIZ DA COSTA, ANTONIO FERREIRA MENDES, JOSÉ OTAVIANO DE ALBUQUERQUE, SEVERINO TEOTÔNIO DO NASCIMENTO, LUIZ CARLOS ANTONIO, RENATO DE SOUZA OLIVEIRA, JOSÉ DOMINGOS DA SILVA, ARIACIR DE OLIVEIRA DA SILVA e ALBANO DIAS DE ANDRADE, previamente ajustados e com unidade de desígnios, nos dias 07, 08 e 09 de abril de 2003, nesta cidade e subseção judiciária, participaram de suspensão coletiva de trabalho, praticando violência contra, pelo menos, 228 ônibus municipais e intermunicipais.De acordo com os dados fornecidos pela São Paulo Transportes - SPTRANS – empresa pública municipal responsável pela administração do serviço de transporte coletivo urbano – apenas no mês de abril de 2003, 79 coletivos foram danificados por membros do Sindicato dirigido pelos denunciados; seis deles foram incendiados. Outros 155 coletivos que faziam o transporte intermunicipal (e, que portanto não tinham nada que ver com a greve patrocinada pelos denunciados) também foram danificados.(...) Ainda de acordo com a SPTRANS, de janeiro de 2001 até o presente, a quadrilha organizada pelos denunciados promoveu 178 paralisações na cidade; nesse mesmo período 928 foram danificados por integrantes do Sindicato. O prejuízo estimado para o sistema de transporte urbano é superior a R$ 40,5 MILHÕES. O prejuízo causado à economia da cidade é incalculável.A participação dos denunciados consistiu no induzimento e na prestação de auxílio material a ‘militantes’ armados, contratados para impedir, a qualquer custo, a circulação de coletivo durante a paralisação dos serviços.(...) Depreende-se, portanto, que todos os denunciados, membros da mesma organização criminosa, incorreram no delito tipificado no art. 200 c.c. o art. 29, ambos do Código Penal Brasileiro.(...) IV. DO DELITO DE PARALISAÇÃO DO TRABALHO DE INTERESSE COLETIVO Consta dos inclusos autos de inquérito policial que os denunciados EDIVALDO SANTIAGO DA SILVA, EDIVALDO GOMES DE OLIVERIA, FRANCISCO XAVIER DA SILVA FILHO, PAULO CÉSAR BARBOSA, JOSÉ SIMÃO DE LIMA FILHO, JORGE LUIZ DE JESUS, ISAO HOSOGI, EDIVALDO LIMA DA SILVA, JOSÉ VALDEVAM DE JESUS SANTOS, GERSOM DA SILVA MACHADO, GERALDO DINIZ DA COSTA, ANTONIO FERREIRA MENDES, JOSÉ OTAVIANO DE ALBUQUERQUE, SEVERINO TEOTÔNIO DO NASCIMENTO, LUIZ CARLOS ANTONIO, RENATO DE SOUZA OLIVEIRA, JOSÉ DOMINGOS DA SILVA, ARIACIR DE OLIVEIRA DA SILVA e ALBANO DIAS DE ANDRADE, previamente ajustados e com unidade de desígnios, nos dias 07, 08 e 09 de abril de 2003, nesta cidade e subseção judiciária, participaram de abandono coletivo de trabalho, provocando a total interrupção do serviço de transporte coletivo urbano, serviço público de interesse coletivo e essencial (assim definido pelo art. 10, inciso V, da Lei Federal nº 7.783, de 28 de junho de 1989).Nos termos do art. 11, caput, do mesmo diploma legal, ‘nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade’.Os denunciados, todavia, dolosamente deixaram de atender ao preceito legal ao ordenarem a paralisação total do serviço.De fato, até a manhã do dia 09 de abril de 2003, a liberdade de locomoção de cerca de 3,5 milhões de usuários do serviço foi cerceada, pois não havia um ônibus sequer trafegando na cidade.A participação dos denunciados no delito consistiu na organização do movimento paredista e no induzimento e prestação de auxílio material a ‘militantes’ armados, contratados para impedir, a qualquer custo, a circulação de coletivos durante a paralisação do serviço essencial.Assim agindo, incorreram os denunciados no delito tipificado no art. 201 c.c. o art. 29, ambos do Código Penal brasileiro.(...):VI. DO CRIME DE FRUSTAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA.Consta também dos autos que, nos dias 10 de janeiro de 2001, 26 de janeiro de 2001, 18 de outubro de 2001, 02 de abril de 2002, 08 de abril de 2002, 10 de abril de 2002, 04 de setembro de 2002, 02 de outubro de 2002 e 10 de outubro de 2002 os denunciados EDIVALDO SANTIAGO DA SILVA, EDIVALDO GOMES DE OLIVERIA, FRANCISCO XAVIER DA SILVA FILHO, PAULO CÉSAR BARBOSA, JOSÉ SIMÃO DE LIMA FILHO, JORGE LUIZ DE JESUS, ISAO HOSOGI, EDIVALDO LIMA DA SILVA, JOSÉ VALDEVAM DE JESUS SANTOS, GERSOM DA SILVA MACHADO, GERALDO DINIZ DA COSTA, ANTONIO FERREIRA MENDES, JOSÉ OTAVIANO DE ALBUQUERQUE, SEVERINO TEOTÔNIO DO NASCIMENTO, LUIZ CARLOS ANTONIO, RENATO DE SOUZA OLIVEIRA, JOSÉ DOMINGOS DA SILVA, ARIACIR DE OLIVEIRA DA SILVA e ALBANO DIAS DE ANDRADE,previamente ajustados e com unidade de desígnios, concorreram para que empresários do sistema de transportes coletivos frustrassem, mediante meio fraudulento descrito a seguir, direitos assegurados pela legislação do trabalho.O modo de execução do delito perpetrado pelos denunciados era sempre o mesmo: motoristas e cobradores das concessionárias do serviço de transporte noticiavam a diretores do Sindicato o descumprimento da legislação trabalhista.Os denunciados – cada qual vinculado a uma garagem específica – elaboravam ‘relatórios’ com as ilegalidades. Os documentos ora anexados e os depoimentos das testemunhas SEVERINO HENRIQUE DA SILVA FILHO, ODAIR HENRIQUE DA SILVA, ADALBERTO FLORENTINO DO EGITO, REGINALDO MENDES DOS SANTOS e MARCOS ANTONIO COUTINHO DA SILVA demonstraram claramente que os denunciados sabiam da renitente frustração de direitos assegurados aos trabalhadores do setor e, não apenas omitiram de comunicar o fato às autoridades competentes, como também ‘negociaram’ a desobediência à legislação trabalhista, em troca de vantagens concedidas pelos proprietários das empresas.Com efeito, no dia 08 de abril de 2002 (data de um dos fatos objeto desta denúncia), empregados da Viação SANTA BARBARA noticiaram que a empresa não escriturava o pagamento de horas-extras no contra-cheque. A omissão dolosa, conhecida pelo nome de‘fominha’, causa prejuízo aos direitos dos trabalhadores (pois a base de cálculo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS é a remuneração constante do holerite) e constitui crime previdenciário, tipificado no art. 337-A do Código Penal.A ‘solução’ encontrada pelos diretores do Sindicato é bizarra e manifestamente ofende a legislação vigente: ‘vai pagar na boca do caixa’, isto é, o empresário da Viação deixará de escriturar regularmente a hora-extra trabalhada e entregará o acréscimo diretamente ao empregado.(...) Estranhamente, nenhuma das empresas acima citadas é mencionada em ofício subscrito por EDIVALDO SANTIAGO DA SILVA e encaminhado ao Ministério Público Paulista em 25 de setembro de 2002. Nesse ofício, EDIVALDO noticia ao Promotor de Justiça NILO SPÍNOLA SALGADO FILHO diversas irregularidades perpetradas por empresas de transporte. As empresas que aceitaram ‘negociar’ com os diretores do Sindicado foram convenientemente omitidas.A ‘fominha’ (isto é, o pagamento de horas-extras sem o devido lançamento na escrituração da empresa e no contra-cheque do empregado), como se vê, é infelizmente uma prática comum nas concessionárias de serviço de transporte urbano da nossa cidade.A disseminação dessa lesão ao trabalhador e à Previdência Social, porém, só foi possível porque os diretores do sindicato dos motoristas dolosamente concorreram para a execução desse delito, seja porque se omitiram de noticiar os fatos que tinham conhecimento às autoridades competentes ( CP, art. 13, § 2º, ‘a’ e ‘b’ do Código Penal), seja porque dispuseram de direitos dos trabalhadores como se deles fossem os titulares.Assim agindo, incorreram todos os denunciados no art. 203 c.c. o art. 29, por nove vezes, na forma do art. 69, todos do Código Penal brasileiro’.Pela narrativa que se acha sub judice, verifica-se que o abandono do trabalho revelou-se como prática coletiva, cometida com violência e ameaça grave (art. 200 do Código Penal).Da mesma forma, houve interrupção de serviço público de transporte coletivo o que revelou ocorrência de lesão à coletividade (art. 201 do Código Penal).Quanto ao crime do art. 203, observo que foram frustrados direitos individuais, à primeira vista, abrangentes de todos os que, como motoristas e cobradores, eram empregados das múltiplas empresas mencionadas na denúncia.Tenho para mim, portanto, que diante da dimensão dos fatos decorrentes das condutas supostamente criminosas minudenciadas na denúncia, a lesão ultrapassou os integrantes de grupos de trabalhadores para alcançar inumeráveis obreiros, vinculados a empresas concessionárias de serviço público de transporte urbano. É por isso que entendo não incidir a Súmula nº 115 do extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR).A propósito, penso que a competência para o exame dos crimes dessa espécie (art. 197 a 207 do Código Penal) deveria ser apreciada à luz do art. 109, VI, da Constituição Federal que não distingue no tocante ao número de pessoas atingidas, já que para o Texto Magno inexiste discriminação, sendo atribuída competência indistintamente à Justiça Federal.Portanto, entendo que a decisão recorrida deve ser reformada.Graças a isso fica atraída a competência da Justiça Federal para os outros três crimes (quadrilha, dano e coação), nos termos da Súmula nº 122 do Superior Tribunal de Justiça” (fls. 3107-3112 – grifos nossos).2. Os Recorrentes asseveram que:“O v. acórdão contrariou o disposto no artigo 109, inciso VI, da Constituição Federal, ao aplicá-lo, data máxima venia, a caso que não incidia, declarando a Justiça Federal competente para processar supostos delitos que não foram praticados contra a organização geral do trabalho.(...) Uma coisa é a lesão à organização do trabalho tomada coletivamente, e outra coisa é a lesão aos trabalhadores considerados individualmente (...).A argumentação do Ministério Público Federal em suas razões recursais, no sentido de que ‘todos os trabalhadores que usam diariamente o sistema público de transporte municipal foram lesados’, ou do v. acórdão, ao afirmar que ‘a lesão ultrapassou os integrantes de grupos de trabalhadores para alcançar inúmeros obreiros’, não justifica o deslocamento da competência. Isto porque se trata de mera presunção especulativa e, ainda assim, em tal caso, os trabalhadores, se atingidos, foram-no como usuários do transporte público, e não como trabalhadores propriamente ditos. Sem dizer que se fala de transporte municipal, não havendo qualquer imputação relativa quiçá a transporte interestadual.(...) Embora tenha havido algum transtorno no sistema de ônibus municipal, este em nenhum momento ficou paralisado, uma vez que, insista-se, atingiu um número determinado de pessoas” (fls. 3145-3153).Analisados os elementos havidos nos autos, DECIDO.3. Razão jurídica não assiste aos Recorrentes.4. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que compete à Justiça Federal o julgamento dos delitos decorrentes de greve e dos crimes contra a organização do trabalho (arts. 197 a 207 do Código Penal) de que resulte prejuízo à ordem pública, econômica ou social e ao trabalho coletivo. Nesse sentido:“COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 109, VI, PRIMEIRA PARTE, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Em face do mencionado texto, são da competência da Justiça Federal tão somente os crimes que ofendem o sistema de órgãos e institutos destinados a preservar, coletivamente, os direitos e deveres dos trabalhadores. Acórdão que decidiu em conformidade com essa orientação. Recurso não conhecido.(...) Segundo a orientação exteriorizada no RE 90.042, Relator o Ministro Moreira Alves , ‘o que, em realidade, justifica a atribuição de competência, nessa mat (...)éria, à Justiça Federal comum é um interesse de ordem geral – e por isso mesmo, atribui-se à União sua tutela -, na manutenção dos princípios básicos sobre os quais se estrutura o trabalho em todo o país, ou na defesa da ordem pública ou do trabalho coletivo’. O Ministro Thompson flores ajuntou :‘Assim, a distinção que a maioria e (...) stá fazendo é a meu ver, a única for (...) ma de justificar o regular exercício da competência da Justiça Federal aos crimes sobre a organização do Trabalho.Somente quando ele afeta a ordem econômica ou social, originando perturbação que não se compreenda em crimes contra a própria segurança nacional, da competência da Justiça Militar, é que cabe na jurisdição da Justiça Federal’.Trata-se de razões que não perderam a sua validade e força de convicção frente ao novo texto constitucional” .“Conflito de competência.( RE 156.527, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ 27.5.1994 – grifos nossos) Interpretação do artigo 125, VI, da Constituição Federal. A expressão "crimes contra a organização do trabalho", utilizada no referido texto constitucional, não abarca o delito praticado pelo empregador que, fraudulentamente,viola direito trabalhista de determinado empregado. Competência da Justiça Estadual. Em face do artigo 125, VI, da Constituição Federal, são da competência da Justiça Federal apenas os crimes que ofendem o sistema de órgãos e instituições que preservam,coletivamente, os direitos e deveres dos trabalhadores. Recurso extraordinário não conhecido.(...) O que, em realidade, justifica a atribuição de competência, nessa matéria, à Justiça Federal comum é um interesse de ordem geral – e por isso mesmo, atribui-se à União sua tutela -, na manutenção dos princípios básicos sobre os quais se estrutura o trabalho em todo o país, ou na defesa da ordem pública ou do trabalho coletivo” ( RE 90.042, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 5.10.1979 – grifos nossos).“CONSTITUCIONAL. PENAL. MESMO APÓS O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PROCESSAR E JULGAR OS DELITOS 'DECORRENTES DE GREVE', QUE SÃO CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO, COM REFLEXOS NA ORDEM PÚBLICA.CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO MAGISTRADO FEDERAL SUSCITANTE” ( CJ 6.860, Rel. Min. Célio Borja, Tribunal Pleno, DJ 28.4.1989 – grifos nossos).Tem-se no voto condutor desse último julgado:“Se a opinião que veio a prevalecer no Supremo Tribunal foi a de que nem todos os delitos capitulados no estatuto repressivo sob o título ‘dos crimes contra a organização do trabalho’ seriam da competência da Justiça Federal, aqueles decorrentes de greve – até porque expresso, no particular, o texto constitucional revogado – sem dúvida caberiam à Justiça da União.Ocorre que a Constituição promulgada em 5 de outubro de 1988, ao cuidar da competência da Justiça Federal de 1ª instância, não reproduziu a expressão ‘ou decorrentes de greve’, limitando-se a se referir aos crimes contra a organização do trabalho.Não se me afigura lógico deduzir que, com a supressão efetuada, haja a Constituição em vigor arrebatado da Justiça Federal todos os delitos decorrentes de greve – os quais, por definição, afetam direitos e deveres dos trabalhadores considerados coletivamente – deixando a cargo dessa justiça outros delitos contra a organização do trabalho com, no mínimo, o mesmo ‘interesse de ordem geral’, segundo o alcance que à expressão conferiu o Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE 90.042-SP. Antes pelo contrário.Na hipótese em tela, descreve a denúncia conduta que reflete ‘na defesa da ordem pública ou do trabalho coletivo’, para repetir o conceito utilizado no aludido precedente.Veja-se, diferentemente que nos dois outros caos trazidos à discussão – deixar o empregador, fraudulentamente, de pagar o salário-mínimo a um determinado empregado e invadir o particular a fazenda de outro, lá permanecendo e apoderando-(RE n. 90.042) se do rebanho de gado e causando danos ao imóvel – quando estavam em jogo interesses individuais, discutem-se aqui atitud (HC 62.896) es de trabalhadores envolvidos em movimento paredista e, pois, a própria liberdade de trabalho, com claros reflexos na ordem pública” .5. Conforme se depreende do excerto do julgado recorrido, imputou-se aos Recorrentes a prática de várias condutas que teriam não apenas frustrado direitos trabalhistas de empregados de múltiplas concessionárias de serviço público, mas também –relacionadas a movimentos paredistas - impedido o trabalho de um número indeterminado de obreiros de diferentes empresas de transporte coletivo.Aquelas condutas teriam sido praticadas mediante violência e fraude e estariam tipificadas nos arts. 200, 201 e 203 do Código Penal. Ademais, teriam resultado em sérios transtornos na prestação de serviço público essencial e prejudicado toda a coletividade, o que consistiria em inequívoca ofensa à ordem pública.Assim, ao concluir pela competência da Justiça Federal para o julgamento da ação penal movida contra os Recorrentes, o Tribunal de origem não divergiu da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 38 da Lei n. 8.038/90 e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).Publique-se.Brasília, 8 de junho de 2010.Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
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