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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 28872 DF

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 28872 DF
Partes
WOLFGANG JORGE COELHO, FABRIZIO MORELO TEIXEIRA E OUTRO(A/S), CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJe-106 DIVULG 11/06/2010 PUBLIC 14/06/2010
Julgamento
8 de Junho de 2010
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Wolfgang Jorge Coelho contra ato do Conselho Nacional de Justiça que deixou de conhecer de pedido liminar do ora impetrante no qual pleiteava que se afastasse a constitucionalidade de lei estadual que disciplina sobre a posse de candidatos aprovados em concurso público.O ato impetrado recebeu os seguintes fundamentos:“A Lei Estadual 12.919/98, em seu artigo 23, § 5º, estabelece que‘não ocorrendo a posse ou o exercício dentro dos prazos marcados, a delegação será tornada sem efeito, independentemente da expedição de qualquer ato, devendo ser realizado novo concurso’.No mesmo sentido, o Edital do certame, em seu subitem 2.4 do item XI determina que‘não ocorrendo a investidura ou o exercício dentro dos prazos acima estipulados, a delegação torna-se-á sem efeito, independentemente da expedição de qualquer ato e deverá ser realizado novo concurso para a comarca/município/distrito/serventia’.Não há nos autos, qualquer notícia de que tais determinações tenham sido impugnadas administrativamente ou judicialmente.Assim, ao inscrever-se para o certame, o candidato aceitou as regras constantes do Edital.A decisão do tribunal, bem como a previsão editalícia, restringiram-se a cumprir estritamente o que determina a já mencionada Lei Estadual.Não cabe a este Conselho se manifestar sobre diplomas legais, devendo tais questionamentos serem levados a cabo perante o Poder Judiciário.Não obstante, o pleito do requerente padece de interesse geral.Por todo o exposto, com fundamento no inciso X do artigo 25 do Regimento Interno deste CNJ, determino o arquivamento liminar do feito”.Aduz presentes os requisitos para o deferimento da medida liminar.No mérito, requer a concessão da segurança.É o relatório.Passo a decidir.Bem examinados os autos, entendo que a pretensão não merece acolhida, uma vez que não restou comprovado o direito líquido e certo da impetrante.Nos termos do art. 103-B, § 4º, II, da Constituição, compete ao Conselho Nacional de Justiça:“§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:(...) II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União”.O Conselho Nacional de Justiça, nos termos dessa competência constitucional, acertadamente deixou de examinar o pleito do impetrante sob o fundamento de que não cabe àquele órgão manifestar-se “sobre diplomas legais, devendo tais questionamentos serem levados a cabo perante o Poder Judiciário” (fl. 4).Não há, pois, qualquer ofensa a direito líquido e certo merecedora de reparação. Busca a impetrante, portanto, compelir o Conselho Nacional de Justiça a proferir uma decisão favorável às suas pretensões, o que não parece razoável, até porque esta Corte não é órgão recursal contra as decisões do CNJ.Nesse contexto, permitir a desconstituição de tal ato seria transformar este Tribunal em instância revisora das decisões do CNJ.Semelhante foi a manifestação proferida pela Ministra Ellen Gracie no MS 26.797/DF, cujo trecho, por oportuno, destaca-se:“esta Suprema Corte não pode e não deve ser transformada em uma indevida instância revisora de toda e qualquer deliberação do Conselho Nacional de Justiça, sob pena de inviabilização das atividades desse importante órgão do Poder Judiciário”.Ressalto, ainda, que o Plenário deste Tribunal reconheceu a validade constitucional da norma legal que inclui, na esfera de atribuições do Relator, a competência para negar seguimento, por meio de decisão monocrática, a recursos, pedidos ou ações,quando inadmissíveis, intempestivos, sem objeto ou que veiculem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante no Supremo Tribunal:“A tese dos impetrantes, da suposta incompetência do relator para denegar seguimento a mandado de segurança, encontra firme repúdio neste Tribunal. A Lei 8.038/90, art. 38, confere-lhe poderes processuais, para, na direção e condução do processo, assim agir. Agravo regimental improvido” (MS 21.734-AgR/MS, Rel. Min. Ilmar Galvão).Nesse sentido, nos termos do art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, poderá o Relator:“negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula do Tribunal, deles não conhecer em caso de incompetência manifesta, encaminhando os autos ao órgão que repute competente,bem como cassar ou reformar, liminarmente, acórdão contrário à orientação firmada nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil” (grifei).Isso posto, nego seguimento ao mandamus (art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).Publique-se.Brasília, 8 de junho de 2010.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator –
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