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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1344838 TO 501XXXX-13.2013.8.27.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

AGTE.(S) : W.D., AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Publicação

18/03/2022

Julgamento

21 de Fevereiro de 2022

Relator

DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ARE_1344838_612ee.pdf
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Ementa

EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Repercussão geral. Decisão que determina o retorno dos autos à origem. Irrecorribilidade. Precedentes. Agravo do qual não se conhece.

1. Consoante a jurisprudência da Corte, é irrecorrível a decisão em que, com base no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, se determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a observância da sistemática da repercussão geral.
2. Não conhecimento do agravo regimental.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.2.2022 a 18.2.2022.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1420555190/agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-are-1344838-to-5011428-1320138270000

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