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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ROSA WEBER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_HC_211682_4438e.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9

14/03/2022 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 211.682 SÃO PAULO

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

AGTE.(S) : GILSON ITAMAR PELISSARI

ADV.(A/S) : PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA

AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO, NAS FORMAS CONSUMADA E TENTADA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA NÃO CONFIGURADA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO IDENTIFICADAS.

1. Na dicção dos arts. 21, § 1º, e 192, do RISTF, que conferem ao Relator a faculdade de decidir monocraticamente o habeas corpus, inexiste ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes.

2. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes.

3. Inviável o abrandamento do regime prisional fixado pela instância anterior, considerada a circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal.

4. As instâncias anteriores negaram a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos forte nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, não sendo recomendável a substituição nos termos do art. 44 do Código Penal.

5. Para concluir em sentido diverso das instâncias anteriores, imprescindíveis o reexame e a valoração de fatos e provas, para o que não se presta a via eleita. Precedentes.

6. Agravo regimental conhecido e não provido.

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9

HC XXXXX AGR / SP

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 4 a 11 de março de 2022, na conformidade da ata do julgamento.

Brasília, 14 de março de 2022.

Ministra Rosa Weber

Relatora

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9

14/03/2022 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 211.682 SÃO PAULO

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

AGTE.(S) : GILSON ITAMAR PELISSARI

ADV.(A/S) : PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA

AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RELATÓRIO

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental da decisão em que neguei seguimento ao writ impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no HC 685.635/SP (evento 11).

Na presente via, a Defesa aponta ofensa ao princípio da colegialidade. Reitera inidôneos os fundamentos para imposição do regime inicial semiaberto e para não substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requer o provimento do recurso, para concessão da ordem de habeas corpus (evento 15).

É o relatório .

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9

14/03/2022 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 211.682 SÃO PAULO

VOTO

A Senhora Ministra Rosa Weber - (Relatora) : O presente agravo regimental objetiva rever decisão em que neguei seguimento ao writ.

Trago à colação a ementa do ato impugnado:

“Habeas corpus contra indeferimento de liminar. Crime de furto qualificado. Regime prisional. Substituição por pena restritiva de direitos. Reincidência não específica. Manifesta ilegalidade ou teratologia não identificadas”.

Nada colhe o agravo .

De partida, assento não configurada ofensa ao princípio da colegialidade, porquanto a negativa de seguimento ao writ via decisão monocrática encontra respaldo no art. 21, § 1º , do RISTF - “poderá o (a) Relator (a) negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou à Súmula do Tribunal” –, e no art. 192 do referido diploma – “quando a matéria for objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal, o Relator poderá desde logo denegar ou conceder a ordem, ainda que de ofício, à vista da documentação da petição inicial”.

A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “Inexiste violação ao princípio da colegialidade na utilização, pelo Ministro relator, das faculdades previstas nos arts. 38 da Lei nº 8.038/1990 (atualmente revogado pela Lei nº 13.105/2015) e no art. 21, § 1º, do RI/STF (cf. MS 28097-AgR, Rel. Min. Celso de Mello; RHC 119.231-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; HC 118.438, Rel. Min. Teori Zavascki)” ( HC 137.265-AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 11.4.2017); “Possibilidade, em tal hipótese, de o Relator da causa decidir, monocraticamente, a controvérsia jurídica – Competência monocrática que o Supremo Tribunal Federal delegou,

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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HC XXXXX AGR / SP

validamente, em sede regimental (RISTF, art. 192, ‘caput’, na redação dada pela ER nº 30/2009) – Inocorrência de transgressão ao princípio da colegialidade – Plena legitimidade jurídica dessa delegação regimental” (HC 138.687-AgR/RS, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 01.3.2017), como ocorreu na hipótese.

Não obstante as razões aduzidas na presente via, o Agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido: “o agravante não trouxe fundamentação apta a infirmar a decisão monocrática, além de não ter impugnado, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada” ( HC 166.715-AgR/SP, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe 16.4.2020); “A parte recorrente não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, o que impossibilita o conhecimento do recurso, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal” (RHC XXXXX-AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 10.3.2020); “A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão que pretende infirmar, o que não ocorreu na espécie” ( HC 133.829-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 16.4.2018); e “O Agravante tem o dever de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não provimento do agravo regimental” ( HC 133.685-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 10.6.2016).

Neguei seguimento ao habeas corpus ao fundamento de que inviável, como regra, a utilização do writ como sucedâneo recursal ou revisão criminal (RHC 123.813/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 21.11.2014; HC 121.255/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 01.8.2014), com ressalva, nesta última hipótese, de serem os fatos incontroversos ( HC 139.741/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, j. 06.3.2018).

De qualquer maneira, ainda que superado referido óbice, a hipótese não autoriza a concessão da ordem de ofício.

Repiso que a fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está condicionada somente ao quantum da reprimenda, mas também ao exame das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal,

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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HC XXXXX AGR / SP

conforme remissão do artigo 33, § 3º, do mesmo diploma legal - “A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código”.

Nessa linha, ‘a fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da sanção corporal aplicada. Desde que o faça em decisão lastreada nas particularidades do caso, o magistrado sentenciante está autorizado a impor ao condenado regime mais gravoso do que o recomendado nas alíneas do § 2º do art. 33 do Código Penal. Inteligência da Súmula 719/STF’ ( HC 144.805-AgR/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe 16.10.2017).

O Superior Tribunal de Justiça, ao negar provimento ao agravo regimental, consignou que “Na hipótese, considerando a existência de circunstância judicial desfavorável, utilizada para exasperar a pena-base, mostra se mais adequado ao caso a adoção do regime mais gravoso sequente, qual seja, o semiaberto”.

Na hipótese, o Paciente foi condenado à pena de 3 (três) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática dos crimes de furto qualificado consumado, por duas vezes, e furto qualificado tentado, por três vezes (art. 155, § 4º, IV e 155, § 4º, IV c/c art. 14, II, todos do Código Penal) de veículos agrícolas – tratores (eventos 4 e 10).

Consideradas a reprimenda imputada ao paciente e a circunstância judicial desfavorável (culpabilidade), reafirmo adequado e proporcional o regime prisional inicial semiaberto estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, via decisão monocrática, a teor do art. 33, § 3º, do Código Penal.

Quanto à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, reitero que o artigo 44 do Código Penal não se restringe a fixar o critério quantitativo como referência para a substituição da pena corporal, mas também elege a valoração da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social e da personalidade do condenado, assim como os motivos e as circunstâncias do crime, que podem indicar ser a substituição da pena medida insuficiente.

Ao ratificar as decisões das instâncias antecedentes, o acórdão

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HC XXXXX AGR / SP

recorrido assentou que “Na hipótese, o Juízo de origem bem fundamentou a não substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis, as quais demonstram concretamente que a medida não é socialmente recomendada, ante ‘os diversos delitos praticados (cinco delitos), por suas circunstâncias, consequências e natureza, causa desassossego desarrazoado na sociedade, além de grandes prejuízos as vítimas. A própria insistência do acusado na pratica dos mesmos crimes e contra as mesmas vítimas revela ousadia e periculosidade concreta e efetiva, a merecer reprimenda penal adequada. A vítima Clério narrou que constantemente observava (através das câmeras de segurança) pessoas rodeando seus maquinários; narrou que ‘não tinha sossego’; que depois da prisão dos acusados não houve mais delitos’.” (destaquei).

Nesse contexto, reassento que o ato coator está em consonância com a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que ‘A jurisprudência do STF entende que a análise desfavorável das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal impossibilita a concessão do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos’ ( HC 181.367-AgR-segundo, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 31.8.2020); ‘As particularidades do caso concreto apuradas pelas instâncias ordinárias, que levaram à conclusão de não ser a substituição da pena socialmente recomendável, constituem fundamentação idônea para o afastamento da medida, em consonância com o § 3º do art. 44 do CP’ ( HC 175.433-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 25.10.2019); e ‘Circunstâncias judiciais negativas afastam a substituição da pena privativa da liberdade por restritiva de direitos’ ( RHC 135.786, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 20.03.2017).

Ademais, para concluir em sentido diverso das instâncias anteriores, imprescindíveis o reexame e a valoração de fatos e provas, para o que não se presta a via eleita. Esta Suprema Corte consolidou entendimento de que ‘devidamente motivada a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, não se presta o habeas corpus para reexame ou ponderação das circunstâncias judiciais consideradas no mérito da ação penal’ (RHC 115.227, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 14.8.2013). No

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Supremo Tribunal Federal

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mesmo sentido: HC 112.755, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 11.12.2012 e RHC 113.380, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 18.9.2012.

Diante dessas considerações, não detecto no agravo elementos aptos a modificar o entendimento exarado na decisão monocrática agravada.

Nego provimento ao agravo regimental.

É como voto .

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-14/03/2022

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PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 211.682

PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER

AGTE.(S) : GILSON ITAMAR PELISSARI

ADV.(A/S) : PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA (329645/SP)

AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022.

Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

Luiz Gustavo Silva Almeida

Secretário da Primeira Turma

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