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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ROSA WEBER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RCL_51445_ea9a6.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10

14/03/2022 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.445 SÃO PAULO

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

AGTE.(S) : SANTO DONIZETI DE PAULA

AGTE.(S) : SANTO DONIZETI DE PAULA JUNIOR

ADV.(A/S) : SANTO DONIZETI DE PAULA

AGDO.(A/S) : NÃO INDICADO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

1. Ausência de regularidade formal do recurso em apreço, ante a inexistência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e da jurisprudência desta Casa.

2. Agravo regimental não conhecido, com determinação de certificação imediata do trânsito em julgado e arquivamento destes autos, independentemente da publicação do presente acórdão.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em não conhecer do agravo regimental e em determinar a certificação imediata do trânsito em julgado e o arquivamento destes autos, independentemente da publicação do presente acórdão, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 4 a 11 de março de 2022, na conformidade da ata do julgamento.

Brasília, 14 de março de 2022.

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10

RCL 51445 AGR / SP

Ministra Rosa Weber

Relatora

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10

14/03/2022 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.445 SÃO PAULO

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

AGTE.(S) : SANTO DONIZETI DE PAULA

AGTE.(S) : SANTO DONIZETI DE PAULA JUNIOR

ADV.(A/S) : SANTO DONIZETI DE PAULA

AGDO.(A/S) : NÃO INDICADO

RELATÓRIO

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora) : Trata-se de agravo regimental, manejado por Santo Donizeti de Paula e Santo Donizeti de Paula Junior, em face de decisão por mim proferida, em que negado seguimento à reclamação.

No presente agravo regimental, os recorrentes limitam-se a repisar os argumentos deduzido na petição inicial.

Sustenta, uma vez mais, que o órgão reclamado fixou a pena-base acima do mínimo legal em contradição à posição firmada nessa Corte, no sentido de que, em homenagem ao princípio da presença de inocência, apenas sentenças condenatórias com trânsito em julgado podem ser consideradas para efeitos de maus antecedentes.

Aponta suficientemente demonstrada a repercussão geral da matéria em análise.

Alega que a jurisprudência dos Tribunais entende não configurado o crime de ameaça (art. 147 do Código Penal) em hipóteses idênticas a dos autos.

Aduz violados preceitos constitucionais, legais e os enunciados constantes das Súmulas 718/STF e 719/STF, a legitimar a procedência do pleito reclamatório.

Assevera, ainda, transgredida a decisão proferida no HC 84.687/MS. O agravante requer seja o presente reclamo recebido como agravo regimental – ou caso assim não se entenda, como Questão de Ordem, na forma da Lei 8.038/90 – determinando-se seu regular processamento perante esta Egrégia Segunda Turma deste c. STF e, ao final, o provimento do reclamo, para reformar

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10

RCL 51445 AGR / SP

a decisão determinando-se o arquivamento da ação penal por vícios de parcialidade do julgador não cumprindo os verbetes, sumulas do STF em desfavor dos agravantes.

É o relatório .

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10

14/03/2022 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.445 SÃO PAULO

VOTO

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora) : O agravo regimental não merece conhecimento.

Transcrevo a ementa decisão que desafiou o agravo:

“RECLAMAÇÃO. HC 84.687/MS. PROCESSO DE ÍNDOLE SUBJETIVA DO QUAL NÃO FIZERAM PARTE OS RECLAMANTES. AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.”

Conforme se extrai da decisão agravada, nos termos da orientação desta Suprema Corte, concluí inviável a reclamação.

Ocorre que, nas razões recursais do agravo regimental, a parte recorrente deixou de impugnar analítica e especificamente cada um dos fundamentos da decisão agravada, tendo em vista que se limitou a repisar os argumentos da petição inicial.

Nessa senda, é incognoscível o recurso, à míngua do atendimento ao ônus da impugnação especificada.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que cabe ao recorrente o ônus processual de impugnar todos os fundamentos da decisão atacada . A inobservância de tal requisito formal resulta na inviabilidade do recurso, nos termos inclusive do art. 317, § 1º, do RISTF: A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Cito precedentes:

“Agravo regimental na reclamação. Inovação recursal.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10

RCL 51445 AGR / SP

Inadmissibilidade. SS nº 1.190/PB. Suspensão de segurança indeferida por ausência de elementos que demonstrassem grave violação dos valores tutelados em sede de contracautela ou potencial prejuízo a eles. Inexistência de autoridade da Suprema Corte a ser preservada na via da reclamatória. Agravo regimental não provido.

1. Não se admite, no agravo regimental, a inovação de fundamentos. Precedentes.

2. Não subsiste o agravo regimental quando inexiste ataque específico aos fundamentos do pronunciamento monocrático tido por merecedor de reforma, como consagrado no art. 317, § 1º, do RISTF.

3. Agravo regimental não provido.”

( Rcl 13.556-AgR/PB, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 05.6.2019)

“AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ART. 317, § 1º, DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I – A jurisprudência do STF é firme no sentido de que não cabe reclamação contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário cuja questão constitucional debatida nesta Corte Suprema não tenha reconhecido a existência de repercussão geral (art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil).

II - A agravante não refutou todos os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência do art. 317, § 1º, do RISTF. Precedentes.

III – Agravo regimental a que se nega provimento.”

( Rcl 26.105-ED-AgR/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 13.5.2019)

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 544 DO

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10

RCL 51445 AGR / SP

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nos casos em que as razões do recurso não impugnam os fundamentos da decisão agravada ou deles estejam dissociadas, não resta preenchido o requisito de regularidade formal disposto no artigo 317, 1º, do RISTF e no artigo 1.021, § 1º, do CPC/2015 .

2. Incabível o agravo previsto no art. 544 do CPC/73 contra decisão que, na origem, aplica o disposto nos arts. 543-A e 543-B do Código de Processo Civil. Contra decisão desse teor, revelase admissível apenas agravo regimental no âmbito do próprio Tribunal a quo. Não configuração de usurpação de competência do STF. Precedentes.

Agravo regimental não conhecido.”

( Rcl 23.920-AgR/SP, da minha relatoria, Primeira Turma, DJe 12.02.2019)

Cumpre assinalar que a imposição do dever de impugnação e refutação específica dos motivos que justificaram a decisão agravada trata de correlação ao dever de fundamentação analítica das decisões imposto aos órgãos jurisdicionais, como instrumento de tutela do direito fundamental ao contraditório e à prestação de tutela jurisdicional efetiva e adequada.

Nestes termos, é truísmo que mencionada correlação do dever de fundamentação analítica com o dever de impugnação específica faz-se necessária a fim de que haja paridade entre o direito de ação e o dever de prestação de tutela jurisdicional, em nítido trabalho de cooperação entre partes e Judiciário.

Cumpre enfatizar, ainda, que a jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a mera reiteração dos argumentos aduzidos na petição , os quais já foram objeto de exame pelo relator, não possuem o condão de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido:

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10

RCL 51445 AGR / SP

CONSTITUCIONAL. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE QUE ORIENTA A MATÉRIA. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I – A decisão ora atacada não merece reforma ou qualquer correção, pois os seus fundamentos harmonizam-se estritamente com a jurisprudência desta Suprema Corte que orienta a matéria. A análise da reclamação foi exauriente, respeitados os estreitos limites deste meio processual, como se pode verificar do documento eletrônico correspondente.

II – O agravo regimental é inviável, pois contém apenas a reiteração dos argumentos expostos na petição inicial, sem quaisquer elementos capazes de afastar as razões decisórias proferidas na decisão agravada .

III – O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou, em mais de uma oportunidade, pelo não cabimento da reclamação ajuizada com o específico propósito de corrigir eventuais equívocos na aplicação, pelos Tribunais, do instituto da repercussão geral, salvo a ocorrência de evidente teratologia, o que não se verifica no caso em análise.

IV – Agravo regimental a que se nega provimento.”

( Rcl 43.358-AgR/RJ, Rel. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 09.11.2020)

Com efeito, a atuação genérica do recorrente, que não traz qualquer fundamento que apresente aptidão para confrontar a justificação da decisão impugnada, representa abuso do direito de ação, a movimentar a máquina do Poder Judiciário com o fim meramente procrastinatório do feito, fato este que implica o uso e alocação ineficiente dos recursos destinados à gestão do serviço jurisdicional.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10

RCL 51445 AGR / SP

Imperativa, de outro lado, a certificação do trânsito em julgado e arquivamento destes autos, independentemente da publicação do presente acórdão, ante o não conhecimento deste recurso de agravo ( ARE 771.114-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 13.02.2015; ARE 841.804-AgR/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 21.9.2016; ARE 1.046.830-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 23.3.2020; MS 38.161/DF, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 04.10.2021; Rcl 39.164/PE, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30.3.2020, v.g.).

Agravo regimental não conhecido , com determinação de certificação imediata do trânsito em julgado e arquivamento destes autos, independentemente da publicação do presente acórdão.

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-14/03/2022

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.445

PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER

AGTE.(S) : SANTO DONIZETI DE PAULA

AGTE.(S) : SANTO DONIZETI DE PAULA JUNIOR

ADV.(A/S) : SANTO DONIZETI DE PAULA (368507/SP)

AGDO.(A/S) : NÃO INDICADO

Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, determinou a certificação imediata do trânsito em julgado e o arquivamento destes autos, independentemente da publicação do presente acórdão, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022.

Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

Luiz Gustavo Silva Almeida

Secretário da Primeira Turma

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1420500999/agreg-na-reclamacao-rcl-51445-sp-0113256-6020221000000/inteiro-teor-1420501003

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