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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 51445 SP 0113256-60.2022.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

AGTE.(S) : SANTO DONIZETI DE PAULA, AGTE.(S) : SANTO DONIZETI DE PAULA JUNIOR, AGDO.(A/S) : NÃO INDICADO

Publicação

18/03/2022

Julgamento

14 de Março de 2022

Relator

ROSA WEBER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RCL_51445_ea9a6.pdf
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Ementa

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

1. Ausência de regularidade formal do recurso em apreço, ante a inexistência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e da jurisprudência desta Casa.
2. Agravo regimental não conhecido, com determinação de certificação imediata do trânsito em julgado e arquivamento destes autos, independentemente da publicação do presente acórdão.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, determinou a certificação imediata do trânsito em julgado e o arquivamento destes autos, independentemente da publicação do presente acórdão, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1420500999/agreg-na-reclamacao-rcl-51445-sp-0113256-6020221000000