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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADPF_693_dc748.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17

09/03/2022 PLENÁRIO

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 693 RIO GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

REQTE.(S) : PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL

ADV.(A/S) : PAULO MACHADO GUIMARAES

INTDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALGRE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO

ALEGRE

INTDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE

ADV.(A/S) : FABIO NYLAND

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO

ALEGRE

AM. CURIAE. : DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO DOS

TRABALHADORES - RS

ADV.(A/S) : ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO

ADV.(A/S) : PEDRO LUIZ CORREA OSORIO

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE FUNDAÇÕES

ESTATAIS DE SAÚDE - ANFES

ADV.(A/S) : THIAGO LOPES CARDOSO CAMPOS

ADV.(A/S) : CAROLINE DANTAS DA GAMA

AM. CURIAE. : PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - DIRETÓRIO

ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL

ADV.(A/S) : RAFAEL LEMES VIEIRA DA SILVA

AM. CURIAE. : SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO RIO

GRANDE DO SUL - SOERGS

AM. CURIAE. : CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO

GRANDE DO SUL - CRO/RS

ADV.(A/S) : CRISTIANE CORREA DA COSTA DE ALMEIDA

EMENTA : PROCESSO CONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DESCABIMENTO DA AÇÃO

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 17

ADPF 693 / RS

PARA DESCONSTITUIR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.

1. Arguição de descumprimento de preceito fundamental – ADPF contra: (i) acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, confirmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de recurso extraordinário, que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 11.062/2011, do Município de Porto Alegre/RS, que autorizara a criação do Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família – IMESF; e (ii) atos administrativos do referido Município tendentes a extinguir, na prática, o IMESF.

2. Não obstante seja legítima a preocupação do requerente com o serviço de saúde do Município de Porto Alegre e com os empregados da fundação em extinção, a arguição não pode ser conhecida. Os atos administrativos tendentes a extinguir a entidade em questão nada mais são do que medidas concretas tomadas pela Prefeitura de Porto Alegre para cumprir decisão judicial transitada em julgado. Não há que se falar em violação a preceitos fundamentais quando o Poder Público concretiza sua obrigação constitucional de cumprir decisões judiciais protegidas pelo manto da coisa julgada material.

3. A arguição de descumprimento de preceito fundamental não é meio processual apto a desconstituir decisões judiciais transitadas em julgado. ADPF não é sucedâneo de ação rescisória e nem serve ao propósito de contornar os efeitos preclusivos da coisa julgada. Precedentes.

4. O que se pretende, por meio desta ação, é afastar o acórdão prolatado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 898.455 e, consequentemente, invalidar os efeitos da ação direta de inconstitucionalidade julgada no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ressuscitando, por via transversa, o Instituto municipal.

5. Ação não conhecida.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do

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Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 17

ADPF 693 / RS

Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, por unanimidade de votos, em não conhecer da arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 25 de fevereiro a 8 de março de 2022.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 17

09/03/2022 PLENÁRIO

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 693 RIO GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

REQTE.(S) : PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL

ADV.(A/S) : PAULO MACHADO GUIMARAES

INTDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALGRE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO

ALEGRE

INTDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE

ADV.(A/S) : FABIO NYLAND

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO

ALEGRE

AM. CURIAE. : DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO DOS

TRABALHADORES - RS

ADV.(A/S) : ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO

ADV.(A/S) : PEDRO LUIZ CORREA OSORIO

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE FUNDAÇÕES

ESTATAIS DE SAÚDE - ANFES

ADV.(A/S) : THIAGO LOPES CARDOSO CAMPOS

ADV.(A/S) : CAROLINE DANTAS DA GAMA

AM. CURIAE. : PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - DIRETÓRIO

ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL

ADV.(A/S) : RAFAEL LEMES VIEIRA DA SILVA

AM. CURIAE. : SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO RIO

GRANDE DO SUL - SOERGS

AM. CURIAE. : CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO

GRANDE DO SUL - CRO/RS

ADV.(A/S) : CRISTIANE CORREA DA COSTA DE ALMEIDA

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 17

ADPF 693 / RS

RELATÓRIO:

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):

1. Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental – ADPF proposta pelo Partido Comunista do Brasil – PC do B contra: (i) acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ/RS), mantido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de recurso extraordinário, que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 11.062/2011, do Município de Porto Alegre/RS, que autorizara a criação do Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família – IMESF; e (ii) atos administrativos praticados pelo referido Município tendentes a extinguir, na prática, o IMESF.

2. O autor narra que o Município de Porto Alegre criou o IMESF sob o formato jurídico de fundação pública de direito privado, com atuação exclusiva no âmbito da Estratégia de Saúde da Família do Sistema Único de Saúde (SUS). Por conseguinte, o Poder Público passou a contratar pessoal pelo regime celetista, mediante concurso público, e a estruturar a atuação do Instituto para a prestação de serviços de saúde pública.

3. Nada obstante, a lei de criação do IMESF foi impugnada por meio de representação de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Após o deferimento de liminar pelo relator suspendendo a eficácia desse ato normativo, o colegiado declarou a inconstitucionalidade da lei de criação do Instituto municipal, por ausência de lei complementar federal prévia que defina as áreas em que as fundações instituídas pelo Poder Público possam atuar. Leia-se o teor da ementa do julgado:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL N.º 11.062, DE 6 DE ABRIL DE 2011, DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, QUE AUTORIZA O

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 17

ADPF 693 / RS

EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR FUNDAÇÃO -INSTITUTO MUNICIPAL DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA -IMESF . LEGITIMIDADE ATIVA. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. De ser extinto o processo sem resolução do mérito em relação aos proponentes cujos interesses descritos nos estatutos não apresentam relação de pertinência com o objeto da norma controvertida.

POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. O Tribunal de Justiça do Estado é competente para julgar ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Estadual.

INSTITUIÇÃO DE FUNDAÇÃO. ATUAÇÃO EXCLUSIVA NO ÂMBITO DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA DE PORTO ALEGRE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. É necessária lei complementar que defina as áreas em que as fundações instituídas pelo Poder Público podem atuar. A lei complementar deve preceder a lei que autoriza a instituição de fundação. Inteligência do inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 19/1998.

Preliminar de ilegitimidade ativa, por maioria, parcialmente acolhida. À unanimidade, rejeitaram as demais preliminares. No mérito, por maioria, julgaram procedente a ação.” (TJRS, ADI XXXXX, Órgão Especial, Rel. Des. Jorge Luís Dall’Agnol)

4. O acórdão do TJ/RS foi impugnado pelo Município de Porto Alegre por intermédio de recurso extraordinário. Além disso, a Prefeitura propôs ação cautelar perante Supremo Tribunal Federal (STF), distribuída à eminente Ministra Rosa Weber, a fim de evitar a suspensão dos serviços públicos prestados pela fundação municipal. A Ministra relatora deferiu o pedido de efeito suspensivo ao RE interposto na origem.

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

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ADPF 693 / RS

5. Com a subida dos autos ao Supremo Tribunal Federal ( ARE 898.455), a relatora negou seguimento ao recurso por ausência de ofensa a preceito da Constituição da Republica. As partes interpuseram agravo regimental contra a decisão, mas a Primeira Turma do STF manteve a decisão da relatora, por unanimidade. Em seguida, foram opostos embargos de declaração, igualmente rejeitados. Sendo assim, o acórdão de mérito transitou em julgado. Por essa razão, a Ministra Rosa Weber negou seguimento à ação cautelar e revogou a liminar anteriormente deferida. Diante disso, o Município de Porto Alegre passou a tomar medidas administrativas para cumprir essa decisão judicial.

6. A parte autora afirma que o acórdão do TJ/RS e os atos materiais do Poder Executivo municipal tendentes a extinguir a fundação violam: (i) o direito coletivo e difuso à saúde da população de Porto Alegre (arts. 6º, caput; 23, II; 30, VII; e 196, caput, da CF/1988); (ii) o direito ao trabalho dos empregados públicos do IMESF (arts. 6º, caput; 7º, VI, X, XX; e 37, VIII, da CF/1988); (iii) a prevalência de direitos fundamentais sobre formalidades constitucionais; e (iv) a segurança jurídica. Sustenta, em síntese, que a atuação do IMESF é fundamental para a prestação de serviços de saúde à população vulnerável de Porto Alegre, especialmente na atual situação de pandemia da Covid-19, de forma que eventual confirmação do acórdão do TJ/RS e, consequentemente, das medidas tomadas pelo Poder Executivo municipal, desrespeitariam os aludidos preceitos fundamentais.

7. Requer o acionante, assim, a concessão de medida cautelar “com o fito de impedir (...) que o Poder Público Municipal promova a extinção do IMESF e a demissão em massa de seus empregados públicos até o julgamento da presente ADPF” e a suspensão dos efeitos do acórdão do TJ/RS. Nos pedidos finais, requer a procedência do pedido para que seja declarada a constitucionalidade da Lei nº 11.062/2011 do Município de Porto Alegre/RS. Em caso de improcedência, pede que se promova a

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Relatório

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ADPF 693 / RS

modulação dos efeitos para preservar a estruturação do sistema de saúde pública e os vínculos laborais dos empregados públicos do IMESF.

8. Adotei o rito do art. 12 da Lei nº 9.868/1999, de modo a permitir a célere e definitiva resolução da questão. Assim, determinei que fossem solicitadas informações ao Prefeito e ao Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, bem como ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no prazo de dez dias. Em seguida, que se encaminhassem os autos, sucessivamente, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, para manifestação, no prazo de cinco dias.

9. A Câmara Municipal de Porto Alegre manifestou-se pela procedência do pedido, afirmando que a regra prevista no art. 37, XIX, da CF/1988 não é de reprodução obrigatória pelas constituições estaduais e que a inexistência de lei complementar federal não viola o art. 8º da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Por fim, frisou que a jurisdição exercida "pelo Tribunal de Justiça do RS não impede o Supremo Tribunal Federal de analisar definitivamente a questão constitucional, uma vez que a jurisdição constitucional instaurada perante a Suprema Corte tem prevalência sobre a estadual”.

10. O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, por sua vez, informou que, em sede de embargos de declaração opostos nos autos da ADI estadual, foi diferida a eficácia da declaração de inconstitucionalidade da Lei municipal nº 11.062/2011 por três meses. Além disso, o STF, em decisão da Ministra Rosa Weber na AC 3.711, fixou a data do trânsito em julgado da decisão proferida no ARE 898.455, em 04.09.2020, como novo termo inicial para a contagem do prazo de três meses estabelecido pelo TJ/RS. Por fim, aduziu que o entendimento corrente do STF é no sentido de que a arguição de descumprimento de preceito fundamental não é meio apto a desconstituir decisões judiciais transitadas em julgado.

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Relatório

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ADPF 693 / RS

11. O Prefeito Municipal de Porto Alegre afirmou que, em respeito às decisões judiciais transitadas em julgado, iniciou os trâmites administrativos para extinguir a fundação municipal, sem prejuízo à prestação do serviço público essencial de saúde. Ressaltou que começou a dispensar os empregados vinculados à entidade da administração indireta de Porto Alegre, mas, em paralelo, garantiu a manutenção dos serviços de saúde prestados pelo IMESF, seja por meio de prestação direta, seja por parcerias com entidades privadas. Narrou que o número de atendimentos do sistema municipal de saúde aumentou de 2016 a 2021 e que realizou concurso público recentemente para provimento de cargos na saúde, com regime estatutário.

12. O Advogado-Geral da União manifestou-se pelo não conhecimento da ação, alegando que não houve juntada da cópia da Lei municipal nº 11.062/2011 e que o art. 37, XIX, da CF/1988 não pode ser parâmetro de controle nesta arguição, pois, ao prever apenas um requisito formal, não apresenta a densidade normativa de um preceito fundamental. A norma seria, em verdade, de “caráter concreto e prático, que disciplina a criação de fundações públicas de direito privado no âmbito da Administração”. Ademais, o AGU salienta que não é cabível o emprego de ADPF para rediscutir matérias já pacificadas nas instâncias ordinárias.

13. O Procurador-Geral da República também se manifestou pelo não conhecimento da ação, conforme ementa a seguir transcrita:

“ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LEI 11.062/2011 DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE/RS. CRIAÇÃO DO INSTITUTO MUNICIPAL DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA – IMESF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA NORMA MUNICIPAL PELO TJRS EM CONTROLE

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Relatório

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ADPF 693 / RS

CONCENTRADO. ACÓRDÃO IMPUGNADO EM

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO

CONHECIMENTO.

1. Não se admite arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada como sucedâneo recursal ou para desconstituir decisão judicial transitada em julgado. Precedentes.

— Parecer pelo não conhecimento da arguição”.

14. É o relatório.

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

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09/03/2022 PLENÁRIO

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 693 RIO GRANDE DO SUL

VOTO:

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):

1. Não obstante seja legítima a preocupação do requerente com o serviço de saúde do Município de Porto Alegre e com os empregados da fundação em extinção, a presente ADPF não pode ser conhecida, por manifesto descabimento.

2. O autor pretende desconstituir a coisa julgada material formada nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº XXXXX-14.2011.8.21.7000, que considerou inconstitucional a lei de criação do Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família – IMESF, do Município de Porto Alegre. O acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul foi confirmado, por unanimidade, pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), tendo sido revogada a cautelar anteriormente deferida pela Min. Rosa Weber para atribuir efeito suspensivo ao recurso extraordinário e impedir a extinção da fundação pública em questão.

3. Desse modo, os atos administrativos tendentes a extinguir a entidade da administração indireta municipal nada mais são do que medidas concretas tomadas pela Prefeitura de Porto Alegre para cumprir a aludida decisão judicial transitada em julgado. Não há que se falar em violação a preceitos fundamentais quando o Poder Público concretiza sua obrigação constitucional de cumprir decisões judiciais protegidas pelo manto da coisa julgada material.

4. A arguição de descumprimento de preceito fundamental não é meio processual apto a desconstituir decisões judiciais transitadas

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

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ADPF 693 / RS

em julgado. ADPF não é sucedâneo de ação rescisória e nem serve ao propósito de contornar os efeitos preclusivos da coisa julgada. O que se pretende, por meio desta ação, é afastar o acórdão prolatado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 898.455 e, consequentemente, invalidar os efeitos da ação direta de inconstitucionalidade julgada no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ressuscitando, por via transversa, o Instituto municipal.

5. A jurisprudência do STF é unânime em repelir tentativas de utilização de ADPF como sucedâneo recursal ou de ação rescisória, por inobservância do requisito da subsidiariedade (art. , § 1º, da Lei nº 9.882/1999), bem como por violação ao princípio da segurança jurídica e à garantia de proteção à coisa julgada material (art. , XXXVI, da CF/1988). Nesse sentido, cito os seguintes julgados ilustrativos da jurisprudência consolidada da Corte:

“E M E N T A: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO INDICA NEM IDENTIFICA, COM A NECESSÁRIA PRECISÃO E CLAREZA, QUAIS SERIAM OS ATOS ESTATAIS OBJETO DO PROCESSO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE – PEDIDO FORMULADO DE MODO ABRANGENTE E IMPRECISO QUANTO A SEUS LIMITES – CIRCUNSTÂNCIA ESSA QUE, POR IMPEDIR A ADEQUADA COMPREENSÃO EM TORNO DO CONTEÚDO DO PROVIMENTO JUDICIAL POSTULADO, INVIABILIZA O CONHECIMENTO DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO (LEI Nº 9.882/99, ART. , INCISO II, C/C O ART. , “CAPUT”)– POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO, MEDIANTE ADPF, DE DECISÕES JUDICIAIS, DESDE QUE NÃO TRANSITADAS EM JULGADO – CONSEQUENTE OPONIBILIDADE DA COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL À ADPF – PRECEDENTES – O SIGNIFICADO POLÍTICO-JURÍDICO DA ‘RES JUDICATA’ – RELAÇÕES ENTRE A COISA JULGADA MATERIAL E A CONSTITUIÇÃO – RESPEITO PELA

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

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ADPF 693 / RS

AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL, MESMO QUANDO A DECISÃO TENHA SIDO PROFERIDA EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – ADPF: AÇÃO CONSTITUCIONAL QUE NÃO DISPÕE DE FUNÇÃO RESCISÓRIA – INTERPRETAÇÕES FUNDADAS, NO CASO, EM DECISÕES JUDICIAIS QUE JÁ TRANSITARAM EM JULGADO – INADMISSIBILIDADE, EM TAL SITUAÇÃO, DA ADPF – A AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL COMO OBSTÁCULO INSUPERÁVEL AO AJUIZAMENTO DA ADPF – DOUTRINA – PRECEDENTES – ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO NÃO CONHECIDA – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA ESSA DECISÃO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.” (ADPF 549-AgR, Rel. Min. Celso de Mell, grifos nossos)

“Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROLATADO NO JULGAMENTO DE ADI ESTADUAL, QUE REPUTOU INCONSTITUCIONAL A EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL 46/2018. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA TITULARIDADE DA INICIATIVA LEGISLATIVA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO PREVISTO NO ARTIGO 37, § 12, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO JUDICIAL IMPUGNADA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO SATISFAÇÃO DO REQUISITO DA SUBSIDIARIEDADE. ARTIGO , § 1º, DA LEI FEDERAL 9.882/1999. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO EM RAZÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL IMPUGNADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

1. O acórdão embargado, ao assentar a inobservância do requisito da subsidiariedade no manejo da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, que tem por

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objeto acórdão prolatado no bojo de ação objetiva, ajuizada no âmbito estadual, ante a possibilidade de interposição de recurso extraordinário – que inclusive já foi interposto e julgado por esta Corte ( ARE 1.222.297) –, não incorreu em vícios de contradição e omissão, restando devidamente fundamentado que não cabe arguição de descumprimento de preceito fundamental nas hipóteses em que existe outro meio eficaz de solver a controvérsia constitucional relevante de forma ampla, geral e imediata .

2. Os embargos de declaração não têm a finalidade de revisão, reforma ou anulação do julgado, uma vez que não se destinam à produção de uma nova decisão. Eventuais alterações no ato judicial embargado são restritas à correção dos vícios de obscuridade, omissão, contradição ou erro material (artigo 1.022 do CPC/2015), de forma que a decisão dos embargos terá caráter meramente integrativo. Precedentes: ADI 5.357-MC-Ref-ED, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, DJe de 7/3/2017; ADI 3.794-ED-ED, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, DJe de 21/9/2017.

3. O trânsito em julgado do ARE 1.222.297, em 11/3/2020, implicou o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo prolatado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual XXXXX-44.2018.8.26.0000, objeto da presente controvérsia.

4. Prejudicialidade da ação, vez que a arguição de descumprimento de preceito fundamental não se presta à cassação de decisões judiciais transitadas em julgado. Precedentes: ADPF 243-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, DJe de 27/5/2016; ADPF 249-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe de 1º/9/2014.

5. Embargos de declaração desprovidos.” (ADPF 554 AgRED, Rel. Min. Luiz Fux, grifos nossos)

6. É importante ressaltar que não subsiste a alegação de que não se formou coisa julgada no ARE 898.455 por estar pendente de julgamento a ADI 4.197. Esta ação direta discute a constitucionalidade de

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leis sergipanas que criaram fundações públicas estaduais sem a prévia edição de lei complementar que defina as áreas de atuação de tais entidades. As partes, o objeto e o parâmetro de controle de constitucionalidade são distintos. Não havia – como agora não há – relação de prejudicialidade entre as ações. Além disso, essa análise deveria ter sido submetida à Primeira Turma deste Tribunal antes do trânsito em julgado do acórdão no ARE 898.455, e não por intermédio de ADPF.

7. Não se sustenta, igualmente, a tese de que a coisa julgada não poderia vincular este Tribunal enquanto não julgada a ADI 4.197, por suposta usurpação de competência da Corte. Decidiu-se, na ADI 3.659, Rel. Min. Alexandre de Moraes, que a coexistência de ações diretas de inconstitucionalidade no STF e em Corte estadual, contra um mesmo preceito normativo, somente prejudicará a que está em curso perante esta Corte em caso de procedência e desde que a inconstitucionalidade tenha sido reconhecida por incompatibilidade com dispositivo constitucional tipicamente estadual (sem similar na Constituição Federal). Não havia, aqui, coexistência de ações diretas. A ADI 4.197 não guarda relação com a lei municipal de criação do IMESF. E nem poderia, por manifesto descabimento de ADI contra atos normativos municipais.

8. Por fim, as louváveis preocupações do autor com os empregados contratados mediante concurso público e com a continuidade do serviço público de saúde devem ser objeto de análise pelas instâncias cabíveis. Tanto é assim que a própria Prefeitura de Porto Alegre informou nestes autos a existência de processos em curso perante o Tribunal Regional do Trabalho. Além disso, o Poder Público municipal, recentemente, anunciou que manterá 351 (trezentos e cinquenta e um) empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e 81 (oitenta e um) empregos públicos de Agentes de Combate a Endemias do IMESF, transferindo esses empregados para o quadro celetista em extinção da Administração Direta[1], em virtude da aprovação da Lei Complementar

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nº 932/2022, daquele Município.

9. Diante do exposto, não conheço da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental.

10. É como voto.

[1] Informação disponível no site da própria Prefeitura: v. https://prefeitura.poa.br/sms/noticias/sancionada-lei-que-mantemempregos-de-agentes-comunitariosede-combate-endemias.

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ExtratodeAta-09/03/2022

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 693

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

REQTE.(S) : PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL

ADV.(A/S) : PAULO MACHADO GUIMARAES (05358/DF)

INTDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALGRE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

INTDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE

ADV.(A/S) : FABIO NYLAND (50325/RS)

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

AM. CURIAE. : DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES - RS

ADV.(A/S) : ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO (14433/RS)

ADV.(A/S) : PEDRO LUIZ CORREA OSORIO (15540/RS)

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE FUNDAÇÕES ESTATAIS DE SAÚDE -ANFES

ADV.(A/S) : THIAGO LOPES CARDOSO CAMPOS (23824/BA, 53265/DF)

ADV.(A/S) : CAROLINE DANTAS DA GAMA (17068/BA)

AM. CURIAE. : PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - DIRETÓRIO ESTADUAL

DO RIO GRANDE DO SUL

ADV.(A/S) : RAFAEL LEMES VIEIRA DA SILVA (83706/RS)

AM. CURIAE. : SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO RIO GRANDE DO SUL -SOERGS

AM. CURIAE. : CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO

SUL - CRO/RS

ADV.(A/S) : CRISTIANE CORREA DA COSTA DE ALMEIDA (60229/RS)

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo amicus curiae Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do Sul - CRO/RS, a Dra. Cristiane Correa da Costa de Almeida. Plenário, Sessão Virtual de 25.2.2022 a 8.3.2022.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1420490979/arguicao-de-descumprimento-de-preceito-fundamental-adpf-693-rs-0095348-5820201000000/inteiro-teor-1420491020

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