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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO - CNC, INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Publicação

Julgamento

Relator

ROSA WEBER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_5252_44a75.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 42

09/03/2022 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.252 SÃO PAULO

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE

BENS, SERVICOS E TURISMO - CNC

ADV.(A/S) : CACITO AUGUSTO DE FREITAS ESTEVES E

OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO

PAULO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DO

CONSUMIDOR - PROTESTE

ADV.(A/S) : RUBENS NAVES E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : PARTIDO DOS TRABALHADORES - DIRETÓRIO

ESTADUAL DE SÃO PAULO - PT

ADV.(A/S) : MARCO AURÉLIO DE CARVALHO E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES

LOJISTAS - CNDL

ADV.(A/S) : LEANDRO ALVARENGA MIRANDA E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : DIRETORIO ESTADUAL DO PARTIDO DO

MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO - PMDB DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : PEDRO JUNQUEIRA PIMENTA BARBOSA SANDRIN

AM. CURIAE. : INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE

TÍTULOS DO BRASIL - IEPTB

ADV.(A/S) : DANIEL BRUNO LINHARES E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - DIRETORIO

DE SÃO PAULO - PTB/SP

ADV.(A/S) : GABRIELA MAIRA PATREZZI

AM. CURIAE. : CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SALVADOR

ADV.(A/S) : SERGIO EMILIO SCHLANG ALVES E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE FOMENTO

COMERCIAL - ANFAC

ADV.(A/S) : LUIZ LEMOS LEITE E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 42

ADI 5252 / SP

BRASIL

AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS DO

ESTADO DE SÃO PAULO - FACESP

ADV.(A/S) : SERGIO BERMUDES

ADV.(A/S) : FABIANO ROBALINHO CAVALCANTI

ADV.(A/S) : CAETANO BERENGUER

ADV.(A/S) : ANDRÉ LUIZ SOUZA DA SILVEIRA

EMENTA

CONTROLE CONCENTRADO. JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADIS NºS 5.224, 5.252, 5.273 E 5.978. LEIS ESTADUAIS NºS 15.659/2015 E 16.624/2017, DO ESTADO DE SÃO PAULO. SISTEMA DE INCLUSÃO E EXCLUSÃO DOS NOMES DOS CONSUMIDORES NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ( I ) NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DOS DEVEDORES MEDIANTE CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) . ALTERAÇÃO NORMATIVA SUBSTANCIAL. PREVISÃO, NA LEGISLAÇÃO MODIFICADORA, DE COMUNICAÇÃO POR ESCRITO, SEM AVISO DE RECEBIMENTO. PERDA DO OBJETO . ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SUPRESSÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO POR CONSUBSTANCIAR RETROCESSO SOCIAL. INOCORRÊNCIA . DISPENSABILIDADE DO AVISO DE RECEBIMENTO NA COMUNICAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DE CRÉDITO (CDC, ART. 42, § 3º, E SÚMULA Nº 404/STJ). MODALIDADE DE NOTIFICAÇÃO INEFICIENTE, CUSTOSA E INADEQUADA À FINALIDADE ALMEJADA. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NA TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS FINANCEIRO DA INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR PARA A SOCIEDADE EM GERAL. ( II ) PRAZO DE TOLERÂNCIA (20 DIAS DE ESPERA PARA EFETIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA). MATÉRIA PERTINENTE

O DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO EM MATÉRIA DE DIREITO CIVIL E COMERCIAL ( CF, ART. 22, I). ( III ) PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO NOS REGISTROS E DE CORREÇÃO DE INFORMAÇÕES EQUIVOCADAS: ASPECTOS MARGINAIS E ACESSÓRIOS DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE À REGULAMENTAÇÃO DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES NÃO PODEM SER ELEVADOS À CONDIÇÃO DE VALORES CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS.

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Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 42

ADI 5252 / SP

OFENSA MERAMENTE REFLEXA.

1 . A mera utilização da expressão “Confederação” no nome social da CNDL (Confederação Nacional dos Dirigentes Logistas) não justifica, por si só, o tratamento da entidade como órgão sindical, muito menos a exigência de apresentação de registro sindical. A autora qualifica-se como entidade de classe nacional, representante dos interesses do comércio varejista em todo o território nacional, havendo demonstrado a representatividade adequada sob os aspectos objetivos (pertinência temática) e subjetivos (filiados em mais de 09 Estados). Preliminar rejeitada .

2 . Ausência de impugnação especificada de parcela dos diplomas legislativos impugnados. Não se mostra processualmente viável a impugnação genérica da integralidade de um decreto, lei ou código por simples objeção geral , bastando, para tanto, a mera invocação de princípios jurídicos em sua formulação abstrata, sem o confronto pontual e fundamentado entre cada um dos preceitos normativos questionados e o respectivo parâmetro de confronto. Parcial conhecimento das ações .

3 . No modelo federativo brasileiro, estabelecida pela União a arquitetura normativa do sistema de proteção do crédito, aos Estados compete, além da supressão de eventuais lacunas, a previsão de normas destinadas a complementar a norma geral e a atender suas peculiaridades locais, respeitados os critérios ( i ) da preponderância do interesse local , ( ii ) do exaurimento dos efeitos dentro dos respectivos limites territoriais – até mesmo para se prevenir conflitos entre legislações estaduais potencialmente díspares – e ( iii ) da vedação da proteção insuficiente .

4 . No caso, o sistemática da comunicação prévia do devedor por meio de carta registrada com aviso de recebimento (AR) claramente transgride o modelo normativo geral criado pela União Federal (CDC, art. 42, § 3º, e Súmula nº 404/STJ), além de afetar direta e ostensivamente relações comerciais e consumeristas que transcendem os limites territoriais do ente federado.

5 . A supressão do aviso de recebimento pela nova legislação paulista,

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Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 42

ADI 5252 / SP

longe de promover o retrocesso social, põe fim à manutenção de sistema incompatível com o modelo federal, manifestamente ineficiente e custoso , responsável pela transferência de todo o ônus financeiro da inadimplência do devedor para o Poder Público, os bons pagadores, os empresários e a sociedade em geral.

6 . A concessão legislativa de prazo mínimo de 20 (vinte) dias, após a comunicação escrita, para o devedor pagar a dívida, caracteriza norma de direito civil e comercial, sujeita à competência legislativa privativa da União ( CF, art. 21, I). Além disso, a medida reduz a eficiência dos sistemas de proteção ao crédito, prejudicando a atualidade, a correção e a confiabilidade do banco de informações.

7 . O princípio da vedação do retrocesso social não se presta à finalidade de embaraçar toda e qualquer inovação legislativa que se mostre indesejável ou inconveniente sob a perspectiva unilateral de quem o invoca . Sua função é obstar políticas públicas capazes de por em risco o núcleo fundamental das garantias sociais estabelecidas e o patamar civilizatório mínimo assegurado pela Constituição. Aspectos marginais e acessórios da legislação infraconstitucional não podem ser elevados à condição de valores constitucionais fundamentais, pena de se constitucionalizar as leis ordinárias.

8 . Ações diretas conhecidas em parte . Pedido parcialmente procedente .

Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.978 São Paulo

Relatora :Min. Rosa Weber

Reqte.(s) : Partido Trabalhista Brasileiro - Ptb

Adv.(a/s) : Sylvio Ricardo de Luccia Aguiar Pavan

Intdo.(a/s) : Governador do Estado de São Paulo

Proc.(a/s)(es) : Procurador-geral do Estado de São Paulo

Intdo.(a/s) : Assembleia Legislativa do Estado De são Paulo

Adv.(a/s) : Alexandre Issa Kimura

Adv.(a/s) : Diana Coelho Barbosa

Am. Curiae. : Federação das Associações Comerciais do

Estado de São Paulo - Facesp

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Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 42

ADI 5252 / SP

Adv.(a/s) : Fabiano Robalinho Cavalcanti e Outro (a/s)

Am. Curiae. : Banco Central do Brasil

Proc.(a/s)(es) : Procurador-geral do Banco Central do Brasil

Am. Curiae. : Pro Teste Associacao Brasileira de Defesa do

Consumidor

Adv.(a/s) : Belisario dos Santos Junior

Adv.(a/s) : Guilherme Amorim Campos da Silva

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer parcialmente das ADIs 5.224, 5.252, 5.273 e 5.978 e, na parte conhecida, julgar parcialmente procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade formal do parágrafo único do art. da Lei nº 15.659/2015, tanto na redação dada pela Lei Estadual Paulista nº 16.624/2017 quanto em sua redação original, por ofensa do art. 22, I, da Constituição da Republica, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual do Pleno de 25 de fevereiro a 8 de março de 2022, na conformidade da ata do julgamento. Falaram: pelo amicus curiae Banco Central do Brasil (BACEN), o Dr. Flávio José Roman, Procurador do Banco Central do Brasil; e, pelo amicus curiae Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP), o Dr. Fabiano Robalinho Cavalcanti. Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso.

Brasília, 8 de março de 2022.

Ministra Rosa Weber

Relatora

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 42

09/03/2022 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.252 SÃO PAULO

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE

BENS, SERVICOS E TURISMO - CNC

ADV.(A/S) : CACITO AUGUSTO DE FREITAS ESTEVES E

OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO

PAULO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DO

CONSUMIDOR - PROTESTE

ADV.(A/S) : RUBENS NAVES E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : PARTIDO DOS TRABALHADORES - DIRETÓRIO

ESTADUAL DE SÃO PAULO - PT

ADV.(A/S) : MARCO AURÉLIO DE CARVALHO E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES

LOJISTAS - CNDL

ADV.(A/S) : LEANDRO ALVARENGA MIRANDA E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : DIRETORIO ESTADUAL DO PARTIDO DO

MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO - PMDB DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : PEDRO JUNQUEIRA PIMENTA BARBOSA SANDRIN

AM. CURIAE. : INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE

TÍTULOS DO BRASIL - IEPTB

ADV.(A/S) : DANIEL BRUNO LINHARES E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - DIRETORIO

DE SÃO PAULO - PTB/SP

ADV.(A/S) : GABRIELA MAIRA PATREZZI

AM. CURIAE. : CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SALVADOR

ADV.(A/S) : SERGIO EMILIO SCHLANG ALVES E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE FOMENTO

COMERCIAL - ANFAC

ADV.(A/S) : LUIZ LEMOS LEITE E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 42

ADI 5252 / SP

BRASIL

AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS DO

ESTADO DE SÃO PAULO - FACESP

ADV.(A/S) : SERGIO BERMUDES

ADV.(A/S) : FABIANO ROBALINHO CAVALCANTI

ADV.(A/S) : CAETANO BERENGUER

ADV.(A/S) : ANDRÉ LUIZ SOUZA DA SILVEIRA

RELATÓRIO

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1 . Submeto à apreciação deste Egrégio Plenário, para julgamento conjunto, quatro (04) ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas, respectivamente, pela CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOGISTAS – CDL ( ADI 5.224 ), pela CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO ( ADI 5.252 ), pelo GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO ( ADI 5273 ) e pelo PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO – PTB ( ADI 5.978 ) contras as Leis estaduais nºs 15.659 , de 09.01.2015, e 16.624 , de 15 de dezembro de 2017, ambas do Estado de São Paulo, que dispõem sobre o sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito .

Contextualização da controvérsia

2 . Por meio da Lei nº 15.659/2015 , o Estado de São Paulo instituiu o sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito , objetivando complementar a legislação federal existente ( CDC, art. 43, § 2º), na parte em que dispõe sobre a obrigatoriedade de prévia comunicação por escrito ao consumidor da inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes.

3 . Eis o teor da redação original do diploma legislativo em questão:

Lei nº 15.659, de 09 de janeiro de 2015, do Estado de São Paulo

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 42

ADI 5252 / SP

Artigo 1º - A inclusão do nome dos consumidores em cadastros ou bancos de dados de consumidores, de serviços de proteção ao crédito ou congêneres, referente a qualquer informação de inadimplemento dispensa a autorização do devedor, mas, se a dívida não foi protestada ou não estiver sendo cobrada diretamente em juízo, deve ser-lhe previamente comunicada por escrito, e comprovada, mediante o protocolo de aviso de recebimento (AR) assinado, a sua entrega no endereço fornecido por ele.

Artigo 2º - A comunicação deve indicar o nome ou razão social do credor, natureza da dívida e meio, condições e prazo para pagamento, antes de efetivar a inscrição.

Parágrafo único - Deverá ser concedido o prazo mínimo de 15 (quinze) dias para quitação do débito ou apresentação de comprovante de pagamento, antes de ser efetivada a inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito.

Artigo 3º - Para efetivar a inscrição, as empresas que mantêm os cadastros de consumidores residentes no Estado de São Paulo deverão exigir dos credores documento que ateste a natureza da dívida, sua exigibilidade e a inadimplência por parte do consumidor.

Artigo 4º - As empresas deverão manter canal direto de comunicação, indicado expressamente no aviso de inscrição, que possibilite a defesa e a apresentação de contraprova por parte do consumidor, evitando a inscrição indevida.

Parágrafo único - Havendo comprovação por parte do consumidor sobre a existência de erro ou inexatidão sobre o fato informado, fica a empresa obrigada a retirar, independentemente de manifestação dos credores ou informantes, os dados cadastrais indevidos, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis.

Artigo 5º - Vetado.

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 42

ADI 5252 / SP

4 . Como se vê, o sistema de proteção ao consumidor paulista criado pela Lei nº 15.659/2015 estabeleceu um procedimento minucioso de inscrição dos devedores nos cadastros de inadimplentes, estipulando as seguintes medidas:

( a ) dever de prévia comunicação ao consumidor, por escrito, mediante aviso de recebimento (AR), exceto para créditos protestados ou judicializados ( art. 1º );

( b ) prazo de tolerância de 15 (quinze) dias para quitação, antes da efetivação da inscrição ( art. 2º );

( c ) comprovação prévia pelos credores da existência da dívida, de sua exigibilidade e da inadimplência ( art. 3º );

( d ) dever de retirar do cadastro informações comprovadamente errôneas em até 02 (dois) dias úteis (art. 4º, parágrafo único ).

5 . Foram ajuizadas, em face desse específico diploma legislativo, as ADIs 5.224, 5.252 e 5.273 , nas quais se sustenta a inconstitucionalidade formal da Lei estadual nº 15.659/2015, por usurpação da competência da União para a edição de normas gerais em matéria de proteção ao consumidor ( CF, art. 24, V e §§ 3º e 4º).

6 . Segundo os autores, a legislação paulista contraria as disposições existentes no Código de Defesa do Consumidor (art. 43, § 2º), inclusive a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, objeto da Súmula nº 404, no sentido de que “é dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros”.

7 . Afirmam, em síntese, que a Lei estadual nº 15.659/2015, a pretexto de complementar a legislação federal, afasta o regime geral, instituindo, em relação aos credores e empresas administradoras de sistemas de proteção ao crédito, deveres e obrigações que excedem e até contrariam a sistemática do Código de Defesa do Consumidor (art. 43, § 2º).

8 . Após o ajuizamento das ADIs 5.224, 5.252 e 5.273, sobreveio a edição da Lei estadual paulista nº 16.624, de 15 de dezembro de 2017 ,

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Relatório

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ADI 5252 / SP

resultante de projeto de lei da autoria do Governador do Estado de São Paulo (autor da ADI 5.273), que modificou substancialmente o conteúdo da Lei nº 15.659/2015.

A tabela a seguir permite a comparação entre a redação original da Lei estadual nº 15.659/2015 e o texto resultante da Lei nº 16.624/2017:




Redação original

Redação dada pela Lei nº
16.624/2017

Artigo 1º - A inclusão do nome dos
consumidores em cadastros ou
bancos de dados de consumidores,
de serviços de proteção ao crédito
ou congêneres, referente a
qualquer informação de
inadimplemento dispensa a
autorização do devedor, mas, se a
dívida não foi protestada ou não
estiver sendo cobrada diretamente

Artigo 1º - Fica assegurado ao
consumidor o direito de ser informado
previamente , por escrito , sobre a
inscrição de dívida de sua
responsabilidade em cadastro de
inadimplentes no Estado de São Paulo,
mediante correspondência enviada
pelo órgão ou empresa mantenedora do
referido cadastro para o endereço
informado pelo consumidor ao credor.
(NR)

em juízo , deve ser-lhe
previamente comunicada por
escrito, e comprovada, mediante o
protocolo de aviso de recebimento
(AR) assinado, a sua entrega no
endereço fornecido por ele .

§ 1º - As empresas que mantêm os
cadastros de inadimplemento de
consumidores deverão
disponibilizar acesso gratuito, por
meio físico e eletrônico, para que o
consumidor possa consultar os

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 42

ADI 5252 / SP




dados de inadimplência sobre ele
inscritos. (NR)

§ 2º - Os bancos de dados de
proteção ao crédito deverão
disponibilizar, em seus sítios de
internet, manuais ou cartilhas de
orientação financeira e prevenção ao
superendividamento, mantendo em
sua página principal ‘link’ de acesso
a esse conteúdo. (NR)

§ 3º - Também servirá como prova de
realização da comunicação referida
no ‘caput’ deste artigo o
comprovante de entrega de
correspondência eletrônica, via
internet ou qualquer outro aplicativo

de mensagem. (NR)

Artigo 2º - A comunicação deve
indicar o nome ou razão social do
credor, natureza da dívida e meio,
condições e prazo para pagamento,
antes de efetivar a inscrição.

Artigo 2º - A comunicação deve
indicar o nome ou razão social do
credor, natureza da dívida e prazo
para pagamento, antes de efetivar a
inscrição. (NR)

Parágrafo único - Deverá ser
concedido o prazo mínimo de 15
(quinze) dias para quitação do
débito ou apresentação de
comprovante de pagamento , antes
de ser efetivada a inscrição do
nome do consumidor nos cadastros

Parágrafo único - Deverá ser
concedido o prazo mínimo de 20
(vinte) dias para quitação do débito
ou apresentação de comprovante de
pagamento , antes de ser efetivada a
inscrição do nome do consumidor
nos cadastros de proteção ao crédito.

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Relatório

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ADI 5252 / SP




de proteção ao crédito.

(NR)

Artigo 3º - Para efetivar a
inscrição , as empresas que mantêm
os cadastros de consumidores
residentes no Estado de São Paulo
deverão exigir dos credores
documento que ateste a natureza
da dívida, sua exigibilidade e a
inadimplência por parte do
consumidor.

Artigo 3º - Sempre que solicitado
pelo consumidor ou pelo banco de
dados , o credor deverá apresentar
documento que ateste a natureza da
dívida, sua exigibilidade e a
inadimplência por parte do
consumidor. (NR)

Artigo 4º - As empresas deverão
manter canal direto de
comunicação, indicado
expressamente no aviso de
inscrição, que possibilite a defesa e
a apresentação de contraprova por
parte do consumidor, evitando a
inscrição indevida.

Artigo 4º - As empresas deverão
manter canal direto de comunicação,
indicado expressamente no aviso de
inscrição, que possibilite a defesa e a
apresentação de contraprova por
parte do consumidor, evitando a
inscrição indevida.

Parágrafo único - Havendo
comprovação por parte do
consumidor sobre a existência de
erro ou inexatidão sobre o fato
informado, fica a empresa obrigada
a retirar, independentemente de
manifestação dos credores ou
informantes, os dados cadastrais

Parágrafo único - O consumidor,
sempre que encontrar inexatidão nos
seus dados e cadastros, poderá
exigir sua imediata correção,
devendo o arquivista, no prazo de 5
(cinco) dias úteis, comunicar a
alteração aos eventuais destinatários
das informações incorretas. (NR)

indevidos, no prazo máximo de 2
(dois) dias úteis.

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Relatório

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ADI 5252 / SP




Artigo 5º - Vetado.

Artigo 5º - Vetado.

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor
na data de sua publicação.

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na
data de sua publicação.

9 . O novo regime instituído pela Lei estadual nº 16.624/2017 foi objeto de impugnação pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) no âmbito da ADI 5.978 , na qual a agremiação partidária autora alega que a nova disciplina legal promoveu verdadeiro retrocesso social em relação ao sistema anteriormente vigente no Estado de São Paulo.

Segundo alega, “Ao teor dessas modificações, os órgãos e as empresas de cadastros de proteção ao crédito deixaram de ter obrigações relativas ( i ) ao envio do Aviso de Recebimento no ato da notificação prévia do consumidor acerca do registro de inadimplência, e (ii) à exigência de apresentação pelos credores de documentos comprobatórios da dívida em sua natureza, exigibilidade e inadimplência, para proceder com o cadastro na lista de inadimplentes, obrigações antes previstas pela Lei nº 15.659 9/2015, na sua redação original”.

10 . Argui, na ADI 5.978, a violação do princípio da vedação ao retrocesso social ( CF, art. , caput e III), do imperativo constitucional da defesa do consumidor ( CF, art. , XXII, e 170, V), além dos princípios do direito adquirido ( CF, art. , XXXVI) e do devido processo legal ( CF, art. , LIV).

11. Solicitadas informações (Lei nº 9.868/99, art. 12), a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo defende a compatibilidade da Lei nº 16.624/2017 com o Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê que o consumidor seja comunicado por escrito acerca de eventual negativação, sem a exigência de Aviso de Recebimento, e com a Súmula 404 do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, afirma que a lei contestada representa avanço no regime de proteção consumerista no âmbito do Estado de São Paulo, uma vez que, in verbis:

“1. Obriga as empresas que mantêm cadastros de inadimplemento de consumidores a disponibilizar o acesso

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 42

ADI 5252 / SP

gratuito, por meio físico e eletrônico, para que o consumidor possa consultar os dados de inadimplência sobre ele inscritos. (Art. da Lei n. 16.624/2017, que acrescentou o § 1º ao artigo da Lei n. 15.659/2015);

2. Obriga os bancos de dados de proteção ao crédito a disponibilizar, em seus sítios de internet, manuais ou cartilhas de orientação financeira e prevenção ao superendividamento, mantendo em sua página "link" de acesso a esse conteúdo. (Art. da Lei n. 16.624/2017, que acrescentou o § 2º ao artigo da Lei n. 15.659/2015);

3. Amplia o prazo de 15 para 20 dias para quitação do débito ou apresentação de comprovante, antes de ser efetivada a inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção

o crédito (Art. da Lei n. 16.624/2017, que conferiu nova redação ao parágrafo único do art. da Lei n. 15.659/2015).”

12 . O Governador do Estado de São Paulo , igualmente, pugna pela improcedência da ação. Argumenta que a redação originária da Lei n. 15.659/2015 conflitava com as disposições do Código de Defesa do Consumidor, extrapolando a competência concorrente do Estado para legislar sobre produção e consumo, em afronta ao art. 24, §§ 1º e da Constituição da Republica. Desse modo, entende que as alterações realizadas pela lei questionada foram necessárias para harmonizar a legislação estadual com a ordem constitucional.

13. A Advocacia-Geral da União manifesta-se, preliminarmente, pelo conhecimento parcial da ação, por falta de impugnação específica de parcela dos dispositivos impugnados, e, no mérito, pela improcedência do pedido, consoante a seguinte ementa:

“Consumidor. Artigos e da Lei n"16.624/2017 do Estado de São Paulo, que altera a regulamentação do sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito. Preliminar . Ausência parcial de fundamentação do pedido. Mérito . Competência da União para editar normas gerais sobre consumo. Código de Defesa do

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ADI 5252 / SP

Consumidor. Competência concorrente dos Estados para legislar sobre a matéria, nos termos do artigo 24, inciso V, da Constituição da Republica. A legislação estadual impugnada disciplina procedimento prévio à inclusão de dados nos cadastros de proteção ao crédito, em complementação harmônica às normas gerais editadas pela União sobre cadastros e bancos de dados relativos a consumidores . Não caracterizada a suposta ocorrência de afronta ao principio da vedação ao retrocesso social. Ausência de ofensa aos artigos , caput, e inciso III; , inciso XXXII; 24, incisos V e VIII, e, § 2º; e 170, inciso V, da Constituição. Manifestação pelo conhecimento parcial da ação direta e, no mérito, pela improcedência do pedido.”

14. A Procuradoria-Geral da República opina pelo conhecimento parcial da ação direta, ante a ausência de impugnação específica de todos os dispositivos normativos, e, no que conhecida, pela procedência do pedido, para que sejam declarados inconstitucionais os arts. e da Lei 16.624/2017 do Estado de São Paulo. Transcrevo a ementa do parecer ministerial:

“CONSTITUCIONAL E CONSUMIDOR. LEI ESTADUAL PAULISTA 16.624/2017. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS DISPOSITIVOS NORMATIVOS. CONHECIMENTO PARCIAL. MÉRITO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE DISPENSA A EXIGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO POSTAL POR AVISO DE RECEBIMENTO (AR) COMO CONDIÇÃO À INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL POR VIOLAÇÃO

O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL.

1. A falta de impugnação específica, assim compreendida a ausência de motivação específica ou deficiência/insuficiência de fundamentação, implica o não conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade quanto aos dispositivos não impugnados. Precedentes.

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Relatório

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ADI 5252 / SP

2. A competência concorrente para legislar sobre consumo não afasta a possibilidade de Estado, em suplementação de lacunas, explicitar o conteúdo principiológico do Código de Defesa do Consumidor, a fim de ampliar seu núcleo de proteção ou conformá-lo a peculiaridades locais, desde que a lei estadual não divirja nem pretenda substituir a lei nacional de normas gerais.

3. Há violação do princípio da vedação ao retrocesso social quando o núcleo essencial do direito fundamental de proteção

o consumidor e às relações de consumo (art. , inciso XXII, c/c art. 170, V, todos da CF/88) for restringido por legislação que afaste a obrigatoriedade de instrumentos de ciência prévia efetiva do consumidor sobre a inscrição em cadastro de inadimplentes, a exemplo do aviso de recebimento (AR), para, em seu lugar, estabelecer apenas meios fictos de ciência, equivalentes a meros mecanismos de consulta posterior à inscrição em tais cadastros.

Parecer pelo conhecimento parcial da ação direta e, no que conhecida, pela procedência do pedido, para que sejam declarados inconstitucionais os arts. e da Lei 16.624/2017 do Estado de São Paulo.”

15. Em 01.8.2019, forte no art. 127, parágrafo único, do RISTF, determinei a tramitação do presente feito conjuntamente às ADIs 5224, 5252 e 5273.

É o relatório.

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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09/03/2022 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.252 SÃO PAULO

VOTO

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1 . A controvérsia posta cinge-se à análise da compatibilidade do sistema paulista de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito com os limites que conformam a competência supletiva do Estado de São Paulo em matéria de defesa do consumidor.

2 . Acentuo que nas ADIs 5.224, 5.252 e 5.273 , os autores arguem a inconstitucionalidade da Lei paulista nº 15.659/2015, essencialmente por exorbitar a competência legislativa estadual e transgredir o modelo vigente no plano federal. Já na ADI 5.978, sustenta-se o oposto . Alega-se a compatibilidade com a Constituição do regime instituído na Lei estadual nº 15.659/2015 e busca-se a invalidação somente do diploma legislativo modificador (Lei estadual nº 16.624/2017), ao argumento de ter a nova lei paulista consubstanciado indevido retrocesso social nos direitos dos consumidores.

I – QUESTÕES PRELIMINARES

Legitimidade ativa ad causam

3 . Presente a legitimidade ativa ad causam do Partido Trabalhista Brasileiro – PTB ( ADI 5.978 ), nos termos dos arts. , VIII, da Lei 9.868/1999 e 103, VIII, da Constituição da Republica.

4 . Configurada, também, a legitimação ativa do Governador do Estado de São Paulo ( ADI 5.273 ), especialmente considerando tratar-se de controvérsia envolvendo a legislação estadual paulista ( ADI 902-MC/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio, j. 03.3.1994, DJ 22.4.1994).

5 . A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC ( ADI 5.252 ) já teve a sua condição de entidade sindical de grau máximo reconhecida em diversos precedentes desta Corte (ADI

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 42

ADI 5252 / SP

2006, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, j. 01.7.1999; ADI 1075, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, j. 17.6.1998), inclusive em recente julgamento do qual fui Relatora ( ADI 3.890, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, j. 08.6.2021).

Presente, ainda, o vínculo de afinidade temática entre o objeto da demanda e a missão institucional da CNC, dado que a lei impugnada promove alteração significativa do ambiente jurídico sobre o qual se desenvolve, no Estado de São Paulo, o comércio de produtos e serviços para o consumidor final, afetando diretamente os interesses das categorias econômicas representadas.

6 . Já em relação à Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas – CNDL ( ADI 5.224) , suscitam , o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, a falta de legitimidade para a instauração de processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade, por carecer, à falta de registro no Ministério do Trabalho e Emprego, de personalidade sindical .

Nesse sentido, registra o parecer que a CNDL, “embora tenha como filiadas mais de três federações e possua sede na capital da República ( CLT, art. 535, caput), não se qualifica como entidade sindical de grau máximo” porque “não juntou ao processo eletrônico cópia de documento comprobatório de seu caráter sindical”.

A Lei nº 9.868/1999, que regula o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade, reproduz, no seu art. , IX, o teor do art. 103, IX, da Lei Maior, pelo qual assegurada legitimidade ativa especial para impugnar, mediante ação direta, a constitucionalidade de dispositivos de lei ou de ato normativo (i) às confederações sindicais e (ii) às entidades de classe de âmbito nacional .

De fato, embora seu nome contenha o vocábulo “confederação”, a autora não ostenta, à evidência, a condição de entidade de grau máximo integrante da estrutura sindical, a teor do art. 535 da CLT e da Súmula 677/STF, segundo a qual “até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade”.

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 42

ADI 5252 / SP

7 . In casu, todavia, exsurge da leitura da peça de ingresso e do estatuto social da autora que ela em momento algum se apresenta como entidade de natureza sindical , constituindo-se, isso sim, como entidade de classe de âmbito nacional de natureza associativa , ainda que formada por outras associações, no que ficou conhecido pela expressão “ associação de associações ”, a se enquadrar perfeitamente, na esteira de sólida jurisprudência, na hipótese do art. 103, IX, in fine, da Lei Maior – entidades de classe sem caráter sindical . Nesse sentido:

Ação direta de inconstitucionalidade: legitimação ativa:" entidade de classe de âmbito nacional ": compreensão da" associação de associações "de classe: revisão da jurisprudência do Supremo Tribunal. 1. O conceito de entidade de classe é dado pelo objetivo institucional classista, pouco importando que a eles diretamente se filiem os membros da respectiva categoria social ou agremiações que os congreguem, com a mesma finalidade, em âmbito territorial mais restrito . 2. É entidade de classe de âmbito nacional -como tal legitimada à propositura da ação direta de inconstitucionalidade ( CF, art 103, IX)- aquela na qual se congregam associações regionais correspondentes a cada unidade da Federação, a fim de perseguirem, em todo o País, o mesmo objetivo institucional de defesa dos interesses de uma determinada classe. 3. Nesse sentido, altera o Supremo Tribunal sua jurisprudência, de modo a admitir a legitimação das" associações de associações de classe ", de âmbito nacional, para a ação direta de inconstitucionalidade .” ( ADI 3153-AgR/DF , Relator Ministro Celso de Mello, Redator p/acórdão Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, julgamento em 12.8.2004, DJ 09.9.2005)

Ressalto, ainda, comprovada a existência de membros ou associados em número de Estados mais do que suficiente para satisfazer o critério adotado pela jurisprudência desta Suprema Corte quanto à configuração do caráter nacional da entidade de classe sem caráter sindical, que, por

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ADI 5252 / SP

aplicação analógica do art. da Lei nº 9.096/1995, exige a existência de membros ou associados em pelo menos um terço dos Estados da Federação – nove Estados.

No tocante à pertinência temática , entendo que a norma atacada afeta diretamente os interesses do comércio varejista , a evidenciar o interesse da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas – CNDL em defender o sistema de proteção ao crédito e combater a crise de inadimplência no mercado de consumo.

8. Rejeito a preliminar e reconheço a legitimidade da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas – CNDL para o ajuizamento da presente ação direta.

Prejudicialidade parcial

9 . Como relatado, a Lei nº 16.624/2017 modificou substancialmente a redação original da Lei nº 15.659/2015. Para efeito de comparação, apresento a seguinte tabela:




Lei nº 15.659/2015 (redação original)

Lei nº 16.624/2017

(a) dever de prévia comunicação ao
consumidor, por escrito, mediante

(a) dever de prévia comunicação ao
consumidor, por escrito (art. 1º);

aviso de recebimento (AR) , exceto
para créditos protestados ou
judicializados (art. 1º);

(b) prazo de tolerância de 15 (quinze)
dias para quitação, antes da efetivação
da inscrição (art. 2º, parágrafo único);

(b) prazo de tolerância de 20 (vinte)
dias para quitação, antes da efetivação
da inscrição (art. 2º, parágrafo único);

(c) Necessidade de comprovação
prévia pelos credores da existência da
dívida, de sua exigibilidade e da
inadimplência (art. 3º);

(c) possibilidade do devedor ou da
administradora do banco de dados
exigir, voluntariamente , comprovação
prévia pelos credores da existência da

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 42

ADI 5252 / SP




dívida, de sua exigibilidade e da
inadimplência (art. 3º);

(d) dever de retirar do cadastro
informações comprovadamente
errôneas em até 02 (dois) dias úteis
(art. 4º, parágrafo único).

(d) dever de retirar do cadastro,
imediatamente , informações
comprovadamente errôneas, com
comunicação aos destinatários em até

05 (cinco) dias úteis (art. 4º, parágrafo
único).

10 . O cotejo entre os dois diplomas estaduais permite concluir que a pretensão manifestada nas ADIs 5.224, 5.252 e 5.273 foi acolhida, em grande parte, pelo legislador paulista, restando prejudicado o pedido quanto à inconstitucionalidade do art. da Lei nº 15.659/2015 (comunicação por AR).

11 . De outro lado, a alteração substancial dos arts. 3º e parágrafo único do art. 4º igualmente acolheu a pretensão manifestada pelos referidos autores, sendo certo que não houve aditamento da inicial, o que torna prejudicadas, também em relação a esses dispositivos, as ADIs 5.224, 5.252 e 5.273.

12 . Por isso, julgo parcialmente prejudicadas as ADIs 5.224, 5.252 e 5.273, naquilo que impugnam os arts. , e parágrafo único do art. , da Lei nº 15.659/2015.

O ônus de impugnação especifica de cada dispositivo questionado

13. A análise conjunta dos fundamentos expostos nas ADIs 5.224, 5.252 e 5.273 , todas ajuizadas contra a Lei estadual nº 15.659/2015 , evidencia que, embora os autores insurjam-se contra o inteiro teor do diploma legislativo, apenas parcela dos dispositivos legais foram impugnados.

Com efeito, nenhum dos autores impugnou o art. da Lei nº 15.659/2015, que trata da criação pelas empresas de um canal de atendimento direto com o consumidor (SAC).

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ADI 5252 / SP

14 . Não conheço , pois, da impugnação dirigida contra o art. da Lei nº 15.659/2015.

15. Arguida , ainda, pelo Advogado-Geral da União e pelo Procurador-Geral da República, em relação à ADI 5.978 , a ausência parcial de impugnação especificada dos dispositivos impugnados da Lei estadual nº 16.624/2017 .

Como dito, o Partido Trabalhista Brasileiro – PTB, autor da ADI 5.978, insurge-se contra o inteiro teor dos arts. e da Lei paulista nº 16.624/2017.

Ocorre, no entanto, que a análise dos fundamentos expostos pela agremiação partidária evidencia que a autora se limita a impugnar apenas 03 (três) aspectos da nova legislação estadual, que estão assim sintetizados na inicial:

“( i ) o direito do consumidor de ser comunicado por escrito da abertura de cadastro, ficha, registros e dados pessoais e de consumo, quando não solicitada por ele, notadamente o que ocorre nas inscrições de dívidas nos cadastros de inadimplentes; ( ii ) a necessidade de que os registros sejam objetivos, claros e verdadeiros; e ( iii ) o direito de o consumidor exigir imediata correção dos registros em caso de inexatidão. “

Daí a manifestação do Procurador-Geral da República no sentido de que:

Não houve impugnação específica do dispositivo da lei combatida no que alterou as normas do art. 2º da Lei Estadual 15.659/2015, relativas à identificação do credor, natureza da dívida e prazo para pagamento, bem como as normas relacionadas ao prazo para quitação do débito ou apresentação de comprovante de pagamento antes de ser efetivada a inscrição (art. , II, da Lei 16.624/2017).

Conquanto também arroladas na petição inicial , tampouco foram questionados os dispositivos referentes à correção de dados cadastrais a pedido do consumidor (art. , parágrafo único, da Lei 15.659/2015, modificado pelo art. , IV, da Lei 16.624/2017), o

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ADI 5252 / SP

acesso gratuito de seus dados (art. , § 1º, da Lei 15.659/2015, acrescentado pelo art. da Lei 16.624/2017) e a disponibilização de manuais ou cartilhas de orientação financeira e prevenção ao superendividamento (art. , § 2º, acrescentado pelo art. da Lei 16.624/2017)”.

Também o Advogado-Geral da União constatou que “ a fundamentação apresentada pelo autor somente diz respeito às modificações realizadas nos artigos 1º, caput e § 3º; e 3º da Lei nº 15.659/2015. Ou seja, o requerente deixou de apresentar razões de impugnação em relação aos demais dispositivos cujo teores foram alterados pelas normas questionadas”.

16 . Recai sobre o autor das ações de controle concentrado de constitucionalidade o ônus processual de indicar os dispositivos impugnados e realizar o cotejo analítico entre cada uma das proposições normativas e os respectivos motivos justificadores do acolhimento da pretensão de inconstitucionalidade, pena de indeferimento da petição inicial, por inépcia:

Lei nº 9.868/99

....................................................................................................... Art. 3º A petição indicará:

I - o dispositivo da lei ou do ato normativo impugnado e os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações;”

Não se mostra processualmente viável a impugnação genérica da integralidade de um decreto, lei ou código por simples objeção geral , bastando, para tanto, a mera invocação de princípios jurídicos em sua formulação abstrata, sem o confronto pontual e fundamentado entre cada um dos preceitos normativos questionados e o respectivo parâmetro de confronto.

Ainda que o Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, não esteja vinculado aos fundamentos jurídicos do pedido, não cabe ao órgão julgador, diante de

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ADI 5252 / SP

postulação formulada de maneira incompleta , sub-rogar-se no papel do autor, elegendo os motivos que poderiam justificar o eventual acolhimento da pretensão.

À falta de impugnação específica de todo o conteúdo normativo dos arts. 2º e 3º da Lei estadual nº 16.624/2017, restrinjo o exame do pedido apenas às normas cuja arguição de inconstitucionalidade foi efetivamente fundamentada, na linha da jurisprudência desta Corte:

“(…) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E DEVER PROCESSUAL DE FUNDAMENTAR A IMPUGNAÇÃO .

- O Supremo Tribunal Federal, no desempenho de sua atividade jurisdicional, não está condicionado às razões de ordem jurídica invocadas como suporte da pretensão de inconstitucionalidade deduzida pelo autor da ação direta. Tal circunstância, no entanto, não suprime, à parte, o dever processual de motivar o pedido e de identificar, na Constituição, em obséquio ao princípio da especificação das normas, os dispositivos alegadamente violados pelo ato normativo que pretende impugnar.

Impõe-se, ao autor, no processo de controle concentrado de constitucionalidade, sob pena de não conhecimento (total ou parcial) da ação direta, indicar as normas de referência – que, inscritas na Constituição da Republica, revestem-se, por isso mesmo, de parametricidade –, em ordem a viabilizar a aferição da conformidade vertical dos atos normativos infraconstitucionais. Precedentes (RTJ 179/35-37, v.g.).”

(ADI 2.213-MC, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, DJ de 23/4/2004)

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO ABSTRATA E GENÉRICA DE LEI COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE COMPREENSÃO EXATA DO PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Arguição de inconstitucionalidade de lei complementar estadual. Impugnação genérica e abstrata de suas normas.

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 42

ADI 5252 / SP

Conhecimento. Impossibilidade. 2. Ausência de indicação dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido com suas especificações. Não observância à norma processual. Consequência: inépcia da inicial. Ação direta não conhecida. Prejudicado o pedido de concessão de liminar.”

( ADI 1.775, Rel. Min. Maurício Corrêa, Pleno, DJ de 18/5/2001)

“(...) 1. À falta de apresentação de razões específicas , não pode a ação ser conhecida quanto ao pedido de interpretação conforme à Constituição dos arts. 19 e 20 da LRF, pois, segundo a jurisprudência desta SUPREMA CORTE, o déficit de impugnação específica inviabiliza os pedidos veiculados em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Precedentes.”

( ADI 6.394/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Pleno, j. 23/11/2020)

“(...) 2. Preliminar de não impugnação especificada da integralidade da Resolução. Do exame da inicial não é possível extrair a fundamentação jurídica atinente a todos os artigos da resolução questionada, devendo a análise da demanda ficar restrita aos artigos impugnados na exordial.”

( ADI 4.647/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, j. 06/06/2018)

17 . Desse modo, quanto à pretensão de inconstitucionalidade formulada pelo PTB na ADI 5.978, conheço do pedido apenas quanto aos seguintes temas:

( a ) direito dos devedores à comunicação prévia mediante aviso de recebimento ( art. 1º da Lei nº 15.659/2015 );

( b ) exigência comprovação documental pelos credores da dívida em sua natureza, exigibilidade e inadimplência, para proceder com o cadastro na lista de inadimplentes ( art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 15.659/2015 ); e

( c ) Prazo de 02 (dois) dias para correção dos erros nos cadastros de consumidores ( art. 4º, parágrafo único, da Lei nº

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 42

ADI 5252 / SP

15.659/2015 )

18. Superadas as questões preliminares, aprecio o mérito .

II – Mérito

Comunicação prévia do consumidor mediante carta registrada com aviso de recebimento (AR)




Redação original

Redação dada pela Lei nº 16.624/2017

Artigo 1º - A inclusão do nome dos
consumidores em cadastros ou bancos
de dados de consumidores, de
serviços de proteção ao crédito ou
congêneres, referente a qualquer
informação de inadimplemento
dispensa a autorização do devedor,
mas, se a dívida não foi protestada
ou não estiver sendo cobrada
diretamente em juízo , deve ser-lhe
previamente comunicada por escrito,
e comprovada, mediante o protocolo
de aviso de recebimento (AR)
assinado, a sua entrega no endereço

Artigo 1º - Fica assegurado ao
consumidor o direito de ser informado
previamente , por escrito , sobre a
inscrição de dívida de sua
responsabilidade em cadastro de
inadimplentes no Estado de São Paulo,
mediante correspondência enviada
pelo órgão ou empresa mantenedora do
referido cadastro para o endereço
informado pelo consumidor ao credor.
(NR)

fornecido por ele .

§ 1º - As empresas que mantêm os
cadastros de inadimplemento de
consumidores deverão disponibilizar
acesso gratuito, por meio físico e
eletrônico, para que o consumidor
possa consultar os dados de

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ADI 5252 / SP

inadimplência sobre ele inscritos. (NR)

§ 2º - Os bancos de dados de proteção

o crédito deverão disponibilizar, em seus sítios de internet, manuais ou cartilhas de orientação financeira e prevenção ao superendividamento, mantendo em sua página principal ‘link’ de acesso a esse conteúdo. (NR)

§ 3º - Também servirá como prova de realização da comunicação referida no ‘caput’ deste artigo o comprovante de entrega de correspondência eletrônica, via internet ou qualquer outro aplicativo de mensagem. (NR)

19 . Impugnadas, nas ADIs 5.224, 5.252 e 5.273 , a cláusula do art. da Lei nº 15.659/2015, que tornava obrigatória a comunicação prévia do devedor por meio de carta registrada com aviso de recebimento (AR), ressalvados, quanto a essa obrigação, os créditos protestados ou litigiosos.

A superveniência da Lei nº 16.624/2017, contudo, tornou prejudicada a pretensão deduzidas em referidas ações diretas, pois o novo diploma legislativo estadual modificou substancialmente o conteúdo normativo do dispositivo. Agora, basta a comunicação prévia por escrito, sem necessidade de aviso de recebimento, na linha do disposto no próprio CDC (art. 43, § 2º).

20 . Não impugnados , como já dito, os §§ 1º a 3º do art. 1º em exame. 21 . Há a considerar, contudo, que, na ADI 5.978 , sustenta-se que a inovação legislativa, ao suprimir a garantia de comunicação realizada por meio da carta registrada com aviso de recebimento (AR), prevista na redação originária da Lei nº 15.659/2015, promoveu indevido retrocesso social , obliterando direito “já incorporado ao patrimônio jurídico dos consumidores paulistas”. Busca, desse modo, a declaração de

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ADI 5252 / SP

inconstitucionalidade da Lei nº 16.624/2017, restabelecendo-se, assim, a redação original da Lei nº 15.659/2015.

Nada colhe tal arguição .

22 . Ao disciplinar, no âmbito do Estado federado, o sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito, a Lei nº 15.659/2015 do Estado de São Paulo veicula normas incidentes sobre relações de consumo , matéria a respeito da qual, a teor do art. 24, V, da CF , compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente.

23 . Com efeito, ao disciplinar o sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito, a Lei nº 15.659/2015 do Estado de São Paulo veicula normas incidentes sobre relações de consumo , matéria a respeito da qual, a teor do art. 24, V, da CF , compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente.

Registro, nesse contexto, que, tanto histórica quanto conceitualmente, a atribuição, ao ente político central, do poder de regular as relações de natureza comercial cujos efeitos transbordem dos limites territoriais dos Estados-membros é tida como um dos elementos fundamentais da forma federativa de Estado. A normatização dos negócios jurídicos envolvendo atores de diferentes Estados traduz típico papel a ser desempenhado pela União em uma Federação.

A relação entre a forma federativa de Estado e a existência de claros limites ao poder dos Estados de produzir legislação que interfira em relações comerciais não contidas integralmente nos seus limites territoriais é tão profunda que, nos Estados Unidos, para ficar em um único exemplo do direito comparado, talvez a maior parte de toda a competência legislativa hoje atribuída à União foi deduzida a partir da chamada Cláusula de Comércio (Commerce Clause) que, prevista na Constituição daquele país, investe no Congresso Nacional nada mais do que o poder de regular o comércio entre os diferentes Estados . Daí se extraiu, vale dizer, desde a competência da União para editar leis antidiscriminação à sua competência para regular o fornecimento de

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 42

ADI 5252 / SP

planos de saúde.

Entendo, pois, que o princípio federativo consagrado no art. , caput, da Constituição da Republica, tal como observado, constrange a exegese do seu art. 24 .

No modelo federativo brasileiro, estabelecida pela União a arquitetura normativa do sistema de proteção do crédito, aos Estados compete, além da supressão de eventuais lacunas, a previsão de normas destinadas a complementar a norma geral e a atender suas peculiaridades locais , respeitados os critérios (i) da preponderância do interesse local , (ii) do exaurimento dos efeitos dentro dos respectivos limites territoriais – até mesmo para se prevenir conflitos entre l egislações estaduais potencialmente díspares – e (iii) da vedação da proteção insuficiente .

Para o deslinde do caso em apreço, me parece pertinente observar que o critério territorial se projeta como particularmente sensível. É que os conflitos inerentes ao federalismo em geral, e à competência legislativa concorrente em particular, costumam ser reduzidos à dicotomia entre União e Estado, quando a tônica do federalismo é o pluralismo de entes. Assim como as competências normativas da União precisam se acomodar adequadamente em relação à pluralidade dos Estados que integram a federação, as competências legislativas do Estado não se dimensionam apenas por contraposição à União, mas também na medida da preservação da isonomia entre os Estados da federação.

Sob esse enfoque, o exercício da competência legislativa concorrente, por um Estado, excede dos limites que lhe são próprios quando interfere no exercício dessa mesma competência constitucional, não pela União, mas por outro Estado da federação, que vê a sua autonomia indevidamente limitada, ou quando o cumprimento da legislação de um Estado necessariamente implica o descumprimento da legislação de outro. Isso ocorre quando uma mesma relação jurídica concreta – v.g., uma relação de consumo celebrada eletronicamente entre agentes localizados em estados distintos – sofre a incidência de duas legislações estaduais incompatíveis entre si.

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A matéria disciplinada na lei estadual atacada – sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito – é objeto de prévia legislação federal concorrente, a Lei nº 8.078/1990 ( Código de Defesa do Consumidor), que, no seu art. 43, § 2º, assim dispõe:

“Art. 43. (…)

…................................................................................................... § 2º A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.”

Em matéria de competência concorrente, a aplicação da norma estadual complementar não pode significar o mero afastamento da norma geral. Desse modo, será inconstitucional, por inobservância do disposto no art. 24, V e §§ 1º a 4º, da CF , a norma estadual que, versando sobre sistema de inclusão e exclusão dos nomes de consumidores nos cadastros de proteção ao crédito, vier a estabelecer regime contrário à regra geral prevista na legislação federal.

Consoante assentou o eminente Ministro Cezar Peluso no julgamento da ADI 1.980/PR (Tribunal Pleno, julgamento em 16.4.2009, DJe-148 07.8.2009), de que foi relator, “cumpre ao Estado legislar concorrentemente, de forma específica, adaptando as normas gerais de ‘produção e consumo’ e de ‘responsabilidade por dano ao (...) consumidor’ expedidas pela União às peculiaridades e circunstâncias locais”. Com esse fundamento, a Corte julgou improcedente pedido de declaração de inconstitucionalidade de lei paranaense assegurando aos consumidores o direito à informação sobre a natureza, a procedência e a qualidade dos produtos combustíveis comercializados nos postos revendedores situados no Estado do Paraná, ao registro de que “foi o que fez a legislação impugnada, pretendendo dar concreção e efetividade aos ditames da legislação federal correlativa”.

O que a legislação estadual não pode, nas matérias de competência legislativa concorrente, é, tal como enfatizado pela eminente Ministra

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 42

ADI 5252 / SP

Ellen Gracie, “inaugurar uma regulamentação paralela e explicitamente contraposta à legislação federal vigente” ( ADI 3.645/PR , Relatora Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgamento em 31.5.2006, DJ 01.9.2006).

24 . No caso, o diploma estadual claramente transgride o modelo normativo geral criado pela União Federal, tanto que se acha consolidado na jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça exegese fundada no art. 43, § 2º, do CDC, no sentido de que “ é dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros" ( Súmula nº 404/STJ).

25 . Além disso, a disciplina normativa criada pelo Estado de São Paulo afeta direta e ostensivamente relações comerciais e consumeristas que transcendem os limites territoriais do ente federado. Interfere, por exemplo, na relação entre um consumidor domiciliado em São Paulo e um fornecedor sediado Rio Grande do Sul ou entre um consumidor no Distrito Federal e um fornecedor em São Paulo. Pode vir a afetar, ainda, uma relação de consumo ocorrida integralmente no âmbito de outro ou outros Estados federados, caso, por exemplo, um consumidor na Bahia venha a se tornar inadimplente em relação a dívida contraída com fornecedor do mesmo Estado que utilize os serviços de um banco de dados situado em São Paulo. Entendo assim, que a incidência das suas normas não se limita às relações consumeristas cujos efeitos se exaurem dentro do Estado de São Paulo, desatendidos, assim os critérios da preponderância do interesse e do exaurimento dentro dos limites territoriais .

26 . Não bastasse isso, os dados produzidos nos autos comprovam que, na realidade, retrocesso social seria a restauração do regime da comunicação do devedor por carta registrada .

Dados técnicos produzidos nos autos por diversos amici curiae, especialmente o relatório da lavra do economista Marcos de Barros Lisboa, evidenciam o enorme prejuízo à sociedade em geral e ao mercado de créditos decorrente da adoção do sistema de comunicação por carta registrada.

Antes de mais nada, é preciso ter presente que a comunicação dos

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 42

ADI 5252 / SP

devedores por meio de carta simples, sem aviso de recebimento , em conformidade com o modelo estipulado pelo CDC (art. 43, § 3º), tem sido adotado com ampla taxa de sucesso, de modo que apenas 0,001% ( um milésimo ) dos devedores notificados por esse instrumento contestam judicialmente a inscrição por motivo de falta de comunicação prévia por escrito, enquanto mais de 50% (cinquenta por cento) das dívidas notificadas são quitadas nos 30 (trinta) dias seguintes à notificação, segundo dados coletados nacionalmente.

Por outro lado, a notificação por carta registrada, além de custar de 06 (seis) a 07 (sete) vezes mais do que a convencional (custo que será repassado aos consumidores em geral), não possui nenhuma garantia de eficácia , pois cerca de 65% (sessenta e cinco) das notificações com aviso de recebimento acabam frustradas , por razões como a simples recusa do devedor em assiná-las ou por causas operacionais, como ( a ) endereço desatualizado ou fornecido erroneamente ao credor; ( b ) imóvel vazio, sem ninguém para receber a carta; ( c ) condomínio sem portaria; ( d ) endereço inexistente; ( e ) endereço não atendido pelos correios; entre outros .

Frustrada a comunicação, em decorrência da necessidade de assinatura do devedor, o banco de dados sobre inadimplência não poderá ser atualizado com informações corretas, oportunas e confiáveis . Sem isso, as instituições financeiras estarão desprovidas dos dados necessários ao cálculo do risco de inadimplência dos créditos bancários, afetando o mercado financeiro nacional de duas maneiras: ( a ) redução da oferta de créditos aos consumidores (pessoas físicas) e aos empresários (pessoas jurídicas); ( b ) aumento das taxas de juros cobradas pelos empréstimos.

27 . Não é só, segundo dados da FEBRABAN, a necessidade de ajustes das políticas de crédito das instituições financeiras, indispensável ao enfrentamento da crise de inadimplência provocada pela ineficiência dos sistemas de registros de consumidores, implicará na queda da concessão de créditos às empresas estimado entre 04 a 09 % (quatro a nove por cento) e aos consumidores de até 17% (dezessete por cento), o

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 42

ADI 5252 / SP

que, projetado em escala nacional, em um período de apenas 01 (um) ano, corresponderia a um montante de 250 (duzentos e cinquenta) a 490 (quatrocentos e noventa) bilhões de Reais que deixariam de circular na economia , reduzindo drasticamente a arrecadação de impostos, a criação de empregos e a geração de lucros para os empresários (é importante enfatizar que 90% dos empresários brasileiros possuem renda de até 03 salários-mínimos, ou seja, fazem parte da população de baixa renda).

28 . Como se vê, retrocesso social seria a manutenção de um sistema arcaico de comunicação , manifestamente ineficiente e dispendioso , que transfere todo o ônus financeiro da inadimplência da pessoa do devedor para a sociedade em geral.

Assinalo que, até mesmo no âmbito do Poder Judiciário, cujos procedimentos seguem rigorosamente a sistemática da ampla defesa e do contraditório ( CF, art. , LIV), a citação do réu para integrar a lide já não é mais feita, prioritariamente, nem por carta simples, nem por carta registrada, mas por meio eletrônico ( CPC/15, art. 246), sendo certo que a utilização excepcional dos correios, quando inviável a comunicação eletrônica, somente se justifica mediante comprovação de justa causa , a ser comprovada na primeira oportunidade de falar nos autos, sob pena de o réu, assim não o fazendo, sofrer a aplicação de multa de até 05 (cinco) por cento do valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça.

29 . Ante o exposto, indefiro , no ponto, o pedido formulado na ADI 5.978 e julgo prejudicados , por perda superveniente de objeto, os pedidos formulados nas ADIs 5.224, 5.252 e 5.273.

Prazo de tolerância (art. 2º, parágrafo único)




Redação original

Redação dada pela Lei nº 16.624/2017

Artigo 2º - A comunicação deve
indicar o nome ou razão social do
credor, natureza da dívida e meio,
condições e prazo para pagamento,

Artigo 2º - A comunicação deve
indicar o nome ou razão social do
credor, natureza da dívida e prazo
para pagamento, antes de efetivar a

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 42

ADI 5252 / SP




antes de efetivar a inscrição.

inscrição. (NR)

Parágrafo único - Deverá ser
concedido o prazo mínimo de 15
(quinze) dias para quitação do
débito ou apresentação de
comprovante de pagamento , antes
de ser efetivada a inscrição do
nome do consumidor nos cadastros
de proteção ao crédito.

Parágrafo único - Deverá ser
concedido o prazo mínimo de 20
(vinte) dias para quitação do débito
ou apresentação de comprovante de
pagamento , antes de ser efetivada a
inscrição do nome do consumidor
nos cadastros de proteção ao crédito.
(NR)

30 . Destaco, de antemão, que ao estabelecer que a comunicação da inscrição ao consumidor deve indicar o nome ou razão social do credor e natureza da dívida , o caput do art. 2º da Lei paulista atacada estabelece norma não apenas compatível, mas que qualifica e esclarece a legislação federal sobre os bancos de dados e cadastros de consumidores, atendendo ao disposto no art. 24, § 2º, da Constituição da Republica .

31 . Não obstante, o parágrafo único do art. 2º prevê norma que interfere na dinâmica negocial de modo a impedir que o nome do consumidor inadimplente seja inscrito em cadastro ou banco de dados até que se completem 20 (vinte) dias do vencimento da dívida.

Com efeito, foi mantido pela Lei nº 16.624/2017 o prazo de tolerância instituído pela Lei nº 15.659/2015. A alteração legislativa apenas estendeu o prazo de 15 (quinze) para 20 (vinte) dias.

Conforme dispõe o parágrafo único do art. da Lei estadual paulista nº 15.659/2015 (na redação dada pela Lei nº 16.624/2017), mesmo diante de crédito líquido, certo e exigível, ainda assim o credor terá de aguardar um período de 20 (vinte) dias, antes de ser efetivada a inscrição do inadimplente.

Na prática, o dispositivo retarda em 20 (vinte) dias a produção dos efeitos propriamente decorrentes do vencimento da obrigação, interferindo diretamente, assim, no regime estabelecido na legislação civil a respeito da constituição do devedor em mora. A concessão estatutária

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 42

ADI 5252 / SP

de prazo diverso do pactuado para o pagamento de dívida traduz nítida e indevida incursão do legislador estadual na seara do direito civil . Ao prever hipótese suspensiva dos efeitos do vencimento de dívida, o preceito normativo em questão dispõe sobre o tempo do pagamento e os efeitos da mora, intervindo na legislação federal sobre direito civil e comercial , matéria reservada à União, a caracterizar afronta ao art. 22, I, da Constituição da Republica . Nesse sentido:

“ Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 11.265/02 do Estado de São Paulo. Seguro obrigatório. Eventos artísticos, desportivos, culturais e recreativos com renda resultante de cobrança de ingressos. Inconstitucionalidade formal. Competência privativa da União. 1. Lei estadual nº 11.265/02, que instituiu a obrigatoriedade de cobertura de seguro de acidentes pessoais coletivos em eventos artísticos, desportivos, culturais e recreativos com renda resultante de cobrança de ingressos. Competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil, Direito Comercial e política de seguros ( CF, art. 22, I e VII). 2. Não se trata de legislação concernente à proteção dos consumidores ( CF, art. 24, inciso VII, §§ 1º e ), de competência legislativa concorrente dos estados-membros, pois a lei impugnada não se limita a regular as relações entre os consumidores e os prestadores de serviço, nem a dispor sobre responsabilidade por dano ao consumidor . Na verdade, cria hipótese de condicionamento da realização de alguns espetáculos ou eventos à existência de contrato de seguro obrigatório de acidentes pessoais coletivos. 3. Não obstante a boa intenção do legislador paulista de proteger o espectador , a lei do Estado de São Paulo criou nova modalidade de seguro obrigatório, além daquelas previstas no art. 20 do Decreto-Lei federal nº 73/66 e em outros diplomas federais, invadindo a competência privativa da União para legislar sobre direito civil, direito comercial e política de seguros ( CF, art. 22, I e VII). 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.” ( ADI 3402/SP , Relator Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 11.12.2015, destaquei)

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 42

ADI 5252 / SP

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL QUE FIXA PRAZOS MÁXIMOS, SEGUNDO A FAIXA ETÁRIA DOS USUÁRIOS, PARA A AUTORIZAÇÃO DE EXAMES PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. (...) Por mais ampla que seja, a competência legislativa concorrente em matéria de defesa do consumidor ( CF/88, art. 24, V e VIII) não autoriza os Estados-membros a editarem normas acerca de relações contratuais, uma vez que essa atribuição está inserida na competência da União Federal para legislar sobre direito civil (CF/88, art. 22, I) . (...) Procedência do pedido.” ( ADI 4701/PE , Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 25.8.2014, destaquei)

32. Desse modo, reconheço a inconstitucionalidade formal do parágrafo único do art. da Lei estadual paulista nº 16.624/2017 e, para evitar o efeito repristinatório indesejado , também do parágrafo único do art. da Lei nº 15.659/2015, por ofensa do art. 22, I, da Constituição da Republica.

Verificação do crédito (art. 3º)




Redação original

Redação dada pela Lei nº 16.624/2017

Artigo 3º - Para efetivar a
inscrição , as empresas que mantêm
os cadastros de consumidores
residentes no Estado de São Paulo
deverão exigir dos credores
documento que ateste a natureza
da dívida, sua exigibilidade e a
inadimplência por parte do
consumidor.

Artigo 3º - Sempre que solicitado
pelo consumidor ou pelo banco de
dados , o credor deverá apresentar
documento que ateste a natureza da
dívida, sua exigibilidade e a
inadimplência por parte do
consumidor. (NR)

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 42

ADI 5252 / SP

33 . A análise comparativa da redação original do art. da Lei nº 15.659/2015 em face da modificação legislativa introduzida pela Lei nº 16.624/2017 evidencia ter ocorrido alteração substancial do conteúdo material do dispositivo.

Diferentemente da sistemática anterior, já não é mais obrigatória a apresentação pelos credores de documentos capazes de atestar a existência da dívida, a exigibilidade e a insolvência. Agora, tais documentos somente serão exigidos na hipótese de solicitação, de caráter voluntário, pelo próprio devedor ou pela empresa administradora dos dados.

A modificação substancial do conteúdo normativo do dispositivo impugnado torna prejudicados os pedidos formulados nas nas ADIs 5.224, 5.252 e 5.273.

34. Sustenta-se, no entanto, na ADI 5.978, que a supressão dessa verificação prévia quanto à existência do crédito, exigibilidade do título e inadimplência do devedor consubstanciaria retrocesso social em desfavor dos consumidores.

35 . Sobre essa aspecto, necessário acentuar que as empresas administradoras de bancos de dados e cadastros de consumidores (bureaus) não se qualificam como entidades certificadoras da certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos de dívidas. Sua função, no âmbito do sistema de proteção ao crédito, consiste apenas no cadastro de dados e notificação do devedor. Não se trata de instância revisora, incumbida de emitir juízo de valor em torno da legitimidade do crédito lançado pelos credores.

Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a “atividade das mantenedoras do cadastro de banco de dados consiste em anotar as informações que lhes são fornecidas pelos credores, (…) não lhes sendo atribuída a obrigação de verificar a veracidade das informações que lhes são fornecidas ” ( AREsp 923.432, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 27.9.2016, DJe 10.10.2016). Também nesse sentido, “ incumbe ao credor a

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 42

ADI 5252 / SP

exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito” ( Súmula nº 548/STJ ).

36 . Entendo, por isso mesmo, que o diploma paulista não destoa, no ponto, da legislação federal vigente, sendo certo, ainda, que o tema não envolve violação direta à Constituição , traduzindo apenas, quando muito, situação de eventual conflito reflexo, indireto ou mediato com o texto constitucional:

“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DE NOME EM SISTEMA DE ANÁLISE, AVALIAÇÃO E PONTUAÇÃO DE RISCO DE CRÉDITO, MANTIDO POR INSTITUIÇÃO DE PROTEÇÃO

O CRÉDITO . MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

1. A controvérsia relativa à legitimidade dos sistemas de análise, avaliação e pontuação de risco de crédito a consumidor (denominados concentre scoring, credit scoring ou credscore), mantidos por instituição de proteção ao crédito, bem como a existência de danos indenizáveis por inserção do nome de consumidor nesses sistemas, é matéria disciplinada por normas infraconstitucionais, sendo apenas reflexa e indireta eventual ofensa a normas constitucionais.

2. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC.

( ARE XXXXX RG, Relator (a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 09/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe073 DIVULG 17-04-2015 PUBLIC 20-04-2015)

37 . É preciso enfatizar, diante da alegação formulada pela agremiação partidária autora, que o princípio da vedação do retrocesso social não se presta à finalidade de embaraçar toda e qualquer inovação legislativa que se mostre indesejável ou inconveniente sob a perspectiva unidimensional de quem o invoca.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 42

ADI 5252 / SP

Essa aspecto foi enfatizado com propriedade pelo Advogado-Geral da União, em seu parecer, no qual salienta que “o princípio da vedação do retrocesso social se presta a obstar políticas públicas que possam ocasionar a vulneração ao núcleo fundamental de garantias sociais já estabelecidas, esvaziando conquistas alcançadas pelo cidadão”.

No caso, a autora busca elevar aspectos marginais e acessórios da sistemática dos bancos de dados e cadastros de consumidores à condição de pilares da democracia e de conquistas sociais irrenunciáveis. Tornar cada aspecto da legislação infraconstitucional imutável, como adverte Ingo Wolfgang Sarlet, “acabaria por conduzir a uma espécie de transmutação das normas infraconstitucionais em direito constitucional” (“Direitos Fundamentais Sociais e Proibição do Retrocesso: algumas notas sobre o desafio da sobrevivência dos direitos sociais num contexto de crise”, v. 31/128-129, n. 95, 2004, Ajuris).

38 . Por essas razões, indefiro o pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. da Lei nº 15.659/2015, na redação dada pela Lei nº 16.624/2017 ( ADI 5.978), e julgo prejudicadas , no ponto, as ADIs 5.224, 5.252 e 5.273.

Correção de inexatidões nos registros (art. 4º, parágrafo único)




Redação original

Redação dada pela Lei nº 16.624/2017

Artigo 4º - (…)

Artigo 4º - (...)

Parágrafo único - Havendo
comprovação por parte do
consumidor sobre a existência de
erro ou inexatidão sobre o fato
informado, fica a empresa obrigada
a retirar, independentemente de
manifestação dos credores ou
informantes, os dados cadastrais
indevidos, no prazo máximo de 2

Parágrafo único - O consumidor,
sempre que encontrar inexatidão nos
seus dados e cadastros, poderá exigir
sua imediata correção, devendo o
arquivista, no prazo de 5 (cinco) dias
úteis, comunicar a alteração aos
eventuais destinatários das
informações incorretas. (NR)

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 42

ADI 5252 / SP

(dois) dias úteis.

39 . Na redação original, a Lei paulista nº 15.659/2015 estabelecia o prazo de 02 (dois) dias úteis para correção de inexatidões nos dados cadastrais do consumidor. Após a modificação implementada pela Lei nº 16.624/2017, a correção passou a ser imediata , com comunicação da alteração aos destinatários em até 05 (cinco) dias úteis, exatamente como dispõe o CDC , cuja redação foi adotada na literalidade:

Lei nº 8.078/92 (CDC)

“Art. 43. (…)

…................................................................................................... § 3º O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção , devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis , comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.”

40 . A redação atual do dispositivo nada mais reflete do que o modelo vigente no plano nacional, motivo pelo qual indefiro o pedido formulado na ADI 5978 e julgo prejudicadas as ADIs 5.224, 5.252 e 5.273.

Conclusão

41 . Ante o exposto, conheço parcialmente das ADIs 5.224, 5.252, 5.273 e 5.978 e, na parte conhecida, julgo parcialmente procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade formal do parágrafo único do art. da Lei nº 15.659/2015, tanto na redação dada pela Lei estadual paulista nº 16.624/2017 quanto em rua redação original, por ofensa do art. 22, I, da Constituição da Republica.

É como voto .

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-09/03/2022

Inteiro Teor do Acórdão - Página 41 de 42

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.252

PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER

REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E

TURISMO - CNC

ADV.(A/S) : CACITO AUGUSTO DE FREITAS ESTEVES (80433/RJ, 80433-RJ/) E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR -PROTESTE

ADV.(A/S) : RUBENS NAVES (19379/SP) E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : PARTIDO DOS TRABALHADORES - DIRETÓRIO ESTADUAL DE

SÃO PAULO - PT

ADV.(A/S) : MARCO AURÉLIO DE CARVALHO (197538/SP) E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES LOJISTAS - CNDL

ADV.(A/S) : LEANDRO ALVARENGA MIRANDA (261061/SP) E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : DIRETORIO ESTADUAL DO PARTIDO DO MOVIMENTO

DEMOCRATICO BRASILEIRO - PMDB DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : PEDRO JUNQUEIRA PIMENTA BARBOSA SANDRIN (0328275/SP)

AM. CURIAE. : INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TÍTULOS DO

BRASIL - IEPTB

ADV.(A/S) : DANIEL BRUNO LINHARES (0328133/SP) E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - DIRETORIO DE SÃO

PAULO - PTB/SP

ADV.(A/S) : GABRIELA MAIRA PATREZZI (0303728/SP)

AM. CURIAE. : CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SALVADOR

ADV.(A/S) : SERGIO EMILIO SCHLANG ALVES (3635/BA) E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE FOMENTO COMERCIAL - ANFAC

ADV.(A/S) : LUIZ LEMOS LEITE (53040/RJ) E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL

AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS DO ESTADO DE

SÃO PAULO - FACESP

ADV.(A/S) : SERGIO BERMUDES (65866/BA, 02192/A/DF, 10039/ES,

177465/MG, 017587/RJ, 64236A/RS, 33031/SP)

ADV.(A/S) : FABIANO ROBALINHO CAVALCANTI (321754A/SP)

ADV.(A/S) : CAETANO BERENGUER (321744A/SP)

ADV.(A/S) : ANDRÉ LUIZ SOUZA DA SILVEIRA (DF016379/)

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente das ADIs 5.224, 5.252, 5.273 e 5.978 e, na parte conhecida, julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade formal do parágrafo único do art. da Lei nº 15.659/2015, tanto na redação dada pela Lei estadual paulista nº 16.624/2017 quanto em sua redação original, por ofensa ao art.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-09/03/2022

Inteiro Teor do Acórdão - Página 42 de 42

22, I, da Constituição da Republica, nos termos do voto da Relatora. Falaram: pelo amicus curiae Banco Central do Brasil – BACEN, o Dr. Flávio José Roman, Procurador do Banco Central do Brasil; e, pelo amicus curiae Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo – FACESP, o Dr. Fabiano Robalinho Cavalcanti. Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 25.2.2022 a 8.3.2022.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1418917156/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5252-sp-8621939-3420151000000/inteiro-teor-1418917165

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