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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_6978_bac4c.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 50

09/03/2022 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.978 CEARÁ

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DO CEARÁ

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES

DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - ANAPE

ADV.(A/S) : VICENTE MARTINS PRATA BRAGA

ADV.(A/S) : EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 88 DA LEI COMPLEMENTAR N. 58/2006 DO CEARÁ.

AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO PARA PROCURADORES DO ESTADO

PRELIMINAR REJEITADA.

COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATERIAIS BÉLICOS, QUE ALCANÇA MATÉRIA AFETA AO PORTE DE ARMAS. SEGURANÇA PÚBLICA. PRECEDENTES.

AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO ‘E COMO PORTE DE ARMA PERMANENTE PARA DEFESA PESSOAL’ POSTA NO ART. 88 DA LEI COMPLEMENTAR N. 58/2006 DO CEARÁ.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão do Plenário, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, julgar procedente ação direta de inconstitucionalidade para declarar inconstitucional a expressão "e como porte de arma permanente para defesa pessoal" contida no art. 88 da Lei Complementar n. 58/2006 do Ceará , nos termos do voto da

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 50

ADI 6978 / CE

Relatora. Falou, pelo amicus curiae, o Dr. Marcelo Winch Schmidt. Sessão Virtual de 25.2.2022 a 8.3.2022.

Brasília, 9 de março de 2022.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Relatora

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 50

09/03/2022 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.978 CEARÁ

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DO CEARÁ

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES

DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - ANAPE

ADV.(A/S) : VICENTE MARTINS PRATA BRAGA

ADV.(A/S) : EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO

R E L A T Ó R I O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. Ação direta de inconstitucionalidade, sem requerimento de medida cautelar, ajuizada pelo Procurador-Geral da República contra a expressão “e como porte de arma permanente para defesa pessoal” constante do art. 88 da Lei Complementar n. 58/2006 do Ceará. Tem-se na norma impugnada:

“Art. 88. O Procurador-Geral, o Procurador-Geral Adjunto e os Procuradores do Estado terão carteira funcional expedida consoante modelo definido em Regulamento, válida em todo o território estadual como cédula de identidade e como porte de arma permanente para defesa pessoal, dela constando autorização de trânsito livre”.

2. O autor sustenta que “os arts. 21, VI, e 22, I e XXI, da Constituição Federal preveem a competência material da União para autorizar e fiscalizar a produção de material bélico e para legislar, de forma privativa, sobre a temática respectiva”.

Argumenta que, “no exercício da competência legislativa, foi editada a Lei

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 50

ADI 6978 / CE

10.826, de 22.12.2003 ( Estatuto do Desarmamento), de caráter nacional, que previu os ritos de outorga de licença e descreveu relação geral de agentes públicos e privados detentores de porte de arma de fogo. Tal diploma não incluiu, nesse rol, a categoria de Procuradores do Estado”.

Enfatiza que “o ato normativo estadual ora impugnado, ao conceder porte de arma de fogo além das hipóteses previstas na legislação federal vigente, violou a competência legislativa privativa e material exclusiva da União para dispor sobre a matéria ( CF, arts. 21, VI, e 22, I e XXI), sobretudo por admitir, nos limites territoriais da unidade federativa, hipótese de isenção de figura penal típica (Lei 10.826/2003, arts. 12, 14 e 16) e por cuidar de tema afeto a material bélico”.

3. Pede seja “declara[da] a inconstitucionalidade da expressão ‘e como porte de arma permanente para defesa pessoal’, contida no art. 88 da Lei Complementar 58/2006 do Estado do Ceará”.

4. Em 27.8.2021, requisitei informações do Governador e da Assembleia Legislativa do Ceará, nos termos do art. da Lei n. 9.868/1999.

5 . O Governador do Ceará afirmou que “inexiste, no caso, a aventada usurpação da competência da União Federal. A matéria objeto da norma legal examinada nesta demanda envolve, em verdade, o regime jurídico dos Procuradores do Estado do Ceará, que se insere com perfeição, dentre o rol de competências normativas do Estado do Ceará estabelecidas pela Carta Republicana”.

Expôs que “o chamado porte funcional nada mais é do que o direito de portar arma de fogo em razão das atribuições e responsabilidades do cargo ou emprego público ocupado ou do exercício de determinada atividade. Juridicamente, o porte funcional reveste-se da natureza de licença, que é espécie de ato administrativo vinculado, desde que cumpridos os requisitos legais”.

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Relatório

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ADI 6978 / CE

Sustentou que “o art. 88 da Lei Complementar 58/2006 do Estado do Ceará, ora questionado, veicula norma de natureza estritamente administrativa, consagrada no princípio da autonomia dos entes federados e em sua competência para dispor sobre sua organização e sobre os seus servidores, observados os baldrames assentados na Carta Republicana”.

Salientou que, “caso se cogitasse de verificar algum traço de desconformidade ao texto constitucional no dispositivo legal, impugnado, estarse-ia, no máximo, diante de evidente hipótese de inconstitucionalidade reflexa, porquanto, em essência, a alegação do requerente diz respeito a eventual vício de ilegalidade no art. 88 da Lei Complementar 58/2006 do Estado do Ceará em face do regime jurídico inaugurado pelo advento da Lei Federal nº 10.826/2003, popularmente conhecido como ‘Estatuto do Desarmamento’”.

Ponderou que a norma questionada atenderia “a comando específico contido no caput do art. da lei Federal nº 10.826/2003, que determina ser proibido o porte de arma de fogo, ressalvadas as hipóteses que expressamente prevê, bem como aquelas disciplinadas em legislação própria”.

Ressaltou que “essa ressalva do art. 6º à ‘legislação própria’, diz que os Estados podem editar leis – com fundamento na autonomia constitucional que lhe é inerente (art. 18 e 25, § 1º, da CF/88), com o objetivo de determinar quais de seus servidores podem portar armas de fogo no âmbito de seu território (interesse regional)”.

Asseverou que “a concessão de porte de arma de fogo outorgada pelos dispositivos estaduais vergastados não consubstancia regra ou hipótese de excludente de ilicitude específica para os tipos penais descritos nos arts. 12 e 14 da Lei 10.826/2003. No máximo, afasta um dos elementos dos tipos penais supradescritos, tornando-os fatos atípicos”.

6. A Assembleia Legislativa do Ceará alegou que “o dispositivo legal

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ADI 6978 / CE

objurgado não afronta, minimamente, o previsto no art. 21, inciso VI, da CF/88, vez que NÃO dispõe sobre autorização e/ou fiscalização de produção ou comércio de material bélico, consoante se dessume, facilmente, do exame literal do texto normativo”.

Afirmou que, “caso se verificasse algum traço de desconformidade ao texto constitucional no dispositivo legal arrostado, o que se considera ad argumentandum tantum, estar-se-ia diante de evidente hipótese de inconstitucionalidade reflexa, porquanto, em essência, a alegação do PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA diz respeito a eventual vício de ilegalidade do art. 88, da Lei Complementar nº 58/2006, em face do regime jurídico inaugurado pelo advento da Lei Federal nº 10.826/2003, cognominada ‘ESTATUTO DO DESARMAMENTO’, refugindo à sede de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal – STF”.

Argumentou que “a norma objurgada possui extração constitucional na previsão do art. 25, § 1º, da CF/88, por se tratar de legislação própria sobre assunto de interesse eminentemente local, a saber, norma de natureza administrativa que autoriza o porte de arma de fogo ao Procurador-Geral, Procurador-Geral Adjunto e aos Procuradores do Estado, disciplinando os requisitos para seu exercício”.

7. A Advocacia-Geral da União sustentou que “a União, no exercício da competência que lhe é atribuída pelos artigos 21, inciso VI, e 22, inciso XXI, editou a Lei federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que ‘dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM, define crimes e dá outras providências’. O referido diploma legal proíbe, em seu artigo 6º, o porte de arma de fogo em todo o território nacional, excetuados os casos previstos em legislação própria e nas hipóteses em que enumera”.

Assinalou que “cabe ao legislador federal definir quem são os titulares do direito ao porte de arma, ainda quando se trate de autoridades públicas estaduais,

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Relatório

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ADI 6978 / CE

distritais ou municipais” e que “não há autorização constitucional para que os entes estaduais disponham sobre o tema, de modo que a concessão de porte de arma aos Procuradores de Estado dependeria da edição de lei federal nesse sentido”.

Sintetizou que “a disposição hostilizada é incompatível com as regras de competência previstas pelos artigos 21, inciso VI, e 22, inciso XXI, da Carta da Republica, além de violarem, por conseguinte, os postulados do pacto federativo, constante do artigo da Lei Maior, e da forma federativa de Estado, erigida à condição de cláusula pétrea pelo artigo 60, § 4º, inciso I, da Constituição”.

8 . A Procuradoria-Geral da República reiterou as razões postas na petição inicial e manifestou-se “pelo conhecimento da ação e pela procedência do pedido”.

É o relatório, cuja cópia deverá ser encaminhada aos Ministros do Supremo Tribunal Federal (art. da Lei n. 9868/1999 c/c inc. I do art. 87 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 50

09/03/2022 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.978 CEARÁ

V O T O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. Põe-se em foco na presente ação direta de inconstitucionalidade, sem requerimento de medida cautelar, ajuizada pelo Procurador-Geral da República em 24.8.2021, o exame da validade constitucional da expressão “e como porte de arma permanente para defesa pessoal” constante do art. 88 da Lei Complementar n. 58/2006 do Ceará.

O autor argumenta que no “ato normativo estadual ora impugnado, ao [se] conceder porte de arma de fogo além das hipóteses previstas na legislação federal vigente, violou[-se] a competência legislativa privativa e material exclusiva da União para dispor sobre a matéria ( CF, arts. 21, VI, e 22, I e XXI), sobretudo por [se] admitir, nos limites territoriais da unidade federativa, hipótese de isenção de figura penal típica (Lei 10.826/2003, arts. 12, 14 e 16) e por se cuidar de tema afeto a material bélico”.

2. No período de 24.8.2021 a 25.8.2021, o Procurador-Geral da República ajuizou dez ações de controle abstrato de constitucionalidade nas quais se questiona, sob idêntica argumentação, normas estaduais autorizativas de porte de arma aos Procuradores dos Estados. Dessas ações, nove tiveram as respectivas petições iniciais protocoladas somente no intervalo entre 18:00 e 18:25 do dia 24.8.2021.

Impugnou-se dispositivos do Mato Grosso (ADI n. 6972), do Piauí (ADI n. 6973), do Tocantins (ADI n. 6974), de Sergipe (ADI n. 6975), do Espírito Santo ( ADI n. 6977), do Ceará (ADI n. 6978), do Maranhão (ADI n. 6979), do Mato Grosso do Sul (ADI n. 6980), do Rio Grande do Sul (ADI n. 6882) e de Alagoas ( ADI n. 6985).

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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ADI 6978 / CE

Soma-se a essas ações a arguição de descumprimento de preceito fundamental n. 884, ajuizada em 21.9.2021, sendo, portanto, a décima primeira.

Preliminar: ofensa reflexa

3. A Assembleia Legislativa do Ceará sustenta que a discussão posta nessa ação direta tem caráter infraconstitucional. Afirma estar-se “diante de evidente hipótese de inconstitucionalidade reflexa, porquanto, em essência, a alegação do PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA diz respeito a eventual vício de ilegalidade do art. 88, da Lei Complementar nº 58/2006, em face do regime jurídico inaugurado pelo advento da Lei Federal nº 10.826/2003, cognominada ‘ESTATUTO DO DESARMAMENTO’, refugindo à sede de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal”.

4. Na jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, tem-se que a ação direta de inconstitucionalidade não é a via apropriada quando, para a análise da constitucionalidade de uma norma, há de se cotejar a norma infraconstitucional, não se admitindo a declaração de inconstitucionalidade reflexa.

Na assentada de 23.11.2000, no julgamento da Questão de Ordem na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.344/SP, Relator o Ministro Celso de Mello, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu ser

“incabível a ação direta de inconstitucionalidade, se, para o específico efeito de examinar-se a ocorrência, ou não, de invasão de competência da União Federal, por parte de qualquer Estado-membro, tornar-se necessário o confronto prévio entre diplomas normativos de caráter infraconstitucional: a legislação nacional de princípios ou de normas gerais, de um lado (art. 24, § 1º,), e as leis estaduais de aplicação e execução das diretrizes fixadas pela União Federal, de outro, ([Constituição da República], art. 24, § 2º)... É que, tratando-se de controle normativo abstrato, a inconstitucionalidade há de transparecer de modo imediato, derivando, o eu reconhecimento, do

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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ADI 6978 / CE

confronto direto que se faça entre o ato estatal impugnado e o texto da própria Constituição da República” (DJ 2.8.2002).

Para o Ministro Celso de Mello,

“Esse exercício de análise comparativa, caso pudesse ser admitido em sede de controle normativo abstrato – cujo objeto único é a verificação, em tese, da ocorrência de situação de litigiosidade constitucional direta e imediata com o texto da Carta Política – levaria esta Corte a proceder contra a sua própria orientação jurisprudencial, que, por mais de uma vez ( ADI 613-DF – ADI 842-DF), já advertiu que, em sede de ação direta, ‘a inconstitucionalidade deve transparecer diretamente do texto do ato estatal impugnado’, pois a formulação desse juízo de desvalor não pode e nem deve depender da análise prévia de outras espécies jurídicas infraconstitucionais, para, em função desse exame precedente e em desdobramento exegético ulterior, concluir-se, eventualmente, sempre, porém, de modo reflexo, pela ilegitimidade constitucional do ato impugnado” (DJ 2.8.2002).

5. Os requisitos objetivos para análise de inconstitucionalidade foram expostos por J.J Gomes Canotilho nos seguintes termos:

“A questão suscitada perante o juiz da causa... tem de ser uma questão de inconstitucionalidade, isto é, tem de colocar-se o problema da conformidade ou desconformidade de uma norma com a Constituição. Esta questão de inconstitucionalidade deve configurarse da seguinte forma: (1) é uma questão concreta de inconstitucionalidade, ou seja, deve tratar-se da questão da desconformidade constitucional de um acto normativo a aplicar num caso submetido a decisão perante o juiz a quo; ... (3) é uma questão de inconstitucionalidade, isto é, pressupõe um juízo de conformidade ou desconformidade de um acto normativo com normas ou princípios dotados de estalão constitucional (= forma e valor constitucional) ou, no caso de ilegalidade, de valor legal reforçado (legalidade qualificada), excluindo-se as questões de natureza contencioso administrativa (legalidade ou ilegalidade de regulamentos, de actos administrativos), as questões de mérito da causa” (CANOTILHO, José Joaquim

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ADI 6978 / CE

Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina, 2003. p. 985).

6. No caso vertente, a demonstração de invalidade da norma questionada não demanda o cotejo com Lei n. 10.286/2003.

Não se trata de analisar se a expressão “e como porte de arma permanente para defesa pessoal” constante do art. 88 da Lei Complementar n. 58/2006 do Ceará está em conformidade, ou não, com a Lei n. 10.286/2003, porque, como se depreende da inicial, o que há de ser analisada é a questão formal de competir, ou não, ao Ceará legislar sobre porte de arma, à luz dos arts. 21 e 22 da Constituição da Republica.

Rejeito, portanto, a preliminar de não conhecimento, por não se questionar inconstitucionalidade reflexa .

Do mérito

7. Buscando demonstrar a inconstitucionalidade da expressão posta no art. 88 da Lei Complementar n. 58/2006 do Ceará, o Procurador-Geral da República afirma a incompetência daquele Estado para “autorizar e fiscalizar o uso de material bélico, bem como para legislar sobre a matéria”.

8. Nos arts. 21 a 24 da Constituição da Republica, tem-se o sistema de repartição de competências legislativas e administrativas dos entes federados. Quanto ao tema em análise, eis o que estabelecido no inc. VI do art. 21 e nos incs. I e XXI do art. 22 da Constituição da Republica:

“Art. 21. Compete à União:

VI - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material Bélico;

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário,

marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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ADI 6978 / CE

bombeiros militares”.

Ao discorrer sobre a competência privativa da União, Raul Machado Horta assevera:

“(...) a competência legislativa incorpora os preceitos declaratórios e autorizativos da competência geral na legislação federal, através da lei e da norma jurídica, sob o comando privativo da União Federal, por intermédio dos órgãos de manifestação da vontade legislativa. Daí a correspondência entre as atribuições de competência geral e as da competência de legislação, sem a qual a competência geral permaneceria um corpo inerme, sem ação e sem vontade. A correspondência entre as duas competências às vezes se exterioriza na coincidência vocabular das expressões, como se dá na repetição de atribuições (...), com idênticas palavras ou com expressões equivalentes, e quando a correspondência não se exteriorizar de forma ostensiva irá ela alojar-se no inciso mais genérico da competência legislativa federal, abrigando-se no amplo conteúdo do direito material e do direito processual (art. 22, I), que poderá absorver na legislação codificada ou não codificada as atribuições da Federação, situadas na competência geral do Estado soberano. (...)

[E continua] desfazendo a rigidez inerente à competência privativa, a Constituição [da República] prevê no parágrafo único do art. 22, após a enumeração das matérias incluídas na privatividade legislativa da Federação, que lei complementar poderá autorizar os Estados a legislarem sobre questões específicas relacionadas na competência privativa. Essa forma de delegação legislativa da União

os Estados, no nível dos ordenamentos constitutivos da República Federal, exige lei complementar, portanto, a aprovação da maioria absoluta das duas Casas do Congresso Nacional (art. 69), e não se reveste de generalidade, requerendo, ao contrário, a particularização de ‘questões específicas’, subtraídas ao elenco das matérias incluídas na privatividade legislativa da União” (HORTA, Raul Machado. Direito constitucional. 3. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2002. p. 351-353).

Na mesma linha, Fernanda Dias Menezes de Almeida:

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ADI 6978 / CE

“(...) o problema nuclear da repartição de competências na Federação reside na partilha da competência legislativa, pois é através dela que se expressa o poder político cerne da autonomia das unidades federativas. De fato, é na capacidade de estabelecer as leis que vão reger as suas próprias atividades, sem subordinação hierárquica e sem a intromissão das demais esferas de poder, que se traduz fundamentalmente a autonomia de cada uma dessas esferas. Autogovernar-se não significa outra coisa senão ditar-se as próprias regras.(...) Está aí bem nítida a ideia que se quer transmitir: só haverá autonomia onde houver a faculdade legislativa desvinculada da ingerência de outro ente autônomo.

Assim, guarda a subordinação apenas ao poder soberano – no caso o poder constituinte, manifestado através de sua obra, a Constituição -, cada centro de poder autônomo na Federação deverá necessariamente ser dotado da competência de criar o direito aplicável à respectiva órbita. E porque é a Constituição que faz a partilha, temse como consequência lógica que a invasão – não importa por qual das entidades federadas – do campo da competência legislativa de outra resultará sempre na inconstitucionalidade da lei editada pela autoridade incompetente. Isso tanto no caso de usurpação de competência legislativa privativa, como no caso de inobservância dos limites constitucionais postos à atuação de cada entidade no campo da competência legislativa concorrente” (ALMEIDA, Fernanda Dias Menezes de. Competências na constituição de 1988. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2005. p. 97).

9. No exercício das competências previstas nas normas constitucionais mencionadas, o Congresso Nacional aprovou a Lei n. 10.826/2003 ( Estatuto do Desarmamento), pela qual se “dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências”.

Ao regulamentar o porte de arma no território nacional, o legislador federal estabeleceu que:

“Art. 6º É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

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ADI 6978 / CE

I - os integrantes das Forças Armadas;

II - os integrantes de órgãos referidos nos incisos I, II, III, IV e V do caput do art. 144 da Constituição Federal e os da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP); (Redação dada pela Lei nº 13.500, de 2017)

III - os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei;

IV - os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil);

V – os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

VI – os integrantes dos órgãos policiais referidos no art. 51, V e no art. 52, XIII, da Constituição Federal;

VII – os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias;

VIII – as empresas de segurança privada e de transporte de valores constituídas, nos termos desta Lei;

IX – para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo, na forma do regulamento desta Lei, observando-se, no que couber, a legislação ambiental.

X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário;

XI - os tribunais do Poder Judiciário descritos no art. 92 da Constituição Federal e os Ministérios Públicos da União e dos Estados, para uso exclusivo de servidores de seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, na forma de regulamento a ser emitido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ e pelo Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP.

§ 1o As pessoas previstas nos incisos I, II, III, V e VI do caput deste artigo terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição,

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ADI 6978 / CE

mesmo fora de serviço, nos termos do regulamento desta Lei, com validade em âmbito nacional para aquelas constantes dos incisos I, II, V e VI.

§ 1º-B. Os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam:

I - submetidos a regime de dedicação exclusiva;

II - sujeitos à formação funcional, nos termos do regulamento;

III - subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno.

§ 1º-C. (VETADO).

§ 2º A autorização para o porte de arma de fogo aos integrantes das instituições descritas nos incisos V, VI, VII e X do caput deste artigo está condicionada à comprovação do requisito a que se refere o inciso III do caput do art. 4º desta Lei nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei.

§ 3º A autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais está condicionada à formação funcional de seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade policial, à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei, observada a supervisão do Ministério da Justiça.

§ 4º Os integrantes das Forças Armadas, das polícias federais e estaduais e do Distrito Federal, bem como os militares dos Estados e do Distrito Federal, ao exercerem o direito descrito no art. 4º, ficam dispensados do cumprimento do disposto nos incisos I, II e III do mesmo artigo, na forma do regulamento desta Lei.

§ 5º Aos residentes em áreas rurais, maiores de 25 (vinte e cinco) anos que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar será concedido pela Polícia Federal o porte de arma de fogo, na categoria caçador para subsistência, de uma arma de uso permitido, de tiro simples, com 1 (um) ou 2 (dois) canos, de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16 (dezesseis), desde que o interessado comprove a efetiva necessidade em requerimento ao qual deverão ser anexados os seguintes documentos:

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ADI 6978 / CE

I - documento de identificação pessoal;

II - comprovante de residência em área rural;

III - atestado de bons antecedentes.

§ 6º O caçador para subsistência que der outro uso à sua arma de fogo, independentemente de outras tipificações penais, responderá, conforme o caso, por porte ilegal ou por disparo de arma de fogo de uso permitido.

§ 7º Aos integrantes das guardas municipais dos Municípios que integram regiões metropolitanas será autorizado porte de arma de fogo, quando em serviço”.

Depreende-se do art. da Lei n. 10.826/2003 que, dentre as categorias excepcionadas da norma que proíbe o porte de arma em todo o território nacional, não estão os Procuradores dos Estados.

Anota-se que a posse ou o porte de arma, fora das hipóteses autorizativas mencionadas, configura ilícito penal previsto nos arts. 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003.

10. A matéria discutida nesta ação foi levada a efeito em outros julgamentos pelo Supremo Tribunal Federal.

Na ação direta de inconstitucionalidade n. 2729, o Plenário desse Supremo Tribunal declarou inconstitucional norma do Rio Grande do Norte que concedia aos Procuradores do Estado o “porte de arma, independente de qualquer ato formal de licença ou autorização”:

“GARANTIAS E PRERROGATIVAS DE PROCURADORES DO ESTADO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Impugnados dispositivos da Lei Complementar n. 240, de 27 de junho de 2002, do Estado do Rio Grande do Norte. 3. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do inciso I e §§ 1º e 2º do artigo 86 e incisos V, VI, VIII e IX do artigo 87. 3. Reconhecida a inconstitucionalidade da expressão "com porte de arma, independente de qualquer ato formal de licença ou autorização", contida no art. 88 da lei impugnada.” (ADI

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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ADI 6978 / CE

2729, Relator o Ministro Luiz Fux, Redator p/ acórdão o Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJ 19.6.2013).

Naquela assentada, este Supremo Tribunal concluiu ser necessário conferir entendimento extensivo ao inc. VI do art. 21 da Constituição “segundo o qual a competência privativa da União para ‘autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico’ também engloba outros aspectos inerentes ao material bélico, como sua circulação em território nacional”.

Rememoro os fundamentos do voto-vista do Ministro Gilmar Mendes:

“A constitucionalidade do Estatuto do Desarmamento já foi confirmada por esta Corte na ADI 3.112/DF, em cuja ementa restou consignado que não houve invasão de competência residual dos Estados para legislar sobre segurança pública, pois cabe à União legislar sobre matérias de predominante interesse geral.

Em seu voto, o Relator, Min. Ricardo Lewandowski, destacou que o tema é de maior transcendência e atualidade, seja porque envolve o direito dos cidadãos à segurança pública e o correspondente dever estatal de promovê-la eficazmente, seja porque diz respeito às obrigações internacionais do país na esfera do combate ao crime organizado ao comércio ilegal de armas.

Com base nessa percepção, fundamentou a constitucionalidade de dispositivos do Estatuto do Desarmamento que transferiam ao âmbito federal procedimentos até então também exercidos pelos Estados-membros (art. 5º, §§ 1º e 3º, 10 e 29). Destacou, nesse aspecto, o princípio da predominância de interesse geral nacional. E completou:

‘De fato, a competência atribuída aos Estados em matéria de segurança pública não pode sobrepor-se ao interesse mais amplo da União no tocante à formulação de uma política criminal de âmbito nacional, cujo pilar central constitui exatamente o estabelecimento de regras uniformes, em todo o País, para a fabricação, comercialização, circulação e utilização de armas de fogo.’

Essa competência de autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico é privativa da União, nos termos do art. 21, VI.

No julgamento da ADI-MC 2.035, em que se suspendeu lei

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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ADI 6978 / CE

estadual que proibia a comercialização de armas de fogo, o Supremo Tribunal Federal alinhou-se ao entendimento no sentido de que ‘material bélico deve ser interpretado de forma mais abrangente, incluindo não apenas materiais de uso das Forças Armadas, mas também armas e munições de uso autorizado à população, nos termos da legislação aplicável.

Essa concepção foi seguida no julgamento da ADI 3.258/RO, em que foi declarada inconstitucional lei estadual que autorizava a utilização, pelas polícias civil e militar, de armas de fogo apreendidas. O Relator, Min. Joaquim Barbosa, ressaltou que a competência prevista no art. 21, VI, da Constituição Federal naturalmente excluiria a dos Estados-membros em diversos planos. E concluiu:

‘A fiscalização do comércio de armas não pode dizer respeito apenas ao ‘comércio de balcão’, mas à circulação como um todo dessas armas no território nacional, sob pena de frustração e fraude do sentido do texto constitucional. Assim, a disposição das armas apreendidas em situação irregular também é matéria afeita à competência da União.’A Corte acabou por aceitar tal entendimento extensivo do art. 21, VI, segundo o qual a competência privativa da União para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico também engloba outros aspectos inerentes ao material bélico, como sua circulação em território nacional.

No tocante ao presente caso, entendo que regulamentações atinentes ao registro e ao porte de arma também são de competência privativa da União, por ter direta relação com a competência de autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico – e não apenas por tratar de matéria penal, cuja competência também é privativa da União (art. 22, I, da Constituição Federal).

Nesse sentido, compete privativamente à União, e não aos Estados, determinar os casos excepcionais em que o porte de arma de fogo não configura ilícito penal, matéria prevista no art. da Lei n. 10.826/03.

Tenho a compreensão da necessidade especial que algumas carreiras têm do porte funcional de arma, considerando o exercício de atividades que lidam diariamente com situações de efetiva ameaça.

Ressalte-se que há, atualmente, pelo menos 41 projetos de lei

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ADI 6978 / CE

tramitando no Congresso Nacional com objetivo de flexibilizar o Estatuto do Desarmamento. Tal flexibilização, por ser de competência privativa da União, deverá ser por esta efetivada, de forma centralizada, e não de forma fragmentada pelos Estados da Federação.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido e declaro inconstitucional o art. 88 da Lei Complementar n. 240/02, do Estado do Rio Grande do Norte”.

E ressaltou o Ministro Eros Grau, Relator quando iniciado aquele julgamento:

“O porte de arma será lícito se expressamente autorizado por norma jurídica específica. Essa norma específica é norma penal porque consubstancia uma isenção à regra que define a ilicitude penal.

19. A regra de isenção retira o porte de arma do universo da ilicitude. Há aí uma operação de transposição da atividade do campo da ilicitude para o campo da licitude. Essa transposição é provida pelo texto normativo que estabelece a isenção. Então, se apenas à União, e privativamente, a Constituição atribui competência para legislar sobre matéria penal, somente a União poderá dispor a regra de isenção de que se cuida. Somente ela poderá operar a migração da atividade ilícita (porte de arma) para o campo da licitude.

20. Portanto, nem a lei estadual, nem a lei distrital, nem a lei municipal podem operar migração, dessa atividade, do campo da ilicitude para o campo da licitude, pois isso é da competência privativa da União, nos termos do disposto no artigo 22, inciso I, da Constituição”.

O entendimento de que os Estados Membros não detêm competência legislativa para regulamentar o porte de arma foi reafirmado nos seguintes julgados deste Supremo Tribunal:

“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 18, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MATO GROSSENSE N. 8.321/2005. AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA PARA SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS (PROFISSIONAIS DA PERÍCIA OFICIAL E IDENTIFICAÇÃO TÉCNICA – POLITEC-MT).

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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ADI 6978 / CE

INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATERIAIS BÉLICOS, QUE ALCANÇA MATÉRIA AFETA AO PORTE DE ARMAS. SEGURANÇA PÚBLICA. INTERESSE GERAL. PRECEDENTES: ADIS 2.729, 3.058 E 3112. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE

O PRINCÍPIO FEDERATIVO. O CAPUT E A PARTE REMANESCENTE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 18 DA LEI MATO-GROSSENSE N. 8.321/2005, QUE ASSEGURAM DIREITO À CARTEIRA FUNCIONAL DE IDENTIFICAÇÃO DOS SERVIDORES ESTADUAIS, ESTÃO EM HARMONIA COM A CONSTITUIÇÃO. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE

PROCEDENTE PARA DECLARAR A

INCONSTITUCIONALIDADE DAS EXPRESSÕES ‘LIVRE PORTE DE ARMA’ E ‘LIVRE PORTE DE ARMA E’ CONTIDAS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 18 DA LEI MATO GROSSENSE N. 8.321/2005” ( ADI 5010, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe 20.5.2019).

“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 5º DA LEI 4.244/08 DO DISTRITO FEDERAL. PORTE DE ARMA PARA OS SERVIDORES ATIVOS DA CARREIRA DE APOIO ÀS ATIVIDADE POLICIAIS CIVIS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATERIAL BÉLICO. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA AÇÃO. 1. O artigo 5º, da Lei Distrital 4.244/2008, que autorizou o porte de arma de fogo funcional para os servidores ativos da Carreira de Apoio às Atividades Policiais Civis, afronta o artigo 21, VI, CRFB. 2. É da competência privativa da União legislar sobre material bélico (art. 21, VI, CRFB). Inconstitucionalidade formal de legislação estadual ou distrital que trata da matéria. Precedentes. 3. Pedido na ação direta de inconstitucionalidade julgado procedente” ( ADI 4991, Relator o Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 19.2.2020).

“Ementa: AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL.

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ADI 6978 / CE

LEI 6.968/1996, ALTERADA PELA LEI 7.111/1997, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA PARA AUDITORES FISCAIS DO TESOURO ESTADUAL. PRELIMINARES REJEITADAS. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Cabe à União, nos termos do art. 21, VI; e 22, I, da Constituição, a definição dos requisitos para a concessão do porte de arma de fogo e dos possíveis titulares de tal direito, inclusive no que se refere a servidores públicos estaduais ou municipais, em prol da uniformidade da regulamentação do tema no país, questão afeta a políticas de segurança pública de âmbito nacional (Precedentes: ADI 2.729, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe de 11/2/2014; ADI 2.035-MC/RJ, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTI, Tribunal Pleno, DJ de 4/8/2000; ADI 3.112, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJ de 26/10/2007; AI 189.433-AGR/RJ, Segunda Turma, DJ de 21/11/1997; HC 113.592, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 2ª Turma, DJ de 3/2/2014). 2. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente” ( ADI 4962, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 25.4.2018).

Na esteira dos precedentes desse Supremo Tribunal, conclui-se, ainda, que, diferente do que sustenta o Governador do Ceará, a expressão “legislação própria”, constante no caput do art da lei n. 10.826/2003, não abrange norma estadual ou municipal, pois, “a exigência de que o porte seja estendido a todo território federal, inequivocamente indica que a ‘legislação própria’ somente é que a for estabelecida pela União” ( ADI 5359, Relator o Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 1º.3.2021).

12. A regulamentação sobre porte de arma, especialmente nas hipóteses permissivas, como se dá na espécie vertente, quando mais abrangentes que as previstas no regramento geral (Lei n. 10.826/2003), contraria a norma do inc. XXI do art. 22 da Constituição da Republica, pelo qual compete privativamente à União legislar sobre “normas gerais de (…) material bélico”.

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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ADI 6978 / CE

Depreende-se do parágrafo único do art. 22 da Constituição da Republica que a competência privativa da União para legislar sobre material bélico, gênero do qual as armas fazem parte, somente poderia ser exercida por Estado-Membro se houvesse lei complementar da União que autorizasse “os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo”.

Daí a dificuldade em se concluir constitucionalmente válida norma na qual poderia a entidade federada conceder o porte de arma para os Procuradores do Estado, pois inexiste lei complementar federal delegando essa competência aos Estados Membros.

Como ponderado pelo Ministro Celso de Mello no Plenário deste Supremo Tribunal, “a usurpação da competência legislativa, quando praticada por qualquer das pessoas estatais, qualifica-se como ato de transgressão constitucional. (...) Os Estados-membros e o Distrito Federal não podem, mediante legislação autônoma, agindo ‘ultra vires’, transgredir a legislação fundamental ou princípios que a União Federal fez editar no desempenho legítimo de sua competência constitucional e de cujo exercício deriva o poder de fixar, validamente, diretrizes e bases gerais pertinentes à determinada matéria” ( ADI n. 2.667/DF, Relator o Ministro Celso de Mello DJ 19.6.2002).

13. Adotar entendimento diferente ao consolidado neste Supremo Tribunal Federal significaria:

a) reconhecer que a Lei n. 10.826/2003 ( Estatuto do Desarmamento) poderia ser relativizada e, consequentemente, descumprida pelos que, por força de norma estadual ou municipal, estariam autorizados a portar armas;

b) autorizar, ainda que indiretamente, os Estados-membros a legislarem sobre matéria penal (em afronta ao inc. I do art. 22 da Constituição da Republica), porque a convalidação do porte de arma aos

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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ADI 6978 / CE

procuradores do Estado do Rio de Janeiro importa em descriminalizar a conduta prevista nos arts. 12, 14 e 16 da Lei n. 10.286/2003.

14. Pelo exposto, voto pela procedência da presente ação direta de inconstitucionalidade para declarar inconstitucional a expressão “e como porte de arma permanente para defesa pessoal” contida no art. 88 da Lei Complementar n. 58/2006 do Ceará.

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09/03/2022 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.978 CEARÁ

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DO CEARÁ

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES

DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - ANAPE

ADV.(A/S) : VICENTE MARTINS PRATA BRAGA

ADV.(A/S) : EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO

V O T O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Conforme bem relatado pela eminente Ministra CÁRMEN LÚCIA, o Procurador-Geral da República se insurge, nos presentes autos, contra lei complementar cearense que autoriza os Procuradores do Estado a portarem armas de fogo.

Inicialmente, ACOMPANHO a Relatora quanto ao conhecimento da presente Ação Direta, rejeitando, portanto, a preliminar suscitada pelo Governador do Ceará de que a controvérsia tem caráter eminentemente infraconstitucional.

Embora o objeto estadual impugnado deva ser contraposto à legislação federal em vigor, trata-se, em verdade, de avença que sobreleva o debate constitucional a respeito da repartição de competências legislativas entre os entes da federação. Torna-se necessário, nesse contexto, esquadrinhar a precisa delimitação de quais entes, federal ou estaduais, detêm a competência para conceder o porte funcional de arma aos agentes públicos.

No caso, a eventual ofensa à Constituição Federal ocorreria de

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ADI 6978 / CE

maneira direta, uma vez que a incursão de um ente da Federação no campo legislativo constitucionalmente outorgado a outro ente é razão suficiente para, por si só, fundamentar o pedido de declaração de inconstitucionalidade de lei por vício formal orgânico ( ADI 3.645, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, DJ de 01/09/2006; ADI 2.903, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe de 19/09/2008; ADI 4.955, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 17/11/2014; ADI 4.060, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe de 04/05/2015; ADI 3.870, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe de 24/10/2019). Cito, por todos, recente precedente em igual sentido:

(...) 1. A eventual análise de normas infraconstitucionais para a aferição do respeito à competência não caracteriza ofensa reflexa à Constituição. Preliminar rejeitada.

( ADI 4.028, Rel. Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, DJe de 01/12/2021)

Afasto, assim, a preliminar arguida.

Modelo constitucional de repartição de competências

O federalismo e suas regras de distribuição de competências legislativas são um dos grandes alicerces da consagração da fórmula Estado de Direito, que, conforme salientado por PABLO LUCAS VERDÚ, ainda exerce particular fascinação sobre os juristas. Essa fórmula aponta a necessidade de o Direito ser respeitoso com as interpretações acerca de diferentes dispositivos constitucionais que envolvem diversas competências legislativas, para que se garanta a previsão do legislador constituinte sobre a divisão dos centros de poder entre os entes federativos, cuja importância é ressaltada tanto por JORGE MIRANDA (Manual de direito constitucional. 4. Ed. Coimbra: Coimbra Editora, 1990, t.1, p. 13-14), quanto por JOSÉ GOMES CANOTILHO (Direito constitucional e teoria da Constituição. Almedina, p. 87).

A essencialidade da discussão, portanto, não está na maior ou menor

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ADI 6978 / CE

importância do assunto específico tratado pela legislação, mas sim, na observância respeitosa à competência constitucional do ente federativo para editá-la (MAURICE DUVERGER. Droit constitutionnel et institutions politiques. Paris: Prees Universitaires de France, 1955. p. 265 e ssss.), com preservação de sua autonomia e sem interferência dos demais entes da federação, pois, como salientado por LÚCIO LEVI:

“a federação constitui, portanto, a realização mais alta dos princípios do constitucionalismo. Com efeito, a ideia do Estado de direito, o Estado que submete todos os poderes à lei constitucional, parece que pode encontrar sua plena realização somente quando, na fase de uma distribuição substancial das competências, o Executivo e o Judiciário assumem as características e as funções que têm no Estado Federal”. (NORBERTO BOBBIO, NICOLA MATTEUCCI, GIANFRANCO PASQUINO (Coord.). Dicionário de política. v. I, p. 482).

O equilíbrio na interpretação constitucional sobre a distribuição de competências na história do federalismo iniciou com a Constituição norte-americana de 1787. A análise de suas características e consequências, bem como do desenvolvimento de seus institutos vem sendo realizada desde os escritos de JAY, MADISON e HAMILTON, nos artigos federalistas, publicados sob o codinome Publius, durante os anos de 1787-1788, até os dias de hoje, e mostra que se trata de um sistema baseado principalmente na consagração da divisão constitucional de competências, para manutenção de autonomia dos entes federativos e equilíbrio no exercício do poder (THOMAS MCINTYRE COOLEY. The general principles of constitutional law in the United States of America. 3. ed. Boston: Little, Brown and Company, 1898. p. 52; DONALD L. ROBINSON. To the best of my ability: the presidency the constitution . New York: W. W. Norton & Company, 1987. p. 18-19). Em 1887, em seu centenário, o estadista inglês WILLIAM GLADSTONE, um dos mais influentes primeiros-ministros ingleses, afirmou que a Constituição dos Estados Unidos “era a mais maravilhosa obra jamais concebida num momento

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dado pelo cérebro e o propósito do homem”, por equilibrar o exercício do poder.

É importante salientar, dentro dessa perspectiva da “mais maravilhosa obra jamais concebida”, que a questão do federalismo e do equilíbrio entre o Poder Central e os Poderes Regionais foi das questões mais discutidas durante a Convenção norte-americana, pois a manutenção do equilíbrio Democrático e Republicano, no âmbito do Regime Federalista, depende do bom entendimento, definição, fixação de funções, deveres e responsabilidades entre os três Poderes, bem como da fiel observância da distribuição de competências legislativas, administrativas e tributárias entre União, Estados e Municípios, característica do Pacto Federativo, consagrado constitucionalmente no Brasil, desde a primeira Constituição Republicana, em 1891, até a Constituição Federal de 1988.

A Federação, portanto, nasceu adotando a necessidade de um poder central, com competências suficientes para manter a união e coesão do próprio País, garantindo-lhe, como afirmado por HAMILTON, a oportunidade máxima para a consecução da paz e liberdade contra o facciosismo e a insurreição (The Federalist papers, no IX) e permitindo à União realizar seu papel aglutinador dos diversos Estados-Membros e de equilíbrio no exercício das diversas funções constitucionais delegadas aos três poderes de Estado.

Durante a evolução do federalismo, passou-se da ideia de três campos de poder mutuamente exclusivos e limitadores, segundo a qual a União, os Estados e os Municípios teriam suas áreas exclusivas de autoridade, para um novo modelo federal baseado principalmente na cooperação, como salientado por KARL LOEWENSTEIN (Teoria de la constitución. Barcelona: Ariel, 1962. p. 362).

O legislador constituinte de 1988, atento a essa evolução, bem como sabedor da tradição centralizadora brasileira, tanto obviamente nas diversas ditaduras que sofremos, quanto nos momentos de normalidade democrática, instituiu novas regras descentralizadoras na distribuição formal de competências legislativas, com base no princípio da predominância do interesse, e ampliou as hipóteses de competências

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concorrentes, além de fortalecer o Município como polo gerador de normas de interesse local.

O princípio geral que norteia a repartição de competência entre os entes componentes do Estado Federal brasileiro, portanto, é o princípio da predominância do interesse, não apenas para as matérias cuja definição foi preestabelecida pelo texto constitucional, mas também em termos de interpretação em hipóteses que envolvem várias e diversas matérias, como na presente ação direta de inconstitucionalidade.

A própria Constituição Federal, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do princípio da predominância do interesse, estabeleceu, a priori, diversas competências para cada um dos entes federativos, União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, principalmente na própria União ( CF, art. 22), ora permitir uma maior descentralização nos Estados-Membros e Municípios ( CF, arts. 24 e 30, I).

Atuando dessa maneira, se, na distribuição formal de competências, houve um maior afastamento do federalismo centrípeto que sempre caracterizou a república brasileira, na distribuição material, nossas tradições históricas, político-econômicas e culturais, somadas ao próprio interesse do legislador constituinte, que permaneceria como poder constituído (Congresso Nacional), após a edição da Constituição de 1988, acabaram por produzir grande generosidade do texto constitucional na previsão dos poderes enumerados da União, com a fixação de competência privativa para a maioria dos assuntos de maior importância legislativa.

Consequentemente, concordemos ou não, no texto da Constituição de 1988, as contingências históricas, político-econômicas e culturais mantiveram a concentração dos temas mais importantes no Congresso Nacional, em detrimento das Assembleias locais, como salientado por JOSÉ ALFREDO DE OLIVEIRA BARACHO (Teoria geral do federalismo. Rio de Janeiro: Forense, 1986. p. 317), e facilmente constatado ao analisarmos o rol de competências legislativas da União estabelecidas no artigo 22 do texto constitucional.

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Essa opção inicial do legislador constituinte, ao centralizar nos poderes enumerados da União ( CF, artigo 22) a maioria das matérias legislativas mais importantes, contudo, não afastou da Constituição de 1988 os princípios básicos de nossa tradição republicana federalista, que gravita em torno do princípio da autonomia, da participação política e da existência de competências legislativas próprias dos Estados/Distrito Federal e Municípios, indicando ao intérprete a necessidade de aplicá-los como vetores principais em cada hipótese concreta em que haja a necessidade de análise da predominância do interesse, para que se garanta a manutenção, fortalecimento e, principalmente, o equilíbrio federativo (GERALDO ATALIBA. República e constituição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1985. p. 10), que se caracteriza pelo respeito às diversidades locais, como bem salientado por MICHAEL J. MALBIN, ao apontar que a intenção dos elaboradores da Carta Constitucional Americana foi justamente estimular e incentivar a diversidade, transcendendo as facções e trabalhando pelo bem comum (A ordem constitucional americana. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1987, p. 144), consagrando, ainda, a pluralidade de centros locais de poder, com autonomia de autogoverno e autoadministração, para que se reforçasse a ideia de preservação da autonomia na elaboração do federalismo, como salientado por ALEXIS DE TOCQUEVILLE, ao comentar a formação da nação americana (Democracia na América: leis e costumes. São Paulo: Martins Fontes, 1988. p. 37 e ss.), que serviu de modelo à nossa Primeira Constituição Republicana em 1891.

Nos regimes federalistas, respeitadas as opções realizadas pelo legislador constituinte e previamente estabelecidas no próprio texto constitucional, quando surgem dúvidas sobre a distribuição de competências e, consequentemente, a necessidade de definição do ente federativo competente para legislar sobre determinado e específico assunto, que engloba uma ou várias matérias com previsão ou reflexos em diversos ramos do Direito, caberá ao intérprete priorizar o fortalecimento das autonomias locais e o respeito às suas diversidades como pontos caracterizadores e asseguradores do convívio no Estado

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ADI 6978 / CE

Federal, que garantam o imprescindível equilíbrio federativo (JUAN FERRANDO BADÍA. El estado unitário: El federal y El estado regional. Madri: Tecnos, 1978, p. 77; MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO. O Estado federal brasileiro na Constituição de 1988. Revista de Direito Administrativo, n. 179, p. 1; RAUL MACHADO HORTA. Tendências atuais da federação brasileira. Cadernos de direito constitucional e ciência política, n. 16, p. 17; e, do mesmo autor: Estruturação da federação. Revista de Direito Público, n. 81, p. 53 e ss.; CARLOS MÁRIO VELLOSO. Estado federal e estados federados na Constituição brasileira de 1988: do equilíbrio federativo. Revista de Direito Administrativo, n. 187, p. 1 e ss.; JOSAPHAT MARINHO. Rui Barbosa e a federação. Revista de Informação Legislativa, n. 130, p. 40 e ss.; SEABRA FAGUNDES. Novas perspectivas do federalismo brasileiro. Revista de Direito Administrativo, n. 99, p. 1 e ss.).

Em várias oportunidades, venho defendendo uma interpretação mais elástica, no sentido de permitir aos Estados e mesmo aos Municípios a possibilidade de legislar. Temos, portanto, historicamente, dentro do federalismo brasileiro, não um federalismo cooperativo, mas, como já disse, um federalismo centrípeto, em que a União, tradicionalmente, não só fica com as matérias mais importantes, mas também, nas demais, com as normas gerais. E, por cultura jurídica nossa, no embate entre leis federais, leis estaduais e leis municipais, há uma tendência de valorar mais a legislação federal. Então, quando verifico a possibilidade de uma interpretação pela autonomia dos Estados, que isso configure realmente uma das finalidades da Constituição de 1988, que ampliou a repartição de competências. Tenho por princípio, portanto, interpretar mais extensivamente aos Estados.

Assim, à luz do regramento geral estabelecido pela Constituição para determinar a distribuição de competências entre os entes Federados, cumpre analisar, na hipótese dos autos, se a legislação estadual poderia ter autorizado o porte de arma de fogo para os Procuradores do Estado, ainda que não contemplados expressamente no rol permitido pelo Estatuto do Desarmamento.

Para tanto, entendo pertinente fazer uma retrospectiva histórica

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ADI 6978 / CE

sobre a evolução do tratamento legal conferido à matéria ao longos dos anos e sobre como a jurisprudência desta CORTE tem enfrentado controvérsia idêntica à suscitada nesta ADI, sempre atenta aos avanços alcançados pelo legislador federal na regulamentação do tema.

Porte funcional na legislação infraconstitucional

O porte de arma é matéria recorrente na história legislativa brasileira, que, desde as Ordenações do Reino, atravessando diversos marcos históricos, regula criminalmente o armamento da população civil, coibindo seu uso como mecanismo de controle da ordem social. Nota-se, nesse contexto, que vários diplomas legais pretéritos, ao vedarem o uso de armas em tipos penais incriminadores, excepcionavam explicitamente determinados agentes públicos dos comandos proibitivos em questão. Transcrevo tais antecedentes históricos:

Ordenações Filipinas

Quinto Livro – Título LXXX – Das armas, que são defesas, e quando se devem perder.

Defendemos, que pessoa alguma, não traga em qualquer parte de nossos Reinos, péla de chumbo, nem de ferro, nem de pedra feitiça; e sendo achado com ella, seja preso, e stê na Cadêa hum mez, e pague quatro mil réis, e mais seja açoutado publicamente com baraço, e pregão pela Cidade, Villa, ou Lugar onde fôr achado.

Código Criminal do Império de 1830

Art. 297. Usar de armas offensivas, que forem prohibidas. Penas - de prisão por quinze a sessenta dias, e de multa correspondente á metade do tempo, atém da perda das armas.

Art. 298. Não incorrerão nas penas do artigo antecedente : 1º Os Officiaes de Justiça, andando em diligencia.

Os Militares da primeira e segunda linha, e ordenanças, andando em diligencia, ou em exercicio na fórma de seus regulamentos .

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 50

ADI 6978 / CE

Os que obtiverem licença dos Juizes de Paz .

Código Penal de 1890

Art. 377. Usar de armas offensivas sem licença da autoridade policial:

Pena - de prisão cellular por 15 a 60 dias.

Paragrapho único. São isentos de pena :

1º, os agentes da autoridade pública, em diligencia ou serviço ;

2º, os officiaes e praças do Exercito, da Armada e da Guarda Nacional , na conformidade dos seus regulamentos.

Lei de Contravencoes Penais (DL 3.688/1941)

Art. 19. Trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade:

Pena – prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, de duzentos mil réis a três contos de réis, ou ambas cumulativamente.

A Lei 9.437/97, além de preservar a tradição incriminadora por meio da qual interditava-se o porte de armas (além de outras condutas típicas), estabeleceu um novo marco administrativo para a regulação das armas de fogo, instituindo, a título de ilustração, o SINARM (Sistema Nacional de Armas) para monitorar as armas em circulação no país.

Naquele cenário, exigiu que o porte de arma de fogo fosse concedido por autoridade competente, cuja atribuição seria a de verificar os requisitos mínimos para expedir a respectiva autorização, fixando uma tipologia própria para o instituto: a) o porte estadual, limitado à unidade federativa de domicílio do requerente, seria expedido pelas Polícias Civis; e b) o porte federal, válido em todo o território brasileiro, seria expedido pela Polícia Federal.

Lei 9.437/97

Art. 10. Possuir, deter, portar , fabricar, adquirir, vender, alugar, expor à venda ou fornecer, receber, ter em depósito,

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 50

ADI 6978 / CE

transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda e ocultar arma de fogo, de uso permitido, sem a autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar .

Pena - detenção de um a dois anos e multa.

Art. 6º O porte de arma de fogo fica condicionado à autorização da autoridade competente , ressalvados os casos expressamente previstos na legislação em vigor.

Art. 7º A autorização para portar arma de fogo terá eficácia temporal limitada, nos termos de atos regulamentares e dependerá de o requerente comprovar idoneidade, comportamento social produtivo, efetiva necessidade, capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo.

§ 1º O porte estadual de arma de fogo registrada restringir-se-á aos limites da unidade da federação na qual esteja domiciliado o requerente, exceto se houver convênio entre Estados limítrofes para recíproca validade nos respectivos territórios.

Art. 8º A autorização federal para o porte de arma de fogo, com validade em todo o território nacional, somente será expedida em condições especiais, a serem estabelecidas em regulamento.

Decreto 2.222/97

Art. 13. O porte federal de arma de fogo será autorizado e expedido pela Polícia Federal, e o porte estadual pelas Polícias Civis , tendo como requisitos mínimos indispensáveis:

A conjuntura normativa ali assentada excepcionava a legislação extravagante das regras elencadas pelo marco regulatório, ao passo que o citado decreto assegurava o porte de armas de fogo a diversas categorias funcionais, tais quais efetivos das Forças Armadas, policiais federais,

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 50

ADI 6978 / CE

policiais civis, policiais militares, bombeiros militares e parlamentares federais.

Lei 9.437/97

Art. 6º O porte de arma de fogo fica condicionado à autorização da autoridade competente, ressalvados os casos expressamente previstos na legislação em vigor .

Decreto 2.222/97

Art. 28. O porte de arma de fogo é inerente aos militares das Forças Armadas, policiais federais, policiais civis, policiais militares e bombeiros militares . (Redação dada pelo Decreto nº 3.305, de 23.12.1999)

Art. 29. O Ministro da Justiça poderá autorizar a Polícia Federal a conceder porte federal de arma a Deputados Federais e Senadores , atendendo solicitação do Presidente da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, respectivamente.

O Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) revogou a lei de armas antecedente, entabulando um novo paradigma na normatização do registro, da posse e da comercialização de armas de fogo e munição. Para tanto, tipificou novamente o porte ilegal, e concentrou a competência para expedir a respectiva autorização em nível federal.

Nessa linha, atribuiu à Polícia Federal a incumbência de averiguar os pressupostos legitimadores do porte de arma de fogo de uso restrito, ainda que expedido de forma limitada (porte para defesa pessoal).

Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003)

Art. 14. Portar , deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar :

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 50

ADI 6978 / CE

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.

§ 1º A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada , nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente:

I – demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física;

II – atender às exigências previstas no art. 4º desta Lei;

III – apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente.

O diploma disciplinou a matéria numa estrutura legal proibitiva, consagrando a regra segundo a qual é defeso o porte de armas de fogo, salvo em duas situações: a) casos previstos em leis específicas, como o porte deferido a magistrados (LC 35/79, art. 33, V) e membros do Ministério Público (Lei 8.625/93, art. 42); e b) casos elencados pelo próprio Estatuto, como aqueles contidos nos arts. 6º e 24.

Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003)

Art. 6º É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para :

I – os integrantes das Forças Armadas;

II - os integrantes de órgãos referidos nos incisos I, II, III, IV e V do caput do art. 144 da Constituição Federal e os da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP); (Redação dada pela Lei nº 13.500, de 2017)

III – os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei;

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 50

ADI 6978 / CE

IV - os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço; (Redação dada pela Lei nº 10.867, de 2004)

V – os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; (Vide Decreto nº 9.685, de 2019)

VI – os integrantes dos órgãos policiais referidos no art. 51, IV, e no art. 52, XIII, da Constituição Federal;

VII – os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias;

VIII – as empresas de segurança privada e de transporte de valores constituídas, nos termos desta Lei;

IX – para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo, na forma do regulamento desta Lei, observando-se, no que couber, a legislação ambiental.

X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário. (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)

XI - os tribunais do Poder Judiciário descritos no art. 92 da Constituição Federal e os Ministérios Públicos da União e dos Estados, para uso exclusivo de servidores de seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, na forma de regulamento a ser emitido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ e pelo Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

[…]

§ 5º Aos residentes em áreas rurais, maiores de 25 (vinte e cinco) anos que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar será concedido pela Polícia Federal o porte de arma de fogo, na

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 50

ADI 6978 / CE

categoria caçador para subsistência, de uma arma de uso permitido, de tiro simples, com 1 (um) ou 2 (dois) canos, de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16 (dezesseis), desde que o interessado comprove a efetiva necessidade em requerimento ao qual deverão ser anexados os seguintes documentos: (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)

Art. 24. Excetuadas as atribuições a que se refere o art. 2º desta Lei, compete ao Comando do Exército autorizar e fiscalizar a produção, exportação, importação, desembaraço alfandegário e o comércio de armas de fogo e demais produtos controlados, inclusive o registro e o porte de trânsito de arma de fogo de colecionadores, atiradores e caçadores .

O porte de arma de fogo, nos termos do Estatuto, ficou restrito, portanto, a um conjunto circunspecto de agentes públicos autorizados, empresas de segurança privada, empresas de transporte de valores e caçadores de subsistência, além do porte de trânsito assegurado a caçadores em geral, colecionadores e atiradores desportivos.

Trata-se, essencialmente, nos casos dos agentes públicos (art. 6º e leis esparsas), de um porte funcional, outorgado em razão de suas atribuições, prerrogativa que não dispensa, contudo, o cumprimento de determinadas formalidades, tais quais o registro (AO 2.280-AgR. Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 25/03/2019). Transcrevo a elucidativa lição de ANDERSON DE ANDRADE BICHARA sobre o assunto:

[o porte funcional] tem natureza instrumental: (I) decorre do exercício de determinada atividade ou profissão; (II) é ato administrativo vinculado (licença); (III) depende de prévia conferência, pelo Estado-Administração, relativamente ao cumprimento dos requisitos formais e materiais, subjetivos e objetivos, legalmente previstos; (IV) está condicionado, para seu exercício válido e regular, ao atendimento às normas de regência, incluindo-se a manutenção das condições iniciais permissivas ao porte. (BICHARA, Anderson. Porte de arma de

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 50

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fogo: regime jurídico, princípios, natureza jurídica e espécies. Ciência Jurídica, vol. 169, ano XXVII, p. 419, jan./fev. 2003)

Nota-se, pois, duas modificações estruturais significativas trazidas pelo complexo normativo principiado pelo Estatuto do Desarmamento. Em primeiro lugar, não subsiste a figura do porte estadual, antes concedido pela Polícia Civil e restrito aos limites territoriais do Estado-Membro, uma vez que o Estatuto cassou todas as autorizações expedidas anteriormente ao limitar sua eficácia a um exíguo prazo de 90 dias (ainda que estendido por um período pela Lei 10.884/2004).

Em outras palavras, o Poder Legislativo centralizou, em âmbito federal, dentro do arcabouço de competências de um órgão da União (Polícia Federal) a atribuição de conceder o porte para aqueles que, elencados no art. (porte funcional) ou mesmo no art. 10, § 1º (porte para defesa pessoal) da Lei 10.826/2003, comprovarem os requisitos legais para sua obtenção. Contemplou explicitamente, portanto, os agentes públicos estaduais e municipais que, embora vinculados a outros entes federados, submetem-se à autorização de órgão federal.

Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003)

Art. 29. A s autorizações de porte de armas de fogo já concedidas expirar-se-ão 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei .

Lei 10.884/2004

Art. 1º O termo inicial dos prazos previstos nos arts. 29, 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passa a fluir a partir da publicação do decreto que os regulamentar, não ultrapassando, para ter efeito, a data limite de 23 de junho de 2004.

Além disso, ao consolidar um mandamento nitidamente proibitivo, o Estatuto do Desarmamento arrolou os casos excepcionais em relação aos quais, como visto, foi conferida a legitimidade para pleitear o porte de arma. Dito de outro modo, o Poder Legislativo Federal, em

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 50

ADI 6978 / CE

consonância com as competências legiferantes previstas na Constituição Federal, precisou o rol de categorias funcionais que podem portar armas, regulamentando o instituto de forma rigorosa e centralizada.

No julgamento da ADI 5.359, consignei minha posição quanto à possibilidade de o agente de segurança socioeducativo deter o porte funcional mediante interpretação que o abrangesse na categoria contida no art. 6º, VII, do Estatuto (integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais). Tal paralelo, contudo, não encontra guarida no argumento que tenta justificar o porte do Procurador estadual por remissão ao que foi conferido a membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, ambos legitimados, como visto, pela legislação própria extravagante.

Caso se permitisse que leis subnacionais outorgassem o porte a outros agentes públicos, parcela significativa da disciplina conferida ao porte de arma não se lhes aplicaria, por ausência de previsão legal. É que o Estatuto condicionou o porte de algumas categorias de forma peculiar, limitando-o operacionalmente para uns, além de afastar determinados requisitos para sua obtenção em relação a outros. Dessa forma, não seria possível depreender qual disciplina seria conferida àqueles não contemplados pela lei federal, mas cuja legitimidade derivasse de uma lei subnacional, como nos seguintes casos: a) a possibilidade de portar arma de fogo fora do serviço (Lei 10.826/2003, art. , § 1º); b) a possibilidade de portar arma fora do serviço, em âmbito nacional (Lei 10.826/2003, art. , § 1º, in fine); c) a necessidade de comprovar capacidade técnica e de aptidão psicológica (Lei 10.826/2003, art. , § 2º); e d) a necessidade de comprovar idoneidade, ocupação lícita e residência certa (Lei 10.826/2003, art. , § 4º).

Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003)

Art. 6º É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

§ 1º As pessoas previstas nos incisos I, II, III, V e VI do caput deste artigo terão direito de portar arma de fogo de

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ADI 6978 / CE

propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço , nos termos do regulamento desta Lei, com validade em âmbito nacional para aquelas constantes dos incisos I, II, V e VI . (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)

§ 2º A autorização para o porte de arma de fogo aos integrantes das instituições descritas nos incisos V, VI, VII e X do caput deste artigo está condicionada à comprovação do requisito a que se refere o inciso III do caput do art. 4º desta Lei nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)

[…]

§ 4º O s integrantes das Forças Armadas, das polícias federais e estaduais e do Distrito Federal, bem como os militares dos Estados e do Distrito Federal, ao exercerem o direito descrito no art. 4º, ficam dispensados do cumprimento do disposto nos incisos I, II e III do mesmo artigo , na forma do regulamento desta Lei.

Observo, assim, que, além de extravagar as hipóteses da lei federal, a lei complementar fluminense introduz uma hipótese de autorização ao porte de arma cuja disciplina se revelaria incipiente a nível estadual, na contramão do regramento preciso desenvolvido em âmbito federal, com o Estatuto do Desarmamento, e em total desconsideração ao significativo avanço promovido por este marco legal de política criminal cujo escopo demanda a uniformidade de um regramento nacional.

Competência para legislar sobre porte de armas

Conforme fiz mencionar anteriormente, tenho por princípio interpretar o modelo constitucional de repartição de competências de sorte a prestigiar a autonomia dos estados-membros, tidos como verdadeiros laboratórios da democracia nas palavras do Justice Louis Brandeis (New State Ice Co. v. Liebmann). Entretanto, a jurisprudência dessa SUPREMA CORTE, de longa data, tem chancelado, nos termos

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 41 de 50

ADI 6978 / CE

fundacionais assentados pelo Poder Constituinte, que cabe à União legislar sobre material bélico e, de forma específica, prescrever o regramento referente às armas de fogo.

A Constituição Federal atribuiu à União a competência material de autorizar e fiscalizar o armamento produzido e comercializado no país (art. 21, VI). Por outro lado, outorgou ao legislador federal a competência legislativa correspondente para ditar normas sobre material bélico (art. 22, XXI). Conjugando, pois, ambas, esta CORTE rechaçou soluções normativas locais que discrepassem do modelo federal, como na proibição do comércio de armas encampada por lei estadual ( ADI 2.035-MC, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, Tribunal Pleno, DJ de 04/08/2000) e na “disciplina sobre a destinação de armas apreendidas e em situação irregular” ( ADI 3.258, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, DJe de 09/09/2005).

Desse modo, dando continuidade a tal interpretação, sempre à luz da predominância do interesse federal, reconheceu-se a constitucionalidade do Estatuto do Desarmamento, como norma nacional apta a regular, entre outras matérias, o porte de armas. Transcrevo a ementa do julgado em questão:

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 10.826/2003. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL AFASTADA. INVASÃO DA COMPETÊNCIA RESIDUAL DOS ESTADOS. INOCORRÊNCIA. DIREITO DE PROPRIEDADE. INTROMISSÃO DO ESTADO NA ESFERA PRIVADA DESCARACTERIZADA. PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO RECONHECIDA. OBRIGAÇÃO DE RENOVAÇÃO PERIÓDICA DO REGISTRO DAS ARMAS DE FOGO. DIREITO DE PROPRIEDADE, ATO JURÍDICO PERFEITO E DIREITO ADQUIRIDO ALEGADAMENTE VIOLADOS. ASSERTIVA IMPROCEDENTE. LESÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AFRONTA TAMBÉM AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.

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ADI 6978 / CE

ARGUMENTOS NÃO ACOLHIDOS. FIXAÇÃO DE IDADE MÍNIMA PARA A AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO. POSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE REFERENDO. INCOMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL. PREJUDICIALIDADE. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE QUANTO À PROIBIÇÃO DO ESTABELECIMENTO DE FIANÇA E LIBERDADE PROVISÓRIA.

I - Dispositivos impugnados que constituem mera reprodução de normas constantes da Lei 9.437/1997, de iniciativa do Executivo, revogada pela Lei 10.826/2003, ou são consentâneos com o que nela se dispunha, ou, ainda, consubstanciam preceitos que guardam afinidade lógica, em uma relação de pertinência, com a Lei 9.437/1997 ou com o PL 1.073/1999, ambos encaminhados ao Congresso Nacional pela Presidência da República, razão pela qual não se caracteriza a alegada inconstitucionalidade formal.

II - Invasão de competência residual dos Estados para legislar sobre segurança pública inocorrente, pois cabe à União legislar sobre matérias de predominante interesse geral.

III – O direito do proprietário à percepção de justa e adequada indenização, reconhecida no diploma legal impugnado, afasta a alegada violação ao art. , XXII, da Constituição Federal, bem como ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido.

IV – A proibição de estabelecimento de fiança para os delitos de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de disparo de arma de fogo , mostra-se desarrazoada, porquanto são crimes de mera conduta, que não se equiparam aos crimes que acarretam lesão ou ameaça de lesão à vida ou à propriedade.

V - Insusceptibilidade de liberdade provisória quanto aos delitos elencados nos arts. 16, 17 e 18. Inconstitucionalidade reconhecida, visto que o texto magno não autoriza a prisão ex lege, em face dos princípios da presunção de inocência e da

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ADI 6978 / CE

obrigatoriedade de fundamentação dos mandados de prisão pela autoridade judiciária competente.

VI - Identificação das armas e munições, de modo a permitir o rastreamento dos respectivos fabricantes e adquirentes, medida que não se mostra irrazoável.

VII – A idade mínima para aquisição de arma de fogo pode ser estabelecida por meio de lei ordinária, como se tem admitido em outras hipóteses.

VIII – Prejudicado o exame da inconstitucionalidade formal e material do art. 35, tendo em conta a realização de referendo.

IX - Ação julgada procedente, em parte, para declarar a inconstitucionalidade dos parágrafos unicos dos artigos 14 e 15 e do artigo 21 da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

( ADI 3.112, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJ de 26/10/2007)

No voto condutor do aresto, o Ministro RICARDO LEWANDOWSKI ponderou a incumbência estadual afeta à segurança pública em face da formulação de uma política criminal nacional, homogênea, baseada no controle de armas de fogo. Terminou, como visto, por prestigiar o interesse federal:

De fato, a competência atribuída aos Estados em matéria de segurança pública não pode sobrepor-se ao interesse mais amplo da União no tocante à formulação de uma política criminal de âmbito nacional, cujo pilar central constitui exatamente o estabelecimento de regras uniformes, em todo o País, para a fabricação, comercialização, circulação e utilização de armas de fogo, competência que, ademais, lhe é assegurada pelo art. 21, XXI, da Constituição Federal.

Parece-me evidente a preponderância do interesse da União nessa matéria, quando confrontado o eventual interesse do Estado-membro em regulamentar e expedir autorização para o porte de arma de fogo, pois as normas em questão afetam a segurança das pessoas como um todo,

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independentemente do ente federado em que se encontrem.

Ademais, diante do aumento vertiginoso da criminalidade e da mudança qualitativa operada nas transgressões penais, com destaque para o surgimento do fenômeno do crime organizado e dos ilícitos transnacionais, a garantia da segurança pública passou a constituir uma das atribuições prioritárias do Estado brasileiro, cujo enfoque há de ser necessariamente nacional.

No tocante ao objeto ora controlado, observo que é igualmente assente, na farta jurisprudência desta CORTE sobre o tema, que não existe espaço de conformação para que o legislador subnacional outorgue o porte de armas de fogo a categorias funcionais não contempladas pela legislação federal. Eis os julgados:

GARANTIAS E PRERROGATIVAS DE PROCURADORES DO ESTADO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Impugnados dispositivos da Lei Complementar n. 240, de 27 de junho de 2002, do Estado do Rio Grande do Norte. 3. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do inciso I e §§ 1º e 2º do artigo 86 e incisos V, VI, VIII e IX do artigo 87. 3. Reconhecida a inconstitucionalidade da expressão "com porte de arma, independente de qualquer ato formal de licença ou autorização", contida no art. 88 da lei impugnada.

( ADI 2.729, Redator para o acórdão Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 12/02/2014)

Ementa: AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI 6.968/1996, ALTERADA PELA LEI 7.111/1997, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA PARA AUDITORES FISCAIS DO TESOURO ESTADUAL. PRELIMINARES REJEITADAS. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE.

1. Cabe à União, nos termos do art. 21, VI; e 22, I, da

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Constituição, a definição dos requisitos para a concessão do porte de arma de fogo e dos possíveis titulares de tal direito, inclusive no que se refere a servidores públicos estaduais ou municipais, em prol da uniformidade da regulamentação do tema no país, questão afeta a políticas de segurança pública de âmbito nacional (Precedentes: ADI 2.729, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe de 11/2/2014; ADI 2.035-MC/RJ, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTI, Tribunal Pleno, DJ de 4/8/2000; ADI 3.112, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJ de 26/10/2007; AI 189.433-AGR/RJ, Segunda Turma, DJ de 21/11/1997; HC 113.592, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 2ª Turma, DJ de 3/2/2014).

2. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

( ADI 4.962, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, DJe de 25/04/2018)

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 18, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MATO GROSSENSE N. 8.321/2005. AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA PARA SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS (PROFISSIONAIS DA PERÍCIA OFICIAL E IDENTIFICAÇÃO TÉCNICA POLITEC-MT). INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATERIAIS BÉLICOS, QUE ALCANÇA MATÉRIA AFETA AO PORTE DE ARMAS. SEGURANÇA PÚBLICA. INTERESSE GERAL. PRECEDENTES: ADIS 2.729, 3.058 E 3112. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO FEDERATIVO. O CAPUT E A PARTE REMANESCENTE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 18 DA LEI MATO-GROSSENSE N. 8.321/2005, QUE ASSEGURAM DIREITO À CARTEIRA FUNCIONAL DE IDENTIFICAÇÃO DOS SERVIDORES ESTADUAIS, ESTÃO EM HARMONIA COM A CONSTITUIÇÃO. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DAS EXPRESSÕES LIVRE

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ADI 6978 / CE

PORTE DE ARMA E LIVRE PORTE DE ARMA E CONTIDAS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 18 DA LEI MATO GROSSENSE N. 8.321/2005.

( ADI 5.010, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 20/05/2019)

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 5º DA LEI 4.244/08 DO DISTRITO FEDERAL. PORTE DE ARMA PARA OS SERVIDORES ATIVOS DA CARREIRA DE APOIO ÀS ATIVIDADE POLICIAIS CIVIS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATERIAL BÉLICO. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA AÇÃO.

1. O artigo 5º, da Lei Distrital 4.244/2008, que autorizou o porte de arma de fogo funcional para os servidores ativos da Carreira de Apoio às Atividades Policiais Civis, afronta o artigo 21, VI, CRFB.

2. É da competência privativa da União legislar sobre material bélico (art. 21, VI, CRFB). Inconstitucionalidade formal de legislação estadual ou distrital que trata da matéria. Precedentes.

3. Pedido na ação direta de inconstitucionalidade julgado procedente.

( ADI 4.991, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 19/02/2020)

Ementa: AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO DA LEI 2.176/1998; ARTIGOS , XVIII, , § 4º, E 11 DA LEI 2.990/2002; E ARTIGO DA LEI 3.190/2003, TODAS DO DISTRITO FEDERAL. ATRIBUIÇÃO DE PORTE DE ARMA E DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA A AGENTES DE TRÂNSITO, COM A CORRELATA OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ARMAS DE FOGO PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO A SEUS AGENTES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA DA

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 47 de 50

ADI 6978 / CE

UNIÃO PARA DEFINIR OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO PORTE DE ARMA DE FOGO E OS POSSÍVEIS TITULARES DE TAL DIREITO (ARTIGOS 21, VI; E 22, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. TAXATIVIDADE DO ROL DOS ÓRGÃOS ENCARREGADOS DA SEGURANÇA PÚBLICA, CONTIDOS NO ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO.

1. O porte de arma de fogo não constitui ilícito penal nas hipóteses previstas em lei federal, porquanto compete à União legislar privativamente sobre Direito Penal, bem como autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico, o que alcança a disciplina do porte de armas de fogo (artigos 21, VI, e 22, I, da Constituição Federal). Precedentes: ADI 4.962, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, DJe de 25/4/2018; ADI 5.010, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 1º/8/2018; ADI 2.729, Rel. Min. Eros Grau, Plenário, DJe de 12/2/2014.

2. O porte de arma de fogo e os seus possíveis titulares, porque afetos a políticas de segurança pública de âmbito nacional, possuem requisitos que cabe à União regular, inclusive no que se refere a servidores públicos estaduais ou municipais, em prol da uniformidade da regulamentação do tema no país.

3. In casu , a) o artigo 1º da Lei distrital 2.176/1998 alterou o artigo 8º da Lei distrital 1.398/1997 para incluir os agentes e inspetores de trânsito do Departamento de Trânsito do Distrito Federal no rol dos servidores públicos isentos da obrigação de obter autorização para o porte de armas de fogo de uso permitido; b) o § 4º do artigo 4º da Lei distrital 2.990/2002 dispõe que constará do curso de formação profissional dos agentes de trânsito, entre outras matérias, armamento e tiro; c) o artigo 5º da Lei distrital 3.190/2003 prevê que o Departamento de Trânsito do Distrito Federal fornecerá armas de fogo aos agentes de trânsito quando estiverem no exclusivo exercício das atribuições do cargo, nas quantidades e especificações definidas

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 48 de 50

ADI 6978 / CE

pelo órgão; d) essas normas distritais dispõem sobre porte de armas de fogo, criando hipóteses não previstas na legislação federal de regência, incidindo em inconstitucionalidade formal, por invasão da competência da União para definir os requisitos para a concessão do porte de arma de fogo e os possíveis titulares de tal direito (artigos 21, VI; e 22, I, da Constituição Federal).

4. A Constituição Federal, ao estabelecer que a segurança pública será exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Ferroviária Federal, das polícias civis e das polícias militares e corpos de bombeiros militares, instituiu um rol taxativo, de observância obrigatória pelo legislador infraconstitucional (artigo 144, caput e incisos I, II, III, IV e V, da Constituição Federal). Por conseguinte, os Estados-membros não podem atribuir o exercício de atividades de segurança pública a órgãos diversos dos previstos no texto constitucional federal. Precedentes: ADI 3.469, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe de 28/2/2011; ADI 2.827, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe de 6/4/2011; ADI 236, Rel. Min. Octavio Gallotti, Plenário, DJ de 1º/6/2001).

5. Compete aos órgãos e agentes de trânsito estaduais, distritais e municipais o exercício da segurança viária, que compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente, não se confundindo com a atividade de segurança pública (artigo 144, § 10, da Constituição Federal).

6. In casu, o inciso XVIII do artigo 2º da Lei distrital 2.990/2002, ao dispor que compete aos agentes de trânsito exercer outras atividades de natureza policial que lhes forem atribuídas, na forma da legislação vigente , assim como o artigo 11 do mesmo diploma, ao dispor que o cargo de agente de trânsito é atividade de segurança pública para todos os efeitos , encontram-se eivados de inconstitucionalidade material por não observância da taxatividade do rol dos órgãos

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 49 de 50

ADI 6978 / CE

encarregados da segurança pública previstos no artigo 144 da Constituição Federal.

7. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgado procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do artigo da Lei 2.176/1998; do inciso XVIII do artigo da Lei 2.990/2002; e do artigo da Lei 3.190/2003, todas do Distrito Federal, bem como dos trechos armamento e tiro do § 4º do artigo 4º e é atividade de Segurança Pública para todos os efeitos do artigo 11 da Lei distrital 2.990/2002.

( ADI 3.996, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe de 17/08/2020)

Ante a reconhecida competência privativa da União para legislar sobre o porte de armas de fogo, dentro do contexto maior que contempla materiais bélicos, verifica-se que padece de inconstitucionalidade a lei complementar cearense que previu o porte de arma para os Procuradores do Estado, a par do rol estatuído pela legislação federal.

Diante do exposto, ACOMPANHO a Relatora e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente Ação Direta, para declarar a inconstitucionalidade da expressão “e como porte de arma permanente para defesa pessoal” constante do art. 88 da Lei Complementar 58/2006, do Estado do Ceará.

É como voto.

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ExtratodeAta-09/03/2022

Inteiro Teor do Acórdão - Página 50 de 50

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.978

PROCED. : CEARÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DOS ESTADOS E

DO DISTRITO FEDERAL - ANAPE

ADV.(A/S) : VICENTE MARTINS PRATA BRAGA (19309/CE, 51599/DF,

43637/PE)

ADV.(A/S) : EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO (04935/DF, 30746/ES,

428274/SP)

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucional a expressão "e como porte de arma permanente para defesa pessoal" contida no art. 88 da Lei Complementar n. 58/2006 do Ceará, nos termos do voto da Relatora. Falou, pelo amicus curiae, o Dr. Marcelo Winch Schmidt. Plenário, Sessão Virtual de 25.2.2022 a 8.3.2022.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

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