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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6432 RR XXXXX-93.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_6432_10818.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAC¸A~O NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. No julgamento, assentou-se a constitucionalidade das normas estaduais que veiculam proibição de suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica, o modo de cobrança e os pagamentos dos débitos e a exigibilidade de multa e juros moratórios, limitados ao tempo da vigência do plano de contingência em decorrência da pandemia de Covid-19, por versarem, essencialmente, sobre defesa e proteção dos direitos do consumidor e da saúde pública. Precedentes.
2. Ausentes requisitos de embargabilidade. Tentativa de rejulgamento da causa: impossibilidade, precedentes.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os segundos embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 25.2.2022 a 8.3.2022.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1418829318/embdecl-nos-embdecl-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-6432-rr-0093147-9320201000000

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