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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6984 AC 005XXXX-50.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE

Publicação

17/03/2022

Julgamento

9 de Março de 2022

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_6984_a2a1a.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INC. IV DO ART. 44 DA CONSTITUIÇÃO DO ACRE. ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA JULGAMENTO DAS CONTAS DO PODER LEGISLATIVO DAQUELE ESTADO. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO MODELO FEDERAL DE FISCALIZAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.

1. No inc. II do art. 71 c/c o art. 75 da Constituição da Republica se estabelece a competência dos Tribunais de Contas estaduais para julgar as contas prestadas pela Mesa Diretora de órgão legislativo pelo princípio da simetria. Precedentes.
2. Inconstitucionalidade de norma de Constituição estadual que atribui a Assembleia Legislativa competência privativa para julgar as contas do Poder Legislativo daquele Estado Membro.
3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucional o inc. IV do art. 44 da Constituição do Acre, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 25.2.2022 a 8.3.2022.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1418825778/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-6984-ac-0059993-5020211000000

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