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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_6872_732ff.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 48

21/02/2022 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.872 AMAPÁ

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DO AMAPÁ

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES

PÚBLICOS - ANADEP

AM. CURIAE. : CONSELHO NACIONAL DE DEFENSORES

PUBLICOS GERAIS - CONDEGE

ADV.(A/S) : ILTON NORBERTO ROBL FILHO

ADV.(A/S) : ISABELA MARRAFON

Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Arts. 4º, XXI; 11, XVI; e 98, IX, da Lei Complementar 86, de 25.6.2014, do Estado do Amapá. 3. Impossibilidade da Defensoria Pública de requisitar a qualquer autoridade pública certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, documentos e outras providências necessárias ao desempenho de suas funções. 4. Não há justificativa razoável que avalize o tratamento desigual entre a Defensoria Pública e a Advocacia Privada em ações de tutela individual. 5. Violação ao art. da Constituição Federal. 6. Possibilidade, no caso de tutela de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos. 7. Ação julgada parcialmente procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos arts. , XXI; 11, XVI; e 98, IX, da Lei Complementar 86, de 25.6.2014, do Estado do Amapá, em relação às ações de tutela de direitos individuais promovidas pela Defensoria Pública.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 48

ADI 6872 / AP

Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, julgar improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator.

Brasília, Sessão Virtual de 11 a 18 de fevereiro de 2022.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 48

11/10/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.872 AMAPÁ

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DO AMAPÁ

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES

PÚBLICOS - ANADEP

AM. CURIAE. : CONSELHO NACIONAL DE DEFENSORES

PUBLICOS GERAIS - CONDEGE

ADV.(A/S) : ILTON NORBERTO ROBL FILHO

ADV.(A/S) : ISABELA MARRAFON

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral da República, em face dos arts. 4º, XXI; 11, XVI; e 98, IX, da Lei Complementar 86, de 25.6.2014, do Estado do Amapá, que dispõe sobre a reorganização e reestruturação da Defensoria Pública estadual e a carreira de seus membros.

Eis o teor do ato normativo impugnado:

“Art. 4º. São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:

(...)

XXI - requisitar de qualquer autoridade pública e privada, e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações,

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 48

ADI 6872 / AP

esclarecimentos e demais providências necessárias à atuação da Defensoria Pública;

(...)

Art. 11. São atribuições do Defensor Público-Geral, dentre outras:

(...)

XVI - requisitar de qualquer autoridade pública e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias à atuação da Defensoria Pública;

(...)

Art. 98. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado:

(...)

IX - requisitar de autoridade pública ou de seus agentes exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições;”

Na petição inicial, o autor argumenta que referido dispositivo da lei estadual viola o art. , caput, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal.

Afirma que, ao conferir “à categoria dos defensores públicos um atributo que advogados privados em geral não detêm, ou seja, o de ordenar que autoridades e agentes de quaisquer órgãos públicos – federais, estaduais ou municipais – expeçam documentos, certidões, perícias, vistorias, enfim, quaisquer providências necessárias ao exercício de seu mister”, a norma viola os princípios da isonomia, da inafastabilidade da jurisdição, do contraditório e do devido processo legal. (eDOC 1)

Solicitei informações, nos termos dos arts. e da Lei 9.868/1999. (eDOC 6)

A Assembleia Legislativa do Estado do Amapá não se manifestou. (eDOC 10)

O Governador do Estado do Amapá manifesta-se pela constitucionalidade da norma impugnada, que traz prerrogativas previstas na legislação federal. (eDOC 19)

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 48

ADI 6872 / AP

A Advocacia-Geral da União opina pela procedência do pedido e consequente declaração de inconstitucionalidade do dispositivo impugnado, em parecer assim ementado:

“Defensoria Pública. Artigos 4º, inciso XXI; 11, inciso XVI; e 98, inciso IX, da Lei Complementar nº 86/2014, do Estado do Amapá. Atribuição de prerrogativa de requisição aos Defensores Públicos do Estado. Mérito. Impossibilidade de a Defensoria Pública impor obrigações a outros Poderes da República ou a entidade particular, razão pela qual os ofícios emanados de defensores públicos veiculadores de requisições de documentos e informações devem ser reconhecidos como meras solicitações, sendo-lhes aplicável o mesmo tratamento que é conferido às solicitações formuladas por advogados privados. Ofensa aos postulados da separação de Poderes, da isonomia, do contraditório e do devido processo legal, insculpidos nos artigos e , caput e incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Precedente desse Supremo Tribunal Federal. Manifestação pela procedência do pedido.” (eDOC 14)

A Procuradoria-Geral da reforça os argumentos da petição inicial no sentido da inconstitucionalidade dos arts. 4º, XXI; 11, XVI; e 98, IX, da Lei Complementar 86, de 25.6.2014, do Estado do Amapá.

Admiti o ingresso no feito, na condição de amicus curiae, da Defensoria Pública da União – DPU, da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos – ANADEP e do Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais – CONDEGE.

É o relatório.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 48

11/10/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.872 AMAPÁ

V O T O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral da República, em face dos arts. 4º, XXI; 11, XVI; e 98, IX, da Lei Complementar 86, de 25.6.2014, do Estado do Amapá, que dispõe sobre a reorganização e reestruturação da Defensoria Pública estadual e a carreira de seus membros.

A questão constitucional discutida na presente ação direta cinge-se em saber se norma que permite à Defensoria Pública requisitar a qualquer autoridade pública certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, documentos e outras providências necessárias ao desempenho de suas funções ofende os princípios da isonomia, da inafastabilidade da jurisdição, do contraditório e do devido processo legal.

Estando os autos devidamente instruídos e em plenas condições de julgamento definitivo, passo ao exame de mérito.

Registro que a importância da Defensoria Pública para a consolidação da democracia e a realização da justiça social é inegável. Como instituição apartada das Procuradorias dos Estados e Distrito Federal, a Defensoria Pública é relativamente jovem, especialmente se a compararmos a outras afins, como o Ministério Público. Recordo que, antes da gênese constitucional, não passava de mera assistência judiciária, advocacia dativa.

O que um dia consubstanciava uma indefinição legislativa, pela inovação criada pelo constituinte originário, hoje toma rumos certos e bem delineados. O passar dos anos e o advento da Lei Complementar 80, em 1994 – a Lei Orgânica da Defensoria Pública –, iniciaram o desenho institucional. Aos poucos, tal contorno mostrou-se insuficiente, em face das circunstâncias fático-sociais do país e do futuro que se pretendia – e ainda se pretende – ver concretizar, nos próprios termos dos traçados objetivos republicanos.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 48

ADI 6872 / AP

Dessa forma, sempre balizados por premissas constitucionais básicas, como a dignidade da pessoa humana, a busca da cidadania, redução de desigualdades, o acesso universal à Justiça, entre tantos outros, sedimentaram-se objetivos institucionais que foram positivados, quase vinte anos depois, com a promulgação da Lei Complementar 132, de 7.10.2009.

Com o advento da Emenda Constitucional 80/2014, qualquer possibilidade de crise identitária da instituição foi sanada. A Defensoria Pública teve sua personalidade bem definida, com atribuições devidamente explicitadas, sem qualquer espaço para dúvidas ou ilações. Enuncia o artigo 134 da Constituição Federal:

“Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal”.

Nesse ponto, é claro que não se pode limitar a Defensoria Pública, nos atuais moldes, a um mero conjunto de defensores dativos. Tal se consubstancia em visão ultrapassada, que ignora a interpretação sistemática a ser feita. A topografia constitucional atual, ademais, não deixa margem a dúvidas de que são funções essenciais à Justiça, em categorias apartadas, mas complementares: Ministério Público, Advocacia Pública, Advocacia e Defensoria Pública.

Ressalvo, apenas, minha posição, já exarada em diversos precedentes desta Corte, no sentido de que a autonomia administrativa e financeira conferida pela Emenda Constitucional 80/2014 não deve ser interpretada como a criação de um novo poder entre os poderes da República, dela não decorrendo, automaticamente, novas prerrogativas funcionais ou poderes institucionais.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 48

ADI 6872 / AP

Feita esta ressalva, no entanto, entendo necessário reajustar novamente meu voto.

Após analisar os fundamentos trazidos nos votos divergentes dos Ministros Edson Fachin e Alexandre de Moares, bem como as manifestações juntadas aos autos pelos amici curiae, me convenci de que, apesar do poder de requisição configurar uma prerrogativa não conferida aos advogados, sua previsão legal, mesmo que utilizada para a defesa de direitos individuais dos assistidos, encontra justificativa nas peculiaridades institucionais da Defensoria Pública.

A atuação de um advogado (particular) e a de um defensor público são diferentes, evidentemente. O primeiro, em ministério privado, tem por incumbência primordial a defesa dos interesses pessoais do cliente. O segundo, detentor de cargo público, tem por escopo principal assegurar a garantia do amplo acesso à justiça, não sendo legitimado por qualquer interesse privado. Tais características não afastam, todavia, a prestação de serviço público e exercício de função social pelo advogado, tampouco dispensa o defensor do interesse pessoal do assistido.

Assim sendo, a advocacia particular e da Defensoria Pública, na tutela de direitos individuais, encontrarem-se em um mesmo nível na relação processual, devendo se sujeitar aos mesmos poderes, de modo que não haja desequilíbrio nessa relação, conforme consignado por esta Corte no julgamento da ADI 230, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia.

Considero, no entanto, que a previsão legal para que a Defensoria possa requisitar informações e documentos de órgãos públicos não interfere nesse equilíbrio processual.

A possibilidade da defensoria requisitar certidões, informações e documentos de órgãos públicos permite, inclusive, a solução de demandas pelas vias administrativas ou transacionais, evitando o ajuizamento de processos judiciais.

Por outro lado, o auxílio do assistido via obtenção de tais documentos por meio da requisição, diminui o tempo de espera dessa população para atendimento e obtenção de seus direitos, quer pela via administrativa, transacional ou judicial.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 48

ADI 6872 / AP

De certo, a hipossuficiência da população assistida pela Defensoria Pública, que muitas vezes enfrenta dificuldades no acesso aos órgãos da administração pública, desconhecendo muitas vezes seus direitos, bem como as formalidades e burocracias da administração pública brasileira, demanda que os defensores auxiliem os assistidos na obtenção de tais informações, o fazendo em grande escala.

Por outro lado, a estrutura e funcionamento das Defensorias, ainda em processo de estruturação e consolidação enquanto instituição, mostra se, ainda, carente de recursos financeiros e de pessoal para atender a demanda de parte significativa de nossa população.

Do mesmo modo, tais peculiaridades da Defensoria Pública justificam, na visão desta Suprema Corte, outras prerrogativas legais conferidas à instituição, como a concessão de prazo em dobro.

Em relação a atuação da Defensoria Pública por meio de ações de tutela coletiva, como já havia me pronunciado após o voto divergente do Ministro Fachin, entendo que cabe fazer uma diferenciação no seu papel institucional.

Em tais situações, a posição processual da Defensoria se aproxima a do Ministério Público, sendo, portanto, lógico que possua os mesmos poderes requisitórios conferidos ao Ministério Público.

Ante o exposto, julgo improcedente a presente ação direta de inconstitucionalidade.

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-11/10/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 48

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.872

PROCED. : AMAPÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP AM. CURIAE. : CONSELHO NACIONAL DE DEFENSORES PUBLICOS GERAIS -CONDEGE

ADV.(A/S) : ILTON NORBERTO ROBL FILHO (38677/DF, 43824/PR, 48138-A/SC)

ADV.(A/S) : ISABELA MARRAFON (37798/DF)

Decisão: Após o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), que julgava procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 4º, XXI; 11, XVI; e 98, IX, da Lei Complementar 86, de 25.6.2014, do Estado do Amapá, pediu vista dos autos o Ministro Edson Fachin. Falaram: pelo amicus curiae Defensoria Pública da União - DPU, o Dr. Daniel de Macedo Alves Pereira, Defensor Público-Geral Federal; e, pelos amici curiae Associação Nacional dos Defensores Públicos – ANADEP e Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais – CONDEGE, o Dr. Ilton Norberto Robl Filho. Plenário, Sessão Virtual de 1.10.2021 a 8.10.2021.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 48

23/11/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.872 AMAPÁ

V O T O - V I S T A

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Acolho o bem lançado do relatório do e. Ministro Gilmar Mendes.

Para fins argumentativos, rememoro que se trata de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral da República contra os arts. 4º, XXI, 11, XVI, e 98, IX, da Lei Complementar 86, de 25.6.2014, do Estado do Amapá, que dispõe sobre a reorganização e reestruturação da Defensoria Pública estadual e da carreira dos seus membros.

Alega que o poder de requisição atribuído às Defensorias Públicas da União, do Distrito Federal e dos Territórios pela Lei Complementar nº 80/1994, e reproduzido em âmbito estadual, como o faz a lei ora impugnada, padeceria de inconstitucionalidade material.

Sustenta, em suma, que a atribuição de poder requisitório aos defensores públicos viola os princípios constitucionais da isonomia, da inafastabilidade da jurisdição, do contraditório e do devido processo legal, especialmente no tocante à produção de provas.

Destaca que o Plenário do Supremo Tribunal Federal já enfrentou a questão relativa ao poder requisitório dos defensores públicos julgamento da ADI 230/RJ.

O e. Relator conheceu da ação para julgá-la procedente, declarando a inconstitucionalidade dos dispositivos impugnados. Em detida análise do feito, peço vênia aos entendimentos em sentido contrário, mas voto pela improcedência da ação direta.

Constato que igual matéria é objeto da ADI 6852/ DF e da ADI 6862/PR, sob minha relatoria, ao que adoto idênticas razões de decidir.

O ponto central do argumento trazido pelo Requerente é o de que os dispositivos impugnados outorgariam à Defensoria Pública poder de requisição incompatível com suas atribuições.

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 48

ADI 6872 / AP

Inicialmente, destaco que o art. 134 da Constituição da Republica, com redação dada pela EC 80/2014, configura concretização do direito constitucional ao acesso à justiça, insculpido no art. , LXXIV. Eis o teor:

Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.

§ 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

§ 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º.

§ 3º Aplica-se o disposto no § 2º às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal.

§ 4º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal.

Converte-se, assim, o direito fundamental de assistência jurídica, gratuita e integral em verdadeira garantia constitucional, ao atribuir-se à Defensoria Pública a qualidade de instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado. Recaem no rol de competências da Defensoria Pública, para além de outras funções, a promoção da defesa dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita.

Ressalto que a Defensoria Pública está erigida como órgão autônomo

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Supremo Tribunal Federal

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 48

ADI 6872 / AP

da administração da justiça, e, por isso, conta com independência e autonomia administrativa, financeira e orçamentária, conferidas pelas EC 45/2004, 73/2013 e 80/2014 e assentadas também no art. 134 da Constituição Federal.

Na evolução constitucional e jurisprudencial do papel da Defensoria Pública, o advento da Emenda Constitucional nº 80, de 04 de junho de 2014, representou marco incontestável acerca de sua natureza como instituição voltada à defesa da coletividade, ao alçá-la expressamente ao patamar de expressão e instrumento do regime democrático e lhe atribuir o dever de proteção dos direitos humanos e a tutela de direitos coletivos, abandonando o enfoque anterior, restrito à mera assistência judiciária gratuita.

Dessa forma, reconhecer a atuação da Defensoria Pública como um direito que corrobora para o exercício de direitos é reconhecer sua importância para um sistema constitucional democrático em que todas as pessoas, principalmente aquelas que se encontram à margem da sociedade, possam usufruir do catálogo de direitos e liberdades previsto na Constituição Federal. Nesse sentido, destaque-se o disposto no art. 8º, do Pacto de São José da Costa Rica:

1.Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos e obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.

2.Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas:

(...)

e) direito irrenunciável de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado, remunerado ou não, segundo a legislação interna, se o acusado não se defender ele próprio nem nomear defensor dentro do prazo estabelecido pela lei;

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 48

ADI 6872 / AP

Delineado o papel atribuído à Defensoria Pública pela Constituição Federal, resta evidente não se tratar de categoria equiparada à Advocacia, seja ela pública ou privada, estando, na realidade, mais próxima ao desenho institucional atribuído ao próprio Ministério Público.

A mesma EC 80/2014 evidenciou a distinção entre Defensoria Pública e Advocacia ao estabelecer seções diversas do texto constitucional para cada uma dessas funções essenciais à justiça. Tratando especificamente sobre esse ponto, assim se manifestou o Min. Roberto Barroso, no RE 1.240.999, leading case do Tema nº 1.074 da repercussão geral:

29. Especificamente com relação à Defensoria Pública, a Emenda Constitucional nº 80/2014 operou relevante alteração nos arts. 133 e 134 da Constituição. Além de separar a Advocacia e a Defensoria Pública em Seções diversas do Capítulo IV da Constituição (que trata das Funções Essenciais à Justiça) as Seções III e IV, respectivamente aquela Emenda ainda definiu melhor a natureza, as atribuições e a própria identidade da Defensoria Pública, mediante a alteração do caput do art. 134 e a introdução de novos dispositivos, a seguir transcritos em sua atual redação:

(...)

30. A alteração topográfica do Capítulo IV da Constituição pela EC nº 80 /2014, ao estremar a Advocacia e a Defensoria Pública em Seções distintas, por si só, já esclareceu a natureza diversa das funções dos Defensores Públicos em relação aos advogados, públicos ou privados. São, assim, Funções Essenciais à Justiça, em categorias separadas (embora complementares): o Ministério Público, a Advocacia Pública, a Advocacia e Defensoria Pública.

Para além da topografia constitucional, entendo que as funções desempenhadas pelo defensor público e pelo advogado não se confundem, ainda que em determinadas situações se aproximem. O defensor público não se confunde com o advogado dativo, não é remunerado como este e tampouco está inscrito nos quadros da Ordem

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Supremo Tribunal Federal

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 48

ADI 6872 / AP

dos Advogados do Brasil. Ainda, sua atuação está sujeita aos ditames do art. 134 da Constituição Federal e à própria instituição que integra, não se pautando exclusivamente pelo interesse pessoal do assistido, como o faz o advogado.

Ainda mais relevante que as diferenças exemplificativas citadas acima, entendo que a missão institucional da Defensoria Pública na promoção do amplo acesso à justiça e na redução das desigualdades, impede a aproximação pretendida pelo requerente com a Advocacia.

Nesse sentido, assim como ocorre com o Ministério Público, igualmente legitimado para a proteção de grupos vulneráveis, os poderes previstos à Defensoria Pública, seja em sede constitucional - como a capacidade de se autogovernar- ou em âmbito infraconstitucional - como a prerrogativa questionada de requisição- foram atribuídos como instrumentos para a garantia do cumprimento de suas funções institucionais.

O artigo 26, I, b, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/1993) confere ao Parquet poder idêntico ao atribuído aos membros da Defensoria Pública, o que, por si só, afasta a alegação de que haveria violação ao devido processo legal e à isonomia. Destaco o referido dispositivo da LONMP a título de comparação com o objeto da presente ação direta:

Art. 26. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá:

I - instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes e, para instruí-los:

(...)

b) requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

Em diversas ocasiões esta Suprema Corte tratou de apontar o

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 48

ADI 6872 / AP

paralelismo traçado pelo constituinte entre Ministério Público e Defensoria Pública. Ressalto, por sua pertinência, trecho do voto proferido pela e. Rel. Min. Rosa Weber, na ADI 5296, a qual tinha por objeto a Emenda Constitucional 74/2013:

Observo, ainda, que o art. 127, § 2º, da Constituição Federal assegura ao Ministério Público autonomia funcional e administrativa, e no § 1º, aponta como princípios institucionais da instituição a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, que a Emenda Constitucional nº 80, de 04.6.2014, ao incluir o § 4º no art. 134, também veio a consagrar como princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Densificado, assim, deontológica e axiologicamente, pelo Poder Constituinte Derivado o paralelismo entre as instituições essenciais à função jurisdicional do Estado que atuam na defesa da sociedade, sem desbordar do espírito do Constituinte de 1988.

Assim, ao conceder tal prerrogativa aos membros da Defensoria Pública, o legislador buscou propiciar condições materiais para o exercício de seu mister, não havendo falar em qualquer espécie de violação ao texto constitucional, mas ao contrário, em sua densificação.

São sólidos os precedentes desta Corte no que se refere à teoria dos poderes implícitos, reconhecendo à órgãos públicos poderes instrumentais para a execução das funções constitucionalmente atribuídas. Assim a definiu o Rel. Min. Celso de Mello, em decisão paradigmática, ao apreciar a liminar no MS 32.494:

Impende considerar, no ponto , em ordem a legitimar esse entendimento, a formulação que se fez em torno dos poderes implícitos, cuja doutrina, construída pela Suprema Corte dos Estados Unidos da América, no célebre caso McCULLOCH vs. MARYLAND (1819), enfatiza que a outorga de competência expressa a determinado órgão estatal importa em deferimento implícito, a esse mesmo órgão, dos meios necessários à integral realização dos fins que lhe foram atribuídos.

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VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 48

ADI 6872 / AP

Cabe assinalar, ante a sua extrema pertinência, o autorizado magistério de MARCELLO CAETANO (Direito Constitucional, vol. II/12-13, item n. 9, 1978, Forense), cuja observação, no tema, referindo-se aos processos de hermenêutica constitucional, assinala que, em relação aos poderes dos órgãos ou das pessoas físicas ou jurídicas, admite se, por exemplo, a interpretação extensiva, sobretudo pela determinação dos poderes que estejam implícitos noutros expressamente atribuídos (grifei).

A Suprema Corte, ao exercer o seu poder de indagação constitucional consoante adverte CASTRO NUNES (Teoria e Prática do Poder Judiciário , p. 641/650, 1943, Forense), deve ter presente, sempre, essa técnica lógico-racional, fundada na teoria jurídica dos poderes implícitos, para, através dela, conferir eficácia real ao conteúdo e ao exercício de dada competência constitucional (...).

Antes mesmo do tema restar superado pelo julgamento do RE 593.727, a Segunda Turma reconheceu, de forma nítida, no julgamento do HC 94.173, os poderes de investigação do Ministério Público, sob a justificativa de decorrer, ainda que de modo implícito, dos poderes que lhe foram enumerados pela Constituição. Esse último caso recebeu a seguinte ementa (grifo original):

HABEAS CORPUS CRIME DE PECULATO ATRIBUÍDO A CONTROLADORES DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS, DENUNCIADOS NA CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ( CP , ART. 327) ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - POSSIBILIDADE DE O MINISTÉRIO PÚBLICO, FUNDADO EM INVESTIGAÇÃO POR ELE PRÓPRIO PROMOVIDA, FORMULAR DENÚNCIA CONTRA REFERIDOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ( CP , ART. 327) VALIDADE JURÍDICA DESSA ATIVIDADE INVESTIGATÓRIA LEGITIMIDADE JURÍDICA DO PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO , NOTADAMENTE PORQUE OCORRIDA, NO CASO , SUPOSTA LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MONOPÓLIO CONSTITUCIONAL DA TITULARIDADE DA AÇÃO PENAL

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 48

ADI 6872 / AP

PÚBLICA PELO PARQUET TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS CASO McCULLOCH v. MARYLAND (1819) MAGISTÉRIO DA DOUTRINA (RUI BARBOSA, JOHN MARSHALL , JOÃO BARBALHO , MARCELLO CAETANO , CASTRO NUNES , OSWALDO TRIGUEIRO , v . g .) OUTORGA , AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PELA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, DO PODER DE CONTROLE EXTERNO SOBRE A ATIVIDADE POLICIAL LIMITAÇÕES DE ORDEM JURÍDICA AO PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

Entendo, portanto, que assim como ocorre com o Ministério Público, a prerrogativa de requisição atribuída aos membros da Defensoria Pública apenas corrobora para que a instituição cumpra sua missão constitucional, ao viabilizar o acesso facilitado e célere da coletividade e dos hipossuficientes à documentos, informações e esclarecimentos.

Finalmente, não desconheço o entendimento firmado por esta Suprema Corte na ADI 230, que questionava dispositivo da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que atribuiu a prerrogativa de requisição à Defensoria Pública daquele Estado. Eis a ementa do julgado:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL: GARANTIAS E PRERROGATIVAS. ART. 178, INC. I, ALÍNEAS F E G , II E IV DA CONSTITUIÇÃO DO RIO DE JANEIRO (RENUMERADOS PARA ART. 181, INC. I, ALÍNEAS F E G , II E IV).

1. A Emenda Constitucional fluminense n. 4/1991 alterou a numeração originária das normas contidas na Constituição fluminense.

Art. 178, inc. I, alíneas f e g , inc. II e IV atualmente correspondente ao art. 181, inc. I, alíneas f e g , inc. II e IV da Constituição estadual.

2. Alteração dos critérios para aposentadoria dos defensores públicos do Estado do Rio de Janeiro pela Emenda Constitucional estadual n. 37/2006. Prejuízo do pedido em

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ADI 6872 / AP

relação ao art. 178, inc. I, alínea f , Constituição fluminense.

3. O prazo trienal para aquisição de estabilidade no cargo, fixado pela Emenda Constitucional n. 19/1998, é aplicável indistintamente a todos os servidores públicos. Inconstitucionalidade do art. 178, inc. I, alínea g , da Constituição fluminense.

4. Extensão da garantia de inamovibilidade aos defensores públicos pela Emenda Constitucional n. 45/2004. Modificação do parâmetro de controle de constitucionalidade. Prejuízo do pedido em relação ao art. 178, inc. II, Constituição fluminense.

5. É inconstitucional a requisição por defensores públicos a autoridade pública, a seus agentes e a entidade particular de certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências, necessários ao exercício de suas atribuições: exacerbação das prerrogativas asseguradas aos demais advogados. Inconstitucionalidade do art. 178, inc. IV, alínea a , da Constituição fluminense.

6. Não contraria a Constituição da Republica o direito de os defensores públicos se comunicarem pessoal e reservadamente com seus assistidos, mesmo os que estiverem presos, detidos ou incomunicáveis, e o de terem livre acesso e trânsito aos estabelecimentos públicos ou destinados ao público no exercício de sua funções (alíneas b e c do inc. IV do art. 178 da Constituição fluminense).

7. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 178, inc. I, alínea g , e IV, alínea a ; a constitucionalidade o art. 178, inc. IV, alíneas b e c ; e prejudicados os pedidos quanto ao art. 178, inc. I, alínea f , e II, todos da Constituição do Rio de Janeiro

( ADI 230, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, julgado em 01.02.2010, DJe 30.10.2014; grifei).

Não subsiste, porém, o parâmetro de controle de constitucionalidade invocado naquele julgamento. Com o advento da Emenda Constitucional

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ADI 6872 / AP

80, em 04 de junho de 2014, a moldura normativa que balizou aquele entendimento foi substancialmente alterada, restando definitivamente fixada a autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública, bem como seu status de instrumento do regime democrático.

O fortalecimento institucional daquele órgão implica necessariamente o reconhecimento da superação do precedente então firmado.

A capacidade de se autogovernar, foi atribuída como instrumento para a garantia do cumprimento de suas funções institucionais. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou, em diversas ocasiões, que a interferência e subordinação da Defensoria Pública a qualquer Poder implica necessariamente a violação de sua autonomia. Nesse sentido de garantir a autonomia e autogoverno das Defensorias Públicas, destaco os seguintes precedentes: ADI 2.903, Min. Celso de Mello; ADI 3.965, Min. Carmen Lucia ADI 4.056, Min. Ricardo Lewandowski; ADI 5.286, Min. Luiz Fux; ADI 5.287, Min. Luiz Fux; ADI 5.381 MC- Ref, Min. Roberto Barroso.

Entendo que o mesmo raciocínio deve ser aplicado às tentativas de subtração das prerrogativas processuais ou administrativas atribuídas àquele órgão. A retirada da prerrogativa de requisição implicaria na prática a criação de obstáculo à atuação da Defensoria Pública, a comprometer sua função primordial, bem como da autonomia que lhe foi garantida.

O poder de requisitar de qualquer autoridade pública e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições, foi atribuído aos membros da Defensoria Pública porque eles exercem, e para que continuem a exercer de forma desembaraçada, uma função essencial à Justiça e à democracia, especialmente, no tocante, a sua atuação coletiva e fiscalizadora na promoção dos direitos humanos.

Rememoro trecho da tese fixada no julgamento da ADI 5287, Rel. Min. Luiz Fux, que em todo se aplica à presente ação:

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ADI 6872 / AP

O acesso à Justiça, garantia constitucional prevista no art. , XXXV, da CRFB/88, exige a disponibilidade de instrumentos processuais idôneos à tutela dos bens jurídicos protegidos pelo direito positivo, por isto que a Constituição da Republica atribui ao Estado o dever de prestar a assistência jurídica integral aos necessitados ( CRFB, art. , LXXIV) e destinou à Defensoria Pública, instituição essencial à função jurisdicional do Estado ( CRFB, art. 134), essa atribuição que representa verdadeira essencialidade do próprio Estado Democrático de Direito.

Considero a concessão de tal prerrogativa aos membros da Defensoria Pública como verdadeira expressão do princípio da isonomia, e instrumento de acesso à justiça, a viabilizar a prestação de assistência jurídica integral e efetiva, nos termos do art. , XXXV e LXXIV, da Constituição Federal.

Com essas considerações, não há como se acolher o pedido formulado na inicial para afastar a prerrogativa de requisição dos membros da Defensoria Pública. Por essa razão, não há inconstitucionalidade da norma impugnada, devendo ser julgado improcedente o pedido.

É como voto.

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PLENÁRIO

EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.872

PROCED. : AMAPÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP AM. CURIAE. : CONSELHO NACIONAL DE DEFENSORES PUBLICOS GERAIS -CONDEGE

ADV.(A/S) : ILTON NORBERTO ROBL FILHO (38677/DF, 43824/PR, 48138-A/SC)

ADV.(A/S) : ISABELA MARRAFON (37798/DF)

Decisão: Após o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), que julgava procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 4º, XXI; 11, XVI; e 98, IX, da Lei Complementar 86, de 25.6.2014, do Estado do Amapá, pediu vista dos autos o Ministro Edson Fachin. Falaram: pelo amicus curiae Defensoria Pública da União - DPU, o Dr. Daniel de Macedo Alves Pereira, Defensor Público-Geral Federal; e, pelos amici curiae Associação Nacional dos Defensores Públicos – ANADEP e Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais – CONDEGE, o Dr. Ilton Norberto Robl Filho. Plenário, Sessão Virtual de 1.10.2021 a 8.10.2021.

Decisão: Após o voto-vista do Ministro Edson Fachin, que julgava improcedente o pedido formulado na ação direta; e do voto ora reajustado do Ministro Gilmar Mendes (Relator), que julgava parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 4º, XXI; 11, XVI; e 98, IX, da Lei Complementar 86, de 25.6.2014, do Estado do Amapá, em relação às ações de tutela de direitos individuais promovidas pela Defensoria Pública, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 12.11.2021 a 22.11.2021.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes,

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ExtratodeAta-23/11/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 48

Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

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21/02/2022 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.872 AMAPÁ

V O T O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: O Procurador-Geral da República propôs diversas Ações Diretas com o objetivo de questionar a constitucionalidade da prerrogativa, atribuída ao Defensor Público em diferentes leis de âmbito estadual, distrital e federal, de requisitar de agentes e órgãos públicos – e, em alguns casos, também de entidades privadas – documentos, informações e diligências necessárias ao exercício de suas atribuições.

Na hipótese, o ato normativo questionado tem o seguinte teor:

Lei Complementar 86/2014, do Estado do Amapá

“Art. 4º. São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:

(…)

XXI - requisitar de qualquer autoridade pública e privada, e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias à atuação da Defensoria Pública;

(…)

Art. 11. São atribuições do Defensor Público-Geral, dentre outras:

(…)

XVI - requisitar de qualquer autoridade pública e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias à atuação da Defensoria Pública;

(…)

Art. 98. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado:

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ADI 6872 / AP

(…)

IX - requisitar de autoridade pública ou de seus agentes exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições;”

O requerente invoca, como parâmetro de controle, o artigo , caput e incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Sustenta que as normas impugnadas, ao conferirem aos defensores públicos um atributo que advogados privados em geral não detêm, vulneram o princípio da isonomia. Concomitantemente, tal prerrogativa atribuída a uma parte processual também subtrai determinados atos da apreciação judicial, contrariando o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Acrescenta, ainda, que os dispositivos desequilibram a relação processual, notadamente quanto à produção de provas, ao conferirem poderes requisitórios a apenas uma das partes, de modo a desatender ao preceito da paridade de armas.

Instada a se manifestar, a Advocacia-Geral da União posiciona-se de maneira controversa nas diferentes Ações Diretas, ora respaldando, ora refutando a alegada inconstitucionalidade. No presente caso, defende a procedência do pedido, em peça assim ementada:

“Defensoria Pública. Artigos 4º, inciso XXI; 11, inciso XVI; e 98, inciso IX, da Lei Complementar nº 86/2014, do Estado do Amapá. Atribuição de prerrogativa de requisição aos Defensores Públicos do Estado. Mérito. Impossibilidade de a Defensoria Pública impor obrigações a outros Poderes da República ou a entidade particular, razão pela qual os ofícios emanados de defensores públicos veiculadores de requisições de documentos e informações devem ser reconhecidos como meras solicitações, sendo-lhes aplicável o mesmo tratamento que é conferido às solicitações formuladas por advogados privados. Ofensa aos postulados da separação de Poderes, da isonomia, do contraditório e do devido processo legal, insculpidos nos artigos 2º e 5º, caput e incisos LIV e LV, da

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ADI 6872 / AP

Constituição Federal. Precedente desse Supremo Tribunal Federal. Manifestação pela procedência do pedido.”

Em seu parecer, o Procurador-Geral da República reitera os pedidos exarados na petição inicial.

Submetida a controvérsia a julgamento virtual, o Ministro Relator julga o pedido parcialmente procedente, propondo a seguinte ementa:

Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Arts. 4º, XXI; 11, XVI; e 98, IX, da Lei Complementar 86, de 25.6.2014, do Estado do Amapá. 3. Impossibilidade da Defensoria Pública de requisitar a qualquer autoridade pública certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, documentos e outras providências necessárias ao desempenho de suas funções. 4. Não há justificativa razoável que avalize o tratamento desigual entre a Defensoria Pública e a Advocacia Privada em ações de tutela individual. 5. Violação ao art. da Constituição Federal. 6. Possibilidade, no caso de tutela de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos. 7. Ação julgada parcialmente procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos arts. , XXI; 11, XVI; e 98, IX, da Lei Complementar 86, de 25.6.2014, do Estado do Amapá, em relação às ações de tutela de direitos individuais promovidas pela Defensoria Pública.

O Min. EDSON FACHIN, por sua vez, vota pela IMPROCEDÊNCIA do pleito de declaração de inconstitucionalidade.

Pedi vista dos autos para melhor análise da controvérsia.

É o relatório.

O poder de requisição da Defensoria Pública não tem expressa previsão constitucional, pois não consta do rol de faculdades e competências atribuídas diretamente à Instituição no texto da Carta Política.

Ocorre, porém, que essa possibilidade não está constitucionalmente vedada à eventual previsão legal, desde que atenda a parâmetros de

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ADI 6872 / AP

razoabilidade, proporcionalidade e adequação, em absoluto respeito aos direitos e garantias individuais e coletivas de terceiros, eventualmente afetados pelo uso dessa prerrogativa.

Para poder cumprir seu importante papel no regime democrático, a Constituição Federal enumerou diversas funções institucionais à Defensoria Pública, entre elas,

“a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal” (art. 134 da CF, na redação dada pela EC 80/2014).

O texto constitucional delegou à lei complementar a organização e prescrição de princípios e normas gerais para a atuação do Defensor, desde que compatíveis com sua finalidade constitucional ( § 1º do art. 134 da CF).

A EC nº 45/04 fortaleceu as Defensorias Públicas Estaduais, assegurando-lhes autonomia funcional e administrativa, não sendo, portanto, possível sua subordinação administrativa aos Governadores estaduais ou quaisquer de seus órgãos e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes

Orçamentárias. Essas garantias, inclusive quanto à autonomia em relação ao chefe do Poder Executivo, foram estendidas às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal pela EC nº 74, de 6 de agosto de 2013.

Posteriormente, a EC nº 80, de 4 de junho de 2014, estabeleceu como princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, determinando a aplicação, no que couber, dos dispositivos previstos para a Magistratura, no art. 93 e no inciso II do art. 96 da Constituição Federal.

Dessa maneira, efetivamente, a Defensoria Pública foi consagrada na CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988 no rol das funções essenciais à

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ADI 6872 / AP

Justiça, nos seus arts. 134 e 135, sendo que sua permanência no Estado Democrático de Direito da nossa República Federativa é indispensável:

“Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.

§ 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

§ 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º.

§ 3º Aplica-se o disposto no § 2º às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal.

§ 4º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal.

Art. 135. Os servidores integrantes das carreiras disciplinadas nas Seções II e III deste Capítulo serão remunerados na forma do art. 39, § 4º.”

A CARTA MAGNA objetivou, por intermédio de uma Defensoria Pública devidamente estruturada, debelar, conforme ensina o professor JOSÉ AFONSO DA SILVA:

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“dramática questão da desigualdade da justiça, consistente precisamente na desigualdade de condições materiais entre litigantes, que causa profunda injustiça àqueles que, defrontando-se com litigantes afortunados e poderosos, ficam na impossibilidade de exercer seu direito de ação e de defesa assegurado na Constituição” (Curso de Direito Constitucional Positivo. 43. ed. São Paulo: Malheiros, 2020, p. 614).

Os Defensores Públicos, mais do que atuar na defesa dos direitos de seus assistidos, dedicam-se à relevante missão de proporcionar o acesso desses cidadãos “à ordem jurídica justa, [...], mediante adequado patrocínio técnico, o gozo - pleno e efetivo - de seus direitos”, como destacado pelo ex-DECANO da CORTE, o eminente Ministro CELSO DE MELLO, de quem também reproduzo o seguinte entendimento ( ADI 2903, DJe de 19/9/2008):

“É por essa razão que a Defensoria Pública não pode (e não deve) ser tratada de modo inconseqüente pelo Poder Público, pois a proteção jurisdicional de milhões de pessoas -carentes e desassistidas -, que sofrem inaceitável processo de exclusão jurídica e social, depende da adequada organização e da efetiva institucionalização desse órgão do Estado. - De nada valerão os direitos e de nenhum significado revestir-se-ão as liberdades, se os fundamentos em que eles se apóiam - além de desrespeitados pelo Poder Público ou transgredidos por particulares - também deixarem de contar com o suporte e o apoio de um aparato institucional, como aquele proporcionado pela Defensoria Pública, cuja função precípua, por efeito de sua própria vocação constitucional ( CF, art. 134), consiste em dar efetividade e expressão concreta, inclusive mediante acesso do lesado à jurisdição do Estado, a esses mesmos direitos, quando titularizados por pessoas necessitadas, que são as reais

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destinatárias tanto da norma inscrita no art. , inciso LXXIV, quanto do preceito consubstanciado no art. 134, ambos da Constituição da Republica.”

Presente a atual moldura institucional e constitucional da Defensoria, a sua prestação de serviços pode ocorrer em todos os ramos do direito, com particular ênfase na assistência dos hipossuficientes, econômica, social e juridicamente, na proteção da criança e do adolescente, dos direitos de família e do consumidor, no acesso à saúde e moradia, no combate à violência doméstica e na defesa criminal. Também atua na salvaguarda de bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e turístico, ao meio ambiente e a diversos outros interesses de natureza difusa e coletiva. Segundo informações da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS DEFENSORAS E DEFENSORES PÚBLICOS – ANADEP, são prestados em média 14 milhões de atendimentos por ano.

Ao erigir a Defensoria Pública como instituição essencial à Justiça, o legislador constituinte lhe conferiu instrumentos que lhe permitem uma atuação livre, independente e eficaz, armando-a de funções, garantias e prerrogativas que possibilitassem o exercício de seu múnus constitucional, notadamente para a defesa eficiente dos direitos dos cidadãos assistidos.

Incorporou-se, em nosso ordenamento jurídico, portanto, também em relação à Defensoria Pública, a pacífica doutrina constitucional norteamericana sobre a teoria dos poderes implícitos – inherent powers –, segundo a qual, no exercício de sua missão constitucional enumerada, o órgão executivo deveria dispor de todas as funções necessárias, ainda que implícitas, desde que não expressamente limitadas (Myers v. Estados Unidos – US 272 – 52, 118), consagrando-se, dessa forma – e entre nós aplicável também à Defensoria Pública –, o reconhecimento de competências genéricas implícitas que permitam o exercício de sua missão constitucional, apenas sujeitas às proibições e limites estruturais da Constituição Federal.

Entre essas competências implícitas concebidas para a atuação da Defensoria Pública, o poder de requisição tem por finalidade garantir o

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exercício efetivo das atribuições constitucionais da Instituição, permitindo uma maior celeridade na tramitação dos processos, tanto judiciais como extrajudiciais, e assegurando uma resposta estatal tempestiva para coibir ou prevenir lesões aos direitos dos assistidos.

Além disso, trata-se de prerrogativa fundamental que possibilita a potencialização do alcance de sua atuação coletiva, sendo utilizada em relevantes causas sociais como um importante mecanismo de instrução das demandas em favor de grupos vulneráveis e, ainda, para uma maior proteção dos direitos humanos.

O poder de requisição constitui, assim, um mecanismo fundamental para o desempenho do mister constitucional da Defensoria Pública, que prestigia o aperfeiçoamento do sistema democrático, a concretização dos direitos fundamentais de amplo acesso à Justiça ( CF, art. , XXXV) e de prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes ( CF, art. , LXXIV).

Não se trata, aqui, de um privilégio da Instituição ou dos membros da Defensoria Pública, mas de uma prerrogativa institucional em benefício dos assistidos, pois, como destacado pela eminente professora e Ministra CÁRMEN LÚCIA, esta SUPREMA CORTE tem “sempre afirmado e reafirmado a importância institucional e a necessidade de se assegurar a autonomia” da Defensoria Pública da União e das Defensorias Públicas estaduais ( ADI 3943, DJ de 6/8/2005).

Conforme constam das informações trazidas aos autos pelos diferentes representantes da classe de defensores, a possibilidade de requisitar certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências É ESSENCIAL para a atuação extrajudicial do órgão, possibilitando-lhe a solução de controvérsias sem a necessidade de judicialização, facilitando um maior número de conciliações e reduzindo, por consequência, o número de demandas judiciais, que já é expressivo.

A essencialidade do poder requisitório para a atuação da Defensoria Pública ficou evidenciada a partir de pesquisa encaminhada pelo CONSELHO NACIONAL DAS DEFENSORAS E DEFENSORES

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PÚBLICOS-GERAIS – CONDEGE, realizada entre 29/10 e 5/11/2021 e composta por 1.152 respostas de defensores públicos de todo o país.

Do total, 97,4% defenderam a importância do poder de requisição para o exercício de suas funções, sendo que 89% afirmaram utilizar a prerrogativa sempre ou frequentemente. Entre a frequência de uso, mais da metade (55,8%) emite de dez a cinquenta ofícios requisitórios mensalmente, o que representa de 10 a 30% da totalidade dos documentos que produz nesse período.

Impressiona, ainda, o peso que o poder de requisição exerce para possibilitar a instrução dos procedimentos extrajudiciais. Segundo dados obtidos na pesquisa, cerca de 77,7% dos defensores consideram que o exercício dessa prerrogativa foi capaz de evitar a judicialização em todos ou quase todos os casos em que foi utilizado.

Negar à Defensoria Pública o poder requisitório teria o efeito negativo de esvaziar a capacidade instrutória e de resolução extrajudicial de conflitos, criando grave e inconstitucional obstáculo ao cumprimento efetivo de seu papel constitucional, diminuindo a efetividade de sua atuação em defesa dos direitos fundamentais de todos os cidadãos, e com particular ênfase dos mais necessitados, tendo por resultado o engessamento do exercício de suas funções constitucionais expressas, em contrariedade ao próprio fortalecimento histórico da Instituição.

Nesse sentido, as diferentes manifestações dos defensores que participaram da pesquisa antes mencionada, valendo transcrever o breve compilado trazido pelo CONDEGE em seus memoriais, que bem evidenciam a importância do poder de requisição para o desempenho das funções constitucionais da Defensoria Pública:

“É extremamente utilizado para obter certidões de nascimento, casamento e óbito de pessoas que não possuem condições mínimas de pagar pela segunda via, garantindo assim, segundo um/a defensor/a que respondeu, um direito humano básico: o registro civil, pressuposto para o exercício da cidadania.

Nas áreas cível e de família, é utilizado para instruir

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processos com documentos essenciais, bem como ter informações sobre endereços das partes, a existência de vínculo empregatício e bens. Por exemplo, os pedidos de documentos para cartórios extrajudiciais permitem ajuizamento de ações de inventários, garantido a defesa do direito de moradia do cônjuge sobrevivente, enquanto que a solicitação de segunda via de certidões de nascimento possibilita o ajuizamento de ação de alimentos e a matrícula de imóvel é utilizada para instruir ações possessórias. Além disso, permitem a realização de acordos extrajudiciais que evitam a interposição para colheita de processos judiciais.

De igual forma o poder de requisição é indispensável para colheita de documentos necessários para ações civis públicas de interesse de toda sociedade, em especial os hipossuficientes, sendo fundamental para a atuação em áreas como a educação, saúde, sistema prisional e infância e juventude.

É utilizado na obtenção de certidões e informações para elaboração de ações voltadas à efetivação do direito à moradia, acesso à posição em cadastros habitacionais e pedidos de aluguel social. Em causas de interdição, é utilizado para financiar os órgãos municipais de saúde e de assistência, requisitando relatórios. Serve, ainda, para garantir acesso à documentação civil da população em situação de rua.

Na instrução criminal, permite a assistência da defesa em acordos de persecução penal e demandas despenalizadoras da Lei 9.099/95. Há menção da importância nos processos de natureza criminal, para se ter acesso a perícias, diligências e documentos policiais que não são apresentados nos autos pelo Ministério Público, garantindo o exercício da investigação defensiva.

Para solicitar atendimento médico às pessoas privadas de liberdade e instruir pedido de concessão de benefícios da execução penal com atestados de remissão, por exemplo, que asseguram o direito ao abatimento da pena por dias trabalhados, bem como requisitar documentação de empresa de alimentação para averiguar qualidade e quantidade nos termos

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ADI 6872 / AP

do contrato prisional e perícia de vigilância sanitária para inspeção em unidades prisionais.

Na defesa do consumidor, o poder de requisição é mencionado para assegurar a realização de acordos extrajudiciais, especialmente na área de saúde suplementar e em relação a instituições financeiras, para renegociação de dívidas. Seu exercício garante o acesso, por exemplo, ao contrato celebrado com instituição financeira para saber se há cláusulas abusivas; a cópia de apólice de seguro para instruir ação indenizatória; a planilha de evolução da dívida pela qual o credor negativou o devedor; a informações lançadas no sistema de dados da Instituição de Ensino Superior em relação à situação do FIES de acadêmico.

Nas demandas atreladas à infância e juventude, é essencial requisitar informações do CRAS, CREAS, Conselho Tutelar, CAPS, Secretaria de Educação, Saúde ou Assistência e hospitais públicos. É utilizado também para requisitar visitas domiciliares e inspeções aos Conselhos Tutelares, pedir informações sobre vagas em creche para crianças e sobre crianças em situação de risco.

Na área de saúde, evita o perecimento do direito, na medida em que é possível obter laudos médicos necessários para instrução dos pedidos de vagas de internação nos hospitais públicos, medicamentos e cirurgias, bem como sobre a situação das filas para realização de procedimentos cirúrgicos e internações”.

Afasto, ainda, em virtude da posterior promulgação da EC 80/2014, a aplicação da ADI 230 (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 1º/2/2010, DJe de 30/10/2014) em que se decidiu pela inconstitucionalidade do poder requisitório atribuído ao Defensor Público, por entender que a atividade por ele desempenhada no processo judicial, à luz da moldura constitucional à época do julgamento, era a mesma do advogado, não se justificando o tratamento desigual atribuído legalmente à Instituição, quando se lhe confere a prerrogativa de requisição de documentos de órgãos públicos e privados.

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ADI 6872 / AP

Eis a ementa do referido julgado (grifos aditados):

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE. DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL: GARANTIAS E PRERROGATIVAS. ART. 178, INC. I, ALÍNEAS F E G, II E IV DA CONSTITUIÇÃO DO RIO DE JANEIRO (RENUMERADOS PARA ART. 181, INC. I, ALÍNEAS F E G, II E IV). 1. A Emenda Constitucional fluminense n. 4/1991 alterou a numeração originária das normas contidas na Constituição fluminense. Art. 178, inc. I, alíneas f e g, inc. II e IV atualmente correspondente ao art. 181, inc. I, alíneas f e g, inc. II e IV da Constituição estadual. 2. Alteração dos critérios para aposentadoria dos defensores públicos do Estado do Rio de Janeiro pela Emenda Constitucional estadual n. 37/2006. Prejuízo do pedido em relação ao art. 178, inc. I, alínea f, Constituição fluminense. 3. O prazo trienal para aquisição de estabilidade no cargo, fixado pela Emenda Constitucional n. 19/1998, é aplicável indistintamente a todos os servidores públicos. Inconstitucionalidade do art. 178, inc. I, alínea g, da Constituição fluminense. 4. Extensão da garantia de inamovibilidade aos defensores públicos pela Emenda Constitucional n. 45/2004. Modificação do parâmetro de controle de constitucionalidade. Prejuízo do pedido em relação

o art. 178, inc. II, Constituição fluminense. 5. É inconstitucional a requisição por defensores públicos a autoridade pública, a seus agentes e a entidade particular de certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências, necessários ao exercício de suas atribuições: exacerbação das prerrogativas asseguradas aos demais advogados. Inconstitucionalidade do art. 178, inc. IV, alínea a, da Constituição fluminense . 6. Não contraria a Constituição da Republica o direito de os defensores públicos se comunicarem pessoal e reservadamente com seus assistidos, mesmo os que estiverem presos, detidos ou incomunicáveis, e o de terem livre

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 48

ADI 6872 / AP

acesso e trânsito aos estabelecimentos públicos ou destinados

o público no exercício de sua funções (alíneas b e c do inc. IV do art. 178 da Constituição fluminense). 7. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 178, inc. I, alínea g, e IV, alínea a; a constitucionalidade o art. 178, inc. IV, alíneas b e c; e prejudicados os pedidos quanto ao art. 178, inc. I, alínea f, e II, todos da Constituição do Rio de Janeiro.

Com o advento da citada EC 80/2014, transformou-se significativamente o tratamento conferido pela Constituição à Defensoria Pública, prevendo a sua unidade, indivisibilidade e independência funcional como princípios que regem a Instituição, além de atribuir-lhe funções essenciais e indispensáveis para a administração da Justiça e para o próprio regime democrático, notadamente a promoção dos direitos humanos e a defesa, judicial e extrajudicialmente, de forma integral e gratuita, dos direitos individuais dos necessitados e também dos direitos coletivos.

O Poder Constituinte Reformador evidenciou, inclusive, a distinção entre as atividades da Defensoria Pública e da Advocacia, ao estabelecer seções diversas, na alocação do texto constitucional, para cada uma dessas funções essenciais à justiça, as quais, antes da promulgação da EC 80/2014, estavam disciplinadas conjuntamente.

A validade dessa alteração no texto constitucional promovida pela referida emenda foi reconhecida por esta SUPREMA CORTE no julgamento da ADI 5296 (Rel. Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, DJe de 26/11/2020), ocasião em que se confirmou a constitucionalidade da autonomia funcional, administrativa e de iniciativa de proposta orçamentária da Defensoria Pública:

EMENTA AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 134, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 74/2013. EXTENSÃO, ÀS

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 48

ADI 6872 / AP

DEFENSORIAS PÚBLICAS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL, DA AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA E DA INICIATIVA DE SUA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, JÁ ASSEGURADAS ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DOS ESTADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. EMENDA CONSTITUCIONAL RESULTANTE DE PROPOSTA DE INICIATIVA PARLAMENTAR. ALEGADA OFENSA AO ART. 61, § 1º, II, c, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. USURPAÇÃO DA RESERVA DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. INOCORRÊNCIA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. E 60, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. SEPARAÇÃO DE PODERES. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA. 1. No plano federal, o poder constituinte derivado submete-se aos limites formais e materiais fixados no art. 60 da Constituição da Republica, a ele não extensível a cláusula de reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, prevista de modo expresso no art. 61, § 1º, apenas para o poder legislativo complementar e ordinário – poderes constituídos. 2. Impertinente a aplicação, às propostas de emenda à Constituição da Republica, da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à inconstitucionalidade de emendas às constituições estaduais sem observância da reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, fundada na sujeição do poder constituinte estadual, enquanto poder constituído de fato, aos limites do ordenamento constitucional federal. 3. O conteúdo da Emenda Constitucional nº 74/2013 não se mostra assimilável às matérias do art. 61, § 1º, II, c, da Constituição da Republica, considerado o seu objeto: a posição institucional da Defensoria Pública da União, e não o regime jurídico dos respectivos integrantes. 4 . O art. 60, § 4º, da Carta Política não veda ao poder constituinte derivado o aprimoramento do desenho institucional de entes com sede na Constituição. A concessão de autonomia às Defensorias Públicas da União, dos Estados e do Distrito Federal encontra respaldo nas melhores práticas

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ADI 6872 / AP

recomendadas pela comunidade jurídica internacional e não se mostra incompatível, em si, com a ordem constitucional. Ampara-se em sua própria teleologia, enquanto tendente ao aperfeiçoamento do sistema democrático e à concretização dos direitos fundamentais do amplo acesso à Justiça (art. 5º, XXXV) e da prestação de assistência jurídica aos hipossuficientes (art. 5º, LXXIV). 5. Ao reconhecimento da legitimidade, à luz da separação dos Poderes (art. 60, § 4º, III, da Lei Maior), de emenda constitucional assegurando autonomia funcional e administrativa à Defensoria Pública da União não se desconsidera a natureza das suas atribuições, que não guardam vinculação direta à essência da atividade executiva. 6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. ( ADI 5296, Rel. Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, DJe de 26/11/2020 – grifos aditados)

Assim, a partir da alteração do art. 134 da Constituição pela EC 80/2014, fica evidente a existência de diferenças essenciais no desempenho da função constitucional atribuída à Defensoria Pública, tendo ocorrido uma inegável expansão do papel e da missão desse órgão, quando em comparação com a advocacia privada.

O próprio texto da Constituição Federal, em sua atual redação, estabelece um tratamento diferenciado à Defensoria Pública, que deixou de atuar somente como assistente judicial para desempenhar suas funções também com enfoque na promoção individual e coletiva dos Direitos Humanos.

Como muito bem colocado pela Defensoria Pública da União, em sua manifestação nos autos na qualidade de amicus curiae,

“A evolução da Defensoria Pública Brasileira sistematicamente consolidada em modificações normativas e jurisprudenciais resultou num descolamento da ideia inicial de que consubstanciava um coletivo incumbido da assistência judiciária gratuita para firmá-la como instituição vocacionada para a defesa amplíssima de Direitos Humanos e proteção das pessoas contra arbitrariedades do Estado”.

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ADI 6872 / AP

Nesse sentido, as observações colocadas pelo eminente Ministro GILMAR MENDES no julgamento da ADI 4636, de que foi relator:

“É irrefutável que se pretendeu erigir à norma constitucional o texto já compilado em lei complementar, definindo os objetivos precípuos da instituição no contexto do atual modelo de acesso à Justiça. Nesse ponto, não se pode limitar a Defensoria Pública, nos atuais moldes, a um mero conjunto de defensores dativos. Tal se consubstancia em visão ultrapassada, que ignora a interpretação sistemática a ser feita. Anote-se que a norma está inserida em um conjunto organizado de ideias, devendo ser seu sentido extraído da lógica geral, coadunando-se com o viés metodológico de todo arcabouço normativo. Faz-se mister encadear todos os dispositivos e normas, evidenciando-se, destarte, a mens legis.”

Também assim me posicionei no julgamento plenário do RE 1.240.999, de minha relatoria (Tema 1.074 da repercussão geral), em que este TRIBUNAL reputou a inconstitucionalidade da exigência de inscrição do Defensor Público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.

Na ocasião, assinalei a distinção entre o status do Defensor Público e do Advogado, mais especificamente, naquele caso, em relação à capacidade postulatória, que, para o Defensor, decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público, encerrando-se indiscutivelmente, por imposição constitucional, seu vínculo com a OAB (art. 134, § 1º, da CF/1988; art. , § 6º, da Lei Complementar 80/1994, na redação dada pela Lei Complementar 132/2009).

Em complemento, cumpre mencionar, ainda, as diferenças de finalidade e responsabilidades prescritas pela Constituição de maneira muito mais ampla em relação à Defensoria, sem mencionar as divergências do regime jurídico a que é submetida, estando o Defensor vinculado ao Estatuto da Defensoria Pública.

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ADI 6872 / AP

Observe-se, ainda, a lição do Ministro HERMAN BENJAMIN ( REsp XXXXX) a respeito da diferenciação entre as atividades de advocacia privada e as de Defensor Público:

“[...]. Não obstante, Defensores Públicos exercem atividades de representação judicial e extrajudicial, de advocacia contenciosa e consultiva, o que se assemelha bastante à Advocacia, tratada em Seção à parte no texto constitucional. Tal semelhança, contudo, encerra nesse ponto. Há inúmeras peculiaridades que fazem com que a Defensoria Pública seja distinta da advocacia privada e, portanto, mereça tratamento diverso. Cabe observar que a carreira está sujeita a regime próprio e a estatutos específicos; submete-se à fiscalização disciplinar por órgãos próprios, e não pela OAB; necessita aprovação prévia em concurso público, sem a qual, ainda que possua inscrição na Ordem, não é possível exercer as funções do cargo, além de não haver necessidade da apresentação de instrumento do mandato em sua atuação.”

Portanto, diante dessa nova realidade constitucional, entendo não mais subsistirem os motivos determinantes que embasaram a decisão da CORTE no julgamento da ADI 230, que teve como referência a moldura anterior à EC 80/2014, de modo que não procede a invocação do referido precedente para sustentar a nulidade do poder requisitório atribuído ao Defensor Público pela lei ora impugnada.

Pelas mesmas razões, não merece acolhida a alegação da parte requerente de que tal prerrogativa afronta o princípio da isonomia entre os Defensores e advogados privados, consideradas as diferenças já mencionadas entre as duas categorias profissionais, que justifica a atribuição de prerrogativas distintas para o cumprimento das respectivas finalidades constitucionais.

Na realidade, longe de desrespeitar o postulado da isonomia, o poder requisitório da Defensoria Pública acaba por conferir maior concretude a esse princípio, pois viabiliza o acesso de pessoas carentes a documentos e informações que, sem o apoio e assistência da Instituição,

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ADI 6872 / AP

não teriam tido condições financeiras ou mesmo conhecimento para sua obtenção, garantindo seus direitos e seu efetivo acesso à justiça.

Cabe ter presente, ainda, em contraponto ao argumento de desequilíbrio processual entre as partes, a circunstância de que o poder de requisição conferido à Defensoria Pública não diverge daquele atribuído ao Ministério Público pelo art. 26 de sua respectiva Lei Orgânica Nacional (Lei 8.625/1993).

O paralelismo deontológico e axiológico entre a Defensoria Pública e o Ministério Público foi muito bem ressaltado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL na ADI 5296, no voto condutor da eminente Relatora, a Ministra ROSA WEBER, tendo-se em perspectiva a legitimidade ativa comum a ambas as instituições na proteção de grupos vulneráveis, por meio da ação civil pública; a autonomia que lhes é constitucionalmente assegurada, com competência para auto organização, independência funcional e, inclusive, propositura de seu próprio orçamento; funções interligadas em prol dos interesses sociais e coletivos, bem como pelos direitos sociais e direitos humanos; além de semelhantes prerrogativas e garantias processuais, como prazo em dobro, intimação pessoal, entre outras.

Também não verifico qualquer violação aos princípios da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal e do contraditório.

Ressalte-se, obviamente, que os objetos compreendidos no poder de requisição da Defensoria Pública, entre eles as certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao desempenho de suas atribuições, não incluem os elementos de informação que dependem de autorização judicial, como aqueles dados acobertados pelo sigilo.

Além disso, remanesce aos advogados públicos e privados, à luz dos princípios da publicidade e da transparência da Administração Pública, a possibilidade de solicitar documentos e outros elementos probatórios de agentes e órgãos públicos para a instrução do processo judicial, tendo a seu alcance recursos financeiros, estruturais e até mesmo logísticos para

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ADI 6872 / AP

fazê-lo mediante a abertura dos concernentes procedimentos judiciais e/ou administrativos, em contraponto às limitações orçamentárias e à imensa sobrecarga da Defensoria Pública.

A prerrogativa de requisição conferida à Defensoria Pública pela lei impugnada é plenamente adequada, razoável e proporcional, destinandose a garantir condições materiais para o cumprimento das finalidades constitucionais da Instituição, previstas no art. 134 da CF, não acarretando qualquer violação aos princípios constitucionais invocados pelo requerente como paradigmas de controle.

Ante o exposto, DIVIRJO do eminente Relator e JULGO IMPROCEDENTE a presente ação direta, em ordem a reconhecer a constitucionalidade do poder requisitório atribuído à Defensoria Pública pelos arts. 4º, inciso XXI; 11, inciso XVI; e 98, inciso IX, da Lei Complementar 86/2014, do Estado do Amapá.

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 43 de 48

21/02/2022 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.872 AMAPÁ

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DO AMAPÁ

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES

PÚBLICOS - ANADEP

AM. CURIAE. : CONSELHO NACIONAL DE DEFENSORES

PUBLICOS GERAIS - CONDEGE

ADV.(A/S) : ILTON NORBERTO ROBL FILHO

ADV.(A/S) : ISABELA MARRAFON

VOTO-VOGAL

O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: O Procurador-Geral da República ajuizou diversas ações diretas com o intuito de ver declarada a inconstitucionalidade de diferentes leis estaduais e federais nas quais atribuída ao Defensor Público a prerrogativa de requisitar de agentes e órgãos públicos – e, em alguns casos, também de entidades privadas – documentos, informações e diligências necessárias ao exercício de suas atividades.

É o relatório do essencial. Adoto, no mais, formalizado por Sua Excelência o Relator.

Acompanho o Ministro Relator para julgar o pedido improcedente, declarando a constitucionalidade da lei.

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 44 de 48

ADI 6872 / AP

De início, ressalto o relevante papel da Defensoria Pública na proteção dos direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal; destacando-se principalmente no que diz respeito à população mais carente no atendimento de suas necessidades mais básicas.

Aponto também que a criação da Defensoria Pública atende a um dos pressupostos de aperfeiçoamento do acesso à justiça, inserindo-se nas suas respectivas ondas renovatórias, conforme lição de Mauro Cappelletti (CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Acesso à justiça. Porto Alegre/RS: Sergio Antonio Fabris, 1988).

Nesse contexto, é importante mencionar o papel previsto no art. 134 da Constituição Federal:

Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.

§ 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

§ 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º.

§ 3º Aplica-se o disposto no § 2º às Defensorias Públicas da

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 45 de 48

ADI 6872 / AP

União e do Distrito Federal.

§ 4º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal.

Os diplomas normativos impugnados, mencionados pelo § 1º do art. 134 acima transcrito, foram promulgados há vários anos, de modo que tal lapso temporal bem permitiu sua acomodação constitucional ao ordenamento jurídico.

Feitas essas ponderações, reputo pertinentes os fundamentos do voto do ministro Alexandre de Moraes:

O poder de requisição da Defensoria Pública não tem expressa previsão constitucional, pois não consta do rol de faculdades e competências atribuídas diretamente à Instituição no texto da Carta Política.

Ocorre, porém, que essa possibilidade não está constitucionalmente vedada à eventual previsão legal, desde que atenda a parâmetros de razoabilidade, proporcionalidade e adequação, em absoluto respeito aos direitos e garantias individuais e coletivas de terceiros, eventualmente afetados pelo uso dessa prerrogativa.

Tais fundamentos de Sua Excelência são adotados também por este Ministro. Com o reconhecimento de uma prerrogativa que atribui poder instrumental à Defensoria, tenho que seu exercício deve ser realizado com parcimônia e prudência, evitando-se sempre quaisquer excessos ou abusos, os quais, se ocorridos, poderão ser apurados e punidos na forma da lei.

Também nesse sentido, recentemente foi promulgada a Emenda Constitucional n. 115, em 15 de fevereiro de 2022, que considera a proteção de dados um direito fundamental, ao acrescer no rol do art. 5º o

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 46 de 48

ADI 6872 / AP

inciso LXXIX, com o seguinte teor:

Art. 5º [...]

LXXIX – é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

Faço tal ponderação na medida em que a requisição de informações deverá também se harmonizar à proteção da garantia constitucional acima citada.

Do exposto, acompanho o eminente Relator para julgar o pedido improcedente e declarar a constitucionalidade da lei impugnada.

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-21/02/2022

Inteiro Teor do Acórdão - Página 47 de 48

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.872

PROCED. : AMAPÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP AM. CURIAE. : CONSELHO NACIONAL DE DEFENSORES PUBLICOS GERAIS -CONDEGE

ADV.(A/S) : ILTON NORBERTO ROBL FILHO (38677/DF, 43824/PR, 48138-A/SC)

ADV.(A/S) : ISABELA MARRAFON (37798/DF)

Decisão: Após o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), que julgava procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 4º, XXI; 11, XVI; e 98, IX, da Lei Complementar 86, de 25.6.2014, do Estado do Amapá, pediu vista dos autos o Ministro Edson Fachin. Falaram: pelo amicus curiae Defensoria Pública da União - DPU, o Dr. Daniel de Macedo Alves Pereira, Defensor Público-Geral Federal; e, pelos amici curiae Associação Nacional dos Defensores Públicos – ANADEP e Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais – CONDEGE, o Dr. Ilton Norberto Robl Filho. Plenário, Sessão Virtual de 1.10.2021 a 8.10.2021.

Decisão: Após o voto-vista do Ministro Edson Fachin, que julgava improcedente o pedido formulado na ação direta; e do voto ora reajustado do Ministro Gilmar Mendes (Relator), que julgava parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 4º, XXI; 11, XVI; e 98, IX, da Lei Complementar 86, de 25.6.2014, do Estado do Amapá, em relação às ações de tutela de direitos individuais promovidas pela Defensoria Pública, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 12.11.2021 a 22.11.2021.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto ora reajustado do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 11.2.2022 a 18.2.2022.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber,

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-21/02/2022

Inteiro Teor do Acórdão - Página 48 de 48

Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

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