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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6872 AP 005XXXX-29.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ

Publicação

17/03/2022

Julgamento

21 de Fevereiro de 2022

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_6872_732ff.pdf
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Ementa

Ação Direta de Inconstitucionalidade.
2. Arts. 4º, XXI; 11, XVI; e 98, IX, da Lei Complementar 86, de 25.6.2014, do Estado do Amapá.
3. Impossibilidade da Defensoria Pública de requisitar a qualquer autoridade pública certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, documentos e outras providências necessárias ao desempenho de suas funções.
4. Não há justificativa razoável que avalize o tratamento desigual entre a Defensoria Pública e a Advocacia Privada em ações de tutela individual.
5. Violação ao art. da Constituição Federal.
6. Possibilidade, no caso de tutela de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos.
7. Ação julgada parcialmente procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 4º, XXI; 11, XVI; e 98, IX, da Lei Complementar 86, de 25.6.2014, do Estado do Amapá, em relação às ações de tutela de direitos individuais promovidas pela Defensoria Pública.

Acórdão

Após o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), que julgava procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 4º, XXI; 11, XVI; e 98, IX, da Lei Complementar 86, de 25.6.2014, do Estado do Amapá, pediu vista dos autos o Ministro Edson Fachin. Falaram: pelo amicus curiae Defensoria Pública da União - DPU, o Dr. Daniel de Macedo Alves Pereira, Defensor Público-Geral Federal; e, pelos amici curiae Associação Nacional dos Defensores Públicos - ANADEP e Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais - CONDEGE, o Dr. Ilton Norberto Robl Filho. Plenário, Sessão Virtual de 1.10.2021 a 8.10.2021. Decisão: Após o voto-vista do Ministro Edson Fachin, que julgava improcedente o pedido formulado na ação direta; e do voto ora reajustado do Ministro Gilmar Mendes (Relator), que julgava parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 4º, XXI; 11, XVI; e 98, IX, da Lei Complementar 86, de 25.6.2014, do Estado do Amapá, em relação às ações de tutela de direitos individuais promovidas pela Defensoria Pública, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 12.11.2021 a 22.11.2021. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto ora reajustado do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 11.2.2022 a 18.2.2022.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1418825777/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-6872-ap-0054931-2920211000000

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