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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RCL_45546_08719.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14

21/02/2022 PRIMEIRA TURMA

SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.546 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SÃO PAULO

AGDO.(A/S) : CLAUDIA IRENE TOSTA JUNQUEIRA

ADV.(A/S) : RENATO MAURILIO LOPES

INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

EMENTA

Segundo agravo regimental em reclamação. ADI nº 4.903/DF e ADC nº 42/DF. Compensação de reserva legal. Área de preservação permanente. Artigo 15 do Novo Código Florestal. Lei nº 12.651/12. Norma de transição. Aplicação imediata. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1. No julgamento da ADI nº 4.903/DF e da ADC nº 42/DF, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade do art. 15 do Código Florestal, consignando que “impedir o cômputo das áreas de preservação permanente no cálculo da extensão da Reserva Legal equivale a tolher a prerrogativa da lei de fixar os percentuais de proteção que atendem da melhor forma os valores constitucionais atingidos”.

2. A não aplicação do art. 15 do Novo Código Florestal ao caso concreto acaba por esvaziar a força normativa do dispositivo legal, recusando-se eficácia vinculante às decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas na ADI nº 4.903/DF e na ADC nº 42/DF.

3. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 11 a 18/2/22, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14

RCL 45546 AGR-SEGUNDO / SP

Relator, Ministro Dias Toffoli, por maioria de votos, vencida a Ministra Rosa Weber, em negar provimento ao agravo regimental.

Brasília, 21 de fevereiro de 2022.

Ministro Dias Toffoli

Relator

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14

21/02/2022 PRIMEIRA TURMA

SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.546 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SÃO PAULO

AGDO.(A/S) : CLAUDIA IRENE TOSTA JUNQUEIRA

ADV.(A/S) : RENATO MAURILIO LOPES

INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Cuida-se de tempestivo agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo com o objetivo de submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal decisão monocrática mediante a qual julguei procedente a reclamação para cassar a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial nº 1.1726.737/SP e determinar que outra fosse proferida com observância do que decidido por esta Corte no julgamento da ADI nº 4.901 e da ADC nº 42.

O agravante sustenta que a controvérsia consiste na aplicabilidade do Novo Código Florestal a fatos ocorridos antes de sua vigência, o que envolveria questão de direito intertemporal, à luz do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e do princípio do tempus regit actum .

A petição de agravo regimental possui a ementa a seguir transcrita:

“PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AUTORIDADE DE DECISÃO DO STF. DISCUSSÃO DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. CONFLITO DE DIREITO INTERTEMPORAL. PARÊMIA TEMPUS REGIT

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14

RCL 45546 AGR-SEGUNDO / SP

ACTUM. IRRETROATIVIDADE DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL (LEI Nº 12.651/12).

Acórdão reclamado sedimentado no art. 6º da LINDB não promove juízo de constitucionalidade de leis, senão resolve conflito de direito intertemporal, matéria de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral, não violando o julgamento do STF sobre a constitucionalidade de disposições do novo Código Florestal (ADI 4.901, 4.902, 4.903, e 4.937 e ADC 42).

Normas de direito ambiental que não foram afastadas com fundamento em disposições da Constituição, mas, com lastro em preceito infraconstitucional (art. , Decreto-lei nº 4.657/42), hábil para solução de conflito de direito intertemporal.

Reconsideração da monocrática ou reforma da decisão agravada.”

Requer o agravante o provimento do agravo regimental pelo colegiado do STF e a procedência da reclamação, restabelecendo-se o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça.

É o relatório.

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14

21/02/2022 PRIMEIRA TURMA

SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.546 SÃO PAULO

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

O inconformismo não merece prosperar.

Cuida-se de reclamação proposta para se aferir se, na decisão reclamada, ao se negar aplicação imediata à norma do art. 15 da Lei nº 12.651/12 (Novo Código Florestal), a qual admite o cômputo das áreas de preservação permanente no cálculo do percentual da reserva legal do imóvel, acabou-se por se esvaziar a eficácia normativa do referido dispositivo legal, cuja validade constitucional fora afirmada pelo STF na ADI nº 4.903/DF e na ADC nº 42/DF .

Transcrevo, por oportuno, o trecho do voto proferido pelo Ministro Luiz Fux , Relator das ADI nºs 4.901, 4.902 e 4.903 e da ADC nº 42, pertinentes ao caso concreto:

“DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO AMBIENTAL. ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO. DEVER DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO COM OUTROS VETORES CONSTITUCIONAIS DE IGUAL HIERARQUIA. ARTIGOS , IV; , II E III; , CAPUT E XXII; 170, CAPUT E INCISOS II, V, VII E VIII, DA CRFB. DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. JUSTIÇA INTERGERACIONAL. ALOCAÇÃO DE RECURSOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA GERAÇÃO ATUAL. ESCOLHA POLÍTICA. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. IMPOSSIBILIDADE DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO. EXAME DE RACIONALIDADE ESTREITA. RESPEITO AOS CRITÉRIOS DE ANÁLISE DECISÓRIA EMPREGADOS PELO FORMADOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS. INVIABILIDADE DE ALEGAÇÃO DE VEDAÇÃO AO RETROCESSO. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14

RCL 45546 AGR-SEGUNDO / SP

PARCIALMENTE PROCEDENTES.

(...) 20. A propósito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal demonstra deferência judicial ao planejamento estruturado pelos demais Poderes no que tange às políticas públicas ambientais. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 586.224/SP (Rel. MINISTRO LUIZ FUX, julgamento em 05/03/2016), apreciou-se o conflito entre lei municipal proibitiva da técnica de queima da palha da cana-de-açúcar e a lei estadual definidora de uma superação progressiva e escalonada da referida técnica. Decidiu a Corte que a lei do ente menor, apesar de conferir aparentemente atendimento mais intenso e imediato ao interesse ecológico de proibir queimadas, deveria ceder ante a norma que estipulou um cronograma para adaptação do cultivo da cana-de-açúcar a métodos sem a utilização do fogo. Dentre os fundamentos utilizados, destacouse a necessidade de acomodar, na formulação da política pública, outros interesses igualmente legítimos, como os efeitos sobre o mercado de trabalho e a impossibilidade do manejo de máquinas diante da existência de áreas cultiváveis acidentadas. Afastou-se, assim, a tese de que a norma mais favorável ao meio ambiente deve sempre prevalecer (in dubio pro natura), reconhecendo-se a possibilidade de o regulador distribuir os recursos escassos com vistas à satisfação de outros interesses legítimos, mesmo que não promova os interesses ambientais no máximo patamar possível. Idêntica lição deve ser transportada para o presente julgamento, a fim de que seja refutada a aplicação automática da tese de ’vedação ao retrocesso’ para anular opções validamente eleitas pelo legislador.

22. Apreciação pormenorizada das impugnações aos dispositivos do novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012):

(...)

(p) Art. 15 ( Possibilidade de se computar as Áreas de Preservação Permanente para cômputo do percentual da Reserva Legal, em hipóteses legais específicas ): As Áreas de Preservação Permanente são zonas específicas nas quais se exige a manutenção da vegetação, como restingas, manguezais

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14

RCL 45546 AGR-SEGUNDO / SP

e margens de cursos d’água. Por sua vez, a Reserva Legal é um percentual de vegetação nativa a ser mantido no imóvel, que pode chegar a 80% (oitenta por cento) deste, conforme localização definida pelo órgão estadual integrante do Sisnama à luz dos critérios previstos no art. 14 do novo Código Florestal, dentre eles a maior importância para a conservação da biodiversidade e a maior fragilidade ambiental. Em regra, consoante o caput do art. 12 do novo Código Florestal, a fixação da Reserva Legal é realizada sem prejuízo das áreas de preservação permanente. Entretanto, a incidência cumulativa de ambos os institutos em uma mesma propriedade pode aniquilar substancialmente a sua utilização produtiva. O cômputo das Áreas de Preservação Permanente no percentual de Reserva Legal resulta de legítimo exercício, pelo legislador, da função que lhe assegura o art. 225, § 1º, III, da Constituição, cabendo-lhe fixar os percentuais de proteção que atendem da melhor forma os valores constitucionais atingidos, inclusive o desenvolvimento nacional (art. , II, da CRFB) e o direito de propriedade (art. , XXII, da CRFB). Da mesma forma, impedir o cômputo das áreas de preservação permanente no cálculo da extensão da Reserva Legal equivale a tolher a prerrogativa da lei de fixar os percentuais de proteção que atendem da melhor forma os valores constitucionais atingidos; CONCLUSÃO: Declaração de constitucionalidade do artigo 15 do Código Florestal” (Tribunal Pleno, DJe de 13/8/19, grifos nossos).

De fato, o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, ato reclamado, ao afastar a aplicação do novo Código Florestal e determinar a demarcação do percentual da reserva legal sem o computo da APP, afastando a incidência do art. 15 da Lei nº 12.651/12, com fundamento nos princípios do tempus regit actum e da proibição do retrocesso na preservação ambiental, acabou por esvaziar a eficácia normativa do referido dispositivo legal, cuja validade constitucional fora afirmada pelo STF no julgamento da ADI nº 4.903/DF e da ADC nº 42/DF (sessão de julgamento de 28/2/18, ata de julgamento publicada no DJe de 2/3/18).

No mesmo sentido vão os seguintes precedentes:

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14

RCL 45546 AGR-SEGUNDO / SP

“MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DECISÃO RECLAMADA NA QUAL SE APLICA O PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. AFASTAMENTO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DA LEI N. 12.651/2012 (NOVO CÓDIGO FLORESTAL). ALEGADO DESCUMPRIMENTO AO DECIDIDO NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NS. 4.937, 4.903, 4.902 E NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 42. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 61-A DA LEI N. 12.651/2012. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS” ( Rcl nº 42.786/SP-MC, Rel. Min. Cármen Lúcia , DJe de 24/9/20).

“RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ADI’s Nº 4.937, 4.903, 4.902 E ADC Nº 42. SÚMULA VINCULANTE Nº 10. INVIABILIDADE DE ALEGAÇÃO DE ‘VEDAÇÃO AO RETROCESSO’. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. ATO RECLAMADO QUE APLICA O PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM AO CASO. AFASTAMENTO DE NORMA COM BASE EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO” ( Rcl nº 42.711/SP, Rel. Min. Rosa Weber , DJe de 20/11/20).

As razões do presente agravo não infirmam a fundamentação expendida na decisão agravada, a qual subsiste na íntegra.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14

21/02/2022 PRIMEIRA TURMA

SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.546 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SÃO PAULO

AGDO.(A/S) : CLAUDIA IRENE TOSTA JUNQUEIRA

ADV.(A/S) : RENATO MAURILIO LOPES

INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

VOTO VOGAL

A Senhora Ministra Rosa Weber : 1. Compartilho o relatório lançado pelo Ministro Dias Toffoli, Relator. O objeto da presente reclamação consiste no suposto descumprimento das decisões proferidas na ADC 42/DF e na ADI 4.903/DF.

2. Peço vênia para divergir do Ministro Dias Toffoli, Relator.

3. Observo, a partir da análise dos autos e da primeira decisão monocrática proferida pelo eminente Ministro Dias Toffoli (DJe 15.3.2021), que o acórdão impugnado na presente sede processual já foi objeto de análise por esta Suprema Corte ao exame do ARE 1.284.401/SP .

4. Nesse contexto, ressalto que esta Suprema Corte tem compreendido incabível a reclamação em hipótese análogas à presente, porque inadmissível (i) a rediscussão de matéria já apreciada , ainda que em sede processual diversa, por este Tribunal, e (ii) a impugnação, por via oblíqua, de decisões proferidas por Ministros, pelas Turmas, ou pelo Plenário desta Corte ( Rcl 37.503-AgR/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 28.02.2020; Rcl 37.713-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 12.5.2020):

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO DO

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14

RCL 45546 AGR-SEGUNDO / SP

PRÓPRIO STF.

1. Reclamação em que se impugna acórdão do TST que já foi objeto de análise por esta Corte, em agravo em recurso extraordinário .

2. Inviável reclamação em que se busca, por via transversa, a reforma de decisão do próprio Supremo Tribunal Federal .

3. Agravo interno a que se nega provimento.”

( Rcl 32.896-AgR/RS, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 12.6.2019)

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA POR ESTA SUPREMA CORTE. INVIABILIDADE . RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A reclamação constitucional não pode ser utilizada para rediscutir matéria já decidida por esta SUPREMA CORTE. A impugnação de decisões proferidas por Ministros ou pelos órgãos que compõe o TRIBUNAL, no exercício de suas atribuições, são de competência do próprio STF, somente podendo ser realizada por interposição de recursos adequados .

2. O acórdão reclamado foi objeto de recurso extraordinário, ao qual a eminente Ministra ROSA WEBER negou seguimento. Contra essa decisão, foi interposto o respectivo recurso de agravo, não provido pela colenda Primeira Turma. Desse modo, inviável a presente reclamação.

3. Recurso de agravo a que se nega provimento.”

( Rcl 35.538-AgR/RS, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 31.8.2020)

“AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. INDEVIDA UTILIZAÇÃO DA VIA RECLAMATÓRIA PARA IMPUGNAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE JÁ FOI OBJETO DE QUESTIONAMENTO, NESTA CORTE, EM

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14

RCL 45546 AGR-SEGUNDO / SP

SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO QUE SE INSURGE, POR VIA OBLÍQUA, CONTRA A PRÓPRIA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE MÁ APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO DO PIS SOBRE ATOS PRATICADOS COM TERCEIROS TOMADORES DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO RE 599.362. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência consolidada desta Suprema Corte tem compreendido incabível a reclamação em hipóteses nas quais o ato reclamado já tenha sido objeto de questionamento, neste Tribunal, ainda que em sede processual diversa, porque inadmissível (i) a rediscussão de matéria já apreciada por este Tribunal, e (ii) a impugnação, por via oblíqua, de decisões proferidas por Ministros, pelas Turmas, ou pelo Plenário desta Corte .

2. Na linha de entendimento externado pelo Ministro Luís Roberto Barroso, a mesma parte não pode fazer uso das diferentes espécies de acesso ao Supremo Tribunal Federal com o objetivo de obter julgamento diverso sobre o mesmo caso concreto, assim considerado como mesmo ato impugnado e mesma questão constitucional controvertida . Entender-se em sentido contrário violaria o art. 505 do CPC, segundo o qual ‘nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide’ ( Rcl 37.321-AgR/PE, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 28.5.2020).

3. A decisão reclamada foi proferida em harmonia com que decidido no paradigma de repercussão geral firmado ao julgamento do RE 599.362-RG (Tema 323).

4. Agravo interno conhecido e não provido.”

( Rcl 35.955-AgR/MG, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 14.6.2021)

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14

RCL 45546 AGR-SEGUNDO / SP

“Agravo regimental em reclamação. 2. Reclamação contra decisão já analisada por essa Corte em agravo em recurso extraordinário. Não cabimento . 3. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental não provido.”

(Rcl 37.711-AgR/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 04.5.2020)

5. Ademais, a mesma parte não pode fazer uso das diferentes espécies de acesso ao Supremo Tribunal Federal com o objetivo de obter julgamento diverso sobre o mesmo caso concreto, assim considerado como mesmo ato impugnado e mesma questão constitucional controvertida. Entender-se em sentido contrário violaria o art. 505 do CPC, segundo o qual ‘nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide’ ( Rcl 37.321-AgR/PE, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 28.5.2020), pois [o] sistema deve fechar, considerada a organicidade e a instrumentalidade do Direito, especialmente o processual ( Rcl 44.314-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 29.4.2021).

6. Apenas destaco, por fim, decisão monocrática proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes ao exame da Rcl 50.719/SP, na qual negado seguimento à reclamação, ante a inadmissibilidade de seu manejo tendo em vista que se impugna acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo já analisado por esta CORTE, em sede de agravo em recurso extraordinário ( Rcl 50.719/SP, decisão monocrática, DJe 01.12.2021).

7. Registro, em face de referido ato decisório, deduzido agravo interno submetido à apreciação da Primeira Turma desta Suprema Corte na presente sessão virtual (11.02.2022 a 18.02.2022), sendo certo que o Ministro Relator propõe a manutenção do decisum monocrático ao fundamento de que é indiferente que não se tenha analisado o mérito da demanda na via recursal extraordinária, diante dos óbices processuais ali apontados. É que a via reclamatória não possui natureza subsidiária devolutiva, se prestando a superar todo e qualquer requisito procedimental ou recursal não

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14

RCL 45546 AGR-SEGUNDO / SP

observado pela parte na origem, sob pena de transformar a Reclamação em sucedâneo genérico, desvirtuando sua finalidade precípua.

8. Ante o exposto, com a devida vênia, divirjo do Ministro Dias Toffoli, Relator, para dar provimento ao presente agravo interno e, em consequência, julgar improcedente o pedido deduzido nesta reclamação.

É como voto .

5

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-21/02/2022

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.546

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO

PAULO

AGDO.(A/S) : CLAUDIA IRENE TOSTA JUNQUEIRA

ADV.(A/S) : RENATO MAURILIO LOPES (22115-A/MS, 145802/SP)

INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencida a Ministra Rosa Weber. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.2.2022 a 18.2.2022.

Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

Luiz Gustavo Silva Almeida

Secretário da Primeira Turma

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