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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 45546 SP 003XXXX-31.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, AGDO.(A/S) : CLAUDIA IRENE TOSTA JUNQUEIRA, INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

15/03/2022

Julgamento

21 de Fevereiro de 2022

Relator

DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RCL_45546_08719.pdf
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Ementa

EMENTA Segundo agravo regimental em reclamação. ADI nº 4.903/DF e ADC nº 42/DF. Compensação de reserva legal. Área de preservação permanente. Artigo 15 do Novo Código Florestal. Lei nº 12.651/12. Norma de transição. Aplicação imediata. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1. No julgamento da ADI nº 4.903/DF e da ADC nº 42/DF, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade do art. 15 do Código Florestal, consignando que “impedir o cômputo das áreas de preservação permanente no cálculo da extensão da Reserva Legal equivale a tolher a prerrogativa da lei de fixar os percentuais de proteção que atendem da melhor forma os valores constitucionais atingidos”.
2. A não aplicação do art. 15 do Novo Código Florestal ao caso concreto acaba por esvaziar a força normativa do dispositivo legal, recusando-se eficácia vinculante às decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas na ADI nº 4.903/DF e na ADC nº 42/DF.
3. Agravo regimental não provido.

Acórdão

A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencida a Ministra Rosa Weber. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.2.2022 a 18.2.2022.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1414635427/segundo-agreg-na-reclamacao-rcl-45546-sp-0037833-3120211000000

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