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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AI_592982_61e0c.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8

09/03/2022 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 592.982 RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

AGDO.(A/S) : SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE MATERIAIS E

EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS E FERROVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) : CHERYL BERNO E OUTRO (A/S)

EMENTA : DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDO DE COMBATE À POBREZA. ADICIONAL DE ALÍQUOTA DE ICMS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 42/2003. CONVALIDAÇÃO. PRECEDENTES.

1. Ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal consolidaram entendimento no sentido de que o art. da Emenda Constitucional nº 42/2003 convalidou os adicionais referentes aos fundos de combate à pobreza instituídos pelo Estados e Distrito Federal.

2. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa nos termos do art. 557, § 2º, do CPC/1973.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental e aplicar à parte agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 557, § 2º, do CPC/1973, condicionando a interposição de qualquer outro recurso ao depósito da respectiva quantia, que será revertida em favor da parte agravada, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 25 de fevereiro a 8 de março de 2022.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8

09/03/2022 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 592.982 RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

AGDO.(A/S) : SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE MATERIAIS E

EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS E FERROVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) : CHERYL BERNO E OUTRO (A/S)

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):

1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que conheceu do agravo de instrumento e desde já deu provimento ao recurso extraordinário do Estado do Rio de Janeiro, pelos seguintes fundamento:

“Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição federal) interposto de acórdão, proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que concluiu pela invalidade da cobrança do adicional na alíquota do ICMS prevista na Lei estadual 4.056/2002 e no Decreto estadual 32.646/2003 (Fundo Estadual de Combate à Pobreza).

Alega-se violação do disposto nos arts. 97 e 150, I e III, b, da Constituição federal; 82 e 83 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e 4º da Emenda Constitucional 42/2004.

Com razão o agravante.

A jurisprudência desta Corte se firmou em sentido contrário ao entendimento adotado pelo Tribunal de origem. Confiram-se:

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8

AI XXXXX AGR / RJ

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. ADICIONAL. LEI ESTADUAL N. 4.056/02. FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA. CONTROVÉRSIA APÓS A EC 42/03. O Supremo Tribunal Federal, na decisão proferida na ADI n. 2.869, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 13.5.04, fixou que 'o art. da Emenda Constitucional nº 42/2003 validou os adicionais criados pelos Estados e pelo Distrito Federal, ainda que estes estivessem em desacordo com o previsto na Emenda Constitucional nº 31/2000. Sendo assim, se pairavam dúvidas acerca da constitucionalidade dos diplomas normativos ora adversados, estas foram expressamente enxotadas pelo mencionado art. 4º'. Agravo regimental a que se nega provimento.” ( RE 570.016- AgR, rel. min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe de 12.09.2008)

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA: CONVALIDAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 42/03. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” ( RE 606.127-AgR, rel. min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 1º.12.2010)

No mesmo sentido: RE 454.709 (rel. min. Celso de Mello, DJe de 16.12.2009); RE 576.329 (rel. min. Ayres Britto, DJe de 09.02.2010); RE 511.585-AgR (rel. min. Cezar Peluso, DJe de 12.03.2010); RE 467.245 (rel. min. Dias Toffoli, DJe de 02.06.2010) e RE 592.152 (rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe de 16.02.2011).

Do exposto, conheço do agravo de instrumento e desde já dou provimento ao recurso extraordinário, para denegar a segurança. Custas ex lege. Sem honorários ( Súmula 512/STF).

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8

AI XXXXX AGR / RJ

2. A parte agravante sustenta que: (i) a decisão monocrática se baseou em ADI que fora julgada prejudicada pelo Supremo Tribunal Federal; (ii) “não houve análise da impossibilidade da constitucionalização superveniente e de outros pontos específicos deste caso”; (iii) “As normas do Estado do Rio de Janeiro que tratam do adicional ao ICMS para o Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais são inconstitucionais uma vez que afrontam os arts. 155. XII e § 3º, bem como o art. 167, IV da Constituição Federal”; (iv) “o adicional ao ICMS destinado ao Fundo em questão viola sim, inclusive depois da EC 42/03, os arts. 79, 82 e 83 do ADCT”; (v) houve violação aos princípios da anterioridade, seletividade e da essencialidade.

3. É o relatório.

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8

09/03/2022 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 592.982 RIO DE JANEIRO

V O T O

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):

1. Em 1º de agosto de 2017, determinei o sobrestamento do presente feito até o julgamento do RE 592.152. Levanto o sobrestamento e passo à análise do recurso.

2. O agravo não merece provimento, tendo em vista que a parte recorrente não traz novos argumentos aptos a afastar a decisão agravada.

3. Ambas as Turmas desta Corte têm precedentes no sentido da constitucionalidade do adicional de ICMS, instituído pela Lei nº 4.056/2002 (alterado pela Lei 4.086/2003 e regulamentado pelo Decreto 32.646/2003). Confiram-se:

“EMENTA: AGRAVO INTERNO. SOBRESTAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESCABIMENTO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DEMORA EXCESSIVA PARA JULGAMENTO DO LEADING CASE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

1. Impõe-se a revogação do sobrestamento deste Recurso Extraordinário, pois: (a) a lide aguarda há 17 anos por sua resolução definitiva; (b) não há perspectiva de julgamento do leading case acerca da matéria; (c) há precedentes no SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL relativamente à questão controvertida.

2. A jurisprudência desta CORTE preconiza que a Emenda Constitucional 42/2003 validou os adicionais instituídos pelos Estados e pelo Distrito Federal para financiar os Fundos de Combate à Pobreza. Precedentes de ambas as Turmas desta CORTE.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8

AI XXXXX AGR / RJ

3. O adicional instituído pela Lei 4.056/2002, do Estado do Rio de Janeiro, não ofende o princípio da anterioridade tributária, pois sua cobrança iniciou-se no ano seguinte à publicação da norma.

4. Sobrestamento da causa revogado. Continuação do julgamento do Agravo interno, a que se nega provimento.” ( RE 576.283-AgR-terceiro-QO, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma)

“EMENTA: AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. RESERVA DE PLENÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ICMS. ADICIONAL. INSTITUIÇÃO POR LEI ESTADUAL. FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA. CONVALIDAÇÃO PELO ART. DA EMENDA CONSTITUCIONAL 42/2003. AGRAVOS IMPROVIDOS. I A obediência à cláusula de reserva de plenário não se faz necessária quando houver orientação consolidada do STF sobre a questão constitucional discutida. II Possibilidade de reconhecimento de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público pelos órgãos fracionários dos Tribunais, com base em julgamentos do plenário ou órgão especial que, embora não guardem identidade absoluta com o caso em concreto, analisaram matéria constitucional equivalente. III Ausência de prequestionamento do art. 167, IV, da CF. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. IV O art. da EC 42/2003 validou os adicionais instituídos pelos Estados e pelo Distrito Federal para financiar os Fundos de Combate à Pobreza. Precedentes. V Agravos regimentais improvidos.” ( RE 571.968-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma)

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8

AI XXXXX AGR / RJ

4. Quanto ao não julgamento do paradigma, friso que no RE 576.283 AgR-terceiro-QO, Rel. Min. Alexandre de Moraes, a Primeira Turma entendeu pela desnecessidade de aguardar o julgamento do RE 592.152.

5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental e, ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 557, § 2º, do CPC/1973. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, que será revertida em favor da parte agravada.

6. É como voto.

3

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-09/03/2022

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 592.982

PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGDO.(A/S) : SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS

RODOVIÁRIOS E FERROVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) : CHERYL BERNO (122725/RJ) E OUTRO (A/S)

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e aplicou à parte agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 557, § 2º, do CPC/1973, condicionando a interposição de qualquer outro recurso ao depósito da respectiva quantia, que será revertida em favor da parte agravada, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.2.2022 a 8.3.2022.

Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

Luiz Gustavo Silva Almeida

Secretário da Primeira Turma

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1414585172/agreg-no-agravo-de-instrumento-ai-592982-rj-0042721-5720038190001/inteiro-teor-1414585179

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