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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 592982 RJ 004XXXX-57.2003.8.19.0001

Supremo Tribunal Federal
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AGDO.(A/S) : SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS E FERROVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Publicação

15/03/2022

Julgamento

9 de Março de 2022

Relator

ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AI_592982_61e0c.pdf
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Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDO DE COMBATE À POBREZA. ADICIONAL DE ALÍQUOTA DE ICMS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 42/2003. CONVALIDAÇÃO. PRECEDENTES.

1. Ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal consolidaram entendimento no sentido de que o art. da Emenda Constitucional nº 42/2003 convalidou os adicionais referentes aos fundos de combate à pobreza instituídos pelo Estados e Distrito Federal.
2. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa nos termos do art. 557, § 2º, do CPC/1973.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e aplicou à parte agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 557, § 2º, do CPC/1973, condicionando a interposição de qualquer outro recurso ao depósito da respectiva quantia, que será revertida em favor da parte agravada, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.2.2022 a 8.3.2022.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1414585172/agreg-no-agravo-de-instrumento-ai-592982-rj-0042721-5720038190001

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