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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ALEXANDRE DE MORAES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RCL_46059_32d04.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17

09/03/2022 PRIMEIRA TURMA

RECLAMAÇÃO 46.059 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

RECLTE.(S) : S/A O ESTADO DE S. PAULO

ADV.(A/S) : ANA CAROLINA DE MORAIS GUERRA

RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO

PAULO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S) : MUNIR MUHAMED JAMOUL

ADV.(A/S) : FABIO FERRAZ SANTANA

Ementa: RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA OFENSA AO TEMA 786 DA REPERCUSSÃO GERAL. OCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE REMOÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA LICITAMENTE PUBLICADA AO FUNDAMENTO DE PRETENSO DIREITO AO ESQUECIMENTO. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCEDÊNCIA.

1. A controvérsia debatida gira em torno da possibilidade de o Poder Judiciário determinar a retirada, nos canais de divulgação de mídia, de matéria jornalística licitamente publicadas, sob o fundamento de pretenso direito ao esquecimento, questão diretamente relacionada ao Tema 786 da Repercussão Geral

2. Não obstante tenha considerado lícita a matéria veiculada pela parte, ora reclamante, o Tribunal de origem entendeu que, no caso concreto, os fatos em questão não possuem mais relevância pública, pois ocorreram há quase duas décadas, não envolvem pessoas públicas e não possuem relevância histórica que extrapole a mera estatística e que a permanência da reportagem para consulta pela internet, em site da empresa jornalística, é capaz de causar transtornos contemporâneos ao beneficiário.

3. Contudo, tal conclusão está em dissonância com o decidido por esta SUPREMA CORTE no Tema 786 da Repercussão Geral ( RE 1.010.606, Rel. Min. DIAS TOFFOLI). Isso porque, conforme assentado por ocasião do julgamento do referido tema, um comando jurídico que eleja a

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EmentaeAcórdão

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RCL 46059 / SP

passagem do tempo como restrição à divulgação de informação verdadeira, licitamente obtida e com adequado tratamento dos dados nela inseridos, precisa estar previsto em lei, de modo pontual, clarividente e sem anulação da liberdade de expressão.

4. Nessas circunstâncias, revela-se restrição à liberdade de expressão e à livre manifestação do pensamento a manutenção do acórdão do Tribunal de origem que ordenou a retirada de matéria jornalística licitamente publicada, sob a justificativa em um direito ao esquecimento, incorrendo, em consequência, em manifesta ofensa ao decidido no Tema 786 da repercussão geral.

5. Reclamação julgada procedente.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra CÁRMEN LÚCIA, em conformidade com a certidão de julgamento, por unanimidade, acordam em julgar procedente a Reclamação para cassar os acórdãos proferidos no julgamento da apelação XXXXX-19.2019.8.26.0602 e embargos de declaração, e, por consequência, julgar improcedentes os pedidos na ação originária, com fundamento na decisão do Tema 786 da Repercussão Geral ( RE 1.010.606, Rel. Min. DIAS TOFFOLI), julgando extinta a ação, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 9 de março de 2022.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

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Relatório

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09/03/2022 PRIMEIRA TURMA

RECLAMAÇÃO 46.059 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

RECLTE.(S) : S/A O ESTADO DE S. PAULO

ADV.(A/S) : ANA CAROLINA DE MORAIS GUERRA

RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO

PAULO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S) : MUNIR MUHAMED JAMOUL

ADV.(A/S) : FABIO FERRAZ SANTANA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Reclamação, com pedido de medida liminar, proposta por S/A O ESTADO DE SÃO PAULO contra ato judicial proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que teria desrespeitado a autoridade da decisão proferida por esta CORTE no julgamento da ADPF 130 (Rel. Min. AYRES BRITTO, Pleno, DJe de 6/11/2009) e no julgamento do Tema 786 da Repercussão Geral ( RE 1.010.606, Rel. Min. DIAS TOFFOLI).

Inicialmente, o reclamante apresenta o seguinte contexto fático (doc. 1, fls. 4-8):

A Reclamante é apelada na Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização Por Perdas e Danos e Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por MUNIR MUHAMAD JAMOUL, que, por sua vez, pretendeu o recebimento de indenização e a exclusão da matéria intitulada Empresário atira contra mulher e foge, publicada no dia 03 de maio de 2002 (Doc. 03).

Na ação proposta em 16 de dezembro de 2019, o autor alegou que a referida notícia ... fora tratada pela equipe da empresa Ré (ora Reclamante) de forma equivocada, haja vista que os fatos foram distorcidos, alterados e publicados sem uma prévia investigação do que realmente havia acontecido (fl. 4), o que ... há anos vêm lhe causando imensos constrangimentos e

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Relatório

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infortúnios, bem como prejuízos em sua vida pessoal e profissional.

Inicialmente, em razão de todos os pedidos do Autor estarem alicerçados na suposta prática de ato ilícito veiculação de notícia inverídica o MM. Juiz sentenciante decidiu pela extinção do processo, reconhecendo a prescrição de todos os pleitos inaugurais.

Contudo, ao apreciar o recurso de apelação (Doc. 06), o Egrégio Tribunal Bandeirante reformou parcialmente o decisum monocrático determinando a remoção da reportagem em questão no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) (Doc. 02, p. 26). Isto, apesar de não haver ato ilícito na reportagem.

[...]

É irretorquível que, tal como lançado, o r. decisum reclamado está em absoluta discordância com o entendimento fixado por esta Suprema Corte, notadamente quando do julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 130-DF e quanto à tese firmada no Recurso Extraordinário nº 1.010.606-RJ, pelo que a presente Reclamação deverá ser conhecida e provida.

Na sequência, apresenta as seguintes alegações de direito (doc. 1, fls. 9-11):

Cabível a reclamação, resta evidenciar porque, através da decisão que compeliu a Reclamante a extirpar de seus arquivos informações verdadeiras e de interesse social e que, no exercício do direito dever jornalístico de comunicar, pretendia e continua querendo repassar aos seus leitores, o Tribunal-Reclamado desacatou o julgamento histórico que colimou na ab-rogação da Lei de Imprensa, de 1967, isto é aquilo que, sob o memorável voto-condutor do ínclito ministro Ayres Britto, em torno da liberdade de expressão essa Excelsa Corte pacificou na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 130.

De igual modo e ainda que proferido em momento

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Relatório

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anterior o v. acórdão vulnera expressamente a tese firmada no bojo do Recurso Extraordinário nº 1.010.606-RJ cujo acórdão ainda pende de publicação , segundo a qual É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais -especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível.

O julgado, objeto da presente Reclamação, enquadra-se em retrocesso a autoridade do v. acórdão proferido na supracitada ADPF-130/DF e da tese firmada no RE 1.010.606-RJ, com traço inconteste de antijuridicidade formal e material, a primeira, caracteriza-se ante a agressão das normas extraídas da ação declaratória de preceito fundamental e do recurso extraordinário, e a segunda, ao desprezar os direitos da Reclamante assegurados na Carta Magna, concernentes a liberdade de expressão.

Ao final, requer a concessão de medida liminar para suspender o processo e, no mérito, a procedência da presente reclamação, para o fim de cassar o acórdão impugnado exorbitantes e antagônicos àquilo que julgou na salientada Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF/130) e no Recurso Extraordinário nº 1.010.606-RJ exarado pela Sétima Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (doc. 1, fls. 15/16).

Em 4/3/2021, NEGUEI SEGUIMENTO à reclamação, por entender que o ato reclamado estava em conformidade com os precedentes desta CORTE.

Contra tal decisão, foi interposto Agravo Regimental pela parte reclamante (doc. 15).

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O Agravo Regimental foi provido pela 1ª Turma desta CORTE, determinando a sequência da Reclamação (doc. 18).

A autoridade reclamada apresentou informações (doc. 29).

A parte beneficiária apresentou contestação à pretensão do reclamante (doc. 33).

É o relatório.

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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09/03/2022 PRIMEIRA TURMA

RECLAMAÇÃO 46.059 SÃO PAULO

V O T O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): A respeito do cabimento de Reclamação para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a Constituição da Republica dispõe o seguinte:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

(...)

l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

(...)

Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei;

(...)

§ 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

Com a publicação do novo Código de Processo Civil, ampliaram-se as hipóteses de cabimento da Reclamação, passando a ser possível a utilização do instituto nas seguintes hipóteses:

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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RCL 46059 / SP

Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:

I - preservar a competência do tribunal;

II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;

III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;

IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência;

Registro que a presente Reclamação foi protocolada nesta CORTE em 1º/3/2021. Desse modo, é inaplicável, ao caso sob exame, o art. 988, § 5º, inciso I, do CPC, assimilação, pelo novo código processual, de antigo entendimento do STF, enunciado na Súmula 734 (Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal), uma vez que, segundo informações obtidas no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, o processo encontra-se ativo, seguindo o seu trâmite junto ao órgão jurisdicional reclamado.

Aponta-se como paradigmas de controle os precedentes firmados por esta CORTE na ADPF 130 (Rel. Min. AYRES BRITTO) e no Tema 786 da Repercussão Geral ( RE 1.010.606, Rel. Min. DIAS TOFFOLI).

Após a devida instrução, em conformidade com o que decidido pela 1ª TURMA, entendo que, na presente hipótese, assiste razão jurídica à parte autora.

O acórdão reclamado, integrado em embargos de declaração acolhidos após o julgamento do Tema 786, ao determinar que a parte reclamante remova a reportagem em questão, fundamentou sua decisão no denominado direito ao esquecimento, considerando, no ponto em que interessa aos autos, o seguinte (doc. 3, fls. 14-26):

Quanto ao suposto exercício abusivo da liberdade de

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imprensa, verifica-se, da leitura da matéria jornalística (fls. 19), que há mera narrativa dos fatos, descrevendo-se, sem qualquer tom sensacionalista, os acontecimentos que, por sua gravidade (tiro de pistola por marido no rosto da esposa), são de interesse público.

A narração dos fatos é adequada. A reportagem indica corretamente que o empresário atirou na esposa, o que é verdade […].

Em suma, a liberdade de expressão, manifestação do pensamento e informação são direitos fundamentais, garantidos e tutelados pela Constituição Federal (art. 5º, IV, IX e XIV), vedada a restrição do exercício da liberdade de imprensa (art. 220), salvo em casos de abusos, destacadamente em caso de conflito com outros direitos fundamentais, o que não ocorreu pela veiculação da reportagem em questão.

[...]

Por outro lado, apesar de não haver ato ilícito na reportagem, a obrigação de fazer de remoção da reportagem deve ser analisada também pelo viés do direito ao esquecimento. Várias partes da argumentação autoral vão nesse sentido, visto que o caso envolve reportagem veiculada há quase duas décadas e o autor alega que sofre contemporaneamente com sua manutenção no site da apelada.

[...]

Como exposto, com o passar do tempo, o legítimo interesse público em que seja dada publicidade a fatos criminosos vai dando espaço ao direito ao esquecimento daqueles que já cumpriram suas penas e, sobretudo, daqueles não condenados criminalmente pelos fatos.

[...]

In casu, os fatos em questão não possuem mais relevância pública, pois ocorreram há quase duas décadas, não envolvem pessoas públicas e não possuem relevância histórica que extrapole a mera estatística, que pode ser abordada sem fazer referência a nomes específicos. Além disso, houve arquivamento da persecução penal, sem a difusão de tal

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informação para fazer contraponto à notícia inicial.

É crível a alegação de que a permanência da reportagem na página online da ré é capaz de causar transtornos contemporâneos ao autor-apelante, visto que aparece nos primeiros resultados de pesquisas do nome do autor em sites de busca, sendo também razoável a alegação autoral de que isso lhe prejudica em seus negócios e até mesmo na convivência com pessoas relacionadas à sua filha menor de idade. (grifo nosso).

Assim, não havendo interesse público na manutenção da reportagem e passadas quase duas décadas da divulgação da reportagem, deve prevalecer, ainda que possivelmente tenha cometido atos não louváveis, o direito ao esquecimento do apelante.

Desse modo, procede o pedido de remoção da reportagem em questão do site da ré-apelada.

Observa-se, portanto, que a controvérsia debatida gira em torno da possibilidade de o Poder Judiciário determinar a retirada, nos canais de divulgação de mídia, de matéria jornalística licitamente publicada, sob o fundamento de pretenso direito ao esquecimento – questão diretamente relacionada ao Tema 786 da Repercussão Geral –, no qual, em decisão plenária, esta CORTE firmou a seguinte tese:

É incompatível com a Constituição a ideia de um direito o esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível.

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Importante salientar que o processo paradigmático pelo qual originou o referido Tema de Repercussão Geral é o RE 1.010.606 , Rel. Min. DIAS TOFFOLI, cujo acórdão reproduzo a seguir:

EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido.

1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que objetivava a compensação pecuniária e a reparação material em razão do uso não autorizado da imagem da falecida irmã dos autores, Aída Curi, no programa Linha Direta: Justiça.

2. Os precedentes mais longínquos apontados no debate sobre o chamado direito ao esquecimento passaram ao largo do direito autônomo ao esmaecimento de fatos, dados ou notícias pela passagem do tempo, tendo os julgadores se valido essencialmente de institutos jurídicos hoje bastante consolidados. A utilização de expressões que remetem a alguma modalidade de direito a reclusão ou recolhimento, como droit a loubli ou right to be let alone, foi aplicada de forma discreta e muito pontual, com significativa menção, ademais, nas razões de decidir, a direitos da personalidade/privacidade. Já na contemporaneidade, campo mais fértil ao trato do tema pelo advento da sociedade digital, o nominado direito ao esquecimento adquiriu roupagem diversa, sobretudo após o julgamento do chamado Caso González pelo Tribunal de Justiça Europeia, associando-se o problema do esquecimento ao tratamento e à conservação de informações pessoais na internet.

3. Em que pese a existência de vertentes diversas que atribuem significados distintos à expressão direito ao esquecimento, é possível identificar elementos essenciais nas diversas invocações, a partir dos quais se torna possível nominar o direito ao esquecimento como a pretensão apta a

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impedir a divulgação, seja em plataformas tradicionais ou virtuais, de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos, mas que, em razão da passagem do tempo, teriam se tornado descontextualizados ou destituídos de interesse público relevante.

4. O ordenamento jurídico brasileiro possui expressas e pontuais previsões em que se admite, sob condições específicas, o decurso do tempo como razão para supressão de dados ou informações, em circunstâncias que não configuram, todavia, a pretensão ao direito ao esquecimento. Elas se relacionam com o efeito temporal, mas não consagram um direito a que os sujeitos não sejam confrontados quanto às informações do passado, de modo que eventuais notícias sobre esses sujeitos publicadas ao tempo em que os dados e as informações estiveram acessíveis não são alcançadas pelo efeito de ocultamento. Elas permanecem passíveis de circulação se os dados nelas contidos tiverem sido, a seu tempo, licitamente obtidos e tratados. Isso porque a passagem do tempo, por si só, não tem o condão de transmutar uma publicação ou um dado nela contido de lícito para ilícito.

5. A previsão ou aplicação do direito ao esquecimento afronta a liberdade de expressão. Um comando jurídico que eleja a passagem do tempo como restrição à divulgação de informação verdadeira, licitamente obtida e com adequado tratamento dos dados nela inseridos, precisa estar previsto em lei, de modo pontual, clarividente e sem anulação da liberdade de expressão. Ele não pode, ademais, ser fruto apenas de ponderação judicial.

6. O caso concreto se refere ao programa televisivo Linha Direta: Justiça, que, revisitando alguns crimes que abalaram o Brasil, apresentou, dentre alguns casos verídicos que envolviam vítimas de violência contra a mulher, objetos de farta documentação social e jornalística, o caso de Aida Curi, cujos irmãos são autores da ação que deu origem ao presente recurso. Não cabe a aplicação do direito ao esquecimento a esse caso, tendo em vista que a exibição do referido programa não

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incorreu em afronta ao nome, à imagem, à vida privada da vítima ou de seus familiares. Recurso extraordinário não provido.

8. Fixa-se a seguinte tese: É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais -especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e das expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível.

Sobre o tema em debate, a Constituição Federal consagra a plena liberdade de manifestação do pensamento, a criação, a expressão, a informação e a livre divulgação dos fatos no inciso XIV do art. , protegendo-os em seu duplo aspecto, como ensinado por PINTO FERREIRA, tanto o positivo, ou seja, proteção da exteriorização da opinião, como sob o aspecto negativo, referente à proibição de censura (Comentários à Constituição brasileira. São Paulo: Saraiva, 1989. V. 1, p. 68).

A plena proteção constitucional da exteriorização da opinião (aspecto positivo) não significa a impossibilidade posterior de análise e responsabilização por eventuais informações injuriosas, difamantes, mentirosas, e em relação a eventuais danos materiais e morais, pois os direitos à honra, intimidade, vida privada e à própria imagem formam a proteção constitucional à dignidade da pessoa humana, salvaguardando um espaço íntimo intransponível por intromissões ilícitas externas.

De acordo com o voto condutor do acórdão impugnado, apesar de não haver ato ilícito na reportagem, a obrigação de fazer de remoção da reportagem deve ser analisada também pelo viés do direito ao esquecimento. Várias partes da argumentação autoral vão nesse sentido, visto que o caso envolve reportagem veiculada há quase duas décadas e o autor alega que sofre

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contemporaneamente com sua manutenção no site da apelada. Sob este argumento, determinou ao Estado de São Paulo S/A, ora reclamante, que procedesse a remoção do seu sítio eletrônico da reportagem em questão, sob o argumento de que o beneficiário da decisão faria jus ao direito ao esquecimento, uma vez que os fatos obtidos pelas autoridades policiais, que embasaram as referidas reportagens, não se constituem em fatos históricos, cuja veiculação ainda nos dias de hoje seria de interesse público.

Conclui-se, portanto, ao teor do ato impugnado, que, não obstante tenha considerado lícita a matéria veiculada pela parte reclamante, o Tribunal de origem entendeu que os fatos em questão não possuem mais relevância pública, pois ocorreram há quase duas décadas, não envolvem pessoas públicas e não possuem relevância histórica que extrapole a mera estatística, e que a permanência da reportagem na página online do reclamante é capaz de causar transtornos contemporâneos ao beneficiário dos autos.

Contudo, tal conclusão está em dissonância com o decidido por esta SUPREMA CORTE no Tema 786 da repercussão geral.

Conforme assentado por ocasião do julgamento do referido tema, um comando jurídico que eleja a passagem do tempo como restrição à divulgação de informação verdadeira, licitamente obtida e com adequado tratamento dos dados nela inseridos, precisa estar previsto em lei, de modo pontual, clarividente e sem anulação da liberdade de expressão. Ele não pode, além disso, ser fruto apenas de ponderação judicial.

No julgamento do processo paradigma, consignei, em meu voto, que:

No entanto, não há permissivo constitucional para restringir a liberdade de expressão no seu sentido negativo, ou seja, para limitar preventivamente o conteúdo do debate público em razão de uma conjectura sobre o efeito que certos conteúdos possam vir a ter junto ao público.

Ora, se um programa televisivo contando um fato pretérito pode vir a causar isso ou aquilo, então vamos impedi-8

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lo? Não é possível. Isso é censura prévia. Se exagerou, se desvirtuou, há a responsabilidade posterior. É o duplo aspecto da consagração constitucional da liberdade de expressão. O positivo, eu me manifesto, eu divulgo o que eu bem entender, só que com responsabilidade, sob pena de poder ser acionado cível e criminalmente. Agora, não é possível, a Constituição não autoriza, no aspecto negativo, que o Estado, ilegitimamente, consagre uma intervenção prévia, uma censura prévia. O reconhecimento de um genérico, abstrato e amplo direito ao esquecimento configuraria, a meu ver, censura prévia.

Como e quem seria o órgão responsável para estipular se aquelas informações são verídicas, se foram desvirtuadas, são exageradas, são degradantes? Nós teríamos um controle preventivo das informações a serem divulgadas? Isso, claramente, a meu ver, com todo respeito às posições em contrário, configuraria censura prévia. Não há permissivo constitucional que garanta isso.

O reconhecimento amplo e genérico do direito ao esquecimento traz presente o traço marcante da censura prévia, com seu caráter preventivo e abstrato, buscando interditar o conteúdo que se pretende futuramente expressar, atribuindo lhe supostas repercussões adversas que justificariam a restrição, sem a análise caso a caso das circunstâncias e características próprias.

A liberdade de expressão somente se fortalece em um ambiente de total visibilidade e possibilidade de exposição crítica das diversas opiniões e análises, inclusive sobre fatos pretéritos, por mais sensíveis que sejam.

(...)

São inconstitucionais, portanto, quaisquer mecanismos tendentes a constranger ou inibir a liberdade de expressão a partir de censura prévia (Smith vs. California, 361 U.S. 147, 1949; Speiser vs. Randall, 357 U.S. 513, 1958), como na hipótese de um reconhecimento genérico e abstrato de um direito ao esquecimento, pois estaria interferindo prévia e diretamente na LIBERDADE JORNALÍSTICA ao pretender definir o formato e

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conteúdo da programação e restringir a própria narrativa e criatividade, elemento componente da liberdade de expressão.

Então, a meu ver, são inconstitucionais quaisquer mecanismos, inclusive o reconhecimento abstrato, genérico, amplo de um direito ao esquecimento, tendentes a constranger ou a inibir a liberdade de expressão a partir de censura prévia, como ocorreria se reconhecêssemos, repito, de forma genérica e abstrata, um direito ao esquecimento. Passados dez anos, passados quinze anos, não se pode mais tocar nesse assunto.

Nessa mesma direção, cito a manifestação do Min. GILMAR MENDES, em decisão monocrática na RCL 45.432, DJe de 10/5/2021, ao analisar demanda semelhante: a Corte, analisando o RE-RG XXXXX (tema 786 da sistemática da repercussão geral), de relatoria do Min. Dias Toffoli, decidiu que o direito ao esquecimento compreendido como a pretensão apta a impedir a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos, mas que, em razão da passagem do tempo, teriam se tornado descontextualizados ou destituídos de interesse público relevante não é compatível com a Constituição de 1988.

Nessas circunstâncias, revela-se restrição à liberdade de expressão e à livre manifestação do pensamento a manutenção do acórdão do Tribunal de origem, que ordenou a retirada de matéria jornalística licitamente publicada, sob a justificativa em um direito ao esquecimento, incorrendo, em consequência, em manifesta ofensa ao decidido no Tema 786 da repercussão geral.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente reclamação para cassar os Acórdãos proferidos no julgamento da apelação XXXXX-19.2019.8.26.0602 e embargos de declaração, e, por consequência, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos na ação originária, com fundamento na decisão do Tema 786 da Repercussão Geral ( RE 1.010.606, Rel. Min. DIAS TOFFOLI), julgando extinta a ação, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

É como voto.

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ExtratodeAta-09/03/2022

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PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

RECLAMAÇÃO 46.059

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

RECLTE.(S) : S/A O ESTADO DE S. PAULO

ADV.(A/S) : ANA CAROLINA DE MORAIS GUERRA (288486/SP)

RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S) : MUNIR MUHAMED JAMOUL

ADV.(A/S) : FABIO FERRAZ SANTANA (290462/SP)

Decisão: A Turma, por unanimidade, julgou procedente a presente reclamação para cassar os acórdãos proferidos no julgamento da apelação XXXXX-19.2019.8.26.0602 e embargos de declaração, e, por consequência, julgou improcedentes os pedidos na ação originária, com fundamento na decisão do Tema 786 da Repercussão Geral ( RE 1.010.606, Rel. Min. DIAS TOFFOLI), julgando extinta a ação, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.2.2022 a 8.3.2022.

Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

Luiz Gustavo Silva Almeida

Secretário da Primeira Turma

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