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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP XXXXX-30.2017.8.26.0070

Supremo Tribunal Federal
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

NUNES MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ARE_1352932_66cbe.pdf
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Ementa

EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE DA LEI N. 8.429/1992 COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 282 E 356 DA SÚMULA DO SUPREMO ANTE A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISCUSSÃO SOBRE A CONFIGURAÇÃO, OU NÃO, DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VERBETE N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO.

1. É inadmissível recurso extraordinário cuja matéria constitucional articulada consiste em inovação recursal, ante a ausência do necessário prequestionamento, a atrair a incidência dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo.
2. Dissentir da conclusão alcançada pelo Colegiado de origem - configuração de conduta ímproba - demandaria revolvimento dos elementos fático-probatórios. Incidência do enunciado n. 279 da Súmula do Supremo.
3. Recurso extraordinário com agravo desprovido.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 3.12.2021 a 13.12.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1412475161/recurso-extraordinario-com-agravo-are-1352932-sp-1001639-3020178260070

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