jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 43007 DF XXXXX-48.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

RECLTE.(S) : LUIZ INACIO LULA DA SILVA, RECLDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE CURITIBA

Publicação

Julgamento

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RCL_43007_7caf2.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Trata-se de petição apresentada pela defesa do reclamante, Luiz Inácio Lula da Silva, informando, inicialmente, o seguinte: “18. Conforme mencionado alhures, em irretorquível decisão proferida aos 29.12.2020 nos autos dessa Reclamação Constitucional, confirmada em definitivo pela Colenda 2ª Turma Julgadora em 09.02.2021, foi autorizado o compartilhamento das mensagens que estão na posse do Estado e que foram apreendidas no âmbito da Operação Spoofing (Inquérito 002/2019-7/DICINT/GGI/DIP/PF), que tramita perante o e. Juízo da 10ª. Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Distrito Federal. 19. Referido material oficial compartilhado, como exposto, deu origem a 14 petições que foram instruídas com relatórios de análise preliminar, confeccionados por Perito constituído, cujo conteúdo desnudou toda sorte de ilegalidades no âmbito da ‘operação lava jato’: (i) um ‘plano’ para promover seguidas acusações frívolas e sem materialidade contra o Reclamante — denominado pela ‘lava jato’ de ‘plano do Lula’ e que na verdade é um detalhado roteiro de lawfare contra o ex-presidente LULA; (ii) ataques à Defesa Técnica do Reclamante; (iii) cooptação de delatores para a construção de hipóteses acusatórias contra o Reclamante; (iv) processos de gaveta; (v) ocultação de provas de inocência do Reclamante; (vi) investigações clandestinas, especialmente contra Ministros de Cortes Superiores, visando aplicar a técnica de ‘emparedamento’; (vii) dentre outras coisas. 20. De fato, a ‘lava jato’ criou um ‘plano do Lula’, que consistia, dentre outras coisas, na elaboração de diversas denúncias sem materialidade contra o Reclamante, notadamente com base em delações premiadas que a própria ‘força-tarefa’ compreendia como vazias e que tinham com único escopo ‘DETONAR UM POUQUINHO MAIS A IMAGEM DO 9’ - como a ‘lava jato’ se referia de forma preconceituosa ao Reclamante -, ‘PARA QUE A DEFESA TENHA MENOS TEMPO’, dentre outras medidas incompatíveis com o processo justo e com a própria ideia de Justiça. [...] 23. Pois bem, desta triste e truculenta empreitada, a qual atentou decisivamente contra o processo democrático do país, resta apenas a fantasiosa ação penal amiúde designada pela imprensa como ‘Caças Gripen’ – a qual, apesar de tramitar perante a Seção Judiciária do Distrito Federal, possui as claras digitais da obsessiva ‘força-tarefa da Lava Jato’. 24. Veja-se, nesse sentido, o diálogo abaixo, no qual o ex-chefe da ‘força-tarefa da lava jato’, o ex-procurador da República e hoje político DELTAN DALLAGNOL, transmite aos seus pares os contornos do ‘plano do Lula’, com a expressa referência a ‘Griffen’ — que se refere aos caças da marca Gripen/Saab, objeto da ação penal retro mencionada — para compor a enxurrada de ações programadas para promover um ataque de lawfare contra o Reclamante: ‘16 sep 16 14:25:12 Deltan caros, segue plano do LULA que consta em e-mail anterior: 14:27:35 Deltan acho que está algo defasado, mas temos que organizar as próximas etapas. Alguém tem algo mais atualizado? Semana 1. Lula. Triplex e lavagem. Quinta dia 28 (meta terça dia 26). Semana 2: corrupção da mudança. Está pronto a lavagem, falta a corrupção que será a mesma da primeira denúncia. Semana coringa. Oferecer junto mas publicizar depois - cautelares patrimoniais -Está pronto, só mudar o pedido. Semana 3- Lavagem sítio e corrupção Odebrecht. Athayde vai trabalhar na corrupção. Semana 4. LILS e palestras. Semana 5 - terreno Julio e Robson trabalharão na lavagem. Assessor Isabel nas improbidades para irmos soltando. 1- Triplex e mudança- Roberson e Julio. 2. Sítio- Tatá. 3. Empréstimo schahin- Jerusa. 4- Apartamento contigo. 5- instituto LILS. 6- Terreno de Brecht. 7. Sete Brasil- Tem chão frentes – Griffen – antena oi - filhos. Estratégia de comunicação. Não é o triplex, e quem estava por trás do mensalão, e o maestro, e o comandante. Audiências novo CENPES e credencial. Diogo assumiu credencial e Taccla. Novo CENPES.’ [...] 25. O citado processo, a título de contextualização, foi ajuizado aos 09.12.2016, no âmbito da Operação Zelotes, contra o Reclamante, seu filho LUÍS CLÁUDIO LULA DA SILVA, bem como contra MAURO MARCONDES e CRISTINA MAUTONI MARCONDES MACHADO, imputando-lhes a prática de fantasioso tráfico de influência, lavagem de capitais e organização criminosa, na aquisição de 36 caças suecos e na edição da Medida Provisória 627. 26. As mensagens analisadas nesta quadra revelam que contemporaneamente à construção das descabidas denúncias do ‘triplex’ e do ‘Sítio de Atibaia’ a ‘força-tarefa’ de Curitiba, levando adiante o referido ‘plano do Lula’ que está pormenorizadamente descrito no material já trazido aos autos, também tentava construir uma denúncia contra o Reclamante envolvendo a aquisição de caças da marca Saab/Gripen para equipar as Forças Armadas do nosso país.” (doc. eletrônico 1013 p. 10-14, grifos no original) Aponta, em seguida, que: “36. A despeito disso e de o assunto envolver aspectos sensíveis do Sistema de Defesa do país, a ‘lava jato’ decidiu acessar esse material relativo à Segurança Nacional e criar uma nova denúncia contra o aqui Reclamante também com base na aquisição desses equipamentos (caças), conforme se verifica das mensagens analisadas. Pior: segundo as mensagens, a ‘lava jato’ planejou envolver agências estrangeiras na análise desse material que está atrelado, como já exposto, à defesa e à soberania nacional. 37. Com efeito. Para criar essa denúncia, membros do MPF abriram o ‘Chat Nove Caças’ — iniciado em 05.08.2016 pelo procurador da República PAULO GALVÃO para colocar ‘algumas ideias iniciais’ juntamente com a constatação, já naquela oportunidade, de que ‘o fato é atípico’, inclusive na referência a ‘contribuição “ao IL’. Ou seja, desde o início os membros da “lava jato’ sabiam que não havia qualquer ilegalidade em relação à situação analisada. Desse chat participaram inúmeros procuradores da ‘força-tarefa’, mas não apenas. A mesma mensagem, porém, mostra que a intenção da ‘força-tarefa’ era de construir novas acusações contra o Reclamante, inclusive na perspectiva de ‘HAVER O INTERESSE AMERICANO e, ainda na expectativa de uma atuação formal daquele país ‘com base no fato de uma empresa americana ter sido prejudicada na concorrência’, referindo-se, à toda evidência, ao grupo norte-americano Boeing, que foi preterido na licitação a partir de análises técnicas, inclusive da Força Aérea Brasileira (FAB). Veja-se: ‘Chat_Nove Caças 5 Aug 16 09:09:02 Paulo aqui! 09:09:27 Paulo pessoal, só algumas ideias iniciais. Vamos juntar as ideias e depois podemos dividir as tarefas. 1ª parte: Há dois pontos importantes: a menção a contribuição ao IL e a menção a acertar o financiamento no Brasil. Sem a intervenção no financiamento, o fato é atípico, mesmo com o pagamento ao IL Ainda creio que será necessário identificar um servidor público da ativa na época para ser denunciado em conjunto. Sugiro: obter todo material do financiamento especialmente dessas obras (BNDES MDIC etc) o Anselmo mandou cópia de um IC mas acho que não vai ter isso, talvez seja possível até obter on-line pois o BNDES levantou o sigilo de muita coisa, analisar os telegramas do Itamaraty, pois pode surgir alguma coisa de intervenção dali. Ao relatório da ASSPA/DF com as principais mensagens e acho que o Douglas Kirchner nos mandou cópia integral desse IC; jogar o nome de todas as pessoas envolvidas no financiamento na reversa, com relação à contribuição da ARG ao IL, nós conseguimos identificar pela quebra do IL? Estranhei que o Márcio não menciona se confirma o pagamento, qual versão da ODE sobre essa história? 2ª parte: vou verificar a situação da SAAB Gripen nos Estados Unidos, mais em princípio não são emissoras de ações por lá. Então para ver o interesse americano, precisamos identificar alguma conta bancária ou transmissão de e-mail que tenha se válido do provedor americano (o que é fácil). Não sei se eles conseguem atuar só com base no fato de uma empresa americana ter sido prejudicada na concorrência. A Zelotes tem mais material do que prejudicada na concorrência. A Zelotes tem mais material do que mencionado pelo Marcio. Por exemplo, eles tem (sic) um laudo ou algo assim comprovando que o serviços relacionados ao futebol americano não foram prestados, que o material apresentado para justificar era cópia de um material encontrado no Google etc. Aliás, quem sabe conseguimos cópia integral dessa investigação (lembrando que esse fato não foi denunciado por lá). Não fica claro se Marcondes era oficialmente representante ou lobista da SAAB no Brasil. Temos o depoimento do próprio Marcondes? (Márcio não cita, mas deve ser fácil encontrar na internet). Acho que estamos longe de envolver o primeiro-ministro sueco salvo se encontraremos uma relação mais direta dele com o Marcondes. Depois podemos olhar as agendas oficiais para ver se houve algum encontro. Antes de falar com Fred, podemos falar com o Alfredo em off (ele já saiu da zelotes). Especialmente do Athayde, já podemos acrescentar no parecer quebras desse tel e outros e-mails que o Athayde encontrar. O Marcio sequer pede quebra dos e-mails do Marcondes e cia.’ 38. Ora, se os membros da ‘lava jato’ sabiam, como é evidente, que ‘o fato é atípico’ e que não havia qualquer ilegalidade, a própria criação de um chat para discutir o assunto (que envolve até mesmo a segurança nacional) e, ainda, para tentar criar uma narrativa desfavorável ao Reclamante — inclusive a ‘identificação de um servidor público da ativa’ — mostra que a ‘operação” não tinha qualquer limite na caçada empreendida contra o Reclamante. 39. Importante destacar, à luz dos mesmos diálogos, que os membros da ‘força-tarefa’ agiram como uma espécie de despachantes de agências estrangeiras, em especial do DOJ e da SEC. De acordo com o FCPA (Foreign Corrupt Practices Act), referidas agências norte-americanas podem aplicar punições criminais e cíveis, respectivamente, a pessoas e a empresas de outro país em determinadas situações que envolvam supostos elementos de conexão com os Estados Unidos — em uma questionável expansão da jurisdição daquele país. A atuação dessas agências norte-americanas na relação com autoridades brasileiras, porém, deveria, ao menos, observar em relação a brasileiros e a empresas brasileiras, as disposições previstas no ‘Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América’, promulgado no país pelo Decreto n.º 3.810/2001. Segundo esse acordo internacional, a cooperação entre os dois países em matéria penal deve observar procedimento escrito, deve ser intermediado por Autoridades Centrais, que no caso do Brasil é o DRCI/Ministério da Justiça, o qual poderia até mesmo, segundo o Artigo VII, impedir o uso de informações e documentos na hipótese de prejuízo para assuntos estratégicos do país. 40. Mas a ‘força-tarefa’ fez letra morta desse acordo internacional, aprovado pelo Congresso Nacional e promulgado pelo então Presidente da República FERNANDO HENRIQUE CARDOSO. De fato, os procuradores da República de Curitiba agiram como verdadeiros mandatários do Brasil, ignoraram a Autoridade Central e negociaram, ainda em 2015, ‘percentuais’ com as agências norte-americanas sobre as elevadas penas pecuniárias que seriam aplicadas por agências norte-americanas contra brasileiros e empresas brasileiras a partir da colaboração da ‘lava jato’. Membros da ‘lava jato’ chegaram a elaborar um ‘to do list’ que envolvia a identificação de empresas brasileiras que poderiam ser atingidas por penalidades decorrentes do FCPA20. Uma parte desses ‘percentuais’, como se sabe, chegou a ser destinado a uma fundação de direito privado planejada pela ‘lava jato’, a qual foi analisada por essa Suprema Corte na ADPF 568. Relembre-se, por oportuno, a comemoração do procurador da República DELTAN DALLAGNOL ao saber que o DOJ havia aprovado a solicitação de ‘percentuais’, conforme consta na petição trazida aos autos em 12.02.2021: ‘14:58:15 Deltan Vlad, só para te colocar a par. Depois que vc saíram da linha, voltamos a conversar sobre o caso Petro, inclusive quanto aos percentuais, e recebemos uma excelente notícia. Eles (DOJ, pois SEC não participou) se desupusram (sic) a creditar até 60% do valor devido aos EUA.’ 43. Outrossim, a evolução dos diálogos mostra que os membros da ‘força-tarefa’ sempre tiveram conhecimento de que esse projeto de acusar o Reclamante com base na aquisição de ‘caças’ para equipar as Forças Armadas do país essa era mais uma aventura jurídica (quantas já são?) — e, por essa razão, era impossível até mesmo (‘tá difícil rs’) estabelecer a competência da 13ª. Vara Federal de Curitiba, como pretendia a ‘força-tarefa’: ‘18:12:17: Paulo falta só mexer na parte inicial da conexão (que tá difícil rs) 18:12:29: Paulo Athayde, a aparte da ODEBRECHT tem o seguinte problema... Embaixadora tem foro 18:12:31: Paulo no STF 18:12:36: Paulo é essencial manter essa parte? 18:12:52: Athayde Mas ela é testemunha 18:16:04: Athayde Mas dá para alterar minimizando-a 18:22:17: Paulo Eu ia querer dizer que o 9 agiu em concurso com servidor público, p ter corrupção de brasileiro.’ 44. A desesperada tentativa de formular uma nova acusação contra o Reclamante também envolveu, uma vez mais, o acionamento ilegal de alguns agentes da Receita Federal, inclusive na pessoa de ‘Leonel’, que já foi referido em inúmeras mensagens anteriormente trazidas aos autos, e, segundo reportagens1 sobre o tema, parecem se referir ao ex-auditor-fiscal da área de inteligência da Receita Federal ROBERTO LEONEL DE OLIVEIRA LIMA — que integrou o COAF durante o período em que SERGIO MORO exerceu cargo de Ministro da Justiça e da Segurança Pública: ‘15:00:57 Caríssimos Leonel. Td bem?’ 45. A solicitação e as respostas de ‘Leonel’ foram reproduzidas no chat pelo procurador da República PAULO GALVÃO: ‘15:00:57 Paulo seria possível dar uma olhada na NF, para ver se tem alguma dica? Imagina se esse carro foi comprado p alguém... 15:00:57 Paulo SP.mpresa é a Scania conso? 15:00:57 Paulo NF só se for a de 2013 pois sem sped 2007. 15:00:57 Paulo sim essa empresa Scania é ligada ao mesmo Marcondes 15:00:57 Paulo seria a nota de 2013 para a autostar 15:00:57 Paulo a outra p a bertin não faz muito sentido ser algo irregular. 15:00:57 Paulo Sim vou pedir no sistema notas da autostar de dez2013 Ok? 15:00:57 Paulo obrigado! 15:00:57 Paulo semana q vem te dou notícia Tomara que seja fácil achar valor igual e data próxima. Pois se for parcial financiamento aí dificulta mas vamos ver. 15:00:57 Paulo bom fds. 15:00:57 Paulo Caro tentamos até na contabilidade da autostar mas nada. Reconfirme por favor ou acrescente: Qual conta autostar recebeu o crédito vindo da Scania? É isto mesmo? 15:00:57 Paulo Claro! Já vejo.’ 46. É sempre importante repisar, neste passo, que as informações fiscais e bancárias dos cidadãos brasileiros e das empresas brasileiras estão protegidas pelo sigilo. Não poderiam, em hipótese alguma, transitar informalmente em diálogos entre agentes públicos, muito menos em conversas mantidas em aplicativos como o Telegram. 47. No entanto, uma vez mais as mensagens obtidas pela Defesa Técnica do Reclamante mostraram uma atuação ilegal de alguns membros da Receita Federal, que enviavam informalmente à ‘força-tarefa’ informações de empresas e de cidadãos brasileiros que estão sob a proteção do sigilo legal: ‘15:00:57 Paulo Ok localizada parte de um bmw R$ 201 mil . Vou verificar NF ainda para ver destinatário q parte tem nome L MADEIRAS COMERCIAL LTDA. 15:00:57 Paulo Só conseguimos porque baixamos a contabilidade . Já foi difícil pois não contabilizaram separadamente o adiantamento na conta banco apenas na conta clientes. 15:00:57 Paulo obrigado.’ 48. No afã de apresentar uma nova acusação contra o Reclamante, na linha do que havia sido estabelecido pelo ‘plano do Lula’ (conforme descrito e comprovado no 10º. Relatório de Análise Preliminar trazido aos autos — e que na verdade era um plano contra o Lula), os membros da ‘força-tarefa’ reconheciam a dificuldade até mesmo de manter qualquer vínculo com a 13ª. Vara Federal de Curitiba — o juízo sempre escolhido pela sua posição pré-definida contra o Reclamante, exatamente como definido na primeira dimensão do lawfare. Nesse trecho, a procuradora da República JERUSA VIECILLI afirmou que ‘sobre a competência, achei melhor não falar muito, pq quanto mais falar, piora’: ‘15:10:57: Jerusa. Ta pronta. Arrumei as referências e anexos. Sobre a competência, achei melhor não falar muito, pq quanto mais falar piora. 15:11:15: Jerusa Tirei a foto da embaixadora e a referência ao cargo no texto. 15:11:26 Jerusa, Paulo, dá uma olhada?’ [...] 49. Os membros da extinta ‘força-tarefa’, agindo como uma espécie de camarilha, abriram um novo chat para debater o caso (‘Chat Caças Zelotes – LJ’), desta vez envolvendo membros do Ministério Público Federal de Brasília, em clara tentativa de promover um novo ataque ilegítimo ao Reclamante — com a mesma desenvoltura com que, segundo as mensagens extraídas do arquivo oficial, o ex-procurador da República e hoje político DELTAN DALLAGNOL pediu ao colega da franquia fluminense da ‘operação’ que promovesse um ataque contra os advogados do mesmo Reclamante, assim como planejou com outros membros da “força-tarefa” a realização de investigações clandestinas contra membros dos Tribunais Superiores. Veja-se: ‘Chat XXXXX.html- Chat Caças Zelotes – LJ 19 Sep 16 16:36:04: Paulo pessoal, conversamos aqui hoje sobre esse caso (mas ainda não com o DPF Marcio). Nossa avaliação é a seguinte: 1. o caso ainda não estaria maduro para denúncia. Não temos ainda o funcionário público para apontar corrupção. O tráfico de influência é fraco e de qualquer forma, sempre haverá o risco de se considerar atípico (em razão daquela discussão sobre a diferença entre lobby - qd se recebe dinheiro para influenciar funcionário público - e tráfico de influência que envolveria enganar o pagador vendendo influência que não existe). Ademais, se for denúncia só por lavagem, fica bem mais difícil inserir o pai. 2. Teríamos algumas frentes apurar. Estamos recebendo os e-mails quebrados, e pode surgir alguma coisa dai. Além disso, podemos fazer um trabalho com a receita para verificar se há alguma transmissão para o pessoal da defesa. 3. O ideal como conversamos seria tentar uma prisão do MM por aqui, ainda que temporária. Isso podemos fazer em breve. Aliás, pergunto: quando ele foi preso em Brasília, esse caso estava na fundamentação? Houve a decisão de soltura analisando esse caso? 4. A competência não é tanto problema por enquanto, porque já temos decisão do Moro dizendo que nesse momento há elementos suficientes para justificar a competência para a investigação. 5. Então nossa proposta é: vamos aguardar um pouco para denunciar, trabalhar em conjunto para desenvolver o caso. Podemos inclusive assinar as peças em conjunto. Depois de eventual prisão, decidimos sobre o local mais adequado para ação penal, juridicamente inclusive. O que acham?’ 50. O procurador da República ‘Fred’, de Brasília, segundo as mensagens, concordou em dar continuidade à injusta construção contra o Reclamante, embora admitisse que ‘É praticamente impossível achar o agente público neste caso’, ou seja, ele admitia que era ‘impossível’ configurar qualquer crime de corrupção que, de acordo com a lei brasileira, deve sempre estar relacionada à atuação de um agente público. Veja-se a discussão entre ‘Fred’ e ‘Herbert PRDF’, procuradores da República de Brasília que subscrevem a denúncia, sobre o tema: ‘26 sep 2016 11:29:02: Marcelo Prezados, conforme prometi fui à RFB (6ª) aqui em Goiânia e conversei com o auditor que é amigo do contador que analisou a minuta de compra e venda da empresa (não efetivada), apresentada pelo dono dessa empresa, que afirmou ter negociado com LILS diretamente. Ele está em um evento externo essa semana, mas se comprometeu a refazer o caminho de forma a ver se passam a fala conosco, quebrando os hearsay e dando mais dados que podem ser úteis às investigações. 12:53:23: Herbert PRDF PGR Maravilha, Marcelo! (figura de palmas) 16:42:36 Fred PRDF É praticamente impossível achar o agente público neste caso. E particularmente acho que o pagamento de R$ 2,5 mi de Mauro Marcondes a Luis Claudio Lula da Sila é uma retribuição pela edição da MP 627, que prorrogou o incentivo fiscal das empresas Mitisubishi e CAOA por mais de 5 anos. Anoto que o Mauro recebeu r$ 8,5 mi de cada uma destas empresas em 2014, ano da conversão da MP em lei. 16:42:56: Fred PRDF Em suma, não vejo correlação com os caças. 16:44:32 Fred PRDF A pena mínima do tráfico de influência e da corrupção é a mesma. Pra mim o caso tem contornos de tráfico de influência. 16:45:37 Herbert PRDF PGR Eu parto da premissa de que a denúncia aqui pressuporia nada mais a investigar aí. Se há possibikidades (sic)... 16:46:22 Fred PRDF a discussão entre lobby e tráfico de influência pode ser superada. O lobby lícito exige a efetiva prestação de serviços, o que eles não provam. ‘ 51. Cabe um breve parêntese para esclarecer que o citado ‘Fred’ se trata do procurador da República FREDERICO DE CARVALHO PAIVA, um conhecido perseguidor do Reclamante. Em vergonhoso evento recente, por exemplo, o extravagante membro do parquet, cego pela cólera persecutória, ratificou denúncia absolutamente estranha, errando até o nome dos acusados, tudo em nome da excitação de tornar a processar o Reclamante – não é de se estranhar sua aceitação em atuar como longa manus da lava jato. Feito este registro, prossiga-se. 52. Note-se, ademais, que tais procuradores da República, na verdade, continuavam tentando ‘construir’ um crime de corrupção para acusar o Reclamante e por isso precisam ‘achar’ um funcionário público para envolver na narrativa. 53. A propósito, o procurador da República de Brasília ‘Herbert PRDF’ admite que a empreitada que estava sendo construída contra o Reclamante era ‘frágil’: ‘Vejo uma fragilidade da denuncia mais pela discussao juridica do que fática (provas)’ (sic), disse ele. Confira-se: “16:41:42 Herbert PRDF PGR Marcio está na Alemanha. Disse que não haverá mais busca ou intercep. O contrato Embraer/Saab é de 2014, contemporâneo ao início dos pagamentos da saab à MM e da MM ao filho. Vejo uma fragilidade na denúncia mais pela discussão jurídica do que fática (provas)” 54. Os debates confirmam a inviabilidade total da acusação planejada contra o Reclamante. A despeito disso os procuradores da República de Brasília decidiram, conscientemente, levar adiante a empreitada, ou seja, decidiram protocolar em 09.12.2016 a denúncia que daria ensejo a uma nova ação penal contra o Reclamante ( Ação Penal n.º XXXXX-94.2019.4.01.3400, em trâmite na 10ª. Vara Federal de Brasília). 55. Após o início da ação penal em comento, os procuradores FREDERICO e HERBERT continuaram trocando arquivos com a ‘força-tarefa’ de Curitiba, que exercia o controle informal de todas as acusações formuladas contra o Reclamante em outros Estados e no Distrito Federal — tamanha era a obsessão desses agentes do Sistema de Justiça em relação ao Reclamante: ‘23 sep 16 15:44:05 Herbert PRDF PGR Pessoal, acabei de passar aos e-mails de jerusa e Paulo a minuta de denúncia feita por mim e Fred sobre os caças. Tangenciamos a divergência do art. 332. É só uma minuta para debatermos, melhorarmos, repudiarmos.. Enfim.” (doc. eletrônico 1013 p. 20-29, grifos no original, grifos no original) Alega, ademais, que o Procurador da República Hebert Reis Mesquita teria confirmando, por via oblíqua, a autenticidade do material, aduzindo o seguinte: “58. Insta sublinhar que o procurador da República HEBERT REIS MESQUITA naquele palco, sem nenhum constrangimento – quiçá tomado pela cólera de ter seus métodos de persecução expostos –, tratou de comentar mensagem por mensagem extraídas do arquivo oficial da Operação Spoofing – confirmando, por via oblíqua, a autenticidade do material. Leia-se: ‘De início, vê-se que a maioria dos diálogos é atribuída (‘Plano Lula’, ‘Nada de anormal na escolha’, ‘falei com Fulano’) a procuradores que sequer trabalharam na Operação Zelotes. Que poder a opinião de terceiros fora do caso tem de me tornar suspeito nesta ação penal? Nesse ambiente de debate de teses jurídicas de acusação, lembro-me que houve intensa discussão sobre qual o tipo penal indicado tecnicamente pelas provas: se corrupção ou tráfico de influência. Como o ex-presidente não era mais agente público ‘“é impossível achar o agente público neste caso’ ou ‘precisavam achar um agente público’ ou ‘fragilidade’), o crime não poderia ser corrupção, de modo que a imputação foi pelo art. 332 do CP, no qual se pune a jactância remunerada, ainda que o ato visado do agente público, a sofrer influência do traficante, seja regular. Portanto, ‘nada de anormal na escolha’ das aeronaves suecas, mais baratas que as francesas e americanas, como está, inclusive, escrito na denúncia, Excelência’. No ponto, Excelência, com a devida vênia, peço que releia a exceção para confirmar a maledicência dos excipientes. Pelo próprio texto deles, está claro que eu não teria pedido para ‘instarem’ ou forçarem’ Palocci a confirmar isso ou aquilo. Eu teria, pelo texto da exceção, pedido para perguntarem se Palocci saberia dizer algo: ‘Pessoal, se Palocci puder falar algo sobre...’. Isso não seria montagem de prova, Excelência. Seria exercício de dever de ofício de um investigador. ‘ 59. De toda forma, no que interessa, é certo que o fato de alguns agentes envolvidos terem apagado os registros do ‘brainstorming’ – um eufemismo para o concerto apontado –, tal como sustentado pelo aludido procurador da República HEBERT REIS MESQUITA, constitui dado completamente inidôneo para aboná-los da ilegalidades praticadas, segundo os ditames do princípio do nemo auditur propriam turpitudinem allegans – já invocado por esse e. Min. Relator para ilidir as escusas estapafúrdias prestadas pela ‘força-tarefa da Lava Jato’ para justificar as ilegalidades descortinadas. 64. Diante do panorama delineado alhures, não se afigura equivocado lançar mão da venerável ‘doutrina brasileira do habeas corpus’ para coarctar o constrangimento ilegal plasmado – segundo a qual, se existe um direito fundamental violado, há de existir no ordenamento jurídico, em contrapartida, um remédio processual adequado para afastar a lesão; não existindo, o instituto adequado seria o habeas corpus. 65. Dessa maneira, emerge com absoluta robustez das informações extraídas dos arquivos oficiais coligidos no âmbito da Operação Spoofing, ora esquadrinhados alhures, que a Ação Penal n.º XXXXX-94.2019.4.01.3400/DF (caso ‘caças gripen’), atualmente em trâmite perante essa 10ª. Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, insere-se no mesmo substrato fático que compõe o denominado ‘Plano do Lula’.” (doc. eletrônico 1013 p. 30-33, grifos no original, grifos no original) Ao final, o reclamante formula os seguintes pedidos: “69. Ante todo o exposto, pede-se, respeitosamente, a suspensão cautelar da marcha processual da Ação Penal n.º XXXXX-94.2019.4.01.3400/DF (caso ‘caças gripen’), atualmente em trâmite perante essa 10ª. Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, até ulterior deliberação. 70. Após regular processamento, considerando a identidade de situações jurídicas e de substrato fático, requer-se, na forma delegada pelo art. 192, do RISTF, mediante a concessão de ordem de habeas corpus de ofício (art. 654, § 2º, do CPP), o trancamento em definitivo da Ação Penal n.º XXXXX-94.2019.4.01.3400/DF (caso ‘caças gripen’), atualmente em trâmite perante essa 10ª. Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal.” (doc. eletrônico 1013 p. 34, grifos no original) É o relatório. Bem examinados os argumentos formulados na petição sob exame, verifico que o reclamante e outras quatro pessoas são réus na Ação Penal XXXXX-94.2019.4.01.3400/DF, ajuizada, em 9/12/2016, perante a 10ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do DF, na qual são acusados da prática dos delitos de tráfico de influência, lavagem de capitais e organização criminosa, em decorrência da aquisição, pela Força Aérea Brasileira, de 36 caças suecos Saab-Grippen, como também por motivo da edição da Medida Provisória 627/2013, em conexão com a denominada “Operação Zelotes”. Para melhor contextualizar o pleito da defesa, registro, desde logo, que a referida Medida Provisória foi convertida na Lei 12.973, de 13 de maio de 2014, ou seja, restou aprovada pelas duas Casas do Congresso Nacional e sancionada pela Presidenta da República Dilma Vana Roussef, tendo alterado a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, dentre outras medidas. Quanto à referida “Operação Zelotes”, a qual, sublinhe-se, não envolvia o reclamante, observo que a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região absolveu os nove réus nela mencionados, que haviam sido condenados, em primeira instância, pelos delitos de associação criminosa, extorsão, corrupção ativa e passiva e, ainda, lavagem de dinheiro, desclassificando as imputações irrogadas a um dos acusados para o ilícito de advocacia administrativa (art. 321, caput, do CP), em coautoria com outros quatro, impondo-lhe a pena de um ano e quatorze dias de detenção, substituída pelo pagamento de multa. Do denso acórdão de 154 páginas, resultante de julgamento unânime daquele colegiado, constam as seguintes e significativas afirmações: “Não se vê nem se provou, ao final, no âmbito dos fatos envolvidos na suposta compra de Medida Provisória, qualquer delito como tal demonstrado. Na verdade, apesar de implicar o principal fato que suportaria a acusação de associação criminosa, não se demonstrou no caso em que, ao final, consistiria a ilicitude pressuposta. Fala-se de lobby, é verdade. Mas não se aponta, na espécie, em que teria se conformado a ilicitude pressuposta na atividade"( Apelação Criminal XXXXX-13.2015.4.01.3400/DF, Rel. Des. Fed. Néviton Guedes, sem os grifos do original). Registro ainda, preliminarmente, que o procedimento de compra das aeronaves em questão foi iniciado ainda no Governo Fernando Henrique Cardoso, no âmbito do projeto FX, que previa, como uma das condições para a sua aquisição, a transferência de tecnologia do fabricante para a FAB. A assinatura do respectivo contrato seria realizada até o final de 2004, quando expiraria a validade da proposta de venda. A decisão, contudo, foi adiada pelo Governo Luiz Inácio Lula da Silva, o qual, em lugar do FX, lançou o programa FX-2, em 2008, que contemplava a compra de 36 aeronaves de combate, incluindo o domínio do sistema de armas, a parceria com empresas brasileiras, a transferência de tecnologia e a celebração de acordos de cooperação operacional. Após minuciosos estudos de viabilidade técnica e econômica, e depois de intensas negociações com distintos fornecedores, que incluíram, na etapa final, a empresa estadunidense Boeing, a francesa Dassault e a sueca Saab AB, a Força Aérea Brasileira, em 5/1/2010, optou pelos caças Gripen NG, fabricados por esta última, por entender que tais aeronaves melhor atendiam às especificidades das missões por ela desempenhadas. O processo de compra, no entanto, somente foi concluído em 18/12/2013, já na gestão da Presidenta Dilma Vana Rousseff. O contrato com a firma sueca SAAB previu a aquisição de 36 aeronaves Gripen NG, sendo 28 unidades monoplaces (para um piloto) e 8 unidades biplaces (para dois pilotos), com um investimento previsto à época de 13 bilhões de reais, ou 5,4 bilhões de dólares. Segundo consta da página oficial da FAB na internet, datada de 27/10/2014, o modelo vencedor “foi selecionado após análises de aspectos operacionais, técnicos, logísticos, de custos e de transferência de tecnologia”, lendo-se, ainda, que “[o] relatório elaborado pela COPAC teve 33 mil páginas e incluiu análises das indústrias, dos projetos e de uma equipe formada por pilotos, engenheiros, oficiais de logística e de outras especialidades” (< https: // www.fab.mil.br/noticias/mostra/20483/REAPARELHAMENTO-Brasil-assina-contrato-para-aquisição-de-36-caças-Gripen-NG>. Acesso em 24/02/2021). A assinatura do contrato foi comemorada pelo Brigadeiro do Ar José Augusto Crepaldi Affonso, presidente da Comissão Coordenadora do Programa Aeronave de Combate (COPAC), com as seguintes palavras: “Nós atualizamos a proposta. Trouxemos os requisitos para um cenário mais moderno” (idem). Como se percebe, o processo de escolha dos caças adquiridos pelo País estendeu-se por mais de quinze anos, passando por três administrações federais distintas, sempre sob o atento crivo de militares da FAB e de integrantes do Ministério de Defesa, além de ter sido atentamente acompanhado por algumas das mais importantes empresas aeronáuticas do mundo, a saber, a Boeing, a Dassault e a Saab AB. Visto isso, não há como deixar de levar em conta a incontornável presunção de que a compra das referidas belonaves ocorreu, rigorosamente, dentro dos parâmetros constitucionais de legalidade, legitimidade e economicidade (art. 70 da CF), mesmo porque, até o presente momento, passados mais de sete anos da assinatura do respectivo contrato, não existe nenhuma notícia de ter sido ele objeto de contestação por parte dos órgãos de fiscalização, a exemplo da Controladoria-Geral da União, do Ministério Público Federal ou do Tribunal de Contas da União. Não fosse isso, saltam à vista, mesmo neste juízo preliminar, próprio das medidas cautelares, os graves vícios que maculam as investigações conduzidas contra o reclamante pela extinta força-tarefa “Lava Jato” de Curitiba no tocante à aquisição dos referidos caças, a qual produziu elementos – supostamente - probatórios, depois aproveitados, de forma acrítica e tendenciosa, pelos subscritores da denúncia apresentada perante a 10ª Vara Federal Criminal do DF. A imprestabilidade das investigações levadas a efeito em desfavor do reclamante pela referida força-tarefa, sublinhe-se, já foi atestada por esta Suprema Corte, nos HCs 193.726-ED/PR e 164.493-AgR/PR, ambos de relatoria do Ministro Edson Fachin, redator do acórdão o Ministro Gilmar Mendes, de cujo julgamento resultou a anulação de todos os atos decisórios prolatados pelo Juiz da 13a Vara Federal Criminal de Curitiba, declarado incompetente e suspeito, inclusive aqueles praticados na fase pré-processual. Faço menção, ainda, à decisão de minha lavra, lançada nos presentes autos, em que determinei, com base nas razões a seguir pormenorizadas, a suspensão, relativamente ao reclamante, das Ações Penais XXXXX-77.2021.4.01.3400/DF (“Caso Sede do Instituto Lula”) e XXXXX- 67.2021.4.01.3400 (“Caso Doações ao Instituto Lula”), as quais também tramitavam na 10ª Vara Federal Criminal do DF, como aquela que aqui se discute. Naquela decisão assentei que, quando o Supremo Tribunal Federal declarou a incompetência do Juiz da 13a Vara Federal Criminal de Curitiba para o julgamento do reclamante, reconheceu também, implicitamente, a incompetência dos membros do Ministério Público integrantes da força-tarefa “Lava Jato”, responsáveis pelas investigações e apresentação da denúncia, afinal tida como completamente írrita pela Corte. Essa decisão não foi objeto de recurso por nenhuma das partes, tornando-se, em razão disso, preclusa, quer dizer, definitiva, inclusive quanto aos seus fundamentos. No que toca à nulidade das investigações conduzidas pela extinta força-tarefa contra o reclamante, recordo que a Segunda Turma do STF, em recente julgamento, datado de 18/2/2022, ratificou a decisão na qual declarei a imprestabilidade da utilização do Acordo de Leniência XXXXX-34.2017.4.04.7000, celebrado pela Odebrecht, como meio de prova, bem como de todos os elementos de convicção que dele decorrem, relativamente à Ação Penal XXXXX-17.2016.4.04.7000. Confira-se a ementa de tal julgado: “RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACESSO A ELEMENTOS DE PROVA, JÁ COLIGIDOS, DENEGADO AO RECLAMANTE. OFENSA DIRETA AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. INOBSERVÂNCIA, DE RESTO, DA SÚMULA VINCULANTE 14. IMPRESTABILIDADE DO ACORDO DE LENIÊNCIA COMO MEIO DE PROVA CONTRA O RECLAMANTE, DIANTE DOS VÍCIOS INSANÁVEIS QUE CONTAMINAM ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DELE RESULTANTES. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE DECISÕES DA SUPREMA CORTE QUE ANULARAM ATOS DECISÓRIOS PROLATADOS PELA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. EVIDENCIADA A ILEGALIDADE MANIFESTA, IMPÕE-SE A CONCESSÃO DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - A concessão da ordem de habeas corpus de ofício encontra abrigo em reiterados precedentes do Supremo Tribunal Federal que autorizam – e até exigem – a implementação dessa medida quando constatado ato flagrantemente ilegal ou abusivo, inclusive no bojo de ações reclamatórias. II - Improcede a alegação de alargamento indevido dos limites objetivos e subjetivos da presente ação, porquanto há mais de 4 anos o reclamante busca, sem sucesso, acesso à íntegra do material que serviu de base às acusações que lhe foram irrogadas, especialmente no tocante ao Acordo de Leniência da Odebrecht, bem como aos documentos a ele relacionados, o que é - e sempre foi - objeto desta reclamação. III- Na hipótese, mostra-se evidente, ademais, a imprestabilidade da prova aqui contestada, quando mais não seja diante do decidido no HC 193.726-ED/PR e HC 164.493-AgR/PR, ambos de relatoria do Ministro Edson Fachin, redator para acórdão o Ministro Gilmar Mendes, nos quais foram anulados os atos decisórios proferidos em ações penais ajuizadas contra o reclamante, dentre elas a discutida nos autos desta reclamação. IV- A decisão recorrida minudenciou, em ordem cronológica e de forma pormenorizada, todos os elementos de convicção que levavam à conclusão da imprestabilidade do uso do Acordo de Leniência celebrado pela Odebrecht, bem assim de seus anexos, como prova de acusação contra o reclamante. V- Salta à vista a absoluta plausibilidade do direito invocado, apto a levar à declaração de inviabilidade do uso de tais provas, contaminadas, dentre outros vícios, pela quebra da cadeia de custódia das perícias e por sua manipulação indevida. VI - Presente o risco iminente da instauração de nova persecução penal ou mesmo da imposição de medidas cautelares contra o reclamante, utilizando-se, como fundamento, o Acordo de Leniência da Odebrecht e elementos de prova oriundos de tal pacto de cooperação, os quais, reitere-se, sempre foram contestadas nesta ação reclamatória. VII – Continuam inabalados os pressupostos que autorizaram a tutela judicial implementada, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, para declarar a imprestabilidade, quanto ao reclamante, dos elementos de convicção obtidos a partir das referidas provas, no que toca à Ação Penal XXXXX-17.2016.4.04.7000 (caso ‘Sede do Instituto Lula’), até então, em trâmite na Justiça Federal do Paraná. VIII- Agravo regimental ao qual se nega provimento.” Nesse mesmo julgamento, formulei algumas considerações acerca das dúvidas e perplexidades que assolaram esta Suprema Corte, quanto à atuação da força-tarefa “Lava Jato”, que levaram ao reconhecimento da imprestabilidade dos elementos de convicção que eram, e continuam sendo, utilizados contra o reclamante, oriundos, segundo palavras do próprio Procurador-Geral da República - proferidas na sabatina à qual foi submetido perante a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, transcritas textualmente em meu voto - da “pessoalização” das atividades persecutórias dos Procuradores da República que atuavam em Curitiba. Volvendo, novamente, os olhos à situação sob análise, constato que a parcialidade imputada aos Procuradores da República Frederico de Carvalho Paiva e Herbert Reis Mesquita, subscritores da denúncia que deu origem à Ação Penal XXXXX-94.2019.4.01.3400/DF (“Caso Caças Gripen”), em trâmite perante a 10ª Vara Federal Criminal do DF (doc. eletrônico 1014), consiste, basicamente, na alegação de que eles teriam atuado, de forma concertada e esconsa, com os membros da “Lava Jato” curitibana, objetivando criar acusações contra o reclamante, já de antemão tidas como insubsistentes. De fato, mesmo num exame ainda perfunctório dos autos, salta à vista a ausência de suporte idôneo para deflagrar a ação criminal aqui atacada, porquanto desde a sua fase embrionária, iniciada pelos integrantes da extinta “Lava Jato”, os participantes dos grupos de mensagens integrados por Procuradores da República, dentre eles - segundo sugerem os diálogos transcritos pela defesa - os mencionados Frederico de Carvalho Paiva e Herbert Reis Mesquita, identificados como “Fred” e “Herbert”, jamais deixaram de reconhecer a fragilidade das imputações que pretendiam assacar contra o reclamante. A título de exemplo, ressalto uma passagem na qual o próprio Hebert admite que não havia “nada de anormal na escolha” [dos caças suecos] (doc. eletrônico 1013, p. 29). Não obstante a opinião reiterada e unanimemente esposada pelos participantes desses grupos de mensagens no sentido da inconsistência dos elementos de convicção que estavam a engendrar, os integrantes da extinta “Lava Jato” resolveram dar continuidade às investigações - levadas a cabo, ressalte-se, ao arrepio do “princípio do promotor natural”, dada a flagrante a incompetência de seus condutores - as quais acabaram resultando na formulação da denúncia ora impugnada. Para dar sequência aos seus desígnios, compreendidos no contexto daquilo que chamavam de “Plano Lula” (doc. eletrônico 1013, p. 14), os Procuradores da República constituíram, em 19/9/2016, um grupo específico de troca de mensagens no aplicativo Telegram, denominado “Chat Caças Zelotes – LJ”, integrado por diversos membros da “Lava Jato” curitibana e também, segundo consta, pelos Procuradores da República Frederico de Carvalho Paiva e Herbert Reis Mesquita inquinados de parciais pelo reclamante (doc. eletrônico 1013, p. 25). Para corroborar essa tese, a defesa transcreve diversos diálogos, devidamente periciados pela Polícia Federal, colhidos no bojo da “Operação Spoofing”, mediante autorização do STF, os quais indicam que os indigitados membros do Ministério Público Federal, mesmo tendo procurado obter - de forma patentemente ilegal, e sem lograr qualquer êxito - informações incriminadoras junto a funcionários da Receita Federal, com destaque para o já assaz conhecido “Leonel”, persistiram em sua empreitada persecutória contra o reclamante. Antes, contudo, de continuar na análise das alegações supra, convém rechaçar uma possível alegação de que as mensagens apresentadas pela defesa resultaram da ação de hakers e, portanto, não poderiam ser aproveitados pela defesa. Isso porque a doutrina e a jurisprudência brasileiras, sabidamente, são unânimes em afirmar que, embora provas ilícitas não possam ser empregadas pela acusação, é permitido aos acusados lançar mão delas para tentarem provar a sua inocência. Esse entendimento, de acordo com Guilherme de Souza Nucci, repousa no fundamento abaixo explicitado: “[...] havendo prova ilícita, demonstrativa da inocência do réu, deve-se utilizá-la, em nome do interesse maior de preservação da Justiça criminal equilibrada, que não privilegia o meio, em detrimento do resultado, ao cuidar da vida de um inocente” (Princípios constitucionais penais e processuais penais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 327). Pois bem. Prosseguindo, consta que o próprio Procurador da República Frederico Paiva, um dos subscritores da denúncia contra o reclamante, em determinada conversa, revelou, sem rebuços, o seu ceticismo quanto às imputações ainda em gestação, ao assentar que, “[e]m suma, não vejo correlação com os caças” (doc. eletrônico 1015, p. 27), referindo-se à Medida Provisória 627, que os investigadores curitibanos procuravam relacionar à compra dos caças suecos, com o intuito de emprestarem maior consistência à acusação. Nessa mesma linha, consta também que o Procurador da República Herbert Reis Mesquita, outro subscritor da exordial acusatória, manifestou, textualmente, no referido grupo de mensagens, a sua opinião quanto à inconsistência da imputação a ser formulada contra o reclamante, aduzindo que via “uma fragilidade da denúncia mais pela discussão jurídica do que fática (provas)” (doc. eletrônico 1013, p. 28). Interessantemente, o Procurador da República Frederico de Carvalho Paiva, embora concordasse em dar continuidade à confecção do enredo acusatório, chegou a assentar o seguinte: “É praticamente impossível achar o agente público neste caso” (doc. eletrônico 1013, p. 26). Em outras palavras, reconhecia ser impraticável a configuração do crime de corrupção, que, de acordo com a legislação pátria, deve, necessariamente, envolver a atuação de um servidor estatal. Quanto à inequívoca incompetência da força-tarefa de Curitiba para investigar a compra dos caças vale registrar a sintomática dúvida manifestada pela Procuradora da República Jerusa Viecilli, quando assenta que, “sobre a competência, achei melhor não falar muito, pq quanto mais falar, piora” (doc. eletrônico 1013, fl. 24). Não bastasse isso, é possível verificar, ainda, neste exame preliminar dos autos, que os integrantes da “Lava Jato” de Curitiba não apenas idealizaram, desde os seus primórdios, a acusação contra o reclamante objeto da presente contestação - possivelmente movidos pelos mesmos interesses heterodoxos apurados em outras ações que tramitaram no Supremo Tribunal Federal - como também, pasme-se, revisaram a minuta da denúncia elaborada pelos Procuradores do Distrito Federal (doc. eletrônico 1015, fl. 33). Essa percepção, segundo a qual os membros do Ministério Público acima nominados vulneraram os mais comezinhos ditames constitucionais disciplinadores da ação dos agentes públicos, em especial o princípio da impessoalidade (art. 37, caput, da CF), acaba sendo reforçada pelo fato de que buscaram valer-se de delatores - quaisquer que estivessem à mão -, segundo o já conhecido modus operandi da “Lava Jato”, cujos integrantes não hesitavam em empregar tal expediente com o intuito de corroborar narrativas incriminadoras contra alvos pré-definidos. Tal propósito pode ser deduzido a partir da tentativa do Procurador da República Herbert Reis Mesquita de procurar amparo em eventual delação do ex-Ministro Antônio Palocci, para “ele dizer que sabe algo sobre dinheiro da CAOA e da MMC para LULECO na conversão dessa MP 627” (doc. eletrônico 1015, fl. 34). Cumpre lembrar, a propósito, que, nos autos da Rcl 36.542-Extn Oitava/PR, o Ministro Gilmar Mendes, ao deparar-se com uma situação de patente constrangimento ilegal, determinou o trancamento do Inquérito Policial XXXXX- 14.2015.4.04.7000/PR (IPL nº 2255/2015 – SR/PF/PR), que tinha como principal lastro probatório a delação de Antonio Palocci, considerada imprestável pelo próprio Ministério Público Federal. Não é possível ignorar, pois, que os Procuradores República responsáveis pela denúncia referente à compra dos caças suecos agiam de forma concertada com os integrantes da “Lava Jato” de Curitba, por meio do aplicativo Telegram, para urdirem, ao que tudo indica, de forma artificiosa, a acusação contra o reclamante, valendo lembrar que investigações do mesmo jaez, relativas aos casos “Triplex do Guarujá” e “Sítio de Atibaia”, foram consideradas inaproveitáveis pelo Supremo Tribunal Federal, por afronta, dentre outros, aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Registro, ainda, outro fato de extrema relevância para o deslinde da questão aqui examinada, qual seja: diante da reconhecia gravidade dos fatos veiculados na exceção de suspeição articulada pela defesa do reclamante perante a 10ª Vara Federal Criminal do DF, o magistrado por ela responsável, já antevendo a possível ausência de justa causa da exordial acusatória, determinou a suspensão da regular tramitação do feito, a começar pelos interrogatórios já designados, consignando em sua decisão o quanto segue: “Destaque-se, neste ponto, os graves fatos que, segundo os Excipientes denotariam irregularidades na condução dos trabalhos que ensejaram a denúncia nos autos principais, e que são imputados a membros do Ministério Público que sequer atuaram na ação principal. Nessa senda, para melhor discussão sobre os pontos apresentados nesta Exceção, necessários dilação probatória e contraditório, o que deve ser feito na Ação Penal XXXXX-94.2019.4.01.3400, mas não sob o enfoque da suspeição e sim sob a ótica da justa causa” (doc. eletrônico 1017, p. 4) Visto isso, convém tecer algumas considerações sobre o dever de imparcialidade dos integrantes do Ministério Público. Nesse diapasão, anoto que constitui obrigação do Parquet - mesmo nos casos em que atue como parte no processo - postular medidas que possam proteger os direitos fundamentais dos réus e condenados em geral, ainda que seus membros possam ocupar posições processuais distintas, pois incumbe-lhes o dever de agir com a máxima lealdade (fairness) em sua atuação institucional. A propósito dessa obrigação de zelar pelos direitos fundamentais em qualquer situação que se encontrem os membros do Ministério Público, o Ministro Gilmar Mendes assim se manifestou no julgamento da ADPF 758/MG: “A instituição foi arquitetada, portanto, para atuar desinteressadamente no arrimo dos valores mais encarecidos da ordem constitucional, razão pela qual o legislador conferiu inclusive a atribuição para impetrar habeas corpus em favor de pessoas submetidas a restrições indevidas em sua liberdade de locomoção (art. 654 do CPP, sem os grifos do original). Quanto ao dever de imparcialidade, Aury Lopes Jr, por sua vez, leciona que “[o] agente do Ministério Público poderá ser objeto de suspeição [...] Por se tratar de um órgão público, sua atuação está vinculada aos princípios de legalidade e impessoalidade” (Direito Processual Penal. 18 ed. São Paulo: Saraiva, 2021, p. 529). E mais do que apenas isso: de acordo com texto constitucional, “incumbe-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis” (art. 127, caput, da CF). Explicando que a suspeição constitui causa de nulidade absoluta, Renato Brasileiro de Lima, de seu turno, assenta o seguinte: “De acordo com o art. 564, inciso I, do CPP, a suspeição é causa de nulidade do processo, a contar do primeiro ato em que houve intervenção do juiz suspeito. A despeito de haver certa controvérsia quanto à natureza da nulidade – se absoluta ou relativa-, partilhamos do entendimento de que se trata de uma nulidade absoluta. Isso porque, ao se referir às nulidades que estarão sanadas em virtude do decurso do tempo, logo, sujeitas à preclusão, característica básica de toda e qualquer nulidade relativa, o art. 572 do CPP não faz menção ao art. 564, I, do CPP’ (Curso de Processo Penal, Rio de Janeiro: Impetus, 2013, p. 1.607). Não apenas a suspeição, mas também a incompetência dos membros do Parquet – tal como ocorre com os juízes - configura causa de nulidade absoluta. Essa é a opinião de Eugênio Pacelli, verbis: “Então, podemos afirmar que o processo que se desenvolve perante juiz material ou absolutamente incompetente será irremediavelmente nulo, não desde o recebimento da denúncia, mas desde o seu oferecimento. E aqui já entraria em cena outro princípio, ligado às funções acusatórias do Estado: o princípio do promotor natural. Com efeito, tal como ocorre em relação ao juiz natural, a matéria penal é também repartida em atribuições aos diferentes órgãos do Ministério Público: crimes federais ao Ministério Público Federal, crimes estaduais ao Ministério Público dos Estados, crimes militares federais ao Ministério Público Militar da união etc. Com isso, clareia-se sobremaneira o quadro de nulidades no processo penal, permitindo-se visualizar a nulidade da própria peça acusatória (por ilegitimidade ativa) quando oferecida por órgão do parquet que não seja titular das atribuições constitucionais acusatórias. Assim, quando o vício referir-se à incompetência absoluta, não se poderá, a princípio, falar em ratificação de quaisquer atos processuais, ainda que não decisórios, tratando-se, na verdade, de processo nulo desde o inicio. Reconhecida a incompetência absoluta do juízo, os autos deverão ser encaminhados ao Ministério Público oficiante perante o juiz competente, para total reformulação da opinio delicti. O novo juiz não poderia, jamais, ratificar automaticamente o recebimento da denúncia, oferecida por órgão ministerial não legitimado, isto é, sem atribuições constitucionais para a causa’ (Curso de Processo Penal, 17. ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 870). Diante de tal quadro, a plausibilidade das alegações referentes ao cometimento de atos comissivos e omissivos, eivados pelos vícios da suspeição e incompetência, por parte dos Procuradores da República indigitados pela defesa – máculas, de resto, já identificadas neste e em outros feitos julgados por esta Suprema Corte - estão a sugerir, no mínimo, desabrido desrespeito ao seu dever legal de velar pela dignidade das respectivas funções e da própria Justiça (art. 236, VI, da LC 75/1993), eis que evidenciam, quando menos, franca antipatia e, em consequência, manifesta parcialidade em relação à pessoa do reclamante (arts. 254, I, e 258, do CPP; arts. 145, I, e 148, I, do CPC). Em face de todo o exposto, e considerando, em especial, que o próprio Juiz da 10ª Vara Criminal Federal do DF determinou a interrupção da marcha regular do processo, diante da gravidade dos fatos que lhe foram trazidos na exceção de suspeição, defiro o pedido formulado pela defesa para suspender cautelarmente a tramitação da Ação Penal XXXXX-94.2019.4.01.3400/DF (“Caso Caças Gripen”), até o julgamento definitivo do mérito do presente pleito. Requisitem-se informações ao Juízo da 10ª Vara Criminal Federal do DF e ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, quanto ao andamento da ação em comento e à interposição de eventuais recursos. Publique-se. Brasília, 2 de março de 2022. Ministro Ricardo Lewandowski Relator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1404092844/reclamacao-rcl-43007-df-0101589-4820201000000

Informações relacionadas

Doutrina2020 Editora Revista dos Tribunais

7. O Princípio do Contraditório

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2021/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2021/XXXXX-6

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Mandado de Segurança: MS XXXXX-68.2013.8.11.0000 128887/2013

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA SUSPENSÃO DE LIMINAR: SL 883 RS XXXXX-21.2015.1.00.0000