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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

RECLTE.(S) : AGIL SERVICOS CONDOMINIAIS E CORPORATIVOS ESPECIALIZADOS LTDA, RECLDO.(A/S) : RELATOR DO MS Nº 0000514-17.2021.5.10.0000 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 10ª REGIÃO, RECLDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA

Publicação

Julgamento

Relator

ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RCL_51102_6a0dc.pdf
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Inteiro Teor

RECLAMAÇÃO 51.102 DISTRITO FEDERAL




RELATOR 

: 

MIN. ROBERTO BARROSO 

RECLTE.(S) 

: 

AGIL SERVICOS CONDOMINIAIS E CORPORATIVOS 
    
ESPECIALIZADOS LTDA 

ADV.(A/S) 

: 

NILTON DA SILVA CORREIA 

ADV.(A/S) 

: 

MARCIA SILVA DE FREITAS 

RECLDO.(A/S) 

: 

RELATOR DO MS Nº XXXXX-17.2021.5.10.0000 
    
DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 10ª
REGIÃO 

ADV.(A/S) 

: 

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 

RECLDO.(A/S) 

: 

JUIZ DO TRABALHO DA 9ª VARA DO TRABALHO 
    
DE BRASÍLIA 

ADV.(A/S) 

: 

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 

BENEF.(A/S) 

: 

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 

PROC.(A/S)(ES) 

: 

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 




ADV.(A/S)
ADV.(A/S)
RECLDO.(A/S) 

:
:
: 

NILTON DA SILVA CORREIA
MARCIA SILVA DE FREITAS
RELATOR DO MS Nº XXXXX-17.2021.5.10.0000 




ADV.(A/S)
RECLDO.(A/S) 

:
: 

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
JUIZ DO TRABALHO DA 9ª VARA DO TRABALHO 




ADV.(A/S)
BENEF.(A/S)
PROC.(A/S)(ES) 

:
:
: 

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 

DECISÃO:

1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada pela em contra pres d a ec Á is gil ão S d erv o T iç ribunal os Cond R o egio miniais nal d e o C T o rabalho rporativ d o a s 10ª Espec Região ializad , pro os ferid Ltda. a nos Autos da Ação Cível Pública nº XXXXX-23.2019.5.10.0009. A auto fund rid ad ad o na e rec ord lam em ad d a e to sus rno pens u s ão em nac efeito ional o d s eterm obres inad tamento a no d T o em pro a 1.046, cesso sob o fundamento de que o tema em debate possui natureza c aç ons ão tituc civil ional, públic estand a. A o o exc pro luíd ferir a a a po d s ec sibilid isão, ad rec e o d nhec e so eu bres a tar nulid o curs ade o d d a a c A láus sseio ula , C 5ª ons d erv a C aç C ão T , 2019, Trabalho firm s ad Tem a entre porário o s S e ind Serv icato iços d T as erc E eirizáv mpres eis as d d e o D Em istrito pregad Fed os eral de (c Em atego pres ria as a de qual Ass a eio rec , C lam ons ante ervaç se ão ins , T ere) rabalho e o Sind Tem ic po ato rário dos , Prestação de Serviços e Serviços Terceirizáveis do Distrito Federal (SINDISERVIÇOS/DF).

nacio 2. nal dos feito A parte s (art. rec 1.035, lamante § 5º, alega do CPC afro) nta determ à o inad rdem a no de parad suspens igm ão a

RCL 51102 / DF

d trabalho o Tema que 1.046 lim da ita reperc ou us res s tringe ão geral direito (“Valid trabalhis ade de ta norm não a c as o s letiv egurad a de o constitucionalmente” - ARE 1.121.633, Rel. Min. Gilmar Mendes). Requer, em reclam caráter ação lim para inar, a c s as us sar pens a ão d d o ec pro isão cess rec o e, lam ao ad final, a e a pro determ cedênc inar ia da o sobrestamento do processo até julgamento definitivo do ARE 1.121.633.

prevenç 3. ão, justific A ad pres a pela ente Rcl rec 50.229. lamação foi a mim distribuída por

4. É o relatório. Decido.

5. Dispenso as informações, devido à suficiente instrução do feito diante , as d s o im caráter como reiterad a manifes o d taç a m ão atéria da Pro (RI c /S urad TF, o art. ria-Geral 52, parágrafo da Repúblic único a,). D rec eixo lam , ad ad a em em ais fac , d e e d d a eterm manifes inar ta a inv citaç iabilid ão d ad a parte e do ped benefic ido. iária da decisão

1.046 6. da reperc Em uss 28.06.2019, ão geral, fo no i A determ RE 1.121.633-R inada a s G, uspens parad ão igm de a d to o d T o em s o a s pro trabalho cessos que pend lim entes ita que ou res cuid tringe am d d a ireito “valid trabalhis ade de ta norm não a c as oletiv segurad a de o c Pro ons c tituc esso io C nalm ivil. ente”, nos termos do § 5º do art. 1.035 do Código de

Minis 7. tério Públic No o c d as o o Trabalho vertente, , a fim foi d aj e uizad garantir a aç o ão cum cív prim el públic ento d a a C pelo ota d d e e A 2019, prend vigente izagem à épo de 5% ca d . A o aj parte uizam rec ento lam d ante a menc alega ionad que a a aç no ão rm , “não a co red letiv uz a a cota de aprendizagem, mas faz o enquadramento às normas de regência d aprend a aprend izagem izagem , co ”. nform Afirm e prev a que isto c no um art. pre 428 devid e am seguintes ente a d co a ta CL d T e , c D o efend nstand e o que em o seu cas quad o em ro anális adm e inis trata, trativ co o m 29 o em A pregad RE 1.121.633/GO os e 2 aprend (T izes ema .

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RCL 51102 / DF

1.046 especific de am Reperc ente us cláus são ulas Geral), que d v a ers valid am ad so e bre juríd o c ic o a ntrato da co d nv e enç aprend ão c izagem oletiva, , observado o direito prescrito no art. , incisos XIV e XXVI, da Constituição Federal.

Cláus 8. ula 5ª, na A qual contro se pac vérs tuo ia u env o seguinte: olve o debate quanto à validade da

“CLÁUSULA QUINTA - JOVEM APRENDIZ Destacada prevalência desta Convenção Coletiva de Trabalho sobre a lei, conforme estabelece o artigo 611-A da Lei 13.467/2017, e diante da incompatibilidade das atividades desenvolvidas pelas funções abarcadas nos serviços de asseio e conservação ao saud único áv , el da d C esenv LT), olv agrav imento ada d pela o aprend ausênc iz ia (art. de 403, conhec parágrafo imentos técnicos exigidos para o exercício das funções em apreço (artigo 429 da CLT), exemplificadas no rol a seguir, fica convencionado que as empresas darão cumprimento às quotas legais de JOVE da CL M T APR e no END Dec IZ reto , em 5.598/05, atendimento tomand ao d o ispo como sto no parâmetro artigo 429 o percentual de aprendizagem mínimo de 5% a incidir sobre base de cálculo limitada ao quantitativo/dimensionamento de seus funcionários, excetuadas as funções incompatíveis e, portanto, inexigív de Piso, eis, Ajud a ante seguir de exemplific Cozinha, Auxiliar adas: Agente de Jard d inagem, e Portaria/Fisc Auxiliar al de Serviços Gerais, Copeira, Encarregado de Jardinagem, Encarregado de Limpeza, Encarregado Geral, Garagista, Jardineiro, Jauzeiro, Office Boy/Contínuo, Piscineiro, Servente, Z gerentes elador, d R essas ecepcio funç nista ões. e Po Superv rtanto iso , esta res, c E láusula ncarregad não os se e presta demais a reduzir ou excluir a aplicação da Lei de aprendizagem, mas tão somente faz o enquadramento às normas de regência da aprendizagem com a realidade específica do setor econômico de asseio e conservação. Parágrafo Primeiro - Os contratos de aprend disposto izagem, contido assim no artigo entend 428 id d o a s CL o T, s que não po se derão enquad estabelec rem no er

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salário Parágrafo inferio Segund r ao prev o isto - C no omo § 2º d c o onsequênc mesmo d ia ispo natural sitivo legal. da Aprendizagem, os aprendizes contratados serão empregados nas áreas que demandem conhecimento técnico e compatível, excluídas as atividades listadas no caput por não preencherem esses requisitos. Parágrafo Terceiro - De forma a contribuir com a no satisfaç mercad ão o d d o e o trabalho bjetivo d ), a as Aprend empresas izagem env (a idarão inserç esfo ão d rç o o j s ov para em contratação de jovens de 14 a 24 anos para as funções que não exigirem capacitação técnica e que não são elegíveis para incidência da cota estabelecida no artigo 429 da CLT. Parágrafo Quarto Lei que – trata Com da o c intuito ota de aprend de, efetiv izes, amente, fica conv dar enc cumprimento ionado que as à empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, obrigatoriamente, deverão comprovar a contratação do jovem aprendiz, tomando-se por base as funções compatíveis com os requisito abarcadas s d po a r aprend esta c izagem, onvenção inc c luind oletiv o a. aquelas A compro que vaç não ão estej dev am erá ser feita, trimestralmente, perante o SEAC/DF mediante apresentação dos seguintes documentos: a) relação nominal dos aprendizes, contendo data de nascimento, início e término do c c o o ntrato ntrato , c o o c m upaç a instituiç ão, funç ão ão d e e ho ensino rário ; d e e c trabalho ) CAGE ; D b) . Parágrafo cópia do Quinto – Apresentada a documentação exigida no parágrafo quarto, com a regularidade estabelecida, o SEAC/DF deverá fornecer declaração de cumprimento desta cláusula dentro do prazo de até 5 (cinco) dias úteis a contar da data de solicitação da declaração.”

proibiç 9. ão de O trabalho art. 7º, no XX turno XIII, , da perigo Cons s tituiç o ou ão ins Fed alubre eral dis a c m orre eno s res obre d a e dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo como aprendizes a partir dos quatorze anos.

cálculo 10. para a ad O m art. iss 429 ão d d e a aprend CLT d izes ispõ . e Es s s o a bre norm os a, perc apes entuais ar de e clas a bas sific e ad de a

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c aplic omo ação legis d laç e ão norm infrac a expres onstituc sa io na nal, C realiza onstituiç o ão, papel de fo d rm e a garantir a evitar a tratamento discriminatório a aprendizes, garantindo condições ad res equad peito as a d d e ireito trabalho trabalhis . As cláus ta as ulas segurad do ac o ord co o ns c tituc oletiv io o nalm , portanto ente, , não dizem se adequando o pedido de suspensão da reclamante ao Tema 1.046.

presente 11. reclam A aç pro ão, pó entend sito, eu es pela ta C aus orte, ênc em ia de cas ad o erênc s sem ia elhantes entre a ques ao tão da e o paradigma do Tema 1.406 da repercussão geral, conforme decisão pro Relª. ferid Minª. a nas Ros R a c Weber, l 49.702, Rc R l el. 37.842-A Min. R gR ic , ard Rel. o L M ew in. and Marc ow o ski; Aurélio Rcl 50.166, ; e Rcl 40.013-AgR, Rel. Min. Luix Fux, cuja ementa transcrevo abaixo:

“AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. C C ONS ONTR TI ATAÇ TUCIONAL ÃO D . E APR TRAB END AL I HI ZE S S TA. E PE C SS OTA OAS COM DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE SUPRESSÃO DE FUNÇÕES PARA COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ALEGAÇÃO D D E EC APL IDID I O CAB NO IL AGR IDAD AVO E AO EM C R AS EC O UR C SO ONC EXTR RE AOR TO D D O INÁR QUE IO 1.121.633 (TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL). DISTINÇÃO ENTRE O PRECEDENTE INVOCADO PELA PARTE RECLAMANTE E O CASO CONCRETO. AUSÊNCIA D PR E EC S E IMI DE L NTE ITUD S. E AGR FÁTI AVO CA A E QUE DE SE E NE STR GA ITA PROVI ADE ME RÊ NTO.” NCIA.

de ad 12. erência es A trita jurisprud entre ênc o ia obj d eto esta d C o o ato rte é rec firm lam e ad quanto o e o à c nec onteúd essid o ad d e o paradigma de controle do STF (Rcl 19.394, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 19.631, não se c R o el. nfigura Min. D na ias es T péc offo ie. li; Rcl 4.487-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli), o que

13. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF,

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n lim ego inar. segu Sem imen ho to norário à rec s lam , po aç rquanto ão, ficand não o c prej itad ud a a ic parte ada a interes anális s e ad do a. pedido

Publique-se.

Brasília, 02 de março de 2022.

Ministro LUÍS R R OBE elato R r TO BARROS

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