Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 3301 DF XXXXX-59.2010.1.00.0000 - Inteiro Teor

MANDADO DE INJUNÇÃO 3.301 DISTRITO FEDERAL

RELATOR	:	MIN. ANDRÉ MENDONÇA
IMPTE.(S)	:	SINDICATOS DOS MÉDICOS DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)	:	JOSÉ CARLOS CALLEGARI
ADV.(A/S)	:	VENICIO DI GREGORIO
ADV.(A/S)	:	MARIANA SALINAS SERRANO
ADV.(A/S)	:	GABRIEL FRANCO DA ROSA
IMPDO.(A/S)	:	PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S)	:	ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE ADAMANTINA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		ADAMANTINA
IMPDO.(A/S)	:	MUNÍCIPIO DE ADOLFO
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ADOLFO
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS
		DE SANTA BÁRBARA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE AGUDOS
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE AGUDOS
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE ALTAIR
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTAIR
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE ALTINÓPOLIS
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		ALTINÓPOLIS
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE ALUMÍNIO
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		ALUMÍNIO
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE ÁLVARES FLORENCE
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		ÁLVARES FLORENCE
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE ÁLVARO DE CARVALHO
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ÁLVARO
		DE CARVALHO
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE ALVINLÂNDIA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		ALVINLÂNDIA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: : : :

MUNÍCIPIO DE ADOLFO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ADOLFO MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: : : : : :

MUNICÍPIO DE AGUDOS PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE AGUDOS MUNICÍPIO DE ALTAIR PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTAIR MUNICÍPIO DE ALTINÓPOLIS PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE ALUMÍNIO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE ÁLVARES FLORENCE PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE ÁLVARO DE CARVALHO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ÁLVARO

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE ALVINLÂNDIA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

MI 3301 / DF

		AMÉRICO BRASILIENSE
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE AMÉRICO CAMPOS
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		AMÉRICO CAMPOS
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE ANDRADINA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		ANDRADINA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE ANGATUBA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		ANGATUBA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE ANHEMBI
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		ANHEMBI
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE APARECIDA DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		APARECIDA DO NORTE
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE APARECIDA D'OESTE
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		APARECIDA D'OESTE
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE APIAÍ
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE APIAÍ
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		ARAÇATUBA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE ARAMINA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		ARAMINA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE ARANDU
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		ARANDU
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		ARARAQUARA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE AREALVA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		AREALVA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE AREIAS
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE AREIAS

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE ANDRADINA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE ANGATUBA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE ANHEMBI PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE APARECIDA DO NORTE PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE APARECIDA D'OESTE PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: : : :

MUNICÍPIO DE APIAÍ PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE APIAÍ MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE ARAMINA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE ARANDU PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE ARARAQUARA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE AREALVA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE AREIAS PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE AREIAS

2

MI 3301 / DF

IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE AREIÓPOLIS
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		AREIÓPOLIS
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE ARIRANHA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		ARIRANHA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICIPIO DE ARUJA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARUJÁ
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE ASSIS
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE ATIBAIA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ATIBAIA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE AURIFLAMA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		AURIFLAMA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE AVAÍ
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE AVAÍ
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE AVANHANDAVA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		AVANHANDAVA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE AVARÉ
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE AVARÉ
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE BALBINOS
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		BALBINOS
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DO BANANAL
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO
		BANANAL
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE BARÃO DE ANTONINA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BARÃO
		DE ANTONINA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE BARBOSA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		BARBOSA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE BARIRI
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BARIRI
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE BARRA BONITA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BARRA

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE ARIRANHA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: : : : : : : :

MUNICIPIO DE ARUJA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARUJÁ MUNICÍPIO DE ASSIS PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS MUNICÍPIO DE ATIBAIA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ATIBAIA MUNICÍPIO DE AURIFLAMA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: : : :

MUNICÍPIO DE AVAÍ PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE AVAÍ MUNICÍPIO DE AVANHANDAVA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: : : :

MUNICÍPIO DE AVARÉ PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE AVARÉ MUNICÍPIO DE BALBINOS PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DO BANANAL PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE BARÃO DE ANTONINA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BARÃO

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE BARBOSA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: : : :

MUNICÍPIO DE BARIRI PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BARIRI MUNICÍPIO DE BARRA BONITA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BARRA

3

MI 3301 / DF

		BONITA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BARRA
		DO TURVO
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE BARRETOS
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		BARRETOS
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE BARRINHA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		BARRINHA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE BARUERI
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		BARUERI
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE BASTOS
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BASTOS
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE BATATAIS
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		BATATAIS
IMPDO.(A/S)	:	MUNICIPIO DE BAURU
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BAURU
IMPDO.(A/S)	:	MUNICIPIO DE BEBEDOURO
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		BEBEDOURO
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE BENTO DE ABREU
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BENTO
		DE ABREU
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE BERNARDINO DE CAMPOS
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		BERNARDINO DE CAMPOS
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE BERTIOGA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		BERTIOGA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE BILAC
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BILAC
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE BIRIGUI
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE BIRITIBA MIRIM
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BIRITIBA

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE BARRETOS PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE BARRINHA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE BARUERI PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: : : :

MUNICÍPIO DE BASTOS PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BASTOS MUNICÍPIO DE BATATAIS PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: : : :

MUNICIPIO DE BAURU PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BAURU MUNICIPIO DE BEBEDOURO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE BENTO DE ABREU PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BENTO

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE BERNARDINO DE CAMPOS PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE BERTIOGA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: : : : : :

MUNICÍPIO DE BILAC PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BILAC MUNICÍPIO DE BIRIGUI PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI MUNICÍPIO DE BIRITIBA MIRIM PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BIRITIBA

4

MI 3301 / DF

		MIRIM
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO SUL
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BOA
		ESPERANÇA DO SUL
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE BOCAINA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		BOCAINA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE BOFETE
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BOFETE
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE BOM JESUS DOS PERDÕES
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BOM
		JESUS DOS PERDÕES
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE BONFIM PAULISTA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BONFIM
		PAULISTA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE BORÁ
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BORÁ
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE BORACÉIA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		BORACÉIA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE BORBOREMA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		BORBOREMA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE BOTUCATU
ADV.(A/S)	:	ANTONIO HENRIQUE NICOLOSI GARCIA E
		OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		BRAGANÇA PAULISTA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE BRAÚNA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BRAÚNA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE BRODOWSKI
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		BRODOWSKI
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE BROTAS
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BROTAS
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE BURI
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BURI

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE BOCAINA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: : : :

MUNICÍPIO DE BOFETE PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BOFETE MUNICÍPIO DE BOM JESUS DOS PERDÕES PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BOM

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE BONFIM PAULISTA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BONFIM

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: : : :

MUNICÍPIO DE BORÁ PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BORÁ MUNICÍPIO DE BORACÉIA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE BORBOREMA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) ADV.(A/S)

: :

MUNICÍPIO DE BOTUCATU ANTONIO HENRIQUE NICOLOSI GARCIA E

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: : : :

MUNICÍPIO DE BRAÚNA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BRAÚNA MUNICÍPIO DE BRODOWSKI PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: : : :

MUNICÍPIO DE BROTAS PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BROTAS MUNICÍPIO DE BURI PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BURI

5

MI 3301 / DF

IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE BURITAMA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		BURITAMA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE BURITIZAL
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		BURITIZAL
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE CABRÁLIA PAULISTA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		CABRÁLIA PAULISTA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE CACHOEIRA PAULISTA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		CACHOEIRA PAULISTA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		CAFELÂNDIA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE CAIEIRAS
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		CAIEIRAS
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE CAJARNAR
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		CAJARNAR
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE CAJATI
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAJATI
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE CAJOBI
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAJOBI
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE CAJURU
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAJURU
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS PAULISTA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS
		NOVOS PAULISTA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE CANANÉIA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		CANANÉIA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE CÂNDIDO MOTA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		CÂNDIDO MOTA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE CÂNDIDO RODRIGUES
ADV.(A/S)	:	JOSÉ EDUARDO CORRÊA DA SILVA E OUTRO(A/S)

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE BURITIZAL PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE CABRÁLIA PAULISTA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE CACHOEIRA PAULISTA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE CAIEIRAS PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE CAJARNAR PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: : : : : : : :

MUNICÍPIO DE CAJATI PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAJATI MUNICÍPIO DE CAJOBI PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAJOBI MUNICÍPIO DE CAJURU PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAJURU MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS PAULISTA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE CANANÉIA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE CÂNDIDO MOTA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) ADV.(A/S)

: :

MUNICÍPIO DE CÂNDIDO RODRIGUES JOSÉ EDUARDO CORRÊA DA SILVA E OUTRO(A/S)

6

MI 3301 / DF

IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE CAPÃO BONITO
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAPÃO
		BONITO
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		CARAGUATATUBA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		CARAPICUÍBA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE CARDOSO
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		CARDOSO
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE CÁSSIA DOS COQUEIROS
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CÁSSIA
		DOS COQUEIROS
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE CASTILHO
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		CASTILHO
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE CATANDUVA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		CATANDUVA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE CATIGUÁ
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		CATIGUÁ
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE CERQUEIRA CÉSAR
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		CERQUEIRA CÉSAR
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE CERQUILHO
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		CERQUILHO
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE CHAVANTES
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		CHAVANTES
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE CLEMENTINA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		CLEMENTINA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE COLINA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE COLINA

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE CARDOSO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE CÁSSIA DOS COQUEIROS PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CÁSSIA

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE CASTILHO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE CATANDUVA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE CATIGUÁ PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE CERQUEIRA CÉSAR PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE CERQUILHO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE CHAVANTES PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE CLEMENTINA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE COLINA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE COLINA

7

MI 3301 / DF

IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE COLÔMBIA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		COLÔMBIA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE COROADOS
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		COROADOS
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE CORONEL MACEDO
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		CORONEL MACEDO
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE COSMORAMA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		COSMORAMA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE COTIA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE COTIA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE CRAVINHOS
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		CRAVINHOS
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE CRISTAIS PAULISTA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		CRISTAIS PAULISTA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE CRUZÁLIA
ADV.(A/S)	:	MAURÍCIO DORÁCIO MENDES
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE CUNHA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CUNHA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE DIADEMA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		DIADEMA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE DOBRADA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		DOBRADA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE DOIS CÓRREGOS
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE DOIS
		CÓRREGOS
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE DOLCINÓPOLIS
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		DOLCINÓPOLIS
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE DOURADO
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE COROADOS PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE CORONEL MACEDO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE COSMORAMA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: : : :

MUNICÍPIO DE COTIA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE COTIA MUNICÍPIO DE CRAVINHOS PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE CRISTAIS PAULISTA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) ADV.(A/S) IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: : : : : :

MUNICÍPIO DE CRUZÁLIA MAURÍCIO DORÁCIO MENDES MUNICÍPIO DE CUNHA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CUNHA MUNICÍPIO DE DIADEMA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE DOBRADA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE DOIS CÓRREGOS PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE DOIS

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE DOLCINÓPOLIS PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE DOURADO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

8

MI 3301 / DF

		DOURADO
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE DRACENA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		DRACENA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE DUARTINA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		DUARTINA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE DUMONT
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		DUMONT
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE ECHAPORÃ
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		ECHAPORÃ
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE ELDORADO
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		ELDORADO
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE ELISIÁRIO
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		ELISIÁRIO
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE EMBU
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE EMBU
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE EMBU-GUAÇU
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE EMBU-
		GUAÇU
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE ESTRELA D'OESTE
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ESTRELA
		D'OESTE
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE ESTRELA DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ESTRELA
		DO NORTE
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE FARTURA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		FARTURA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE FERNANDO PRESTES
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		FERNANDO PRESTES
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE FERNANDÓPOLIS
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE DUARTINA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE DUMONT PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE ECHAPORÃ PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE ELDORADO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE ELISIÁRIO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: : : :

MUNICÍPIO DE EMBU PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE EMBU MUNICÍPIO DE EMBU-GUAÇU PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE EMBU-

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE ESTRELA D'OESTE PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ESTRELA

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE ESTRELA DO NORTE PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ESTRELA

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE FARTURA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE FERNANDO PRESTES PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE FERNANDÓPOLIS PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

9

MI 3301 / DF

		FERNANDÓPOLIS
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE FERRAZ
		DE VASCONCELOS
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE FLORA RICA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE FLORA
		RICA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE FLOREAL
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		FLOREAL
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE FLÓRIDA PAULISTA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		FLÓRIDA PAULISTA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE FLORÍNEA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		FLORÍNEA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE FRANCA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE FRANCA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE FRANCISCO MORATO
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		FRANCISCO MORATO
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE FRANCO
		DA ROCHA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE GABRIEL MONTEIRO
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GABRIEL
		MONTEIRO
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE GÁLIA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GÁLIA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE GARÇA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GARÇA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE GASTÃO VIDIGAL
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GASTÃO
		VIDIGAL
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE GENERAL SALGADO
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		GENERAL SALGADO
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE GETULINA

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE FLORA RICA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE FLORA

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE FLOREAL PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE FLÓRIDA PAULISTA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE FLORÍNEA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: : : :

MUNICÍPIO DE FRANCA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE FRANCA MUNICÍPIO DE FRANCISCO MORATO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE FRANCO

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE GABRIEL MONTEIRO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GABRIEL

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: : : : : :

MUNICÍPIO DE GÁLIA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GÁLIA MUNICÍPIO DE GARÇA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GARÇA MUNICÍPIO DE GASTÃO VIDIGAL PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GASTÃO

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE GENERAL SALGADO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S)

:

MUNICÍPIO DE GETULINA

10

MI 3301 / DF

PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		GETULINA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE GLICÉRIO
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		GLICÉRIO
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE GUAIÇARA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		GUAIÇARA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE GUAIMBÊ
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		GUAIMBÊ
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE GUAÍRA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE GUAPIAÇU
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		GUAPIAÇU
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE GUAPIARA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		GUAPIARA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE GUARÁ
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GUARÁ
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE GUARAÇAÍ
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		GUARAÇAÍ
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE GUARACI
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		GUARACI
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE GUARANI D'OESTE
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		GUARANI D'OESTE
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE GUARANTÃ
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		GUARANTÃ
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE GUARARAPES
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		GUARARAPES
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE GUARAREMA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE GLICÉRIO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE GUAIÇARA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE GUAIMBÊ PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: : : :

MUNICÍPIO DE GUAÍRA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA MUNICÍPIO DE GUAPIAÇU PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE GUAPIARA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: : : :

MUNICÍPIO DE GUARÁ PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GUARÁ MUNICÍPIO DE GUARAÇAÍ PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE GUARACI PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE GUARANI D'OESTE PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE GUARANTÃ PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE GUARARAPES PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE GUARAREMA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

11

MI 3301 / DF

		GUARAREMA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE GUAREÍ
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GUAREÍ
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE GUARIBA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		GUARIBA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE GUARULHOS
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		GUARULHOS
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE GUZOLÂNDIA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		GUZOLÂNDIA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE HERCULÂNDIA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		HERCULÂNDIA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE IACANGA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		IACANGA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE IACRI
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE IACRI
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE IBATÉ
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE IBATÉ
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE IBIRÁ
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE IBIRÁ
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE IBIRAREMA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		IBIRAREMA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE IBITINGA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		IBITINGA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE IBITIÚVA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		IBITIÚVA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE IBIÚNA
ADV.(A/S)	:	LUCIANA MACHADO DE MORAIS GOMES E
		OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE IGARAÇU DO TIETÊ
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE GUARULHOS PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE GUZOLÂNDIA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE HERCULÂNDIA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE IACANGA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: : : : : : : :

MUNICÍPIO DE IACRI PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE IACRI MUNICÍPIO DE IBATÉ PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE IBATÉ MUNICÍPIO DE IBIRÁ PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE IBIRÁ MUNICÍPIO DE IBIRAREMA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE IBITINGA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE IBITIÚVA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) ADV.(A/S)

: :

MUNICÍPIO DE IBIÚNA LUCIANA MACHADO DE MORAIS GOMES E

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE IGARAÇU DO TIETÊ PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

12

MI 3301 / DF

		IGARAÇU DO TIETÊ
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE IGARAÍ
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE IGARAÍ
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		IGARAPAVA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE IGARATÁ
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		IGARATÁ
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE IGUAPÉ
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE IGUAPÉ
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE ILHA SOLTEIRA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ILHA
		SOLTEIRA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE ILHABELA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		ILHABELA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		INDIAPORÃ
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE INÚBIA PAULISTA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE INÚBIA
		PAULISTA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE IPAUSSU
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE IPAUSSU
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE IPORANGA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		IPORANGA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE IPUÁ
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE IPUÁ
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE IRAPUÃ
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE IRAPUÃ
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE IRAPURU
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		IRAPURU
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE ITABERÁ
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITABERÁ
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE ITAÍ

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE IGARATÁ PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: : : :

MUNICÍPIO DE IGUAPÉ PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE IGUAPÉ MUNICÍPIO DE ILHA SOLTEIRA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ILHA

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE ILHABELA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE INÚBIA PAULISTA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE INÚBIA

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: : : :

MUNICÍPIO DE IPAUSSU PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE IPAUSSU MUNICÍPIO DE IPORANGA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: : : : : :

MUNICÍPIO DE IPUÁ PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE IPUÁ MUNICÍPIO DE IRAPUÃ PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE IRAPUÃ MUNICÍPIO DE IRAPURU PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) IMPDO.(A/S)

: : :

MUNICÍPIO DE ITABERÁ PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITABERÁ MUNICÍPIO DE ITAÍ

13

MI 3301 / DF

PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAÍ
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE ITAIQUARA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		ITAIQUARA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE ITAJOBI
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAJOBI
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE ITAJU
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAJU
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE ITANHAÉM
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		ITANHAÉM
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		ITAPECERICA DA SERRA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE ITAPETININGA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		ITAPETININGA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE ITAPEVA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAPEVA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICIPIO DE ITAPEVI
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAPEVI
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE ITÁPOLIS
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		ITÁPOLIS
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE ITAPORANGA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		ITAPORANGA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE ITAPUÍ
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAPUÍ
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE ITAPURA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		ITAPURA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICIPIO DE ITAQUAQUECETUBA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		ITAQUAQUECETUBA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE ITARARÉ
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITARARÉ
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE ITARIRI

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: : : : : :

MUNICÍPIO DE ITAJOBI PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAJOBI MUNICÍPIO DE ITAJU PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAJU MUNICÍPIO DE ITANHAÉM PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE ITAPETININGA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: : : : : :

MUNICÍPIO DE ITAPEVA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAPEVA MUNICIPIO DE ITAPEVI PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAPEVI MUNICÍPIO DE ITÁPOLIS PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE ITAPORANGA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: : : :

MUNICÍPIO DE ITAPUÍ PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAPUÍ MUNICÍPIO DE ITAPURA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICIPIO DE ITAQUAQUECETUBA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) IMPDO.(A/S)

: : :

MUNICÍPIO DE ITARARÉ PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITARARÉ MUNICÍPIO DE ITARIRI

14

MI 3301 / DF

PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITARIRI
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE ITATINGA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		ITATINGA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE ITIRAPUÃ
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		ITIRAPUÃ
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE ITUVERAVA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		ITUVERAVA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE JABORANDI
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		JABORANDI
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE JABOTICABAL
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		JABOTICABAL
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE JACI
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JACI
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		JACUPIRANGA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE JALES
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JALES
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE JAMBEIRO
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		JAMBEIRO
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE JANDIRA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JANDIRA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		JARDINÓPOLIS
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE JAÚ
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JAÚ
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE JERIQUARA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		JERIQUARA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE JOANÓPOLIS
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE ITIRAPUÃ PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE ITUVERAVA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE JABORANDI PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE JABOTICABAL PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: : : :

MUNICÍPIO DE JACI PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JACI MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: : : :

MUNICÍPIO DE JALES PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JALES MUNICÍPIO DE JAMBEIRO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: : : :

MUNICÍPIO DE JANDIRA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JANDIRA MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: : : :

MUNICÍPIO DE JAÚ PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JAÚ MUNICÍPIO DE JERIQUARA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE JOANÓPOLIS PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

15

MI 3301 / DF

		JOANÓPOLIS
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE JÚLIO MESQUITA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JÚLIO
		MESQUITA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE JUNQUEIRÓPOLIS
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		JUNQUEIRÓPOLIS
IMPDO.(A/S)	:	MUNICIPIO DE JUQUIÁ
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JUQUIÁ
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE JUQUITIBA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		JUQUITIBA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE LAGOINHA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		LAGOINHA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		LARANJAL PAULISTA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE LAVÍNIA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE LAVÍNIA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE LAVRINHAS
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		LAVRINHAS
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE LINDÓIA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		LINDÓIA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE LINS
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE LINS
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE LUCÉLIA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		LUCÉLIA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE LUCIANÓPOLIS
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		LUCIANÓPOLIS
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE LUÍS ANTÔNIO
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE LUÍS
		ANTÔNIO
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE LUPÉRCIO

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE JUNQUEIRÓPOLIS PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: : : :

MUNICIPIO DE JUQUIÁ PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JUQUIÁ MUNICÍPIO DE JUQUITIBA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE LAGOINHA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: : : :

MUNICÍPIO DE LAVÍNIA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE LAVÍNIA MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE LINDÓIA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: : : :

MUNICÍPIO DE LINS PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE LINS MUNICÍPIO DE LUCÉLIA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE LUCIANÓPOLIS PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE LUÍS ANTÔNIO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE LUÍS

IMPDO.(A/S)

:

MUNICÍPIO DE LUPÉRCIO

16

MI 3301 / DF

PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		LUPÉRCIO
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE LUTÉCIA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		LUTÉCIA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE MACATUBA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		MACATUBA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE MACAUBAL
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		MACAUBAL
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE MACEDÔNIA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		MACEDÔNIA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE MAGDA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MAGDA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE MAIRINQUE
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		MAIRINQUE
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE MAIRIPORÃ
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		MAIRIPORÃ
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE MANDURI
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		MANDURI
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE MARACAI
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		MARACAI
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE MARIÁPOLIS
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		MARIÁPOLIS
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE MARÍLIA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		MARÍLIA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE MARINÓPOLIS
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		MARINÓPOLIS
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE MATÃO

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE LUTÉCIA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE MACATUBA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE MACAUBAL PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE MACEDÔNIA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: : : :

MUNICÍPIO DE MAGDA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MAGDA MUNICÍPIO DE MAIRINQUE PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE MAIRIPORÃ PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE MANDURI PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE MARACAI PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE MARIÁPOLIS PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE MARÍLIA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE MARINÓPOLIS PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S)

:

MUNICÍPIO DE MATÃO

17

MI 3301 / DF

PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MATÃO
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE MAUÁ
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MAUÁ
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE MENDONÇA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		MENDONÇA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE MERIDIANO
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		MERIDIANO
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE MIGUELÓPOLIS
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		MIGUELÓPOLIS
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE MINEIROS DO TIETÊ
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		MINEIROS DO TIETÊ
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE MIRA ESTRELA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MIRA
		ESTRELA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE MIRACATU
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		MIRACATU
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE MIRANDÓPOLIS
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		MIRANDÓPOLIS
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MOGI
		DAS CRUZES
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE MONÇÕES
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		MONÇÕES
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE MONGUAGUÁ
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		MONGUAGUÁ
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE MONTE ALTO
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MONTE
		ALTO
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE MONTE AZUL PAULISTA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MONTE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE MERIDIANO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE MIGUELÓPOLIS PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE MINEIROS DO TIETÊ PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE MIRA ESTRELA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MIRA

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE MIRACATU PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE MIRANDÓPOLIS PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MOGI

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE MONÇÕES PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE MONGUAGUÁ PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE MONTE ALTO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MONTE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE MONTE AZUL PAULISTA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MONTE

18

MI 3301 / DF

		AZUL PAULISTA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE MONTE CASTELO
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MONTE
		CASTELO
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE MONTEIRO LOBATO
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		MONTEIRO LOBATO
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE MORRO AGUDO
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRO
		AGUDO
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE MOTUCA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		MOTUCA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE MURUTINGA DO SUL
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		MURUTINGA DO SUL
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE NATIVIDADE DA SERRA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		NATIVIDADE DA SERRA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE NAZARÉ PAULISTA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NAZARÉ
		PAULISTA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE NHANDEARA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		NHANDEARA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICIPIO DE NIPOÃ
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NIPOÃ
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE NOVA ALIANÇA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA
		ALIANÇA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE NOVA EUROPA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA
		EUROPA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE NOVA GUATAPORANGA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA
		GUATAPORANGA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE NOVA INDEPENDÊNCIA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE MONTEIRO LOBATO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE MORRO AGUDO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRO

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE MOTUCA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE MURUTINGA DO SUL PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE NATIVIDADE DA SERRA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE NAZARÉ PAULISTA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NAZARÉ

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE NHANDEARA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: : : :

MUNICIPIO DE NIPOÃ PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NIPOÃ MUNICÍPIO DE NOVA ALIANÇA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE NOVA EUROPA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE NOVA GUATAPORANGA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE NOVA INDEPENDÊNCIA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA

19

MI 3301 / DF

		INDEPENDÊNCIA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE OLÍMPIA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		OLÍMPIA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE ORIENTE
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		ORIENTE
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE ORINDIÚVA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		ORINDIÚVA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE OSASCO
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE OSASCO
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE OSCAR BRESSANE
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE OSCAR
		BRESSANE
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE OSVALDO CRUZ
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		OSVALDO CRUZ
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE OURINHOS
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		OURINHOS
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE OURO VERDE
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO
		VERDE
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE OUROESTE
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		OUROESTE
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE PACAEMBU
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		PACAEMBU
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE PALMARES PAULISTA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		PALMARES PAULISTA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE PARAIBUNA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		PARAIBUNA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE PARAÍSO
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE ORIENTE PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE ORINDIÚVA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: : : :

MUNICÍPIO DE OSASCO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE OSASCO MUNICÍPIO DE OSCAR BRESSANE PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE OSCAR

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE OSVALDO CRUZ PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE OURINHOS PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE OURO VERDE PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE OUROESTE PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE PACAEMBU PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE PALMARES PAULISTA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE PARAIBUNA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE PARAÍSO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

20

MI 3301 / DF

		PARAÍSO
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE PARANAPANEMA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		PARANAPANEMA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE PARANAPUÃ
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		PARANAPUÃ
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE PARAPUÃ
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		PARAPUÃ
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE PARDINHO
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		PARDINHO
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		PARIQUERA-AÇU
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO PAULISTA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		PATROCÍNIO PAULISTA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE PAULICÉIA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		PAULICÉIA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE PAULO DE FARIA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNÍCIPIO DE PAULO
		DE FARIA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE PEDERNEIRAS
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		PEDERNEIRAS
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE PEDRA BELA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PEDRA
		BELA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE PEDRANÓPOLIS
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		PEDRANÓPOLIS
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE PEDREGULHO
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		PEDREGULHO
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE PEDRO DE TOLEDO

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE PARANAPUÃ PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE PARAPUÃ PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE PARDINHO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO PAULISTA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE PAULICÉIA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE PAULO DE FARIA PROCURADOR-GERAL DO MUNÍCIPIO DE PAULO

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE PEDERNEIRAS PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE PEDRA BELA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PEDRA

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE PEDRANÓPOLIS PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE PEDREGULHO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S)

:

MUNICÍPIO DE PEDRO DE TOLEDO

21

MI 3301 / DF

PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PEDRO
		DE TOLEDO
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE PENÁPOLIS
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		PENÁPOLIS
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE PEREIRA BARRETO
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PEREIRA
		BARRETO
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE PERUÍBE
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PERUIBE
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE PINDORAMA/SP
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		PINDORAMA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE PIQUETE
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PIQUETE
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE PIRACAIA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		PIRACAIA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE PIRAJU
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PIRAJU
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE PIRAJUÍ
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PIRAJUÍ
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE PIRANGI
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PIRANGI
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE PIRAPORA DO BOM JESUS
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		PIRAPORA DO BOM JESUS
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE PIRATININGA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		PIRATININGA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		PITANGUEIRAS
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE PLANALTO
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		PLANALTO
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE PLATINA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE PENÁPOLIS PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE PEREIRA BARRETO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PEREIRA

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: : : :

MUNICÍPIO DE PERUÍBE PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PERUIBE MUNICÍPIO DE PINDORAMA/SP PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: : : :

MUNICÍPIO DE PIQUETE PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PIQUETE MUNICÍPIO DE PIRACAIA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: : : : : : : :

MUNICÍPIO DE PIRAJU PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PIRAJU MUNICÍPIO DE PIRAJUÍ PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PIRAJUÍ MUNICÍPIO DE PIRANGI PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PIRANGI MUNICÍPIO DE PIRAPORA DO BOM JESUS PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE PIRATININGA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE PLANALTO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE PLATINA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

22

MI 3301 / DF

		PLATINA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE POÁ
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE POÁ
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE POMPÉIA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		POMPÉIA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE PONGAÍ
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PONGAÍ
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE PONTAL
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PONTAL
IMPDO.(A/S)	:	MUNICIPIO DE PONTES GESTAL
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PONTES
		GESTAL
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE POPULINA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		POPULINA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE PORANGABA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		PORANGABA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		PRADÓPOLIS
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE PRESIDENTE ALVES
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		PRESIDENTE ALVES
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE PROMISSÃO
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		PROMISSÃO
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE QUEIROZ
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		QUEIROZ
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE QUELUZ
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE QUELUZ
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE QUINTANA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		QUINTANA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE REDENÇÃO DA SERRA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: : : : : :

MUNICÍPIO DE PONGAÍ PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PONGAÍ MUNICÍPIO DE PONTAL PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PONTAL MUNICIPIO DE PONTES GESTAL PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PONTES

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE POPULINA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE PORANGABA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE ALVES PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE PROMISSÃO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE QUEIROZ PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: : : :

MUNICÍPIO DE QUELUZ PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE QUELUZ MUNICÍPIO DE QUINTANA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE REDENÇÃO DA SERRA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

23

MI 3301 / DF

		REDENÇÃO DA SERRA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE REGINÓPOLIS
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		REGINÓPOLIS
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE REGISTRO
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		REGISTRO
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE RESTINGA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		RESTINGA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE RIBEIRA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE RIBEIRA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO BONITO
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		RIBEIRÃO BONITO
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO BRANCO
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		RIBEIRÃO BRANCO
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CORRENTE
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		RIBEIRÃO CORRENTE
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DO SUL
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		RIBEIRÃO DO SUL
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PIRES
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		RIBEIRÃO PIRES
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		RIBEIRÃO PRETO
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE RIFAINA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE RIFAINA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE RINCÃO
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE RINCÃO
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE RINÓPOLIS
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		RINÓPOLIS
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE RIO GRANDE DA SERRA

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE REGISTRO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE RESTINGA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: : : :

MUNICÍPIO DE RIBEIRA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE RIBEIRA MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO BONITO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO BRANCO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CORRENTE PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DO SUL PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PIRES PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: : : : : :

MUNICÍPIO DE RIFAINA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE RIFAINA MUNICÍPIO DE RINCÃO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE RINCÃO MUNICÍPIO DE RINÓPOLIS PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S)

:

MUNICÍPIO DE RIO GRANDE DA SERRA

24

MI 3301 / DF

PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO
		GRANDE DA SERRA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICIPIO DE RIOLÂNDIA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		RIOLÂNDIA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE RIVERSUL
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		RIVERSUL
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE ROSANA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ROSANA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE ROSEIRA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ROSEIRA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE RUBIÁCEA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		RUBIÁCEA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE RUBINÉIA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		RUBINÉIA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE SABINO
ADV.(A/S)	:	DANILO CÉSAR SIVIERO RÍPOLI
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE SAGRES
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SAGRES
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE SALES
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SALES
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE SALES OLIVEIRA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SALES
		OLIVEIRA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE SALESÓPOLIS
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		SALESÓPOLIS
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE SALMOURÃO
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		SALMOURÃO
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE SALTO GRANDE
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SALTO
		GRANDE
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE SANTA ADÉLIA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICIPIO DE RIOLÂNDIA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE RIVERSUL PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: : : : : :

MUNICÍPIO DE ROSANA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ROSANA MUNICÍPIO DE ROSEIRA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ROSEIRA MUNICÍPIO DE RUBIÁCEA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE RUBINÉIA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) ADV.(A/S) IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: : : : : : : :

MUNICÍPIO DE SABINO DANILO CÉSAR SIVIERO RÍPOLI MUNICÍPIO DE SAGRES PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SAGRES MUNICÍPIO DE SALES PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SALES MUNICÍPIO DE SALES OLIVEIRA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SALES

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE SALESÓPOLIS PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE SALMOURÃO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE SALTO GRANDE PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SALTO

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE SANTA ADÉLIA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA

25

MI 3301 / DF

		ADÉLIA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE SANTA ALBERTINA
ADV.(A/S)	:	SILMARA PORTO PENARIOL
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE SANTA BRANCA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA
		BRANCA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE SANTA CLARA D'OESTE
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA
		CLARA D'OESTE
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DA CONCEIÇÃO
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA
		CRUZ DA CONCEIÇÃO
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DA ESPERANÇA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA
		CRUZ DA ESPERANÇA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA
		CRUZ DO RIO PARDO
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE SANTA ERNESTINA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA
		ERNESTINA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE SANTA FÉ DO SUL
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA
		FÉ DO SUL
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE SANTA ISABEL
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA
		ISABEL
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA
		LÚCIA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA SERRA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA
		MARIA DA SERRA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE SANTA MERCEDES
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA
		MERCEDES
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE SANTA RITA D'OESTE
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE SANTA CLARA D'OESTE PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DA CONCEIÇÃO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DA ESPERANÇA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE SANTA ERNESTINA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE SANTA FÉ DO SUL PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE SANTA ISABEL PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA SERRA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE SANTA MERCEDES PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE SANTA RITA D'OESTE PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA

26

MI 3301 / DF

		RITA D'OESTE
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE VITERBO
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA
		ROSA DE VITERBO
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE SANTANA DA PONTE PENSA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		SANTANA DA PONTE PENSA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		SANTANA DE PARNAÍBA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO
		ANDRÉ
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO
		ANTÔNIO DA ALEGRIA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO PINHAL
PROC.(A/S)(ES)	:	PRO0CURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO
		ANTÔNIO DO PINHAL
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE SANTO EXPEDITO
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO
		EXPEDITO
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE SANTÓPOLIS DO AGUAPEÍ
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		SANTÓPOLIS DO AGUAPEÍ
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SAPUCAÍ
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
		BENTO DO SAPUCAÍ
IMPDO.(A/S)	:	MUNICIPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
		BERNARDO DO CAMPO
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
		CAETANO DO SUL
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
		CARLOS
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE SANTANA DA PONTE PENSA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO PINHAL PRO0CURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE SANTO EXPEDITO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE SANTÓPOLIS DO AGUAPEÍ PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SAPUCAÍ PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICIPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO

IMPDO.(A/S)

:

MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO

27

MI 3301 / DF

PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
		FRANCISCO
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DAS DUAS PONTES
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
		JOÃO DAS DUAS PONTES
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PAU D'ALHO
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
		JOÃO DO PAU D'ALHO
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
		JOAQUIM DA BARRA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BELA VISTA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
		JOSÉ DA BELA VISTA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
		JOSÉ DO BARREIRO
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE SÃO MANUEL
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
		MANUEL
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
		PAULO
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO TURVO
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
		PEDRO DO TURVO
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE SÃO ROQUE
ADV.(A/S)	:	JONAS DE OLIVEIRA MELO SILVEIRA E
		OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
		SEBASTIÃO
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE SÃO SIMÃO
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
		SIMÃO
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE SARUTAIÁ
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		SARUTAIÁ

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DAS DUAS PONTES PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PAU D'ALHO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BELA VISTA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE SÃO MANUEL PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO TURVO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO

IMPDO.(A/S) ADV.(A/S)

: :

MUNICÍPIO DE SÃO ROQUE JONAS DE OLIVEIRA MELO SILVEIRA E

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE SÃO SIMÃO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE SARUTAIÁ PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

28

MI 3301 / DF

IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE SEBASTIANÓPOLIS DO SUL
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		SEBASTIANÓPOLIS DO SUL
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE SERRA AZUL
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SERRA
		AZUL
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE SERRANA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		SERRANA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		SERTÃOZINHO
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE SETE BARRAS
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SETE
		BARRAS
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE SEVERÍNIA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		SEVERÍNIA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE SILVEIRAS
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		SILVEIRAS
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE SUD MENUCCI
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SUD
		MENUCCI
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE SUZANO
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SUZANO
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE TABAPUÃ
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		TABAPUÃ
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE TABATINGA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		TABATINGA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TABOÃO
		DA SERRA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE TAGUAÍ
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TAGUAÍ
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE TAIÚVA

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE SERRA AZUL PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SERRA

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE SERRANA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE SETE BARRAS PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SETE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE SEVERÍNIA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE SILVEIRAS PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE SUD MENUCCI PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SUD

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: : : :

MUNICÍPIO DE SUZANO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SUZANO MUNICÍPIO DE TABAPUÃ PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE TABATINGA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TABOÃO

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) IMPDO.(A/S)

: : :

MUNICÍPIO DE TAGUAÍ PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TAGUAÍ MUNICÍPIO DE TAIÚVA

29

MI 3301 / DF

PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TAIÚVA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE TAPIRAÍ
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TAPIRAÍ
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		TAQUARITINGA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE TAQUARITUBA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		TAQUARITUBA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE TATUÍ
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TATUÍ
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE TEJUPÁ
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TEJUPÁ
IMPDO.(A/S)	:	MUNICIPIO DE TERRA ROXA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TERRA
		ROXA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE TIMBURI
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TIMBURI
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE TORRINHA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		TORRINHA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE TRÊS FRONTEIRAS
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TRÊS
		FRONTEIRAS
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE TUPÃ
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TUPÃ
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE TUPI PAULISTA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TUPI
		PAULISTA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE TURIÚBA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		TURIÚBA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE TURMALINA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		TURMALINA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE UBATUBA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		UBATUBA

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE TAQUARITUBA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: : : : : :

MUNICÍPIO DE TATUÍ PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TATUÍ MUNICÍPIO DE TEJUPÁ PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TEJUPÁ MUNICIPIO DE TERRA ROXA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TERRA

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: : : :

MUNICÍPIO DE TIMBURI PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TIMBURI MUNICÍPIO DE TORRINHA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE TRÊS FRONTEIRAS PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TRÊS

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: : : :

MUNICÍPIO DE TUPÃ PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TUPÃ MUNICÍPIO DE TUPI PAULISTA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TUPI

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE TURIÚBA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE TURMALINA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE UBATUBA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

30

MI 3301 / DF

IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE UBIRAJARA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		UBIRAJARA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE UNIÃO PAULISTA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE UNIÃO
		PAULISTA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE URÂNIA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE URÂNIA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE URU
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE URU
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE URUPÊS
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE URUPÊS
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE VALENTIM GENTIL
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		VALENTIM GENTIL
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		VALPARAÍSO
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE PAULISTA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		VARGEM GRANDE PAULISTA
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE VERA CRUZ
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VERA
		CRUZ
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE VISTA ALEGRE DO ALTO
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VISTA
		ALEGRE DO ALTO
IMPDO.(A/S)	:	MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
		VOTUPORANGA
LIT.PAS.(A/S)	:	ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)	:	PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
LIT.PAS.(A/S)	:	INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
		SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SERRANA - IPREMUS
LIT.PAS.(A/S)	:	INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
		SERVIDORES MUNICIPAIS DE BARUERI - IPRESB
LIT.PAS.(A/S)	:	INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ILHA

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE UNIÃO PAULISTA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE UNIÃO

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: : : : : : : :

MUNICÍPIO DE URÂNIA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE URÂNIA MUNICÍPIO DE URU PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE URU MUNICÍPIO DE URUPÊS PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE URUPÊS MUNICÍPIO DE VALENTIM GENTIL PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE PAULISTA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE VERA CRUZ PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VERA

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE VISTA ALEGRE DO ALTO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VISTA

IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

: :

MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

LIT.PAS.(A/S) PROC.(A/S)(ES) LIT.PAS.(A/S)

: : :

ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS

LIT.PAS.(A/S)

:

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS

LIT.PAS.(A/S)

:

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ILHA

31

MI 3301 / DF

		SOLTEIRA/SP
LIT.PAS.(A/S)	:	INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE
		TAQUARITINGA - IPREMT
LIT.PAS.(A/S)	:	INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE
		BIRIGUI - BIRIGUIPREV
LIT.PAS.(A/S)	:	INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE
		PAULO DE FARIA - PAULO DE FARIA - PREVI
LIT.PAS.(A/S)	:	FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO
		MUNICÍPIO DE SANTA FÉ DO SUL
ADV.(A/S)	:	MARIA DA GLÓRIA ROSA E OUTRO(A/S)
LIT.PAS.(A/S)	:	INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
		PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PIRACAIA PIRAPREV
ADV.(A/S)	:	ANAMARIA BARBOSA EBRAM E OUTRO(A/S)

LIT.PAS.(A/S)

:

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE

LIT.PAS.(A/S)

:

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE

LIT.PAS.(A/S)

:

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO

ADV.(A/S) LIT.PAS.(A/S)

: :

MARIA DA GLÓRIA ROSA E OUTRO(A/S) INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

ADV.(A/S)

:

ANAMARIA BARBOSA EBRAM E OUTRO(A/S)

DECISÃO

Trata-se de mandado de injunção coletivo impetrado pelo Sindicato d no os rm M a éd regulam icos de entad São o Paulo ra do d co ireito m o à obj apo etiv sentad o de o c ria om es bater pecial, a aus ass ênc egurad ia de o pelo art. 40, § 4º, III, da Lei Maior.

Poder Sus Públic tenta o o a sind aus ic ênc ato ia auto da lei r que com c plem onfigura entar o que miss d ão ispo legis nha lativ sobre a do a aposentadoria dos servidores públicos que tenham exercido atividades em condições especiais, prejudiciais a sua saúde ou integridade física.

Pretende o deferimento da ordem para, “reconhecendo a falta de no serv rm id a ores regulam públic entad os, rem ora over do o o d bs ireito táculo à criad apo o s po entad r es o s ria a om es iss pec ão ial e tornar dos viável o exercício pelos médicos representados pelo impetrante do direito c c o o ns mo agrad norm o a no aplic artigo ável, 40, até § a 4º, ediç d ão a C d o e ns lei tituiç espec ão ífic do a, B o ras s d il, itam determ es da inand Lei nº o 8.213/91, e no art. 70 no d que o D c ec ouber, reto nº es 3.048/99, pecialmente tudo o em dispo estrita sto no obed art. iênc 57 d ia e ao referid dispo a s lei to

32

MI 3301 / DF

no § 12 do art. 40 da CF/88”.

Despacho de id. 10 determinou a prestação de informações pelo impetrado e a citação dos Municípios indicados pelo sindicato autor.

(antes A d Pro o ad curad vento oria-Geral da EC n. d 103/2019), a Repúblic pela a opino proc u, ed em ência 24 parc de m ial arç d o o ped de 2013 ido.

julgam Dec ento isão do determ Mand inand ado d o e I o nj s unç obres ão tam nº 4.844/D ento do F, pro de relato cesso ria (id. do 471) Minis até tro o Marco Aurélio.

Decisão afastando a suspensão, em função de o recurso paradigma ter tido seu seguimento negado (id. 478).

Vieram os autos conclusos. Decido.

legislativ O pres a ente obstar mand o exerc ado íc de io inj do unç direito ão está à apo voltad sentad o a oria suprir espec om ial iss po ão r parte de servidor público municipal, distrital ou estadual.

à com A petênc anális ia e d para o tem pro a c pres essar supõ e julgar e o equac tais im ionam petraç ento ões d inj a ques uncio tão nais atinente .

competente Nos term para os pro do c art. essar 102, e julgar I, q, o C m F, and o ad Suprem o de inj o unç Tribunal ão nos Fed cas eral os em é que a autoridade impetrada é federal (Presidente da República, do C M o es ngres as d s e o Nac uma ional, dessas da C C âm asas ara Legis dos lativ Deputad as, d o o s, T d ribunal o Senad d o e Fed Co eral, ntas d d as a União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal).

aposentad A EC o nº ria 103/2019 especial es d tabelec e serv eu ido no res vas públic regras os relativ cujas as ativ à id dis ad ciplina es sejam da

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exerc prejud id ic as iais co à m saúd efetiv e. a exposição a agentes químicos, físicos e biológicos

qual E a la apo intro sentad duziu oria o art. espec 40, ial § 4º-C para , na serv Co id ns ores tituiç es ão tad , d uais e ac , o d rd is o tritais com o e m agentes unicipais quím cuj ic as os, ativ físic id os ad e es bio s ló ej gic am os exerc prejud idas iciais com à s efetiv aúde, a ou expo ass s o iç ciaç ão ão a d res es pec ses tiv agentes o ente , fed po erad derá o, e s não er d m is ais ciplinad por lei a fed po eral. r lei complementar do

Eis a redação do dispositivo:

complementar Art. 40, d § o respec 4º-C. tiv Po o derão ente fed ser erativ estabelec o idad id e o e s tempo por lei de c c o uj ntribuiç as ativ ão idad diferenc es sejam iado exerc s para idas apo c sentad om efetiv oria a de expo serv siç id ão ores a agentes associação químic desses os, físic agentes, os e bioló ved gic ad os a prej a ud carac iciais terizaç à saúd ão e, po ou r categoria profissional ou ocupação.

estabelec Com er o que se po o d s e critério observ s ar, para a no a c v o a nc d es isc s iplina ão de apo cons sentad titucio o nal ria es é pec clara ial em de s prev ervid is o to res s em suj lei eito co s m a plem cond entar ições do d res e trabalho pectivo ente grav fed os erativ as (es o pec . iais) serão

estad Po ual, r d es is s trital e mo o tiv u m o, unic nos ipal, cas a os auto em rid que ade im o petrad impetrante a, respo fo ns r áv serv el id pela or elabo federativ ração o. d Is a so citad traz a reflexo lei com s plem quanto entar, ao d ó ev rgão erá j s uris er a dic do ional respec com tiv petente o ente para de tal aprec norm iar a. eventual mandado de injunção impetrado contra a ausência

critério No s para pano a ram conc a es no são rm d ativ a apo o anterio sentado r, ria lei espec fed ial, eral de d m ev o eria do que ditar a dita os o C m ongres issão so legis Nac lativ ional, a era mo im tiv putáv o pelo el ao qual Pres o id ST ente F era da co R m epúblic petente a e para ao apreciar o mandado de injunção.

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Tribunal Agora, Fed c eral om não a mud é m anç ais a c trazid ompetente a pela para EC c n. onhec 103/2019, er da im o S petraç uprem ão o , po com is, petente como d para ito, d pro e ac ces ord sar o e co julgar m o art. o m 102, andad I, o q, d C e F, inj es unç ta ão Co no rte s é cas apenas os em que munic se ipais tratar (cas de o d auto os auto ridad s). e federal e não de autoridades estaduais ou

mesm Nes a fo se rm sentid a, qual o, s d ej iv a, ers a d os e que mem a bro com s petênc deste T ia ribunal para o têm julgam entend ento id des o s d es a m Cels and o ad d o e s M de ello inj , unç j. 19.12.2019; ão deixou d MI e ser 7.271 do , S R T el. F (e.g. Min. MI M 7.173 arco , A R urélio el. M , in. j. 18.12.2019; MI 7.252 , Relª. Minª. Rosa Weber, j. 09.12.2019).

Confiram-se os seguintes precedentes:

ESPE MAND CIAL. AD PES O SOA DE COM INJUNÇ DEFIC ÃO. IÊNCIA. APOS ENTR ENTAD ADA OR E I M A VI COMPE GOR TÊ D NC A IA EC LE Nº GISL 103/2019. ATIVA, NO MODIFI TOC CAÇ ANTE ÃO DA A S PR ER E VI JUÍ D Z OR O E D S A E I S MPE TAD TR UAI AÇ S, ÃO. DIS (MI TRITAI 7.252, S E Relª. MUNI Minª. CIPAI Rosa S. Weber, j. 09.12.2019)

ESPE MAND CIAL AD – O SE D R E VID INJUNÇ OR E ÃO STAD – UAL APOS – ENTAD EME OR ND IA A C –NE ONS GATI TITUC VA. IONAL (MI 7.271, Nº Rel. Min. 103/2019 Marco Aurélio – S , E j. GUI 18.12.2019) MENTO

STF, I é m inv pend iáv e el d a es m tac o ar, dific aind ação a, d que, o pólo de pas aco s rd ivo o d c a om im a petraç juris ão prud pelo ênc ó ia rgão do j ev ulgad entualm or. A ente, ssim aj , us não tad po o o de pó s lo er pas sanad sivo o d o a v d íc em io and da a, petiç hav ão er o inic dec ial línio para, de competência.

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Nesse sentido:

ESPE “MAND CIAL AD DE O D D EFI E CIE INJUNÇ NTE ÃO. FÍSICO. APOS IMPE ENTAD TRAÇ OR ÃO IA D PR IR E I S GI ID D E A NTE CONTR D A E GOVE ASS R E NAD MBLE OR IA DE LE E GI STAD SLATI O VA. E I TR NC IB OMPE UNAL TÊ . NC IMPOS IA SIB OR ILI I AD GINÁR E DE IA ALTE D R ES AÇ TE ÃO S D UPR O POL EMO O PAS MAND SIVO ADO PE D L E O INJUNÇ ÓRGÃO ÃO NÃO JULGAD CONHE OR. C PR ID E O. CE (...) DENTE 6. Na S. esteira substituir, dos no prec po ed lo entes passiv deste o da Supremo relação pro Tribunal, cessual, é quer inviáv d el o mand autorid ad ad o e d impetrad e injunção a que , quer o requerente do mand ind ado ico d u e na seguranç inicial. a, (…) a Não remessa conhec dos imento autos ao do Superio pedido r Tribunal pelo STF, de d Justiç eterminand a (MI n. o-se 414, a R nesse elato sentid r o Ministro o: ‘Se o Néri juiz entend da Silv er eira, ausente, Pleno, no DJ caso 6.5.1994). submetid Aind o a à sua autorid aprec ade iaç ind ão, icad a a pertinênc como c ia oato subj ra, etiv dev a erá da julgar lide quanto extinto à o pro das c c esso ond , iç sem ões d julgamento a ação ( CPC d , e art. mérito 267, , VI po), r que inoco co rrênc nstitui ia d matéria e uma d art. e direito 301, par. passív 4º). el d Prec e co ed gniç entes ão d (MS e ofíc n. io pelo 33.645 magistrad MC, Relato o ( CPC r o , Ministro Cármen L C úc elso ia, j d . em e Mello 03.04.2020), DJe 7.8.2015)’”. (MI 7.297, Relª. Minª.

impetraç “Cabe ão registrar, do ‘writ’, desd espec e lo ialmente go, que ev no entual que equív concerne oco na à ind essenc icaç ial ão à da d auto efiniç rid ão ad d e a co pró ato pria ra – c c o uj mpetênc a identific ia aç originária ão revela-se do S espo upremo ntânea Tribunal da pró Fed pria eral –, Co não rte. po C d o e m ser efeito sanad , o a po auto r inic rid iativ ad a e j substituir, udiciária não em sed dispõ e inj e unc de io po nal, der as para, autorid em ades agind e órgão o d s e estatais ofício, apo lhe ntad competênc os como ia c para oatores ord pelo enar impetrante a mutação do subj ‘writ’, etiva falec no end po o lo passiv no pro o cesso da relaç injunc ão io pro nal, cessual. a pertinênc Se o ia Tribunal subjetiv entend a da lid er e quanto ausente, à

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auto deverá ridad julgar e ind extinto icada co o mo pro c c o esso atora, , sem tal reso como luç suc ão ed de e mérito na espéc , po ie, r ino Supremo corrênc Tribunal ia de uma Fed das eral, cond presente ições da aç esse ão (C entend PC, art. imento 330, , II). tem O d no ecid caso ido , , a que pro o pó j sito uiz, d atuand e matéria o d semelhante e ofício, não à que pod se e mand registra ar substituir e, também, o suj nas eito de passiv mand o ad nas o d aç e ões injunç de mand ão, para ado d d eterminar e segurança o c c hamamento oatora (RTJ 123/475 de quem – R lhe TJ 134/1085 pareça ser – R a TJ verd 145/186 adeira – R auto TJ 157/544 ridade – 19.12.2019) RTJ 164/117, v.g.)”. (MI 7.173, Rel. Min. Celso de Mello, j. em

Previd Em ênc relaç ia So ão cial ao para s m a unic conc ípio essão s que de benefíc adotam ios prev o R id egim enc e iário Geral s a seus de s d erv ireito ido à res apo , v s erific entad o o que ria es não pec há ial, lac d una e mo legis do que lativ não a a s im e v ped iabiliza ir o exerc a utilizaç ício d ão o d regulam o presente entad m a and na ad L o ei de n. inj 8.213/1991, unção ness que e ponto dispõ . Is e so so po bre rque a apo a m s atéria entad es oria tá especial no âmbito do RGPS.

Diante do exposto, com base no art. 3º da Lei nº 13.300/2016, art. 330, I m I, and do ad CPC o d , e e inj no unç art. ão. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao presente

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 1º de fevereiro de 2022.

Ministro ANDR Relato É ME r NDONÇA

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