Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5522 SP XXXXX-57.2016.1.00.0000

Ação direta de inconstitucionalidade.

2. Emenda Constitucional nº 35/2012 à Constituição do Estado de São Paulo. Nova redação dada ao art. 140 da Constituição.

3. Polícia Civil do Estado de São Paulo incluída entre as funções essenciais da justiça estadual.

4. Violação aos arts. 37, 129 e 144 da Constituição Federal.

5. Precedentes: ADI 5520 e ADI 882.

6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Após o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), que julgava procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade, em sua integralidade, da Emenda Constitucional nº 35, de 3 de abril de 2012, do Estado de São Paulo, que alterou o art. 140 da Carta Paulista, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 4.12.2020 a 14.12.2020. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade, em sua integralidade, da Emenda Constitucional 35, de 3 de abril de 2012, do Estado de São Paulo, que alterou o art. 140 da Carta Paulista, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 11.2.2022 a 18.2.2022.