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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

EDSON FACHIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RCL_48845_e2707.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 21

14/12/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 48.845 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : CEMIG DISTRIBUICAO S.A

ADV.(A/S) : BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

AGDO.(A/S) : ADENILSON GUEDES

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : ELETRO SANTA CLARA LTDA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª

REGIÃO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. FRAUDE. FALTA DE ADERÊNCIA ESTRITA AOS PARADIGMAS INVOCADOS. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. É inviável a reclamação quando o ato reclamado não possui aderência estrita ao paradigma apontado como afrontado.

2. In casu, não há que se falar em preservação da garantia das decisões proferidas na ADPF 324 ou no RE 958.252-RG (processo piloto do Tema 725 da sistemática da repercussão geral), na medida em que a argumentação do ato reclamado não guarda estrita pertinência com os paradigmas invocados, sendo incabível a reclamação.

3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme acerca da não exigência de reserva de plenário para a mera interpretação e aplicação de normas jurídicas, que emerge do próprio exercício da jurisdição, sendo necessário para caracterizar violação à tal cláusula que a decisão de órgão fracionário fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal indicada e a Carta da Republica, o que não se verificou no caso concreto.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O

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EmentaeAcórdão

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RCL 48845 AGR / MG

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 3 a 13 de dezembro de 2021, sob a Presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes.

Brasília, 14 de dezembro de 2021.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

Documento assinado digitalmente

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 21

14/12/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 48.845 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : CEMIG DISTRIBUICAO S.A

ADV.(A/S) : BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

AGDO.(A/S) : ADENILSON GUEDES

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : ELETRO SANTA CLARA LTDA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª

REGIÃO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por CEMIG Distribuição S/A em face de decisão monocrática em que neguei seguimento à reclamação, nos seguintes termos (eDOC 13):

DECISÃO: Trata-se de reclamação ajuizada em face de acórdão mediante o qual o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, ao afastar a aplicação do art. 25, § 1º, da Lei 8.987/95, teria afrontado o conteúdo da Súmula Vinculante nº 10/STF, por não lhe ter declarado expressamente a inconstitucionalidade, em reserva de plenário (art. 97, CRFB), bem como deixado de observar o julgamento proferido por esta Corte na ADPF 324, bem como violação ao julgamento do RE 958.252.

Alega, em apertada síntese, que a Justiça do Trabalho vem reiteradamente esvaziando o conteúdo do citado dispositivo, ao declarar ilegal a terceirização nos moldes autorizados por lei.

Pleiteia, liminarmente e no mérito, a cassação da decisão reclamada.

É o relatório. Decido.

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Relatório

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RCL 48845 AGR / MG

O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas de regência, que somente a concebem para preservação da competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, l, CF), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem Súmula Vinculante (art. 103-A, § 3º, da CF).

A jurisprudência sedimentada desta Corte compreende que a estrita pertinência entre o ato reclamado e o parâmetro de controle decisório é pressuposto de abertura da via reclamatória, de modo que o remédio não se revela adequado na hipótese em que se persegue pronunciamento que desborde do ato apontado como paradigma:

“AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE Nº 42. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE TEMAS ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA DESTA CORTE. SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 2. Esta Corte assentou que constitui pressuposto de cabimento da reclamação a identidade material entre a decisão reclamada e o julgado tido como paradigma (...). 4. A reclamação não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade se revela estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual (...).” ( Rcl 24.126 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 2.12.2016)

“AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. OFENSA ÀS DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 4.424 E NA ADC 19. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA TEMÁTICA. INADEQUAÇÃO DA VIA RECLAMATÓRIA. 1. É

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Relatório

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RCL 48845 AGR / MG

inviável a reclamação que não demonstra a estrita aderência temática entre o ato reclamado e as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, tidas como desrespeitadas. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” ( Rcl 18.867 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 7.10.2016)

Esta Corte, ao apreciar a ADPF 324 e o RE-RG 958.252, Rel. Min. Luiz Fux (Tema 725), reconheceu a inconstitucionalidade do critério de distinção entre atividade-meio e atividade-fim para fins de definição da licitude ou ilicitude da terceirização, afastando a incidência da interpretação conferida pelo TST à Súmula 331 daquele Tribunal.

Da análise dos autos, verifica-se que o ato apontado como reclamado consiste na decisão que negou seguimento provimento a recurso ordinário, com fundamento nos seguintes argumentos (eDoc 9, pp. 5 e 6):

“A análise detida dos autos permite afirmar que a terceirização de serviços praticada pelas Reclamadas mostra-se fraudulenta, considerando que os serviços terceirizados estão diretamente relacionados à atividadefim da Cemig.

Desta forma, não resta dúvida quanto à ilicitude da terceirização, na medida em que Autor atuava, consoante depoimento do preposto, “na construção e manutenção de rede de distribuição de energia elétrica”, ou seja, desempenhando atividade essencial para a consecução da finalidade principal da empresa tomadora de serviços, no caso, a transmissão de energia elétrica.

(…)

Nesses termos, diante da fraude constatada, o contrato de terceirização celebrado entre as partes é nulo (art. da CLT), o que ensejaria, se não fosse o óbice constitucional previsto no art. 37, II, da CR/88, o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com

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Relatório

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RCL 48845 AGR / MG

a tomadora de serviços. Destaque-se que no julgamento da ADC nº 16 (24/11/2010), o e. STF firmou o entendimento de que o art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993 é constitucional, referindo-se à responsabilidade contratual da Administração Pública. Nesse julgamento, pacificou-se a compreensão de que tal comando não viola o art. 37, § 6º, da CR/88, que trata da responsabilidade extracontratual do Estado.

(…)

Saliente-se, neste passo, que todos os argumentos e teses a respeito da inaplicabilidade da Súmula 331 do col. TST foram superadas, por força da fundamentação adotada para alicerçar a responsabilidade subsidiária, ora defendida. Ressalte-se, ainda, que a posição adotada na presente decisão não viola nenhum dispositivo de ordem constitucional e infraconstitucional, em especial os artigos , II, LIV e LV, e 37, XXI, da CR/88, e 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993.

A responsabilidade subsidiária da empresa pública no caso advém da prática de fraude trabalhista em conluio com a empresa prestadora dos serviços, e, portanto, a culpa in vigilando, no caso em particular, é irrelevante.

Destaque-se, por fim, que não se discute, nos autos, o reconhecimento do vínculo de emprego com a Cemig, sendo irrelevante, de igual modo, qualquer análise no tocante aos requisitos legais (artigos e da CLT) para a configuração da relação de emprego.”

Como se nota, há discrepância entre a decisão apontada como reclamada, fundada na isonomia do empregado, e as razões invocadas na causa de pedir.

Assim, não há relação de estrita pertinência entre o ato reclamado e o parâmetro de controle, sendo imperioso seja reconhecido o descabimento da presente reclamação.

Destarte, a irresignação deve ser aviada pelas vias próprias, a tempo e modo, descabendo conferir à reclamação

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Relatório

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RCL 48845 AGR / MG

contornos de atalho processual ou sucedâneo recursal.

A reclamação, ademais, não constitui via adequada para debater premissas fáticas da decisão reclamada.

Quanto à suposta ofensa a Súmula Vinculante 10, o que articulado pela parte reclamante não encontra guarida na jurisprudência desta Corte, uma vez que a decisão impugnada não declarou inconstitucional a norma legal indicada. Nesse contexto, não houve afastamento - por inconstitucionalidade, direta ou indiretamente, de qualquer dispositivo legal.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme acerca da não exigência de reserva de plenário para a mera interpretação e aplicação de normas jurídicas, que emerge do próprio exercício da jurisdição, sendo necessário para caracterizar violação à tal cláusula que a decisão de órgão fracionário fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal indicada e a Carta da Republica, o que não se verificou no caso concreto. Nesse sentido:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 10/STF. MERA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DE NORMAS JURÍDICAS. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O ato reclamado, ao considerar ilegal a contratação de empregado, por empresa interposta, para prestar serviços essenciais à atividade fim da tomadora, nos termos da Súmula 331, I, do TST, não declarou expressamente, nem implicitamente, a inconstitucionalidade de qualquer norma especial de regência aplicável ao caso. 2. É firme a jurisprudência do STF no sentido de que não se exige reserva de plenário para a mera interpretação e aplicação das normas jurídicas que emerge do próprio exercício da jurisdição, sendo necessário para caracterizar violação à cláusula de reserva de plenário que a decisão de órgão fracionário fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal e

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

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RCL 48845 AGR / MG

o Texto Constitucional. 3. Agravo regimental, interposto em 2.3.2017, a que se nega provimento. ( Rcl 26.408 AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 5.12.2017)

Ainda no mesmo sentido: RE 566.502 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 24.3. 2011; Rcl 19.281 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 20.4.2015; Rcl 14.048 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 2.2.2015; Rcl 12.623 AgR-segundo, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 18.9.2014; Rcl 20.026, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 15.4.2015; Rcl 17.867, Rel Min. Ricardo Lewandowski, DJe 6.8.2014; Rcl 19.766, Rel. Min. Teori Zavascki DJe 13.3.2015; Rcl 14.623, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 12.11.2012; Rcl 10.829 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 10.2.2015.

Pelo exposto, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento à reclamação, ficando prejudicado o pedido de liminar.”

Nas razões do agravo, alega-se, em síntese, que “o caso dos autos se amolda em perfeita consonância com o paradigma apontado, es que a fraude declarada no autos decorre exatamente do reconhecimento de prática de atividade fim pela empresa contratada” e reafirma os argumentos no sentido de que o ato reclamado, ao entender pela ocorrência de terceirização ilícita da atividade-fim e condenar a ora agravante ao pagamento de verbas trabalhistas, teria negado vigência ao § 1º do artigo 25 da Lei 8.987/95 sem, contudo, declarar a inconstitucionalidade do mencionado dispositivo, contrariando, dessa forma, a Súmula Vinculante nº 10 do STF, bem como ofendido às decisões da ADPF 324 e do RE 958.252, Tema 725 da sistemática da repercussão geral (eDOC 17).

A parte agravada, devidamente intimada, não se manifestou (eDOC 25).

É o relatório.

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

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14/12/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 48.845 MINAS GERAIS

V O T O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Sem razão a parte agravante.

A reclamação é o instrumento previsto pela Constituição, em seu art. 102, I, l, para a preservação da competência do Supremo Tribunal Federal e garantia da autoridade de suas decisões. Nesse último caso, a decisão deve ter sido proferida com efeitos vinculantes, ou prolatada no caso concreto.

A partir da vigência da Emenda Constitucional 45, também passou a ser cabível o ajuizamento de reclamação por violação de Súmula Vinculante (art. 103-A, § 3º, da CF/88).

Tem-se como requisito indispensável para o cabimento de reclamação a relação de pertinência estrita entre o ato reclamado e o parâmetro de controle, não sendo possível a sua utilização como sucedâneo recursal. Nesse sentido: Rcl 7.082 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 11.12.2014; Rcl 11.463 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 13.2.2015; e Rcl 15.956 ED, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 5.3.2015, entre outros.

Os argumentos expendidos pela parte agravante não são suficiente à reforma do que decidido, uma vez que, no caso, constata-se a inexistência de relação de pertinência entre o decisum reclamado e a matéria objeto da ADPF 324 e do Tema 725, além da inexistência de ofensa à Súmula Vinculante 10.

Ao apreciar os processos paradigmas, o Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses:

“1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada.

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2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993” (ADPF 324, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 06.09.2019)

Conclusão semelhante dá-se em relação ao RE 958.252-RG (processo piloto do Tema 725 da sistemática da repercussão geral), também invocado pela parte ora insurgente, cuja tese se transcreve:

“É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. ( RE XXXXX, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 13.09.2019)

No entanto, extrai-se dos autos que a questão foi dirimida na origem com base nos seguintes fundamentos (eDOC 9, p. 5/6):

“A segunda Reclamada (Cemig) é uma empresa concessionária de serviços públicos de distribuição de energia, estando inserida, pois, em sua atividade-fim, todo e qualquer desdobramento da prestação de serviços de distribuição. Resta evidente que a terceirização perpetrada pela empresa (segunda Ré), quando da contratação da primeira, teve como objetivo apenas a diminuição dos custos de mão de obra, não se visualizando, como se observa do contexto probatório , a contratação de serviços ligados à sua atividade-meio.

A análise detida dos autos permite afirmar que a terceirização de serviços praticada pelas Reclamadas mostrase fraudulenta, considerando que os serviços terceirizados estão diretamente relacionados à atividade-fim da Cemig.

Desta forma, não resta dúvida quanto à ilicitude da terceirização, na medida em que Autor atuava, consoante depoimento do preposto, “na construção e manutenção de rede

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Supremo Tribunal Federal

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de distribuição de energia elétrica”, ou seja, desempenhando atividade essencial para a consecução da finalidade principal da empresa tomadora de serviços, no caso, a transmissão de energia elétrica.

(…)

Nesses termos, diante da fraude constatada, o contrato de terceirização celebrado entre as partes é nulo (art. 9º da CLT) , o que ensejaria, se não fosse o óbice constitucional previsto no art. 37 7, II, da CR/88 8, o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a tomadora de serviços. Destaque-se que no julgamento da ADC nº 16 (24/11/2010), o e. STF firmou o entendimento de que o art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993 é constitucional, referindo-se à responsabilidade contratual da Administração Pública. Nesse julgamento, pacificou-se a compreensão de que tal comando não viola o art. 37, § 6º, da CR/88, que trata da responsabilidade extracontratual do Estado.

(…)

Saliente-se, neste passo, que todos os argumentos e teses a respeito da inaplicabilidade da Súmula 331 do col. TST foram superadas, por força da fundamentação adotada para alicerçar a responsabilidade subsidiária, ora defendida. Ressalte-se, ainda, que a posição adotada na presente decisão não viola nenhum dispositivo de ordem constitucional e infraconstitucional, em especial os artigos , II, LIV e LV, e 37, XXI, da CR/88, e 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993.

A responsabilidade subsidiária da empresa pública no caso advém da prática de fraude trabalhista em conluio com a empresa prestadora dos serviços, e, portanto, a culpa in vigilando, no caso em particular, é irrelevante.

Destaque-se, por fim, que não se discute, nos autos, o reconhecimento do vínculo de emprego com a Cemig, sendo irrelevante, de igual modo, qualquer análise no tocante aos requisitos legais (artigos e da CLT) para a configuração da relação de emprego.” (Grifos nossos)

Como se nota, o Tribunal de origem apreciou a questão sob o ângulo

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da nulidade do contrato em decorrência da existência de fraude, matéria diversa daquela discutida nos processos paradigma invocados.

Assim, não há relação de estrita pertinência entre o ato reclamado e o parâmetro de controle, sendo imperioso seja reconhecido o descabimento da presente reclamação.

Nesse sentido:

“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. FRAUDE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. FALTA DE ADERÊNCIA ESTRITA. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É inviável a reclamação quando o ato reclamado não possui aderência estrita ao paradigma apontado como afrontado. 2. In casu, não há falar em garantia da decisão proferida na ADPF 324, na medida em que a argumentação do ato reclamado não guarda estrita pertinência com o paradigma. Precedentes. 3. Não se evidencia ofensa à Súmula Vinculante 10 desta Corte, diante da inexistência de juízo de inconstitucionalidade acerca da norma legal invocada. 4. Descabimento, nessa hipótese, da reclamação como sucedâneo recursal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” ( Rcl 40306 AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 06.04.2021)

“EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA. ILICITUDE. FRAUDE. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA ENTRE O ATO RECLAMADO E A DECISÃO PARADIGMA. 1. Reclamação em face de decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região que declarou ilícita terceirização de mão de obra, reconhecendo fraude na contratação, em razão da existência de intermediação de mão de obra e prestação de serviços com subordinação jurídica. 2. Ausência de aderência estrita entre a decisão reclamada e os paradigmas invocados - ADPF 324, RE 958.252 (Tema 725 da

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repercussão geral), e ARE 791.932 (Tema 739 da repercussão geral). 3. O órgão reclamado entendeu, com fundamento no contexto probatório, que as circunstâncias fáticas apresentadas não se enquadravam na moldura normativa do art. 94, II, da Lei 9.472/97. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que não há desrespeito à Súmula Vinculante 10 se houve mera interpretação do texto infraconstitucional, sem esvaziamento de seu sentido. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.” (Rcl 39466 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 27.10.2020)

Ainda no mesmo sentido: Rcl 41906 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 21.05.2021, e Rcl 47782 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 15.10.2021.

Quanto à suposta ofensa a Súmula Vinculante 10, o que articulado pela parte reclamante não encontra guarida na jurisprudência desta Corte, uma vez que a decisão impugnada não declarou inconstitucional a norma legal indicada. Nesse contexto, não houve afastamento - por inconstitucionalidade, direta ou indiretamente, de qualquer dispositivo legal.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme acerca da não exigência de reserva de plenário para a mera interpretação e aplicação de normas jurídicas, que emerge do próprio exercício da jurisdição, sendo necessário para caracterizar violação à tal cláusula que a decisão de órgão fracionário fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal indicada e a Carta da Republica, o que não se verificou no caso concreto. Nesse sentido:

“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 10/STF. MERA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DE NORMAS JURÍDICAS. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O ato reclamado, ao considerar ilegal a

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RCL 48845 AGR / MG

contratação de empregado, por empresa interposta, para prestar serviços essenciais à atividade fim da tomadora, nos termos da Súmula 331, I, do TST, não declarou expressamente, nem implicitamente, a inconstitucionalidade de qualquer norma especial de regência aplicável ao caso. 2. É firme a jurisprudência do STF no sentido de que não se exige reserva de plenário para a mera interpretação e aplicação das normas jurídicas que emerge do próprio exercício da jurisdição, sendo necessário para caracterizar violação à cláusula de reserva de plenário que a decisão de órgão fracionário fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal e o Texto Constitucional. 3. Agravo regimental, interposto em 2.3.2017, a que se nega provimento. ( Rcl 26.408 AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 5.12.2017)

Confiram-se, ainda: RE 566.502 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 24.3. 2011; Rcl 19.281 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 20.4.2015; Rcl 14.048 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 2.2.2015; Rcl 12.623 AgR-segundo, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 18.9.2014; Rcl 20.026, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 15.4.2015; Rcl 17.867, Rel Min. Ricardo Lewandowski, DJe 6.8.2014; Rcl 19.766, Rel. Min. Teori Zavascki DJe 13.3.2015; Rcl 14.623, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 12.11.2012; Rcl 10.829 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 10.2.2015.

Ante o exposto, voto pelo desprovimento do presente agravo regimental.

É o voto.

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VotoVogal

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AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 48.845 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : CEMIG DISTRIBUICAO S.A

ADV.(A/S) : BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

AGDO.(A/S) : ADENILSON GUEDES

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : ELETRO SANTA CLARA LTDA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª

REGIÃO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

V O T O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se de agravo regimental interposto pela Companhia Energética de Minas Gerais -CEMIG contra decisão monocrática que negou seguimento à reclamação.

Na inicial, a agravante alega que a decisão reclamada ofendeu a autoridade desta Corte, consubstanciada na Súmula Vinculante 10 e na ADPF 324/DF.

Nas razões recursais, sustenta que “o aresto reclamado negou qualquer eficácia ao disposto no artigo 25, § 1˚, da Lei 8.987/95, sem justificar sua inaplicação com fundamento em lei hierarquicamente superior e sem declarar inconstitucional o dispositivo de lei federal por julgamento de seu Órgão Pleno” (eDOC 17, p. 22).

O Ministro Edson Fachin negou seguimento à reclamação, por entender que não há relação de estrita pertinência entre o ato reclamado e o parâmetro de controle. Ainda, por não verificar violação à Súmula Vinculante 10.

Neste agravo regimental, encaminha voto pelo desprovimento do recurso.

Peço vênia para divergir.

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

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RCL 48845 AGR / MG

A reclamação, tal como prevista no art. 102, I, l, da Constituição e regulada nos artigos 988 a 993 do Código de Processo Civil e 156 a 162 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, tem cabimento para preservar a competência do tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, bem como contra ato administrativo ou decisão judicial que contrarie súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, do texto constitucional).

Cabível, portanto, a peça reclamatória, fundada na violação ao enunciado sumular vinculante e ao entendimento firmado por esta Corte em ação de controle concentrado.

Na espécie, verifico que o Tribunal Regional da 3ª Região julgou ilícita a terceirização de atividade fim e aplicou o princípio da isonomia em benefício do empregado terceirizado para atribuir a responsabilidade subsidiária à reclamante por verbas trabalhistas. Confira-se a ementa do acórdão:

“CEMIG - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - ATIVIDADE-FIM - INSTALAÇÃO E REPARAÇÃO DE REDES, CABOS E LINHAS ELÉTRICAS – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA -ISONOMIA SALARIAL. Conforme entendimento estratificado na Tese Prevalecente n. 5 deste TRT/3ª Região, é ilícita a terceirização de serviços de instalação e reparação de redes, cabos e linhas elétricas, aí incluindo-se a ligação e a religação na unidade consumidora, instalação, reforço, reparo ou manutenção de ramais, alimentadores, transformadores, postes, equipamentos de segurança e cabos, na medida em que constituem atividade-fim ao desenvolvimento das empresas distribuidoras de energia, formando-se o vínculo de emprego diretamente com a tomadora de serviços. Em sendo, contudo, a tomadora pertencente à Administração Pública Indireta, o vínculo empregatício não se forma, tendo em vista óbice instransponível, consoante disposto no art. 37 da Constituição Federal, o que não a isenta de, com fulcro no princípio constitucional da isonomia, responder, subsidiariamente, pelos mesmos direitos assegurados aos seus empregados. ” (eDOC 9, p. 1) – Grifei

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Desse modo, ao considerar ilícita a terceirização e aplicar a isonomia, o ato reclamado utiliza-se de fundamentação que resulta na violação da autoridade da decisão proferida por esta Corte na ADPF 324 e, ainda, no esvaziamento da eficácia do artigo 25, § 1˚, da Lei 8.987/95, sem declaração de sua inconstitucionalidade por meio de seu órgão fracionário.

Assim, vislumbra-se a violação ao artigo 97 da Constituição Federal, cuja proteção é reforçada pela Súmula Vinculante 10 do STF, que assim dispõe:

“Viola a cláusula de reserva de plenário ( CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte”.

Com isso, entendo que, ao afastar a aplicação da norma do art. 25, § 1º, da Lei 8.987/1995, o Tribunal reclamado viola a autoridade da Súmula Vinculante 10. Nesse sentido, cito os seguintes julgados:

“CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 10. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. ORGÃO FRACIONÁRIO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. TEMA 739 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 331 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. RECURSO PROVIDO. 1. Embora não tenha declarado expressamente a inconstitucionalidade incidental, o órgão fracionário do TRT-3 afastou a aplicação da Lei 8.987/1995, tendo, consequentemente, exercido o controle difuso de constitucionalidade sem aplicação do artigo 97 da CF, e violado o enunciado da Súmula Vinculante 10, por desrespeito à cláusula de reserva de

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Plenário. 2. O Plenário desta SUPREMA CORTE, em recente julgamento do Tema 739 ( ARE 791.932, rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES), provocado sobre a inobservância da cláusula de reserva de Plenário com relação aos serviços de call center e ao disposto no art. 94, II, da Lei 9.472/1997, declarou a nulidade da decisão do órgão fracionário do TST; tendo, simultaneamente, avançado para fazer prevalecer a autoridade do que decidido por este TRIBUNAL no RE 958.252 (Rel. Min. LUIZ FUX) e na ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO), oportunidade em que a CORTE declarou a inconstitucionalidade da Súmula 331/TST, por violação aos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, assentando, ao final, a constitucionalidade da terceirização de atividade-fim ou meio. 3. Assim como no julgamento do Tema 739 ( ARE 791.932, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES), a conclusão adotada pelo acórdão reclamado fundou-se na Súmula 331/TST, acabando por contrariar os resultados produzidos nos RE 958.252 (Rel. Min. LUIZ FUX) e ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO), a sugerir, consequentemente, o restabelecimento da autoridade desta CORTE quanto ao ponto. 4. Recurso de Agravo ao qual se dá provimento”. ( Rcl 34.173 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Redator para acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe 11.2.2020)

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. TERCEIRIZAÇÃO. LEI N. 8.987/1995 AFASTADA SEM OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO: DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. ( Rcl 33.217 ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe 18.2.2020)

Cumpre registrar ainda que esta Corte, ao apreciar a ADPF 324 e o RE-RG 958.252 (tema 725, da sistemática da repercussão geral), ambos de

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relatoria do Min. Luiz Fux, reconheceu a inconstitucionalidade do critério de distinção entre atividade-meio e atividade-fim para fins de definição da licitude ou ilicitude da terceirização, afastando a incidência da interpretação conferida pelo TST à Súmula 331 daquele Tribunal.

Ademais, ao apreciar o mérito do tema 383 da sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal assentou que “A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas” .

O acórdão restou assim ementado:

“Direito constitucional e do Trabalho. Terceirização de atividade-fim. Equiparação remuneratória. Descabimento.

1. Recurso extraordinário em que se debate se o empregado de empresa contratada teria direito à equiparação remuneratória com o empregado da empresa tomadora do serviço, quando ambos atuarem na mesma atividade-fim.

2. Conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF 324, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, a terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de decidir como estruturarão seu negócio (art. 170, caput e inc. IV, CF).

3. Do mesmo modo, a decisão sobre quanto pagar ao empregado é tomada por cada empresa, de acordo com suas capacidades econômicas, e protegida pelos mesmos princípios constitucionais. Portanto, não se pode sujeitar a contratada à decisão da tomadora e vice-versa.

4. Além disso, a exigência de equiparação, por via transversa, inviabiliza a terceirização para fins de redução de custos, esvaziando o instituto.

5. Recurso provido. tese: “A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e

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empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas”. ( RE XXXXX, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator p/ acórdão: Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 29.3.2021)

Nesses termos, dou provimento ao agravo regimental e julgo procedente a reclamação, para cassar o acórdão reclamado, no ponto em que reconheceu a ilicitude da terceirização , determinando que outro seja proferido, nos termos da jurisprudência desta Corte. (art. 21, § 1º, do RISTF).

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ExtratodeAta-14/12/2021

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SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 48.845

PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : CEMIG DISTRIBUICAO S.A

ADV.(A/S) : BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ (18102/ES, 87253/MG, 406565/SP)

AGDO.(A/S) : ADENILSON GUEDES

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : ELETRO SANTA CLARA LTDA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 3.12.2021 a 13.12.2021.

Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar

Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.

Hannah Gevartosky

Secretária

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1401184296/agreg-na-reclamacao-rcl-48845-mg-0059112-7320211000000/inteiro-teor-1401184301

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