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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 48845 MG 005XXXX-73.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

AGTE.(S) : CEMIG DISTRIBUICAO S.A, AGDO.(A/S) : ADENILSON GUEDES, INTDO.(A/S) : ELETRO SANTA CLARA LTDA, INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

Publicação

04/03/2022

Julgamento

14 de Dezembro de 2021

Relator

EDSON FACHIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RCL_48845_e2707.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. FRAUDE. FALTA DE ADERÊNCIA ESTRITA AOS PARADIGMAS INVOCADOS. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. É inviável a reclamação quando o ato reclamado não possui aderência estrita ao paradigma apontado como afrontado.
2. In casu, não há que se falar em preservação da garantia das decisões proferidas na ADPF 324 ou no RE 958.252-RG (processo piloto do Tema 725 da sistemática da repercussão geral), na medida em que a argumentação do ato reclamado não guarda estrita pertinência com os paradigmas invocados, sendo incabível a reclamação.
3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme acerca da não exigência de reserva de plenário para a mera interpretação e aplicação de normas jurídicas, que emerge do próprio exercício da jurisdição, sendo necessário para caracterizar violação à tal cláusula que a decisão de órgão fracionário fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal indicada e a Carta da Republica, o que não se verificou no caso concreto.

Acórdão

A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 3.12.2021 a 13.12.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1401184296/agreg-na-reclamacao-rcl-48845-mg-0059112-7320211000000

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